Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que realizam a venda de ingressos por meio eletrônico disponibilizarem equipe de atendimento presencial…
Pós-CCJEmenta completa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que realizam a venda de ingressos por meio eletrônico disponibilizarem equipe de atendimento presencial, com acesso à internet móvel, nos estádios e arenas esportivas situados no Município, em dias de realização de jogos e eventos esportivos, e dá outras providências.
Apresentado em 09/09/2025 por Carlo Caiado,Vereador Dr. Rogerio Amorim. Status na Casa: Votação => Proposição 1277/2025 => Não houve quorum · passou pela CCJ.
Classificação e detalhes
Relacionada
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Infraestrutura digital e conectividade
Conectividade e telecom
Tecnologia como meio: O objeto é o atendimento presencial ao consumidor na venda eletrônica de ingressos em estádios e arenas, uma regra de consumo e serviços; a tecnologia é só o meio de venda, não o objeto da proposta.
Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.
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