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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino do Município de São Gonçalo notificarem o conselho tutelar sobre ocorrências de violência no ambiente escolar, especialmente nos casos que envolvam automutilação e suicídio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais de acolhimento em eventos promovidos, apoiados ou autorizados pelo Poder Executivo do Município de São Gonçalo, destinados às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências.

Institui o programa municipal de prevenção e enfrentamento da pornografia entre crianças e adolescentes no âmbito do Município de São Gonçalo ensino e dá outras providências

Institui o protocolo municipal de localização rápida de crianças desaparecidas em áreas de grande circulação no Município de São Gonçalo e dá outras providências

Dispõe sobre a garantia de uso e o acesso a protetores auriculares por alunos com Transtornos do Espectro Autista - TEA nas unidades escolares do Município de Volta Redonda.

Institui o Programa que Ensina Crianças com PCD a Viver melhor na Cidade, destinado a crianças com deficiência (cadeirantes, cegos, surdos e outras), no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres no âmbito do municipio de São Gonçalo e dá outras providências.

Institui o Programa "Cine Inclusivo Municipal-Sessões de Cinema Acessíveis para Pessoas Surdas e com Deficiência Auditiva" no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Institui o Programa Casa Segura, voltado à adaptação do ambiente doméstico de pessoas idosas e pessoas com deficiência de baixa renda no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Garante às crianças atípicas o direito ao acompanhamento integral durante o período de internação nos hospitais públicos e privados no âmbito do municipio de São Gonçalo e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação obrigatória e sigilosa das mulheres sobreviventes a tentativas de suicídio em decorrência de violência doméstica e suas famílias no âmbito do municìpio de São Gonçalo e dá outras providências.

Institui a política municipal de conscientização e combate à adultização e sexualização infantil no âmbito do Município de São Gonçalo e dá outras providências

Dispõe sobre a instalação de fraldários adaptados em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação no Município de Volta Redonda, assegurando acessibilidade a crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência que necessitam do uso de fraldas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de caixas de denúncia contra violência à mulher em banheiros públicos e privados de grande circulação no Município de São Gonçalo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Salas de Acolhimento Sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições sensoriais nos hospitais públicos e escolas públicas do Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, doenças celíacas, alergias alimentares, condições nutricionais restritivas, pessoas ostomizadas ou com condições crônicas de saúde, portando por conta própria, utensílios de uso pessoal, alimentos ou dispositivos de suporte, em qualquer espaço público ou privado de uso coletivo, no âmbito do Município de São Gonçalo.

Determina a afixação, em local visível em todas as repartições públicas e autarquias municipais, de cartazes informativos com referência à luta contra a pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes, no Município de São Gonçalo e dá outras providências.

Dispõe a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas e acessíveis sobre políticas públicas, programas sociais e localização de equipamentos públicos destinados às pessoas com deficiência no Município de São Gonçalo.

Ementa: institui a campanha agosto lilás, buscando a conscientização da população do Município de São Gonçalo sobre a violência doméstica e familiar e a divulgação da lei maria da penha e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição de ingresso de crianças e adolescentes em exposição de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio no âmbito do Município de São Gonçalo e dá outras