Todas as propostas apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, de todos os assuntos e com o mesmo peso. O assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município; a Alerj, por enquanto, é lida só em ciência, tecnologia e inovação. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), a lista cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
63 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 03/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 808/2025·Setores estratégicos
Dispõe sobre a instalação e manutenção de iluminação pública de alta eficiência energética em áreas consideradas de risco no Município do Rio de…
Apresentado
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Dispõe sobre a instalação e manutenção de iluminação pública de alta eficiência energética em áreas consideradas de risco no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 04/06/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº731/2025.
Relacionada Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano Setores estratégicos Energia, economia verde e transição Setor estratégico: Energia, água e resíduos Tecnologia como meio: O objeto é a instalação e manutenção de iluminação pública eficiente em áreas de risco, uma política de infraestrutura urbana, segurança e energia, e não ciência, tecnologia ou inovação. Monitorar: Pode gerar oportunidades de cooperação científica e transferência de conhecimento com instituições estaduais de CT&I. Classificação automática
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de neuropediatras e equipes multidisciplinares nas clínicas da família e unidades de atenção primária…
Apresentado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de neuropediatras e equipes multidisciplinares nas clínicas da família e unidades de atenção primária, para atendimento especializado a crianças neuroatípicas e dá outras providências.
Apresentado em 03/06/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº703/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Saúde Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 656/2025·Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação de incentivos ao uso de materiais orgânicos em atividades públicas e privadas no Município do Rio de Janeiro e dá outras…
Apresentado
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Dispõe sobre a criação de incentivos ao uso de materiais orgânicos em atividades públicas e privadas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 27/05/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº615/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 666/2025·Direitos Humanos e Minorias
Veda a contratação com a administração pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por violência praticada…
Apresentado
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Veda a contratação com a administração pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por violência praticada contra a pessoa idosa.
Apresentado em 27/05/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº624/2025.
Acrescenta disposições à Lei nº 5.267/2011 para vedar qualquer forma de ensino, divulgação ou abordagem do holocausto sob as perspectivas do…
Apresentado
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Acrescenta disposições à Lei nº 5.267/2011 para vedar qualquer forma de ensino, divulgação ou abordagem do holocausto sob as perspectivas do negacionismo ou do revisionismo histórico.
Apresentado em 27/05/2025 por Marcos Dias,Vereador Flavio Valle. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº729/2025.
Institui incentivo financeiro-educacional - pezinho de meia, na modalidade de poupança, aos estudantes de baixa renda regularmente matriculados nos…
Pós-CCJ
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Institui incentivo financeiro-educacional - pezinho de meia, na modalidade de poupança, aos estudantes de baixa renda regularmente matriculados nos sétimo, oitavo e nono anos do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino.
Apresentado em 20/05/2025 por Helena Vieira,Vereadora Talita Galhardo,Vereadora Joyce Trindade,Vereador Salvino Oliveira,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Marcos Dias,Vereador Paulo Messina,. Status na Casa: Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 641/2025 => Aprovado - Adiada · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Educação Setor estratégico: Moda, madeira, papel e móveis Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 558/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o “Selo municipal de boas práticas no trânsito” e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 08/05/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 561/2025·Trabalho e Emprego
Institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o programa de capacitação e inserção profissional de responsáveis legais de crianças e…
Em comissão
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Institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o programa de capacitação e inserção profissional de responsáveis legais de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista - TEA como mediadores de apoio, a ser implementado em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
Apresentado em 08/05/2025 por Leniel Borel,Vereador Flavio Pato,Vereador Marcos Dias. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADORA ALANA PASSOS => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Trabalho e Emprego Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 514/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o mapa municipal de periculosidade viária e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 30/04/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº492/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 518/2025·Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o programa dos cuidadores públicos, pessoas residentes nas áreas periféricas do município capacitadas pelo poder público, para cuidar de…
Apresentado
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Dispõe sobre o programa dos cuidadores públicos, pessoas residentes nas áreas periféricas do município capacitadas pelo poder público, para cuidar de idosos também residentes na periferia do Município do Rio de Janeiro.
