Todas as propostas apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, de todos os assuntos e com o mesmo peso. O assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município; a Alerj, por enquanto, é lida só em ciência, tecnologia e inovação. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), a lista cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 03/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2668/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Dá o nome de zuenir carlos ventura (1931 - 2026) a uma unidade escolar ou biblioteca no Município.
Em comissão
Apresentado em 22/09/2026 por Carlo Caiado,Vereador Flávio Valle,Vereador Cesar Maia,Vereadora Tainá de Paula,Vereador Fabio Silva,Vereadora Joyce Trindade,Vereador Rodrigo Vizeu,Vereadora M. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Setor estratégico: Educação Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2577/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o festival de arte urbana de santa teresa - faust no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Em comissão
Apresentado em 13/08/2026 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2552/2026·Arte, Cultura e Religião
Declara de interesse cultural e social do Município do Rio de Janeiro as atividades culturais, artísticas, educativas, recreativas e comunitárias…
Em comissão
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Declara de interesse cultural e social do Município do Rio de Janeiro as atividades culturais, artísticas, educativas, recreativas e comunitárias realizadas no viaduto de realengo
Apresentado em 11/08/2026 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Arte, Cultura e Religião Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2540/2026·Arte, Cultura e Religião
Declara de interesse cultural e social do Município do Rio de Janeiro as atividades culturais, artísticas, educativas, recreativas e comunitárias…
Em comissão
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Declara de interesse cultural e social do Município do Rio de Janeiro as atividades culturais, artísticas, educativas, recreativas e comunitárias realizadas no viaduto de paciência.
Apresentado em 05/08/2026 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Arte, Cultura e Religião Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2548/2026·Arte, Cultura e Religião
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro as manifestações culturais desenvolvidas no viaduto negrão de…
Em comissão
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Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro as manifestações culturais desenvolvidas no viaduto negrão de lima.
Apresentado em 05/08/2026 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Arte, Cultura e Religião Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2414/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui a semana pela valorização da moda no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010
Em comissão
Apresentado em 23/06/2026 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Setor estratégico: Moda, madeira, papel e móveis Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2415/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o dia de combate e repúdio à violência sexual pós-morte de corpos femininos no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Em comissão
Apresentado em 23/06/2026 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2420/2026·Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui diretrizes para a proteção, preservação e respeito aos corpos sepultados e à dignidade dos espaços cemiteriais públicos no Município do Rio…
Apresentado
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Institui diretrizes para a proteção, preservação e respeito aos corpos sepultados e à dignidade dos espaços cemiteriais públicos no Município do Rio de Janeiro.
Apresentado em 23/06/2026 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº513/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2421/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui o programa municipal de conscientização e enfrentamento à violência sexual pós-morte contra mulheres e meninas e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 23/06/2026 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº514/2026.
Institui o programa de atenção integral à saúde das mulheres no climatério e na menopausa no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras…
Em comissão
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Institui o programa de atenção integral à saúde das mulheres no climatério e na menopausa no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 27/05/2026 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Saúde Setor estratégico: Saúde Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2157/2026·Arte, Cultura e Religião
Reconhece o bairro de marechal hermes como distrito de economia criativa do audiovisual e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 05/05/2026 por Tatiana Roque,Vereadora Joyce Trindade. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Arte, Cultura e Religião Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2218/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o festival gastronomia preta no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Em comissão
Apresentado em 05/05/2026 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2125/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o dia da medicina negra no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
Em comissão
Apresentado em 28/04/2026 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Setor estratégico: Saúde Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei Complementar 60/2025·Administração Pública
Concede licença remunerada ao servidor público municipal do Rio de Janeiro em caso de óbito perinatal
Apresentado
Apresentado em 07/08/2025 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº46/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1069/2025·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capelos adequados para cabelos crespos e volumosos nas solenidades de formatura realizadas no Município…
Em comissão
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capelos adequados para cabelos crespos e volumosos nas solenidades de formatura realizadas no Município do Rio de Janeiro, nas quais se faça uso desse acessório, e dá outras providências.
Apresentado em 07/08/2025 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Dispõe sobre a notificação compulsória de recém-nascidos com deficiência visual no município e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 07/08/2025 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº950/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Saúde Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1078/2025·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos gestores das escolas particulares e públicas, aos órgãos de segurança ou municipais específicos…
Em comissão
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos gestores das escolas particulares e públicas, aos órgãos de segurança ou municipais específicos, sobre a ocorrência de casos de violência, importunação sexual, ou racismo praticados dentro ou fora das escolas, quando tomado conhecimento.
Apresentado em 07/08/2025 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Setor estratégico: Educação Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1079/2025·Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatório o acolhimento de funcionários e frequentadores e posterior denúncia nos casos de assédio, importunação sexual ou racismo informados…
Apresentado
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Torna obrigatório o acolhimento de funcionários e frequentadores e posterior denúncia nos casos de assédio, importunação sexual ou racismo informados aos responsáveis por estabelecimentos de atendimento ao público.
Apresentado em 07/08/2025 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº953/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1082/2025·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a notificação obrigatória e sigilosa das mulheres sobreviventes a tentativas de suicídio em decorrência de violência doméstica e suas…
Apresentado
Ementa completa
Dispõe sobre a notificação obrigatória e sigilosa das mulheres sobreviventes a tentativas de suicídio em decorrência de violência doméstica e suas famílias e dá outras providências.
Apresentado em 07/08/2025 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº955/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1086/2025·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o circuito de blocos de carnaval de rua preta gil no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Em comissão
Apresentado em 07/08/2025 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR FLÁVIO VALLE => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de placas temáticas com pictogramas de comunicação aumentativa e alternativa (CAA) em escolas da rede…
Apresentado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de placas temáticas com pictogramas de comunicação aumentativa e alternativa (CAA) em escolas da rede pública, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Apresentado em 07/08/2025 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº948/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Educação Setor estratégico: Educação Classificação revisada: Placas com pictogramas: sinalização. Revisão por amostragem de 24/10/2026.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.936, de 12 de junho de 2025, estabelecendo diretrizes para a afixação de materiais informativos…
Apresentado
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Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.936, de 12 de junho de 2025, estabelecendo diretrizes para a afixação de materiais informativos relativos à saúde sexual e reprodutiva nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro, com base em evidências científicas, em conformidade com as diretrizes da organização mundial da saúde - oms e da legislação nacional vigente.
Apresentado em 18/06/2025 por Joyce Trindade,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Rosa Fernandes. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº825/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Saúde Setor estratégico: Saúde Classificação revisada: A referência a evidências científicas fundamenta informação de saúde; a ementa não propõe pesquisa ou mecanismo de CT&I.
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 691/2025·Trabalho e Emprego
Institui o programa “Elas na indústria” no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 27/05/2025 por Joyce Trindade (PSD). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº643/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Trabalho e Emprego Classificação automática
Parlamentares mais ativos (5)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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