Todas as propostas apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, de todos os assuntos e com o mesmo peso. O assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município; a Alerj, por enquanto, é lida só em ciência, tecnologia e inovação. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), a lista cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 03/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2650/2026·Indústria, Comércio e Serviços
Institui o programa municipal de formalização do comércio ambulante da orla, cria o cadastro municipal de comércio ambulante (CMCA) e o selo de…
Apresentado
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Institui o programa municipal de formalização do comércio ambulante da orla, cria o cadastro municipal de comércio ambulante (CMCA) e o selo de conformidade sanitária e comercial, e dá outras providências
Apresentado em 15/09/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Aguardando distribuição.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Indústria, Comércio e Serviços Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2509/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Dá o nome de renato machado (1943-2026) a um logradouro ou a um equipamento público no Município do Rio de Janeiro.
Em comissão
Apresentado em 04/08/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Institui o mapa municipal dos projetos esportivos de base comunitária no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 04/08/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº593/2026.
Institui o cadastro municipal dos projetos esportivos de base comunitária no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 04/08/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº594/2026.
Dispõe sobre a política municipal de fomento a ações locais para o apoio continuado a projetos esportivos de base comunitária no Município do Rio de…
Apresentado
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Dispõe sobre a política municipal de fomento a ações locais para o apoio continuado a projetos esportivos de base comunitária no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 04/08/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº597/2026.
Institui o programa municipal de certificação "Selo hospital digital humanizado", destinado a reconhecer os estabelecimentos hospitalares que adotem…
Em comissão
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Institui o programa municipal de certificação "Selo hospital digital humanizado", destinado a reconhecer os estabelecimentos hospitalares que adotem soluções tecnológicas para aprimorar a comunicação com pacientes e seus familiares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Apresentado em 04/08/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Dispõe sobre a garantia de acesso às informações dos pacientes internados aos familiares e responsáveis legais, por meio de plataforma digital…
Apresentado
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Dispõe sobre a garantia de acesso às informações dos pacientes internados aos familiares e responsáveis legais, por meio de plataforma digital oficial ou outro meio eletrônico de comunicação, nas unidades públicas municipais de saúde e nos estabelecimentos privados de assistência hospitalar localizados no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Apresentado em 04/08/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº596/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Saúde Setor estratégico: Saúde Classificação revisada: Informações de pacientes internados a familiares: sem CT&I. Revisão por amostragem de 24/10/2026.
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2470/2026·Previdência e Assistência Social
Institui o estatuto municipal do cuidador, estabelece princípios e diretrizes para a promoção da saúde mental, capacitação e valorização dos…
Em comissão
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Institui o estatuto municipal do cuidador, estabelece princípios e diretrizes para a promoção da saúde mental, capacitação e valorização dos cuidadores no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Apresentado em 30/06/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Previdência e Assistência Social Setor estratégico: Saúde Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2472/2026·Arte, Cultura e Religião
Cria a campanha permanente de valorização do bairro de guadalupe denominada "Meu coração é de guadalupe"E dá outras providências
Apresentado
Apresentado em 30/06/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº554/2026.
Dispõe sobre a política municipal de proteção, valorização e segurança jurídica dos profissionais de saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro…
Apresentado
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Dispõe sobre a política municipal de proteção, valorização e segurança jurídica dos profissionais de saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Apresentado em 17/06/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº495/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Saúde Setor estratégico: Saúde Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2373/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o dia do celebrazo no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010
Apresentado
Apresentado em 16/06/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº479/2026.
Dispõe sobre diretrizes para o planejamento e disponibilização de mediadores escolares destinados ao atendimento de alunos com deficiência e…
Apresentado
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Dispõe sobre diretrizes para o planejamento e disponibilização de mediadores escolares destinados ao atendimento de alunos com deficiência e necessidades educacionais específicas na rede pública municipal de ensino do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Apresentado em 19/05/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Aguardando distribuição.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Educação Setor estratégico: Educação Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2242/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual e digital, por meio de código de resposta rápida (QR code), nos equipamentos e meios de…
Apresentado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual e digital, por meio de código de resposta rápida (QR code), nos equipamentos e meios de transporte utilizados por entregadores vinculados a plataformas digitais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Apresentado em 19/05/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Aguardando distribuição.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação revisada: Trabalho em plataformas e entregadores: política laboral e de trânsito, sem CT&I. Revisão por amostragem de 24/10/2026.
