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Institui diretrizes para a responsabilização financeira do agressor e o ressarcimento aos cofres públicos pelos custos decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Macaé.

Institui diretrizes para a implementação do alerta georreferenciado de proteção à mulher – muralha digital, no Município de Macaé, e dá outras providências.

Institui a política municipal de orientação, articulação institucional e prevenção à violência patrimonial contra a pessoa idosa no Município de Macaé, e dá outras providências.

Institui a política municipal de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive à pedofilia e às violências sexuais praticadas em ambientes digitais, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de acessibilidade e adaptação razoável relativas ao uso de uniforme escolar por estudantes com transtorno do espectro autista nas instituições de ensino localizadas no âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências.

Institui a política municipal de promoção da saúde mental, do envelhecimento ativo e de combate ao isolamento social da pessoa idosa no Município de Macaé e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para o fomento ao apadrinhamento afetivo de pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência (ILPIS) no âmbito do Município, e dá outras providências.

Institui diretrizes orientadoras para a divulgação dos canais de recepção de denúncias contra o racismo e a injúria racial no âmbito dos órgãos da administração pública direta e indireta, bem como nos espaços públicos do Município de Macaé, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes de promoção da dignidade, inclusão social, prevenção e enfrentamento à discriminação etária (ETARISMO) no âmbito do Município de Macaé, dispõe sobre medidas de conscientização e responsabilização nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes de prevenção, identificação e enfrentamento ao abandono e à negligência contra a pessoa idosa no Município de Macaé, estabelece medidas institucionais de proteção e responsabilização, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a política municipal de prevenção, enfrentamento e erradicação do trabalho infantil no Município de Macaé, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para garantia de acessibilidade comunicacional em eventos públicos no Município de Macaé, com a disponibilização de espaço adequado para intérprete de língua brasileira de sinais – libras, e dá outras providências