Todas as propostas apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, de todos os assuntos e com o mesmo peso. O assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município; a Alerj, por enquanto, é lida só em ciência, tecnologia e inovação. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), a lista cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 03/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2507/2026·Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a vedação da colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia das praias da cidade do Rio de Janeiro, sem solicitação prévia do…
Apresentado
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Dispõe sobre a vedação da colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia das praias da cidade do Rio de Janeiro, sem solicitação prévia do usuário, e dá outras providências.
Apresentado em 16/06/2026 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº576/2026.
Institui o selo "Escola amiga do oceano"Na cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências
Em comissão
Apresentado em 10/06/2026 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Educação Setor estratégico: Metalmecânica, naval e aeronáutica Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2359/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui o uso do "Cordão tulipa vermelha"Como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a doença de parkinson na cidade…
Apresentado
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Institui o uso do "Cordão tulipa vermelha"Como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a doença de parkinson na cidade do Rio de Janeiro.
Apresentado em 10/06/2026 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº467/2026.
Institui a política municipal de diagnóstico e acessibilidade para pessoas com daltonismo na educação.
Em comissão
Apresentado em 10/06/2026 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 1 · passou pela CCJ.
Dispõe sobre normas municipais relativas à atividade de hospedagem realizada em imóveis residenciais, em parte ou na totalidade, com ocupação de…
Apresentado
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Dispõe sobre normas municipais relativas à atividade de hospedagem realizada em imóveis residenciais, em parte ou na totalidade, com ocupação de curta duração, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Apresentado em 26/05/2026 por Salvino Oliveira,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcio Ribeiro. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº386/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Turismo Setor estratégico: Turismo, hospedagem e alimentação Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2279/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o dia municipal da cultura oceânica no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Em comissão
Apresentado em 26/05/2026 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2292/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a política municipal de diretrizes para o combate ao lixo marinho e costeiro na cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 26/05/2026 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº410/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2123/2026·Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação do projeto guarda municipal mirim na cidade do Rio de Janeiro
Em comissão
Apresentado em 28/04/2026 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Defesa e Segurança Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2127/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui a política municipal de proteção da mulher no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 28/04/2026 por Dr. Gilberto,Vereadora Alana Passos. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Educação, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos U · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2073/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a suspensão da cobrança de serviços prestados nos hospitais veterinários públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras…
Em comissão
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Dispõe sobre a suspensão da cobrança de serviços prestados nos hospitais veterinários públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 09/04/2026 por Rosa Fernandes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Fernando Armelau,Vereador Jorge Canella,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcos Dias,Vereador Rodrigo Vizeu,Vereado. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finança · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1943/2026·Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proibição do funcionamento de motores de sucção e a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins…
Apresentado
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Dispõe sobre a proibição do funcionamento de motores de sucção e a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins de segurança e proteção dos seus usuários e dá outras providências
Apresentado em 17/03/2026 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº129/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Esporte e Lazer Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1959/2026·Infraestrutura digital e conectividade
Institui a carteira digital municipal de saúde da mulher e dá outras providências
Apresentado
Apresentado em 17/03/2026 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº143/2026.
Relacionada Assunto: Saúde Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Saúde Tecnologia como meio: O objeto é a saúde da mulher; a carteira digital é apenas uma ferramenta tecnológica de saúde, não política de ciência, tecnologia e inovação. Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1865/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a política municipal de proteção e reconhecimento do cão e gato comunitário no Município do Rio de Janeiro e estabelece outras providências
Em comissão
Apresentado em 19/02/2026 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR RODRIGO VIZEU => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Educação Setor estratégico: Educação Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1567/2025·Arte, Cultura e Religião
Tomba, provisoriamente, por interesse histórico , cultural e social e declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a…
Em comissão
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Tomba, provisoriamente, por interesse histórico , cultural e social e declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a fundação educacional unificada campograndense - feuc.
Apresentado em 04/11/2025 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas…
Apresentado
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Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais.
Apresentado em 16/10/2025 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1270/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Educação Setor estratégico: Educação Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1427/2025·Direitos Humanos e Minorias
Obriga as empresas localizadas no Município do Rio de Janeiro a ofertar orientação sobre discriminação e preconceito em seus processos seletivos.
Em comissão
Apresentado em 09/10/2025 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1435/2025·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com transtorno de espectro autista - TEA nos estádios e arenas esportivas com…
Apresentado
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Dispõe sobre o fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com transtorno de espectro autista - TEA nos estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a dez mil pessoas, no âmbito do municipio do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Apresentado em 09/10/2025 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Aguardando distribuição.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1402/2025·Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o direito do consumidor obter as informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos alcoólicos comercializados nos…
Em comissão
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Dispõe sobre o direito do consumidor obter as informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos alcoólicos comercializados nos estabelecimentos comerciais situados no Município do Rio de Janeiro.
Apresentado em 07/10/2025 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direito e Defesa do Consumidor Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1403/2025·Direitos Humanos e Minorias
Institui a campanha municipal de enfrentamento à pedofilia, assédio e violência em ambientes virtuais e ao tráfico de crianças e adolescentes em…
Apresentado
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Institui a campanha municipal de enfrentamento à pedofilia, assédio e violência em ambientes virtuais e ao tráfico de crianças e adolescentes em ambientes digitais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 07/10/2025 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1216/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1350/2025·Direitos Humanos e Minorias
Institui a acessibilidade permanente nas praias do municipio do Rio de Janeiro, estabelecendo a implementação de infraestrutura adaptada e o…
Apresentado
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Institui a acessibilidade permanente nas praias do municipio do Rio de Janeiro, estabelecendo a implementação de infraestrutura adaptada e o fornecimento de serviços contínuos para garantir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida durante todo o ano e dá outras providências.
Apresentado em 23/09/2025 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1350/2025 => Aprovado - Adiada.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1173/2025·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proibição de qualquer prática de adultização e sexualização de crianças em eventos públicos e privados realizados com apoio…
Apresentado
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Dispõe sobre a proibição de qualquer prática de adultização e sexualização de crianças em eventos públicos e privados realizados com apoio, patrocínio ou permissão do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 21/08/2025 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Aguardando distribuição.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 927/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição do transporte de garupa em motocicletas e congêneres durante o período da prestação de serviços de entregas e dá outras…
Apresentado
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Dispõe sobre a proibição do transporte de garupa em motocicletas e congêneres durante o período da prestação de serviços de entregas e dá outras providências.
Apresentado em 26/06/2025 por Dr. Gilberto (SOLIDARIEDADE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº836/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Parlamentares mais ativos (6)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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