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Dispõe sobre a aceitação da autodeclaração de residência como documento válido para fins administrativos no âmbito do Município de Nova Iguaçu e dá outras providências.

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei federal nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989, no âmbito do Município de Nova Iguaçu.

Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de defesa e proteção dos animais (SEMDEPA) na estrutura administrativa da prefeitura de Nova Iguaçu e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de inscrição em concursos públicos municipais, destinados a cargos da área da saúde, a pessoas condenadas por atos de violência, ofensa ou desacato contra profissionais da saúde no Município de Nova Iguaçu, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 3º, i, da Lei municipal nº 4.224, de 14 de janeiro de 2013, para adequar a composição do conselho de administração das organizações sociais às diretrizes da Lei federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Altera o dispositivo na Lei complementar nº 101, de 11 de dezembro de 2025, e na Lei complementar nº 012, de 20 de junho de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da estrutura da secretaria municipal de ordem pública (SEMOP), institui a coordenadoria de inteligência municipal (CIM), a corregedoria-geral, a ouvidoria e os cargos de comando da guarda municipal e dá outras providências.

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, no âmbito do Município de Nova Iguaçu, para estabelecer prazo adicional de restrição administrativa após o cumprimento da pena.

de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei nº 6.692/2022. ATAS APRECIADAS Foram ainda discutidas e votadas as atas da 10ª e da 11ª Sessões Ordinárias de 2025, realizadas em março. REQUERIMENTOS O Vereador Jorge Moreira da Silva apresentou diversas Moções de Congratulações e Aplausos, homenageando personalidades e profissionais que se destacaram em diferentes áreas, como segurança pública, advocacia, gestão, empresariado e serviços prestados à sociedade. Dentre os homenageados, destacam-se: • Carlos Henrique Gozzi (empresário) • Eduardo Alencar e Silva (comissário de polícia) • Natália da Silva Marques (gestora) • Rafael da Silva Faria (advogado) • Renato Melchiades da Silva (subtenente da PMERJ) • Rodrigo Alves de Souza (presidente da Festrilha) • Thiago Silva dos Reis (cabo da PMERJ) • Alexandre Alberto Vargas de Oliveira (3º sargento da PMERJ) • Danilo da Silva Casemiro (3º sargento da PMERJ) • Roberto Carlos da Silva (subtenente da PMERJ) • Uashington Luiz Rodrigues (gestor de segurança pública) • Walmir Leal Porto (diretor presidente) • Erika Sousa Chaves (3ª sargento da PMERJ) • Paulo Roberto dos Santos (ex-secretário de Esporte e Lazer) • André Wanderson Soares Negreiros (gestor da AWS Refrigeração) • Álvaro Cunha Ramos (vice-prefeito de Nilópolis) • Paulo Henrique dos Santos Aguiar (1º sargento da PMERJ) • Márcia Maria Firmino Santos (gestora) • Marcelo Batista de Souza (empresário) • Jefferson Henrique de Oliveira (3º sargento da Marinha) • Fabricio Augusto Vieira Medeiros Gavinho (empresário) • Marcos Antoni Xavier (policial militar) • Marcos Santana Gomes (delegado de polícia) • Alexsandre Canellas Batista (empresário) • Rutiane Saldanha de Almeida (presidente da ONG João e Maria) • Marcello Di Blasi (presidente do Instituto de Servir e Qualificar Chaya) A Câmara segue firme em sua missão de legislar com responsabilidade, promovendo debates, votações e homenagens que valorizam os cidadãos e fortalecem os vínculos entre o poder legislativo e a sociedade nilopolitana. A sessão foi aberta ao público e transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Nilópolis. Caso não tenha acompanhado ao vivo, a gravação completa já está disponível no Facebook e Instagram oficiais da Casa de Leis ( @camaranilopolis ). No vídeo, é possível conferir toda a sessão, incluindo a leitura do Expediente , a apresentação e votação de Projetos, Indicações e Requerimentos durante a Ordem do Dia , além do uso da Tribuna pelos vereadores. Mídias Sociais Transparência Orçamento e Finanças Licitações e Contratos Recursos Humanos Lei de Acesso à Informação Concurso Câmara Lei de Diretrizes Orçamentárias Leis Orçamentárias Anuais Concurso Público Links Úteis Prefeitura Municipal Diario Oficial do Município Assembleia Legislativa Câmara dos Deputados Senado Federal Programa Interlegis Voltar para o topo Institucional Atividade Legislativa Atendimento História Função e Definição Notícias Parlamentare s Regimento Interno Lei Orgância Municipal Legislação Municipal Endereço: Rua Nicolau Cobelas n° 01-CENTRO Município Nilópolis, UF:RJ - CEP: 26520-000 Fone: (21)2791-1688 E-mail: presidente@nilopolis.rj.leg.br c mnil@terra.com.br Imprensa: comunicacao@nilopolis.rj.leg.br