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Autoriza o Poder Executivo municipal a instituir a padronização de uniforme e colete de identificação funcional para os servidores que atuam na secretaria municipal de segurança e ordem pública do Município de Barra do Piraí e dá outras providências.

Altera a Lei complementar nº 379, de 28 de novembro de 1997 (código tributário municipal), para conceder isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos imóveis de propriedade ou utilizados por instituições maçônicas, tendo em vista sua natureza filosófica, filantrópica e beneficente, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a implantar abrigos (CASINHAS) em alvenaria para animais domésticos e comunitários em logradouros e próprios municipais, e dá outras providências

Dispõe sobre a denominação da escadaria localizada na rua andrade pinto, bairro santo cristo, neste Município de Barra do Piraí – RJ, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Barra do Piraí a permitir que catadores e carreteiros de materiais recicláveis depositem resíduos sólidos nas áreas de transbordo e destinação final mantidas pelo poder público municipal ou a ele conveniadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do símbolo internacional de acessibilidade nos locais e serviços públicos e privados de uso coletivo no Município de barra do pirai, em conformidade com a Lei federal nº 7.405/1985, com a redação dada pela Lei federal nº 15.459/2026, e estabelece diretrizes de acessibilidade para edifícios públicos e de uso público.

Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a remoção de autopropelidos e semelhantes estacionados em locais inadequados nas vias e logradouros públicos do Município de Barra do Piraí, e dá outras providências.

Altera a lei municipipal nº 2.546, de 10 de abril de 2015, que dispõe sobre o conselho municipal de educação, para estabelecer mandato de 04 (QUATRO) anos para seus membros e contar disposição transitória sobre os mandatos em andamento.

Dispõe sobre o procedimento para solicitação de poda de árvores em contato ou proximidade com a fiação de energia elétrica no Município de Barra do Piraí, prevê prazo para a realização da poda pela concessionária de energia elétrica, a aplicação de multa em caso do desrespeito do prazo para a prestação do serviço e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência (PCD) por condutores ou responsáveis legais por pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Barra do Piraí e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de estacionamento em locais onde hajam permissionários cadastrados no Município de Barra do Piraí para uso do solo e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da venda e comercialização de escapamentos adulterados para motocicletas e demais veículos automotores e dá outras providências .