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Dispõe sobre a instituição de medidas e protocolos obrigatórios de proteção a crianças e adolescentes em estabelecimentos que ofertem modalidades…
Apresentado
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Dispõe sobre a instituição de medidas e protocolos obrigatórios de proteção a crianças e adolescentes em estabelecimentos que ofertem modalidades esportivas de contato físico direto no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 06/05/2026 por Leniel Borel,Vereador Flávio Valle. Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº301/2026.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setor estratégico: Moda, madeira, papel e móveis
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Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas e sobre a garantia de rota acessível para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em…
Apresentado
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Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas e sobre a garantia de rota acessível para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em farmácias e drogarias no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Lei luciana novaes de acessibilidade em farmácias e drogarias
Apresentado em 28/04/2026 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº303/2026.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setor estratégico: Transporte e logística
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Institui o programa municipal de proteção digital de crianças e adolescentes e dá outras providências
Apresentado
Apresentado em 15/04/2026 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Aguardando distribuição.
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Relacionada
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Infraestrutura digital e conectividade
Cidadania e uso de tecnologia
Tecnologia como meio: O objeto é a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, política de proteção de grupo vulnerável e não de ciência, tecnologia e inovação em si.
Monitorar: Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.
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Cria o cartão municipal de identificação social infantil “Cartão cidadão criança”, destinado a crianças de zero a doze anos atendidas pelos serviços…
Apresentado
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Cria o cartão municipal de identificação social infantil “Cartão cidadão criança”, destinado a crianças de zero a doze anos atendidas pelos serviços públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 12/08/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº967/2025.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Cria o pacto carioca pela primeira infância no Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a articulação intersetorial e o compromisso…
Apresentado
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Cria o pacto carioca pela primeira infância no Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a articulação intersetorial e o compromisso institucional com os direitos de crianças de zero a seis anos, e dá outras providências.
Apresentado em 12/08/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº968/2025.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Cria o plano municipal pela primeira infância do Rio de Janeiro e estabelece diretrizes para sua formulação e implementação.
Pós-CCJ
Apresentado em 06/08/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1046/2025 => Aprovado - Adiada · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Cria o programa de brinquedotecas comunitárias no Município do Rio de Janeiro.
Em comissão
Apresentado em 05/08/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Cria o programa criança na rua com segurança no Município do Rio de Janeiro.
Apresentado
Apresentado em 05/08/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Aguardando distribuição.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Institui o programa “Brincar é direito” no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Em comissão
Apresentado em 05/08/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Dispõe sobre a capacitação continuada e estruturação dos conselhos tutelares do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 05/08/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº871/2025.
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Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Institui o programa municipal de proteção e reintegração de crianças em situação de rua no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado
Apresentado em 05/08/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº872/2025.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Institui o programa “Cidade inclusiva mirim” no âmbito do Município do Rio de Janeiro, voltado à promoção do desenvolvimento integral de crianças com…
Apresentado
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Institui o programa “Cidade inclusiva mirim” no âmbito do Município do Rio de Janeiro, voltado à promoção do desenvolvimento integral de crianças com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), síndromes genéticas e demais condições do neurodesenvolvimento, assegurando atendimento intersetorial e personalizado com base em evidências, e dá outras providências.
Apresentado em 05/08/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº874/2025.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Cria o programa “Territórios da infância carioca” para identificação, reconhecimento e priorização de áreas com alta vulnerabilidade infantil no…
Apresentado
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Cria o programa “Territórios da infância carioca” para identificação, reconhecimento e priorização de áreas com alta vulnerabilidade infantil no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 05/08/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº875/2025.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com…
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Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
Apresentado em 24/06/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Aguardando distribuição.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Prevê a abordagem, o retorno à família ou o acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, sem a companhia de pais ou responsáveis, no…
Apresentado
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Prevê a abordagem, o retorno à família ou o acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, sem a companhia de pais ou responsáveis, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 18/06/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº808/2025.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Institui o programa municipal de adoção voluntária legal e apoio à entrega responsável de crianças no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá…
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Institui o programa municipal de adoção voluntária legal e apoio à entrega responsável de crianças no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 17/06/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº802/2025.
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Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Cria a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao aliciamento e corrupção de menores de dezoito anos por grupos paramilitares e outras…
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Cria a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao aliciamento e corrupção de menores de dezoito anos por grupos paramilitares e outras organizações criminosas no Município do Rio de Janeiro.
Apresentado em 10/06/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº732/2025.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Dispõe sobre os critérios de participação de crianças e adolescentes em manifestações públicas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras…
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Dispõe sobre os critérios de participação de crianças e adolescentes em manifestações públicas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Apresentado em 10/06/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº747/2025.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Cria o programa municipal “Cultura de paz e responsabilidade social”, com base na política municipal de conscientização e informação sobre os riscos…
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Cria o programa municipal “Cultura de paz e responsabilidade social”, com base na política municipal de conscientização e informação sobre os riscos da incitação e apologia ao crime ou ao criminoso e da exaltação de atos terroristas, extremistas ou crimes contra a humanidade, e dá outras providências.
Apresentado em 20/05/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº583/2025.
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Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer
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Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Lei federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança…
Em comissão
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Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Lei federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, e adere à política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente
Apresentado em 20/05/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setor estratégico: Educação
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Dispõe sobre a vedação de equiparação de benefícios sociais e direitos fornecidos pelo Município do Rio de Janeiro a crianças e adolescentes em…
Apresentado
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Dispõe sobre a vedação de equiparação de benefícios sociais e direitos fornecidos pelo Município do Rio de Janeiro a crianças e adolescentes em relação a bonecos hiper-realistas com aparência infantil (também conhecido como “Bebê reborn”) e dá outras providências.
Apresentado em 20/05/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº589/2025.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Classificação automática
Dispõe sobre a reserva de tempo para a divulgação de campanha de esclarecimento sobre o combate à violência infantil em eventos realizados no…
Em comissão
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Dispõe sobre a reserva de tempo para a divulgação de campanha de esclarecimento sobre o combate à violência infantil em eventos realizados no municipio.
Apresentado em 17/02/2025 por Leniel Borel (PROGRESSISTAS). Status na Casa: Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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