Todas as propostas de Viação, Transporte e Mobilidade apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
64 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 04/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Resende·Projeto de Lei 127/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o programa municipal "Juventude no trânsito seguro", voltado à educação, conscientização e prevenção de acidentes envolvendo motocicle-tas…
Apresentado
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Institui o programa municipal "Juventude no trânsito seguro", voltado à educação, conscientização e prevenção de acidentes envolvendo motocicle-tas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual no Município de Resende, e dá outras providências.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Roque Campeão da Saúde. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-10-05; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 92/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a comunicação de uso indevido de vagas reservadas em estacionamentos de estabelecimentos privados de uso coletivo no Município de…
Apresentado
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Dispõe sobre a comunicação de uso indevido de vagas reservadas em estacionamentos de estabelecimentos privados de uso coletivo no Município de Resende e institui o selo “Amigo da mobilidade”.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Roque Campeão da Saúde. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-06-16; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 75/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza a criação de linha de transporte coletivo destinada ao atendimento do hospital veterinário municipal de Resende e dá outras providências.
Apresentado
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Felipe Quinane. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-04-07; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 40/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o programa ir de bike no Município de Resende/RJ, e dá outras providências.
Apresentado
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Sargento Ramires. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-03-10; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 27/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a garantia de prioridade no embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo no âmbito do município e dá outras…
Apresentado
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Dispõe sobre a garantia de prioridade no embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo no âmbito do município e dá outras providências.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereadora Rose Nicolino. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-03-03; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 23/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação do tráfego de caminhões, operações de carga e descarga e proíbe a pernoite de veículos de carga no perímetro urbano do…
Apresentado
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Dispõe sobre a regulamentação do tráfego de caminhões, operações de carga e descarga e proíbe a pernoite de veículos de carga no perímetro urbano do Município de Resende e dá outras providências.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador James do Churrasquinho. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-03-02; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 13/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos das frotas de ônibus em circulação no Município…
Apresentado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos das frotas de ônibus em circulação no Município de Resende pela empresa de transporte coletivo municipal e dá outras providências.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Roque Campeão da Saúde. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-02-10; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 12/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Resende, estabelece regras…
Apresentado
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Dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Resende, estabelece regras de fiscalização, penalidades e dá outras providências.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Noel de Carvalho. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-02-10; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 239/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação de linhas de ônibus exclusivas para mulheres nos horários de pico e dá outras providências.
Apresentado
Data de apresentação não informada pela Câmara por Verea- Dor Roni da Kombi. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-12-01; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 170/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação das atividades de transporte recreativo conhecidas como “Trenzinho da alegria” e “Carreta da alegria” no Município de…
Apresentado
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Dispõe sobre a regulamentação das atividades de transporte recreativo conhecidas como “Trenzinho da alegria” e “Carreta da alegria” no Município de Resende/RJ e dá outras providências.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Sandro Ritton. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-09-15; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 141/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o acesso gratuito ao transporte público municipal para cuidadores e acompanhantes dê pessoas idosas pessoas com doenças crônicas…
Apresentado
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Institui o acesso gratuito ao transporte público municipal para cuidadores e acompanhantes dê pessoas idosas pessoas com doenças crônicas deficiências ou comorbidades que já tenham direito a gratuidade e dá outras providências.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Sargento Ramires. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-08-11; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 109/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o direito à gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano municipal aos estudantes regularmente matriculados no instituto federal…
Apresentado
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Dispõe sobre o direito à gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano municipal aos estudantes regularmente matriculados no instituto federal de educação, ciência e tecnologia do Rio de Janeiro – ifrj campus Resende e em escolas do sistema “S” e dá outras providências.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Zé Antônio. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-06-30; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação revisada: Gratuidade tarifária não cria programa de formação nem mecanismo técnico associado aos cursos citados.
Resende·Projeto de Lei 96/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação da vaga azul no Município de Resende, para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana e dá…
Apresentado
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Dispõe sobre a criação da vaga azul no Município de Resende, para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana e dá outras providências.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador James do Churrasquinho. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-08-18; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação revisada: Reserva de vaga para embarque é ordenação viária; menção a aplicativo é incidental.
