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3 projetos favoritados nesta semana

Sobre esta lista e a cobertura

Todas as propostas apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, de todos os assuntos e com o mesmo peso. O assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município; a Alerj, por enquanto, é lida só em ciência, tecnologia e inovação. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), a lista cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.

63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 03/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.

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28 projetos neste recorte

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Itaboraí·Projeto de Lei 63/2026·Homenagens e Datas Comemorativas

Institui no calendário oficial do Município de Itaboraí o dia municipal do advogado e dá outras providências.

Apresentado

Apresentado em 18/08/2026 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 18 de agosto de 2026 11:00.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 57/2026·Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Mudas de Laranja no Município de Itaboraí, com o objetivo de resgatar a identidade…

Apresentado
Ementa completa

Institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Mudas de Laranja no Município de Itaboraí, com o objetivo de resgatar a identidade histórica e cultural da 'Terra da Laranja', e dá outras providências.

Apresentado em 11/08/2026 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 51/2026·Homenagens e Datas Comemorativas

Institui no calendário oficial do Município de Itaboraí o dia municipal do representante comercial e dá outras providências.

Apresentado

Apresentado em 04/08/2026 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 18 de agosto de 2026 11:00.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 49/2026·Direitos Humanos e Minorias

Institui o Programa Laranjinha Rosa, destinado à oferta de viagens preferenciais para mulheres no transporte coletivo municipal de Itaboraí, com o…

Apresentado
Ementa completa

Institui o Programa Laranjinha Rosa, destinado à oferta de viagens preferenciais para mulheres no transporte coletivo municipal de Itaboraí, com o objetivo de prevenir e combater o assédio e a importunação sexual, e dá outras providências.

Apresentado em 04/07/2026 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setor estratégico: Transporte e logística
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 38/2026·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Institui a política municipal de arborização urbana, estabelece normas para o manejo, proteção e compensação da arborização urbana no Município de…

Apresentado
Ementa completa

Institui a política municipal de arborização urbana, estabelece normas para o manejo, proteção e compensação da arborização urbana no Município de Itaboraí, cria o plano municipal de arborização urbana e revoga a Lei municipal no 1.374, de 22 de dezembro de 1995.

Apresentado em 01/06/2026 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 32/2026·Direitos Humanos e Minorias

Dispõe sobre o Reestabelecimento a Guarda Mirim e suas atividades no município de Itaboraí.

Apresentado

Apresentado em 04/05/2026 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 28/2026·Administração Pública

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate às…

Apresentado
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2026 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Administração Pública
Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 24/2026·Saúde

Institui o Programa Municipal de Assistência Farmacêutica para Pessoas com TDAH no âmbito do Município de Itaboraí e dá outras providências.

Apresentado

Apresentado em 28/04/2026 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
Setor estratégico: Saúde
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 23/2026·Homenagens e Datas Comemorativas

Declara como de utilidade pública municipal o instituto cooperar brasil de inclusão e transformação social, e dá outras providências.

Apresentado

Apresentado em 14/04/2026 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 14 de abril de 2026 11:00.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 15/2026·Direitos Humanos e Minorias

Dispõe sobre a criação de sanções administrativas e medidas de conscientização contra atos de misoginia no âmbito do Município de Itaboraí, e dá…

Apresentado
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Dispõe sobre a criação de sanções administrativas e medidas de conscientização contra atos de misoginia no âmbito do Município de Itaboraí, e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2026 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 16/2026·Direitos Humanos e Minorias

Institui o Programa Mulher Segura no Município de Itaboraí e dá outras providências.

Apresentado

Apresentado em 26/03/2026 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 1/2026·Viação, Transporte e Mobilidade

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, aplicadas pelo Município de Itaboraí, em…

Apresentado
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Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, aplicadas pelo Município de Itaboraí, em doação de sangue e de medula óssea.

Apresentado em 03/03/2026 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Ofício 022/2026 - Aguardando envio.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 237/2025·Saúde

Institui a campanha de prevenção ao uso de Cigarro eletrônico, visando a conscientização acerca dos malefícios causados pelos cigarros eletrônicos e…

Apresentado
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Institui a campanha de prevenção ao uso de Cigarro eletrônico, visando a conscientização acerca dos malefícios causados pelos cigarros eletrônicos e derivados a serem realizados nas unidades de ensino do município de Itaboraí.

