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Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.644, de 6 de novembro de 2025, que dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício com…
Apresentado
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Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.644, de 6 de novembro de 2025, que dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício com efeitos sonoros em todo o território do Município de Maricá, e estabelece outras providências
Apresentado em 19/10/2026 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Encaminhado ao local Autor.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Altera a Lei complementar municipal nº 153, de 11 de maio de 2006, para vedar a publicidade, propaganda e promoção comercial de apostas de quota fixa…
Apresentado
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Altera a Lei complementar municipal nº 153, de 11 de maio de 2006, para vedar a publicidade, propaganda e promoção comercial de apostas de quota fixa e jogos on-line em bens públicos, mobiliário urbano e espaços sujeitos ao licenciamento municipal, e dá outras providências.
Apresentado em 14/07/2026 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Classificação automática
Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário aos responsáveis legais de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças…
Apresentado
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Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário aos responsáveis legais de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras e outras condições que demandem cuidados especiais no âmbito do Município de Maricá e dá outras providências.
Apresentado em 02/06/2026 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Institui o programa municipal de educação para o uso seguro de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e similares…
Apresentado
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Institui o programa municipal de educação para o uso seguro de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e similares no Município de Maricá, e dá outras providências.
Apresentado em 04/05/2026 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 29/09/2026 as 10:00.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Setor estratégico: Transporte e logística
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Institui o programa municipal de fornecimento de óculos inteligentes de leitura assistida para estudantes com deficiência visual da rede pública…
Apresentado
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Institui o programa municipal de fornecimento de óculos inteligentes de leitura assistida para estudantes com deficiência visual da rede pública municipal de ensino.
Apresentado em 27/03/2026 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 29/09/2026 as 10:00.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setor estratégico: Educação
Classificação automática
Institui a política municipal de arte, cultura, esporte e inclusão digital para pessoas com deficiência no Município de Maricá, cria o programa arte…
Aprovado
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Institui a política municipal de arte, cultura, esporte e inclusão digital para pessoas com deficiência no Município de Maricá, cria o programa arte sem limites.
Apresentado em 18/03/2026 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá.
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Estruturante
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Infraestrutura digital e conectividade
Pesquisa e laboratórios
Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer
Tecnologia como meio: O objeto é uma política de arte, cultura, esporte e inclusão para pessoas com deficiência; a inclusão digital é apenas um item entre várias medidas, voltada a um grupo específico.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em pesquisa laboratorios com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática
Institui o programa municipal de prevenção e tratamento do superendividamento no âmbito do Município de Maricá, estabelece diretrizes para sua…
Apresentado
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Institui o programa municipal de prevenção e tratamento do superendividamento no âmbito do Município de Maricá, estabelece diretrizes para sua execução e dá outras providências.
Apresentado em 03/03/2026 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 05/03/2026 as 10:00.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Classificação automática
Institui o selo de produção do artesanato sustentável e dá outras providências
Aprovado
Apresentado em 02/03/2026 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
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Institui o dia de conscientização e divulgação da fibrose cística.
Aprovado
Apresentado em 02/03/2026 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Classificação automática
Institui o programa municipal de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia nos espaços públicos do Município de Maricá.
Aprovado
Apresentado em 02/03/2026 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá.
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Relacionada
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setores estratégicos
Tecnologia assistiva e acessibilidade
Tecnologia como meio: O objeto é a acessibilidade e a comunicação de pessoas com dificuldades de fala em espaços públicos, por meio de recursos de baixa tecnologia, e não pesquisa, inovação ou infraestrutura de CT&I.
Monitorar: Pode abrir oportunidades de desenvolvimento e aplicação de tecnologia assistiva com instituições estaduais de pesquisa e formação.
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Dispõe sobre o programa de implementação, regulamentação e utilização da telemedicina no âmbito do sistema municipal de saúde do Município de Maricá…
Apresentado
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Dispõe sobre o programa de implementação, regulamentação e utilização da telemedicina no âmbito do sistema municipal de saúde do Município de Maricá e dá outras providências.
