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Institui o programa “Doador de sonhos”, que incentiva a doação de livros infantis junto às cestas básicas distribuídas por programas sociais no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em veículos utilizados na prestação de serviços públicos no município de rio das ostras e dá outras providências.

Dispõe sobre a emissão de carteira de vacinação em braile para pessoas com deficiência visual no âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.

Institui a campanha municipal de enfrentamento à pedofilia, ao cyberbullying e ao tráfico de crianças e adolescentes em ambientes digitais no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de QR Code nas placas de identificação de ruas e logradouros públicos do Município de Volta Redonda, contendo informações sobre a história e a biografia do homenageado, e dá outras providências.

Concede a remissão dos créditos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos templos de qualquer culto que sejam legítimos possuidores, independentemente da propriedade, do imóvel onde estão sediados, na forma do art. 172, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Obriga os hipermercados e supermercados a adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.