Apresentado em 12/11/2025 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
Setor estratégico: Educação
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Itaboraí·Projeto de Lei 231/2025·Indústria, Comércio e Serviços

Cria o Selo de Produção do Artesanato Sustentável no Município de Itaboraí e dá outras providências.

Apresentado

Apresentado em 29/10/2025 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 230/2025·Homenagens e Datas Comemorativas

Institui o feriado do dia do servidor público no Município de itaborai

Apresentado

Apresentado em 22/10/2025 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Segunda - feira, 03 de novembro de 2025.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 218/2025·Homenagens e Datas Comemorativas

Dispões Sobre Denominação de Via Pública Urbana e dá outras providências. A Rua 37 Localizada no bairro Vila Gabriela, no 7º Distrito deste…

Apresentado
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Dispões Sobre Denominação de Via Pública Urbana e dá outras providências. A Rua 37 Localizada no bairro Vila Gabriela, no 7º Distrito deste Município, Passa a Denominar-se Rua Ari Gomes De Oliveira.

Apresentado em 02/10/2025 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 11 de agosto de 2026 11:00.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 206/2025·Homenagens e Datas Comemorativas

Concede o título de utilidade pública municipal a igreja batista regional - ibr.

Apresentado

Apresentado em 15/09/2025 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Ofício 264/2025 - Aguardando envio.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 207/2025·Homenagens e Datas Comemorativas

Declara como Utilidade Pública a Associação Centro Terapêutico Celebrando a Recuperação no município de Itaboraí e dá outras providências.

Apresentado

Apresentado em 15/09/2025 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 11 de agosto de 2026 11:00.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 195/2025·Direitos Humanos e Minorias

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a adultização precoce, sexualização infantil e exploração em ambientes físicos e digitais…

Apresentado
Ementa completa

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a adultização precoce, sexualização infantil e exploração em ambientes físicos e digitais no Município de Itaboraí, e dá outras providências

Apresentado em 03/09/2025 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 47/2025·Trabalho e Emprego

Institui o banco de currículos de pessoas com necessidades especiais no Município de Itaboraí, e dá outras providências.

Apresentado

Apresentado em 28/05/2025 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Trabalho e Emprego
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 50/2025·Homenagens e Datas Comemorativas

Institui o título ‘empresa amiga da juventude’, no âmbito do Município de Itaboraí, e dá outras providências.

Apresentado

Apresentado em 28/05/2025 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 49/2025·Arte, Cultura e Religião

Fica reconhecido como patrimônio histórico e cultural do Município de Itaboraí o parque paleontológico de são josé.

Apresentado

Apresentado em 28/05/2025 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 48/2025·Educação

Institui a premiação educador destaque de Itaboraí para professores e gestores da educação infantil e ensino fundamental na rede pública do Município…

Apresentado
Ementa completa

Institui a premiação educador destaque de Itaboraí para professores e gestores da educação infantil e ensino fundamental na rede pública do Município de Itaboraí e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2025 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Educação
Setor estratégico: Educação
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 51/2025·Direitos Humanos e Minorias

Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braille para contribuintes com deficiência visual no Município de Itaboraí e dá outras…

Apresentado
Ementa completa

Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braille para contribuintes com deficiência visual no Município de Itaboraí e dá outras providências

Apresentado em 28/05/2025 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Classificação automática

Itaboraí·Projeto de Lei 19/2025·Viação, Transporte e Mobilidade

Dispõe da criação da (parada legal) para embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos de ônibus no horário noturno, a partir das 22 horas…

Apresentado
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Dispõe da criação da (parada legal) para embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos de ônibus no horário noturno, a partir das 22 horas, nos veículos de transportes coletivos regulares e dá outras providências.

Apresentado em 13/03/2025 por João Delaroli (PL). Status na Casa: Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário.

Classificação e detalhes

Fora do recorte de CT&I
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Setor estratégico: Transporte e logística
Classificação automática

Parlamentares mais ativos (1)

Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.

ParlamentarPartidoMunicípioEstruturantesPropostasAprovadasEixosÚltima
João Delaroli PLItaboraí028018/08/2026

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Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)

Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.

Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.

O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.

Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.