Dispõe sobre a disponibilização de informações dos médicos em serviço nas unidades hospitalares da rede pública municipal, por meio de código…
Apresentado
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Dispõe sobre a disponibilização de informações dos médicos em serviço nas unidades hospitalares da rede pública municipal, por meio de código bidimensional QR code (código de resposta rápida), e dá outras providências.
Apresentado em 12/05/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº336/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Saúde Setor estratégico: Saúde Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2073/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a suspensão da cobrança de serviços prestados nos hospitais veterinários públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras…
Em comissão
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Dispõe sobre a suspensão da cobrança de serviços prestados nos hospitais veterinários públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 09/04/2026 por Rosa Fernandes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Fernando Armelau,Vereador Jorge Canella,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcos Dias,Vereador Rodrigo Vizeu,Vereado. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finança · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Setor estratégico: Saúde Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2047/2026·Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.315, de 6 de maio de 2024, para incluir a prática de antissemitismo como ato discriminatório e dá outras providências
Apresentado
Apresentado em 08/04/2026 por Marcos Dias,Vereador Flavio Valle. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº215/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2040/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui o selo de prevenção e combate ao antissemitismo no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 07/04/2026 por Flávio Valle,Vereador Marcos Dias. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2042/2026·Direitos Humanos e Minorias
Estabelece diretrizes para prevenção e combate ao antissemitismo em estabelecimentos comerciais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras…
Apresentado
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Estabelece diretrizes para prevenção e combate ao antissemitismo em estabelecimentos comerciais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Apresentado em 07/04/2026 por Flávio Valle,Vereador Marcos Dias. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº213/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2032/2026·Direitos Humanos e Minorias
Institui a sinalização silenciosa e acessível (SISA-TEA) nos ônibus, vlt, brt, com protocolos de comunicação visual, identificação voluntária e…
Apresentado
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Institui a sinalização silenciosa e acessível (SISA-TEA) nos ônibus, vlt, brt, com protocolos de comunicação visual, identificação voluntária e atendimento prioritário para pessoas autistas, garantindo acessibilidade sensorial e informacional no transporte público
Apresentado em 01/04/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº204/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 2019/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a proibição de homenagens a pessoas que tenham praticado atos discriminatórios, violação de direitos humanos ou feminicídio no âmbito do…
Em comissão
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Dispõe sobre a proibição de homenagens a pessoas que tenham praticado atos discriminatórios, violação de direitos humanos ou feminicídio no âmbito do Município do Rio de Janeiro
Apresentado em 31/03/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação · passou pela CCJ.
Institui o programa de fiscalização especializada para creches conveniadas (fec - TEA), destinado ao monitoramento técnico e contínuo da qualidade do…
Apresentado
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Institui o programa de fiscalização especializada para creches conveniadas (fec - TEA), destinado ao monitoramento técnico e contínuo da qualidade do atendimento educacional, assistencial e inclusivo de crianças com transtorno do espectro autista - TEA e outras condições do neurodesenvolvimento
Apresentado em 31/03/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº195/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Educação Setor estratégico: Educação Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1908/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o evento separados para o reino - spr no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Em comissão
Apresentado em 10/03/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Dispõe sobre a inclusão do médico veterinário na equipe multiprofissional da atenção primária à saúde no Município do Rio de Janeiro e estabelece…
Apresentado
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Dispõe sobre a inclusão do médico veterinário na equipe multiprofissional da atenção primária à saúde no Município do Rio de Janeiro e estabelece diretrizes para atuação intersetorial em casos de acumuladores de animais e situações de risco sanitário.
Apresentado em 24/02/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº53/2026.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Saúde Setor estratégico: Saúde Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 1803/2026·Homenagens e Datas Comemorativas
Dá o nome de jorge luis hauat - jorge babu (1965 - 2026) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.
Em comissão
Apresentado em 19/02/2026 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Parlamentares mais ativos (11)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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