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Estabelece diretrizes para a superação de barreiras de acesso, permanência e continuidade educacional das pessoas adultas e idosas, na perspectiva da aprendizagem ao longo da vida, no Município de Macaé.

Institui a política municipal de justiça climática racial, estabelece diretrizes e critérios para a identificação de territórios prioritários, incorpora indicadores de raça, vulnerabilidade social e risco climático ao planejamento municipal e dá outras providências.

Institui diretrizes para a responsabilização financeira do agressor e o ressarcimento aos cofres públicos pelos custos decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Macaé.

Institui diretrizes para a implementação do alerta georreferenciado de proteção à mulher – muralha digital, no Município de Macaé, e dá outras providências.

Reconhece o grupo teatral acto como patrimônio cultural imaterial do Município de Macaé, reconhece o centro cultural rinha das artes como espaço de referência cultural e dá outras providências.

Altera a Lei municipal nº 2.907, de 16 de abril de 2007, que institui o programa Macaé de primeiro emprego – pmpe, estabelece metas de inclusão de gênero e raça, e dá outras providências.

Institui a política municipal de prevenção, atenção à saúde mental e enfrentamento da ludopatia (dependência em jogos de azar e apostas eletrônicas), estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para sua implementação no Município de Macaé, e dá outras providências.

Institui a política municipal de orientação, articulação institucional e prevenção à violência patrimonial contra a pessoa idosa no Município de Macaé, e dá outras providências.

Institui diretrizes para o programa rua para todos, destinado à utilização temporária de vias públicas para atividades de lazer, esporte, cultura e manifestações artísticas no Município de Macaé, e dá outras providências.

Institui a política municipal de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive à pedofilia e às violências sexuais praticadas em ambientes digitais, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de acessibilidade e adaptação razoável relativas ao uso de uniforme escolar por estudantes com transtorno do espectro autista nas instituições de ensino localizadas no âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências.

Institui a política municipal de promoção da saúde mental, do envelhecimento ativo e de combate ao isolamento social da pessoa idosa no Município de Macaé e dá outras providências.

Institui as diretrizes para a política municipal de prevenção, conscientização e assistência às pessoas com doença falciforme e traço falciforme no Município de Macaé, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para o fomento ao apadrinhamento afetivo de pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência (ILPIS) no âmbito do Município, e dá outras providências.

Institui diretrizes orientadoras para a divulgação dos canais de recepção de denúncias contra o racismo e a injúria racial no âmbito dos órgãos da administração pública direta e indireta, bem como nos espaços públicos do Município de Macaé, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes de promoção da dignidade, inclusão social, prevenção e enfrentamento à discriminação etária (ETARISMO) no âmbito do Município de Macaé, dispõe sobre medidas de conscientização e responsabilização nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes voltadas à promoção da resiliência predial e prevenção de situações emergenciais no âmbito dos edifícios e repartições públicas do Município de Macaé, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a formulação de ações educativas e preventivas voltadas à conscientização sobre os riscos da exposição excessiva a telas digitais e à prevenção do isolamento digital de crianças no âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências.

Institui diretrizes para o reconhecimento institucional honorífico denominado selo escola segura contra crimes de ódio e bullying digital na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes de prevenção, identificação e enfrentamento ao abandono e à negligência contra a pessoa idosa no Município de Macaé, estabelece medidas institucionais de proteção e responsabilização, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a política municipal de prevenção, enfrentamento e erradicação do trabalho infantil no Município de Macaé, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para garantia de acessibilidade comunicacional em eventos públicos no Município de Macaé, com a disponibilização de espaço adequado para intérprete de língua brasileira de sinais – libras, e dá outras providências

Dispõe sobre a promoção da transparência ativa e do monitoramento de dados epidemiológicos relativos às arboviroses no âmbito do Município de Macaé, em caráter orientador e programático.