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"Altera o caput e insere incisos no art. 1º da Lei municipal nº 1.275, de 28 de outubro de 2025, para ampliar o rol de áreas de atuaçao passíveis de…
Aprovado
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"Altera o caput e insere incisos no art. 1º da Lei municipal nº 1.275, de 28 de outubro de 2025, para ampliar o rol de áreas de atuaçao passíveis de execução por organizações sociais no municipio de Mesquita, incluindo a assistência social e outras áreas de interesse público, e dá outras providências".
Apresentado em 07/08/2026 por Marotto Miranda. Status na Casa: Enviado Ao Executivo - Para Sanção.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Administração Pública
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei complementar nº 017, de 22 de dezembro de 2014 (código tributário municipal), para adequar a finalidade da…
Aprovado
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei complementar nº 017, de 22 de dezembro de 2014 (código tributário municipal), para adequar a finalidade da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - cosip à emenda constitucional nº 132/2023 e reajusta os valores previstos na Lei complementar nº 44/2022
Apresentado em 09/12/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 1ª Votação - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
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Altera a Lei nº 954, de 24 de fevereiro de 2016, para dispor sobre a instituição do brasão, uniformes e carteira funcional dos agentes de trânsito do…
Aprovado
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Altera a Lei nº 954, de 24 de fevereiro de 2016, para dispor sobre a instituição do brasão, uniformes e carteira funcional dos agentes de trânsito do Município de Mesquita
Apresentado em 09/12/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: Votação única - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
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Altera a Lei municipal nº 553 de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do órgão municipal de proteção, orientação e defesa do consumidor…
Aprovado
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Altera a Lei municipal nº 553 de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do órgão municipal de proteção, orientação e defesa do consumidor - omdc, institui o fundo municipal dos direitos difusos - fmdd e seu conselho gestor, para graduar e quantificar as multas eventualmente aplicadas pelo procon - Mesquita
Apresentado em 09/12/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: Votação única - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
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Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, reestrutura o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente…
Aprovado
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Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, reestrutura o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA) e o fundo municipal (FMDCA), mantém a organização do conselho tutelar (CT) e dá outras providências
Apresentado em 09/12/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: Votação única - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
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Modifica o regime próprio de previdência social do Município de Mesquita, alterando parâmetros da taxa de administração, alterando o caput do art. 92…
Aprovado
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Modifica o regime próprio de previdência social do Município de Mesquita, alterando parâmetros da taxa de administração, alterando o caput do art. 92 e acrescentando o art. 92-a à Lei nº 903/2015, visando ao equilíbrio financeiro e atuarial.
Apresentado em 18/11/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: Votação única - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Previdência e Assistência Social
Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais
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Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Mesquita/RJ com o instituto de previdência do Município de Mesquita –…
Aprovado
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Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Mesquita/RJ com o instituto de previdência do Município de Mesquita – mesquitaprev, nos termos dos arts. 115 e 117 do adct, com redação da ec nº 136/2025.
Apresentado em 18/11/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: Votação única - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
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Altera a lei compl. Nº 017/2014 (código tributário — itbi — revoga descontos)
Aprovado
Apresentado em 11/11/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
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Qualifica entidades como organizações sociais (OS)
Aprovado
Apresentado em 22/10/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Administração Pública
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Cria o neaf-m – núcleo estratégico de ações fiscais
Aprovado
Apresentado em 21/10/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Administração Pública
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Dispõe sobre a atualização da denominação, endereço e atendimento das unidades escolares pertencentes à rede municipal de educação, e dá outras…
Aprovado
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Dispõe sobre a atualização da denominação, endereço e atendimento das unidades escolares pertencentes à rede municipal de educação, e dá outras providências.
Apresentado em 08/10/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Educação
Setor estratégico: Educação
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Institui o serviço de acolhimento familiar denominado família acolhedora e dá outras providências.
Aprovado
Apresentado em 27/08/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Previdência e Assistência Social
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Cria os componentes do Município de Mesquita do sistema nacional de segurança alimentar, define parâmetros para elaboração e implementação do plano…
Aprovado
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Cria os componentes do Município de Mesquita do sistema nacional de segurança alimentar, define parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional.
Apresentado em 20/08/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Previdência e Assistência Social
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Altera a lei ordinária nº355/2006 (plano diretor participativo) para modificar a composição do conselho da cidade de Mesquita e dispor sobre a…
Aprovado
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Altera a lei ordinária nº355/2006 (plano diretor participativo) para modificar a composição do conselho da cidade de Mesquita e dispor sobre a prestação de contas da conferência da cidade.
Apresentado em 13/08/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas compartilhantes regularizarem e retirarem…
Aprovado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas compartilhantes regularizarem e retirarem fios inutilizados em vias públicas.
Apresentado em 13/08/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
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Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Setor estratégico: Energia, água e resíduos
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Altera dispositivos da Lei complementar nº017/2014, que institui o código tributário do Município de Mesquita.
Aprovado
Apresentado em 05/08/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026 (loa 2026).
Aprovado
Apresentado em 05/08/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais
Classificação automática
Altera a lei ordinária nº1.257/2025, que institui o regime adicional de serviço (RAS) da guarda municipal.
Aprovado
Apresentado em 05/08/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Defesa e Segurança
Classificação automática
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências
Aprovado
Apresentado em 03/06/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Setor estratégico: Finanças e serviços empresariais
Classificação automática
Dispõe sobre a revisão geral anual assegurada aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Mesquita, em conformidade com o inciso x…
Aprovado
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Dispõe sobre a revisão geral anual assegurada aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Mesquita, em conformidade com o inciso x, art. 37 da constituição da república federativa do brasil de 1988 e dá outras providências
Apresentado em 28/05/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
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Assunto: Administração Pública
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Concede gratificação aos ocupantes dos cargos de diretor geral de escola e assistente escolar da rede pública municipal de educação e dá outras…
Apresentado
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Concede gratificação aos ocupantes dos cargos de diretor geral de escola e assistente escolar da rede pública municipal de educação e dá outras providências
Apresentado em 20/05/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: Leitura - Em Tramitação.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Administração Pública
Setor estratégico: Educação
Classificação automática
Dispõe sobre o plano plurianual para os exercícios de 2026/2029
Aprovado
Apresentado em 06/05/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
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Fora do recorte de CT&I
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
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Altera a Lei nº 1.091, de 29 de outubro de 2018, para incluir o 3º no artigo 4º e acrescentar o anexo ii, que dispõe sobre a criação e a modificação…
Aprovado
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Altera a Lei nº 1.091, de 29 de outubro de 2018, para incluir o 3º no artigo 4º e acrescentar o anexo ii, que dispõe sobre a criação e a modificação dos brasões de armas da guarda civil municipal de Mesquita e seus grupamentos especializados
Apresentado em 06/05/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: 2ª Votação - Aprovado.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Defesa e Segurança
Classificação automática
Institui o regime adicional de serviços (RAS) para a guarda civil municipal de Mesquita
Aprovado
Apresentado em 18/03/2025 por Marotto Miranda. Status na Casa: Votação única - Aprovado.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Defesa e Segurança
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