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Dispõe sobre medidas de prevenção de riscos psicossociais e ergonômicos relacionados aos trabalhadores responsáveis pelo recebimento de encomendas em…
Em comissão
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Dispõe sobre medidas de prevenção de riscos psicossociais e ergonômicos relacionados aos trabalhadores responsáveis pelo recebimento de encomendas em condomínios com serviço de portaria ou recepção.
Apresentado em 13/08/2026 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Trabalho e Emprego
Classificação automática
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre direito à saúde e à segurança no trabalho, altera a Lei Municipal nº 2.564…
Em comissão
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre direito à saúde e à segurança no trabalho, altera a Lei Municipal nº 2.564, de 25 de junho de 2008, para instituir disposições sobre a saúde do trabalhador, e dá outras providências.
Apresentado em 12/08/2026 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Relacionada
Assunto: Trabalho e Emprego
Setores estratégicos
Outro
Setor estratégico: Saúde
Tecnologia como meio: O objeto é a saúde e a segurança do trabalhador, com cartazes informativos obrigatórios; não há ciência, tecnologia ou inovação como objeto da proposta.
Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.
Classificação automática
Dispõe sobre a garantia de instalações sanitárias, local de refeição e água potável aos trabalhadores do transporte público coletivo de Niterói, e dá…
Em comissão
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Dispõe sobre a garantia de instalações sanitárias, local de refeição e água potável aos trabalhadores do transporte público coletivo de Niterói, e dá outras providências.
Apresentado em 05/08/2026 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Trabalho e Emprego
Setor estratégico: Energia, água e resíduos
Classificação automática
Altera a Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, para incluir o custeio de sistemas de monitoramento nas finalidades da COSIP.
Em comissão
Apresentado em 01/07/2026 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Classificação automática
Passa a denominar-se Travessa Rafael Tadim a antiga Travessa Albertina Ladeira no bairro do Fonseca.
Em comissão
Apresentado em 16/06/2026 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: SMDCP - Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito (Exarar Parecer).
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Classificação automática
Institui a Política Municipal de Prevenção de Riscos Psicossociais no Trabalho no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 12/05/2026 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Trabalho e Emprego
Classificação automática
Dispõe sobre normas de vigilância sanitária e proteção à saúde dos trabalhadores de aplicativos no Município de Niterói, estabelece a obrigatoriedade…
Pós-CCJ
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Dispõe sobre normas de vigilância sanitária e proteção à saúde dos trabalhadores de aplicativos no Município de Niterói, estabelece a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio e dá outras providências.
Apresentado em 11/05/2026 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Trabalho e Emprego
Setor estratégico: Saúde
Classificação revisada: Trabalho em plataformas e entregadores: política laboral e de trânsito, sem CT&I. Revisão por amostragem de 24/10/2026.
Dispõe sobre a autorização da entrada do profissional propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e estabelecimentos da rede pública…
Em comissão
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Dispõe sobre a autorização da entrada do profissional propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e estabelecimentos da rede pública municipal de saúde, na forma que menciona.
Apresentado em 01/04/2026 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
Setor estratégico: Saúde
Classificação automática
Institui no Calendário Oficial do Município de Niterói o “Dia Municipal do Fisioterapeuta na Conscientização e Tratamento dos Distúrbios do Sono”.
Pós-CCJ
Apresentado em 23/03/2026 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: PUBLICADO - Secretaria Mesa Diretora (CORRIGENDA) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Classificação automática
Institui a Política Municipal de Tratamento Fisioterapêutico na Apneia do Sono e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 23/03/2026 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
Classificação automática
Altera a Lei nº 2564, de 25 de junho de 2008 (Código Sanitário do Município de Niterói), para dispor sobre a saúde do trabalhador.
Em comissão
Apresentado em 09/12/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
Setor estratégico: Saúde
Classificação automática
Institui no Calendário Oficial do Município de Niterói o Dia do Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos.
Em comissão
Apresentado em 09/12/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Setor estratégico: Saúde
Classificação automática
Altera a Lei nº 1.212, de 21 de setembro de 1993 (Código de Limpeza Urbana do Município de Niterói), para dispor sobre a aplicação em dobro da multa…
Em comissão
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Altera a Lei nº 1.212, de 21 de setembro de 1993 (Código de Limpeza Urbana do Município de Niterói), para dispor sobre a aplicação em dobro da multa relacionada ao descarte irregular de resíduos sólidos em logradouros públicos quando praticado com utilização de veículo automotor, e dá outras providências.