Apresentado em 26/02/2026 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 05/03/2026 as 10:00.
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Estruturante
Assunto: Saúde
Setores estratégicos
Saúde digital e biotecnologia
Setor estratégico: Saúde
Tecnologia como meio: O objeto é a implementação da telemedicina no sistema municipal de saúde; a tecnologia é ferramenta para a política de saúde, não o objeto de CT&I.
Oportunidade: Pode abrir articulação estadual em saude digital biotec com programas e parceiros estaduais de CT&I.
Classificação automática
Institui a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que venham a sofrer reformas no Município de Maricá.
Aprovado
Apresentado em 19/02/2026 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Classificação automática
Institui o protocolo benício xavier e estabelece diretrizes gerais para a segurança na prescrição, conferência, dispensação e administração de…
Aprovado
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Institui o protocolo benício xavier e estabelece diretrizes gerais para a segurança na prescrição, conferência, dispensação e administração de medicamentos nas unidades de saúde do Município de Maricá.
Apresentado em 01/12/2025 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Lei.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
Setor estratégico: Saúde
Classificação automática
Altera o inciso i do art. 4º da Lei n° 3.622, de 16 de outubro de 2025, que dispõe sobre criação do programa municipal de emagrecimento para pessoas…
Aprovado
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Altera o inciso i do art. 4º da Lei n° 3.622, de 16 de outubro de 2025, que dispõe sobre criação do programa municipal de emagrecimento para pessoas com sobrepeso e obesidade de marica, para atualizar sua redação.
Apresentado em 07/11/2025 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Lei.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
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Fica instituído no Município de Maricá/RJ de fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas…
Apresentado
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Fica instituído no Município de Maricá/RJ de fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Apresentado em 16/10/2025 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Aprovado - 1ª Votação por 16 votos na Sessão de 09/12/2025 às 10:00.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
Setor estratégico: Saúde
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Institui o programa municipal de música clássica e de formação musical nas escolas da rede pública do Município de Maricá.
Aprovado
Apresentado em 24/09/2025 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Lei.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Educação
Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer
Classificação automática
Institui o mês de dezembro como o dedicado à inclusão cultural do artista com deficiência (PCD) no Município de Maricá..
Aprovado
Apresentado em 18/09/2025 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Lei.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer
Classificação automática
Institui a parada do orgulho pcd no Município de Maricá e dá outras providências.
Aprovado
Apresentado em 18/09/2025 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Dispõe sobre o programa procon mirim na rede municipal de ensino de Maricá e dá outras providências.
Aprovado
Apresentado em 08/07/2025 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Lei.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Educação
Setor estratégico: Educação
Classificação automática
Dispõe sobre a criação do centro de referência ao diabético no Município de Maricá e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 12/03/2025 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Processo recebido no setor.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
Classificação automática
Dispõe sobre a criação do centro especializado de genética integrada no Município de Maricá e dá outras providências.
Aprovado
Apresentado em 12/03/2025 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
Classificação automática
"Fica instituído o monumento cultural cristão no morro de são josé, no Município de Maricá".
Aprovado
Apresentado em 10/03/2025 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Lei.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer
Classificação automática
Criação do Programa Municipal de Emagrecimento para Pessoas com Sobrepeso e Obesidade de Maricá.
Aprovado
Apresentado em 07/02/2025 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Lei.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Saúde
Classificação automática
Institui o Plano de Turismo Sustentável no Município de Maricá -RJ e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 07/02/2025 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 05/05/2025 as 10:00.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Turismo
Setor estratégico: Turismo, hospedagem e alimentação
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Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas e responsáveis legais atípicos “Cuidando de quem…
Apresentado
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Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas e responsáveis legais atípicos “Cuidando de quem cuida”; institui os centros especializados de proteção especial às mães atípicas e responsáveis legais atípicos e dá outras providências.
Apresentado em 27/01/2025 por Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA). Status na Casa: Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 30/04/2025 as 10:00.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Classificação automática