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Institui, no âmbito da rede municipal pública e privada de ensino de São Gonçalo, diretrizes para o mapeamento pedagógico não identificável de estudantes da educação infantil e do ensino fundamental com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), deficiência visual, auditiva, intelectual, física, dificuldade de aprendizagem ou outra condição neurodivergente devidamente diagnosticada, assegurando prioridade de assentamento nas primeiras carteiras da sala de aula, resguardados o sigilo, a não identificação e a não estigmatização dos estudantes, e dá outras providências.

Institui a disciplina de Inteligência Artificial no contraturno da rede pública municipal de ensino de São Gonçalo e estabelece diretrizes para a promoção da inclusão digital, nos termos do Art. 205 da Constituição Federal e do Art. 163 da Lei Orgânica do Município.

Institui o programa Escola na Câmara, destinado à visitação educativa dos estudantes do ensino fundamental e médio à Câmara Municipal de São Gonçalo, e dá outras providências.

Institui no município de São Gonçalo, o Programa Municipal MÃOS QUE FALAM, CORAÇÕES QUE APRENDEM, destinado à alfabetização bilíngue (Libras e Língua Portuguesa), à expressão e à inclusão social de crianças com deficiência auditiva, e dá outras providências.