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Dispõe sobre o direito de pessoas com transtorno do espectro autista(TEA) de portar alimentos próprios em parques aquáticos, bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos síndicos de comunicarem a ocorrência ou existência de indícios de situação de abandono ou negligência que envolvam crianças ou adolescentes.

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município de Nova Iguaçu e dá outras providências.

Institui a política municipal de proteção, inclusão e prioridade de atendimento às pessoas com sindrome de torette no âmbito do Município de Nova Iguaçu, e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição da exploração de crianças e adolescentes como vendedores ambulantes ou na prática de mendicância em locais públicos e privados no Município de Nova Iguaçu, e dá outras providências.

Dispõe sobe a implementação, no âmbito do Município de Nova Iguaçu, da Lei federalnº14.344,de 24 de maio de 2022 (lei henryborel), e estabelece diretrizes locais deprevenção e atendimeto a crianças e adolescente em situação de violência doméstica e familiar.

Institui, no âmbito do Município de Nova Iguaçu, o programa um novo tempo na cidade- nova vida jovem, voltado à promoção de ações integradas de prevenção, cuidado, acolhimento e reinserção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências

Institui, diretrizes para promoção de ações educativas de conscientização e prevenção da violencia contra a mulher na primeira infância, no ambito do municipio de Nova Iguaçu.

Institui o uso de pulseira de identificação de pessoa com transtorno de espectro autista e seus acompanhantes durante o atendimento nas unidades de sáude do Município de Nova Iguaçu.

"Institui diretrizes para inclusão de crianças e adolescente neurodivergentes nos projetos sociais, esportivos, culturais, recreativos e educacionais que recebam apoio público no Município de Nova Iguaçu e dá outras providências".

Institui o programa municipal de prevenção e combate à intimidação sistemática(BULLYING) nas práticas esportivas,recreativas e de lazer no Município de Nova Iguaçu,e dá providências.

de autoria do vereador Esmar França , que dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Nilópolis, instrumento que busca facilitar a identificação e garantir mais direitos e prioridade no atendimento às pessoas com TEA. Também de autoria do vereador Esmar França , o

de autoria do vereador Binho , que institui no município o projeto 'Mãe Mediadora – Capacitação de Inclusão para Mães Atípicas', voltado à formação e inserção de mães de crianças com deficiência como mediadoras escolares. Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 14/2025 , que dispõe sobre a definição, reconhecimento e incentivo às atividades filantrópicas no município de Nilópolis, reconhecendo a imunidade tributária prevista em legislação federal. O vereador Flávio Vergueiro apresentou o Projeto de Lei nº 15/2025 , que cria o Cadastro Municipal de Intérpretes Voluntários de Libras (Língua Brasileira de Sinais), com o objetivo de ampliar a inclusão e a acessibilidade no município. Ainda de autoria do vereador Flávio Vergueiro , o Projeto de Lei nº 16/2025 propõe a criação do Projeto Jovem Empreendedor nas escolas municipais de Nilópolis, incentivando o empreendedorismo entre estudantes da rede pública. Outro projeto em pauta foi o Projeto de Lei nº 17/2026 , de autoria do vereador Armando Paiano , que dispõe sobre a realização de exames para diagnóstico de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e infecções durante a gestação, na maternidade do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek e nas unidades de saúde do município. Entre os projetos apresentados para primeira discussão e votação, esteve o Projeto de Lei nº 235/2025 , de autoria do vereador Esmar França , que trata da criação da Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município. Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 236/2025 , que institui no município a Lei de Combate à Obesidade Infantil. Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 238/2025 , de autoria do vereador Flávio Vergueiro, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio. Durante a sessão, também foram apresentados Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha Prefeito Farid Abrão David aos senhores Marcos Antônio dos Santos Bandeira e Cleonie de Souza Filho , em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade. A pauta incluiu ainda diversos requerimentos de moção de congratulações e aplausos a cidadãos que se destacam por suas contribuições à comunidade, entre eles Pastor Antônio Carlos F. de Jesus, Érica Laine Simões Brandão, Carla de Freitas Rodrigues, Maria José Ribeiro Silva, Diva Vianna do Amaral, Mirian Fontenelle Ribeiro, Marcello Barreto de Santana e Milton Valviesse Gama. Foram apresentados ainda requerimentos institucionais solicitando à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) a implantação dos cursos de Banho e Tosa de Animais e Auxiliar de Veterinária em unidades localizadas no município de Nilópolis. Outro requerimento solicita a intermediação junto ao Governo do Estado para a implantação de uma Farmácia Veterinária Municipal dentro da Clínica Veterinária Municipal, ampliando o atendimento e o cuidado com os animais na cidade. A Câmara Municipal de Nilópolis segue atuando de forma ativa na elaboração de propostas legislativas, no debate de políticas públicas e no reconhecimento de cidadãos que contribuem para o crescimento social e humano do município. A sessão foi aberta ao público e transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Nilópolis. Caso não tenha acompanhado ao vivo, a gravação completa já está disponível no Facebook e Instagram oficiais da Casa de Leis ( @camaranilopolis ). No vídeo, é possível conferir toda a sessão, incluindo a leitura do Expediente , a apresentação e votação de Projetos, Indicações e Requerimentos durante a Ordem do Dia , além do uso da Tribuna pelos vereadores. Mídias Sociais Transparência Orçamento e Finanças Licitações e Contratos Recursos Humanos Lei de Acesso à Informação Concurso Câmara Lei de Diretrizes Orçamentárias Leis Orçamentárias Anuais Concurso Público Links Úteis Prefeitura Municipal Diario Oficial do Município Assembleia Legislativa Câmara dos Deputados Senado Federal Programa Interlegis Voltar para o topo Institucional Atividade Legislativa Atendimento História Função e Definição Notícias Parlamentare s Regimento Interno Lei Orgância Municipal Legislação Municipal Endereço: Rua Nicolau Cobelas n° 01-CENTRO Município Nilópolis, UF:RJ - CEP: 26520-000 Fone: (21)2791-1688 E-mail: presidente@nilopolis.rj.leg.br c mnil@terra.com.br Imprensa: comunicacao@nilopolis.rj.leg.br