Resende·Projeto de Lei 94/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público municipal a estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino…
Apresentado
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Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público municipal a estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino técnico e superior e dá outras providências.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Zé Antônio. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-06-16; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 90/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a infraestrutura de apoio às atividades de treinamento de aprendizes de condutores,e dá outras providências.
Apresentado
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Romar Florenzano. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-08-25; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 48/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a revitalização dos pontos de ônibus no Município de Resende, com a instalação de iluminação adequada e tomadas para carregamento de…
Apresentado
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Institui a revitalização dos pontos de ônibus no Município de Resende, com a instalação de iluminação adequada e tomadas para carregamento de dispositivos eletrônicos e dá outras providências.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Roni da Kombi. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-06-23; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação revisada: Tomadas elétricas em ponto de ônibus não criam serviço digital ou oportunidade concreta de CT&I.
Resende·Projeto de Lei 32/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a destinação e utilização de percentual sobre a arrecadação de multas de trânsito para obras de acessibilidade e dá outras providências.
Apresentado
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador James do Churrasquinho. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-04-01; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Resende·Projeto de Lei 9/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
Institui as “Áreas de espera segura” para motociclistas, nos semáforos do Município de Resende e dá outras providências.
Apresentado
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Felipe Quinane. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-02-18; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Duque de Caxias·Projeto de Lei 144/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
proibindo no âmbito do Município de Duque de Caxias, a comercialização e instalação de escapamentos esportivos em motocicletas e veículos que…
Apresentado
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proibindo no âmbito do Município de Duque de Caxias, a comercialização e instalação de escapamentos esportivos em motocicletas e veículos que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Michele Barbosa Perisse Tavares. Status na Casa: Citado em pauta (exp), sessão de 2026-09-15; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Duque de Caxias·Projeto de Lei 69/2025·Viação, Transporte e Mobilidade
vedando, no âmbito do Município de Duque de Caxias, o estacionamento de veículos de transporte de produtos inflamáveis em áreas residenciais.
Apresentado
Data de apresentação não informada pela Câmara por Alex Freitas Marques. Status na Casa: Citado em pauta (od2), sessão de 2026-04-28; resultado não informado.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setor estratégico: Transporte e logística Classificação automática
Carmo·Projeto de Lei 10/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
Motoristas
Apresentado
Data de apresentação não informada pela Câmara por Leandro Reis Huguinin. Status na Casa: Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação automática
Nilópolis·Projeto de Lei 27/2026·Setores estratégicos
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis solares para alimentação de semáforos em vias públicas de Nilópolis, visando à…
Apresentado
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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis solares para alimentação de semáforos em vias públicas de Nilópolis, visando à sustentabilidade e à eficiência energética
Data de apresentação não informada pela Câmara por Jorge Moreira da Silva. Status na Casa: Citado em notícia de sessão de 2026-03-30; situação legislativa não informada pela notícia.
Relacionada Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Setores estratégicos Energia, economia verde e transição Setor estratégico: Energia, água e resíduos Tecnologia como meio: O objeto é a instalação de painéis solares em semáforos, o que trata de energia solar e eficiência energética no trânsito, e não de pesquisa ou inovação em energia. Risco: Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local. Classificação automática
Nova Iguaçu·Projeto de Lei 266/2026·Viação, Transporte e Mobilidade
Institui diretrizes para politica municipal de conscientização e de segurança no uso de motocicletas, motonetas e demais veiculos elétricos no…
Pós-CCJ
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Institui diretrizes para politica municipal de conscientização e de segurança no uso de motocicletas, motonetas e demais veiculos elétricos no municipio de Nova Iguaçu e da outras providencias.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Marcio Simpatia. Status na Casa: PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 06/10/2026 · passou pela CCJ.
Fora do recorte de CT&I Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade Classificação revisada: Segurança no uso de motocicletas: sem CT&I. Revisão por amostragem de 24/10/2026.
Parlamentares mais ativos (209)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.
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