Apresentado em 30/04/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Aguardando distribuição.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 520/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o sistema unificado de cadastro de entregadores por aplicativo e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 30/04/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação revisada: Trabalho em plataformas e entregadores: política laboral e de trânsito, sem CT&I. Revisão por amostragem de 24/10/2026.
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 481/2025·Previdência e Assistência Social
Institui o programa primeiros passos de apoio educacional a gestantes e pais de primeira viagem no Município do Rio de Janeiro e dá outras…
Apresentado
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Institui o programa primeiros passos de apoio educacional a gestantes e pais de primeira viagem no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 25/04/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº466/2025.
Institui o sistema de diagnóstico precoce de deficiência em recém-nascido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Apresentado
Apresentado em 25/04/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº467/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Saúde Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 484/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o programa ponto seguro para a padronização e iluminação das paradas de ônibus localizadas em áreas de risco no Município do Rio de Janeiro…
Apresentado
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Institui o programa ponto seguro para a padronização e iluminação das paradas de ônibus localizadas em áreas de risco no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 25/04/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº468/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 485/2025·Administração Pública
Cria o selo obra cidadã para empresas contratadas pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 25/04/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Administração Pública Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 379/2025·Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sombreamento em áreas de recreação infantil no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 02/04/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº370/2025.
Institui o programa municipal de unidade móvel - saúde presente para realização de exames de diagnóstico e atendimentos relacionados ao transtorno do…
Apresentado
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Institui o programa municipal de unidade móvel - saúde presente para realização de exames de diagnóstico e atendimentos relacionados ao transtorno do espectro do autismo - TEA no Município do Rio de Janeiro.
Apresentado em 27/02/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº232/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Saúde Setor estratégico: Saúde Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 219/2025·Direitos Humanos e Minorias
Institui a política municipal de apoio às associações que prestam assistência às pessoas com deficiência no Município do Rio de Janeiro
Apresentado
Apresentado em 27/02/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº233/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 222/2025·Direitos Humanos e Minorias
Institui o portal TEA no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 27/02/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº236/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 223/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Veda a cobrança de tarifa de pedágios para motocicletas no corredor expresso presidente tancredo neves – transolímpica
Apresentado
Apresentado em 27/02/2025 por Marcos Dias,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Fabio Silva,Vereador Felipe Boró. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº237/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de humanização nos ambientes hospitalares pediátricos na rede municipal de saúde do Município do Rio de Janeiro.
Apresentado
Apresentado em 19/02/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº158/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Saúde Setor estratégico: Saúde Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 189/2025·Arte, Cultura e Religião
Institui o viradão cultural carioca e dá outras providências
Apresentado
Apresentado em 19/02/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº203/2025.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Arte, Cultura e Religião Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 141/2025·Infraestrutura digital e conectividade
Institui a implantação da carteira digital de medicamentos destinada ao registro de medicamentos prescritos aos usuários do serviço público ou…
Apresentado
Ementa completa
Institui a implantação da carteira digital de medicamentos destinada ao registro de medicamentos prescritos aos usuários do serviço público ou privado de saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro
Apresentado em 19/02/2025 por Marcos Dias (PODE). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº157/2025.
Relacionada Assunto: Saúde Infraestrutura digital e conectividade Governo digital e dados Setor estratégico: Saúde Tecnologia como meio: O objeto é o registro de medicamentos prescritos na saúde por meio de uma carteira digital; a tecnologia é só ferramenta de uma política de saúde. Monitorar: Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados. Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 106/2025·Direitos Humanos e Minorias
Determina a adoção da definição de antissemitismo da aliança internacional para a memória do holocausto - ihra e dá outras providências.
Pós-CCJ
Apresentado em 18/02/2025 por Flavio Valle,Vereador Marcos Dias,Vereadora Tânia Bastos. Status na Casa: Votação => Proposição 106/2025 => Aprovado (a) (s) · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Direitos Humanos e Minorias Classificação automática
Rio de Janeiro·Projeto de Lei 5/2025·Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o dia municipal de conscientização sobre os riscos do aborto no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/ 2010
Em comissão
Apresentado em 17/02/2025 por Dr. Rogerio Amorim,Vereador Marcos Dias. Status na Casa: Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas Classificação automática
Parlamentares mais ativos (11)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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