Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público municipal aos estudantes da rede pública de ensino nos dias de realização das provas do…
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Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público municipal aos estudantes da rede pública de ensino nos dias de realização das provas do enem e do vestibular da UERJ no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Apresentado em 10/03/2026 por Vanderlei Rodrigues Bento Neto. Status na Casa: Comissão Devolve - Parecer Favorável.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Setor estratégico: Transporte e logística
Classificação revisada: Concede gratuidade no transporte em dias de prova, sem tecnologia ou inovação no objeto.