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Estabelece a política de segurança para mulheres, crianças e adolescentes em banheiros de estabelecimentos públicos e privados instalados no âmbito…
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Estabelece a política de segurança para mulheres, crianças e adolescentes em banheiros de estabelecimentos públicos e privados instalados no âmbito do Município de Niterói.
Apresentado em 26/05/2026 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA) · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz no âmbito do Município de…
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Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
Apresentado em 30/04/2026 por Benny Briolly. Status na Casa: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setor estratégico: Cultura, patrimônio, esporte e lazer
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Dispõe sobre o programa de assistência às vítimas de intolerância religiosa no âmbito do Município
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Apresentado em 29/04/2026 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Garante às mulheres, aos idosos e às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida o direito de descer fora do ponto de ônibus, à noite, no âmbito do…
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Garante às mulheres, aos idosos e às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida o direito de descer fora do ponto de ônibus, à noite, no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
Apresentado em 11/03/2026 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setor estratégico: Transporte e logística
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Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Niterói, estabelece…
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Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Niterói, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências.
Apresentado em 04/03/2026 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do…
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Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Niterói, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências.
Apresentado em 04/03/2026 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setor estratégico: Educação
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Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica…
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Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentado em 04/03/2026 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do…
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Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Município de Niterói.
Apresentado em 23/10/2025 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Autoriza a Instituição da Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências - Lei Felca.
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Apresentado em 12/08/2025 por Anderson José Rodrigues - Pipico; Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Autoriza a garantia de espaço de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas no Município de Niterói.
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Apresentado em 05/08/2025 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setor estratégico: Educação
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Cria a política municipal de promoção dos direitos e atenção integral às pessoas idosas lgbti.
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Apresentado em 30/06/2025 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Estabelece medidas para o fortalecimento e apoio às mães solo no Município de Niterói
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Apresentado em 22/05/2025 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Dispõe sobre o sistema de sinalização de canais de denúncia para os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes na forma que menciona e…
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Dispõe sobre o sistema de sinalização de canais de denúncia para os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes na forma que menciona e dá outras providências.
Apresentado em 19/05/2025 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Institui no Município de Niterói a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao discurso de ódio, denominada “Discurso de ódio é crime”…
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Institui no Município de Niterói a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao discurso de ódio, denominada “Discurso de ódio é crime”, e dá outras providências.
Apresentado em 06/05/2025 por Benny Briolly. Status na Casa: PARECER CONTRÁRIO - BENNY BRIOLLY (Ciência) · passou pela CCJ.
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Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou transferência em creches e…
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Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou transferência em creches e demais instituições municipais de ensino no âmbito do Município de Niterói.
Apresentado em 05/05/2025 por Benny Briolly. Status na Casa: SMDCP - Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setor estratégico: Educação
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Institui a política municipal "Vini jr."De combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Município de Niterói.
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Apresentado em 09/04/2025 por Benny Briolly. Status na Casa: PARECER CONTRÁRIO - BENNY BRIOLLY (Ciência) · passou pela CCJ.
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Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Institui o protocolo de atuação de combate à lgbtfobia nas redes pública e privada de ensino no Município de Niterói, e dá outras providências
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Apresentado em 09/04/2025 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setor estratégico: Educação
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Institui o protocolo de atuação antirracista e de combate à intolerância religiosa nas redes pública e privada de ensino no Município de Niterói…
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Institui o protocolo de atuação antirracista e de combate à intolerância religiosa nas redes pública e privada de ensino no Município de Niterói, “Guilherme silva”, e dá outras providências
Apresentado em 09/04/2025 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Setor estratégico: Educação
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Projeto de Lei nº , de 2025 ementa: dispõe sobre o combate à violência às pessoas trans e divulgação da rede de proteção e segurança em…
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Projeto de Lei nº , de 2025 ementa: dispõe sobre o combate à violência às pessoas trans e divulgação da rede de proteção e segurança em estabelecimentos públicos, no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
Apresentado em 25/02/2025 por Benny Briolly. Status na Casa: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente (Exarar Parecer) · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Institui o programa “Nenhuma mulher sem casa”, destinado conferir preferência às mulheres em programas habitacionais e criar cota mínima para mães…
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Institui o programa “Nenhuma mulher sem casa”, destinado conferir preferência às mulheres em programas habitacionais e criar cota mínima para mães solos no âmbito do programa habitacional da cidade de Niterói
Apresentado em 24/02/2025 por Benny Briolly. Status na Casa: PARECER CONTRÁRIO - BENNY BRIOLLY (Ciência) · passou pela CCJ.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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