Apresentado em 26/11/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Setor estratégico: Energia, água e resíduos
Classificação automática
Dispõe sobre o acesso de fisioterapeutas às unidades de promoção de saúde física, academias e estabelecimentos similares no Município de Niterói.
Em comissão
Apresentado em 19/11/2025 por Leonardo Soares Giordano; Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (Juntada) · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Setor estratégico: Saúde
Classificação automática
Dispõe sobre a criação e implantação de Polo Gastronômico na Travessa Alberto Vítor, no Centro.
Pós-CCJ
Apresentado em 02/09/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: RECEBIDO SUBSTITUTIVO - Secretaria Mesa Diretora (Juntada) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Classificação automática
Assegura o direito à livre parada e estacionamento para trabalhadores de serviços essenciais de telecomunicações no Município de Niterói e dá outras…
Pós-CCJ
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Assegura o direito à livre parada e estacionamento para trabalhadores de serviços essenciais de telecomunicações no Município de Niterói e dá outras providências.
Apresentado em 10/07/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: RECEBIDO SUBSTITUTIVO - Secretaria Mesa Diretora (Juntada) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Setor estratégico: Informação e comunicação
Classificação automática
Dispõe sobre normas de segurança para o embarque e desembarque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Município.
Em comissão
Apresentado em 03/06/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Educação
Setor estratégico: Educação
Classificação automática
Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Município de Niterói, dispondo sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas às…
Em comissão
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Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Município de Niterói, dispondo sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas às empresas contratadas para obras e serviços com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Apresentado em 30/05/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Administração Pública
Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer
Classificação automática
Inclui o art. 1º-A e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 2.754, de 15 de setembro de 2010, para fins de interpretação da aplicação dos benefícios…
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Inclui o art. 1º-A e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 2.754, de 15 de setembro de 2010, para fins de interpretação da aplicação dos benefícios fiscais referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida e outros programas federais de habitação de interesse social, e dá outras providências.
Apresentado em 27/05/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Classificação automática
Dispõe sobre o procedimento administrativo para reconhecimento da moléstia profissional no âmbito do Município de Niterói, para fins de instrução de…
Em comissão
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Dispõe sobre o procedimento administrativo para reconhecimento da moléstia profissional no âmbito do Município de Niterói, para fins de instrução de pedido de isenção do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Apresentado em 09/05/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: SMDCP - Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Administração Pública
Classificação automática
Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de licitação e contratos administrativos de obras e serviços com dedicação exclusiva ou…
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Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de licitação e contratos administrativos de obras e serviços com dedicação exclusiva ou predominante, gratificação equivalente a 62% do menor piso salarial do contrato aos empregados com filho com deficiência.
Apresentado em 09/05/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: PARECER CONTRÁRIO - ROMÉRIO PEDRO DUARTE (Ciência) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Administração Pública
Classificação automática
Dispõe sobre o direito à liberação dos garis da CLIN e dos trabalhadores da SECONSER das atividades externas entre 11h e 17h em dias de calor intenso.
Em comissão
Apresentado em 10/04/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: PARECER CONTRÁRIO - ROMÉRIO PEDRO DUARTE (Ciência) · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Trabalho e Emprego
Classificação automática
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de climatização em estabelecimentos públicos e privados, assegura o conforto térmico e a…
Em comissão
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de climatização em estabelecimentos públicos e privados, assegura o conforto térmico e a segurança térmica adequados em dias de calor intenso e estabelece prazos para adequação.
Apresentado em 12/03/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Classificação automática
Assegura o direito à fiscalização sanitária especializada em atividades estéticas e cosmetológicas e autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o…
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Assegura o direito à fiscalização sanitária especializada em atividades estéticas e cosmetológicas e autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Esteticista e Cosmetólogo no quadro de servidores da Vigilância Sanitária Municipal.
Apresentado em 12/03/2025 por Romério Pedro Duarte. Status na Casa: PARECER CONTRÁRIO - ROMÉRIO PEDRO DUARTE (Ciência) · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
Classificação automática