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“Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção Integral, Inclusão Social, Empregabilidade e Garantia de Direitos da Pessoa Adulta com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Belford Roxo, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a reserva de percentual de unidades habitacionais em programas de habitação popular para mães responsáveis por filhos com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Belford Roxo, e dá outras providências.”

“Reconhece, no âmbito do Município de Belford Roxo, as pessoas com Síndrome de Tourette como pessoas com deficiência para fins de direitos e garantias legais, institui o Cartão de Identificação dos Portadores do Distúrbio Neuropsiquiátrico da Síndrome de Tourette e inclui o Dia de Conscientização da Síndrome de Tourette no calendário oficial do Município.”

"Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos comerciais no Município de Belford Roxo, e dá outras providências."

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de acessibilidade em eventos públicos e privados realizados no Município de Belford Roxo e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de fraldários e banheiros adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados no Município de Belford Roxo, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a prioridade de mães ou tutores/curadores legais com filhos portadores de disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras deficiências, nos programas habitacionais do Município de Belford Roxo, e dá outras providências."

Dispôe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuem com crianças e adolecentes no Município de Belford Roxo, e dá outras providências.

Institui a inplantação de salas azuis em centros comerciais e estabelecimentos com grande fluxo de pessoas no Município de Belford Roxo, para atendimento de pessoas com TEA e dá outras providências.

Reconhece a pessoa acometida por síndrome de fibromialgia, fadiga cronica ou por síndrome complexa de dor generalizada e difusa, pessoa com deficiencia no ambito do Município de Belford Roxo.