garante às mulheres o direito de terem um acompanhante durante consultas e exames ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município. A proposta representa um importante avanço no cuidado humanizado e no respeito aos direitos das mulheres nilopolitanas. Durante a sessão, também foi apreciado o Requerimento nº 199/2025 , de autoria do vereador Armando Paiano , solicitando ao deputado estadual Rafael Nobre e ao governador Cláudio Castro a instalação de uma unidade do programa “Café do Trabalhador” no calçadão de Olinda (Dr. Alberto Kleuver Jardim). A iniciativa busca ampliar o acesso da população a refeições de qualidade a preços acessíveis, além de estimular a economia local. O requerimento também foi encaminhado ao prefeito Abraão David Neto para reforçar a articulação junto ao Governo do Estado. O expediente da sessão incluiu ainda diversas indicações legislativas: • Vereadora Cristiane Ribeiro : indicações nº 531 e 532 • Vereador Rafael Régis: indicações nº 533 e 534 • Vereador Esmar França : indicações nº 535 a 544 • Vereador Armando Paiano : indicações nº 545 a 551 A Câmara reforça seu compromisso com a transparência e a promoção de ações legislativas que visam o desenvolvimento e o bem-estar de todos os nilopolitanos. A sessão foi aberta ao público e transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Nilópolis. Caso não tenha acompanhado ao vivo, a gravação completa já está disponível no Facebook e Instagram oficiais da Casa de Leis ( @camaranilopolis ). No vídeo, é possível conferir toda a sessão, incluindo a leitura do Expediente , a apresentação e votação de Projetos, Indicações e Requerimentos durante a Ordem do Dia , além do uso da Tribuna pelos vereadores. Mídias Sociais Transparência Orçamento e Finanças Licitações e Contratos Recursos Humanos Lei de Acesso à Informação Concurso Câmara Lei de Diretrizes Orçamentárias Leis Orçamentárias Anuais Concurso Público Links Úteis Prefeitura Municipal Diario Oficial do Município Assembleia Legislativa Câmara dos Deputados Senado Federal Programa Interlegis Voltar para o topo Institucional Atividade Legislativa Atendimento História Função e Definição Notícias Parlamentare s Regimento Interno Lei Orgância Municipal Legislação Municipal Endereço: Rua Nicolau Cobelas n° 01-CENTRO Município Nilópolis, UF:RJ - CEP: 26520-000 Fone: (21)2791-1688 E-mail: presidente@nilopolis.rj.leg.br c mnil@terra.com.br Imprensa: comunicacao@nilopolis.rj.leg.br

Ementa: Institui o Programa Sentinela do Idoso no Município de Nilópolis, dispõe sobre a fiscalização contra o abandono de incapaz, estabelece prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, e cria mecanismos de supervisão legislativa