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Estabelece diretrizes para a promoção de ações de conscientização sobre o uso da bengala e da identificação das cores utilizadas por pessoas cegas, com baixa visão e com surdocegueira, no âmbito do Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Reconhece, no âmbito do Município de Itaguaí, a estampa do símbolo formado por peças de quebra-cabeça coloridas na bengala longa utilizada por pessoa cega com transtorno do espectro autista – TEA, como elemento auxiliar de identificação social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a política municipal rede guardiãs de direitos, voltada à formação comunitária, orientação, acolhimento e fortalecimento das mulheres no Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Institui diretrizes de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, por meio do banco vermelho, no âmbito do Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para política municipal de orientação e capacitação em primeiro socorros, autoproteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade no Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a promoção de conteúdo educativo voltado à sexualidade da pessoa com deficiência, denominado cartilha da sexualidade da pessoa com deficiência (PCD), no âmbito do Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a promoção de espaços adequados para amamentação e fraldário em equipamentos e espaços públicos no Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a promoção de eventos culturais inclusivos, incluindo show de talentos, voltados à valorização de pessoas com deficiência no Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a capacitação e a disponibilização de instrumento de defesa pessoal não letal, inclusive spray de pimenta, às mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas de urgência vigentes, no Município de Itaguaí, em conformidade com a lei maria da penha, e dá outras providências.

Institui o uso do cordão de borboletas, a carteirinha municipal de identificação da pessoa com epidermólise bolhosa (EB), a prioridade de atendimento e a afixação de cartazes informativos, no âmbito do Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Institui a Ficha Mulher Protegida – Ficha Lilás como instrumento de identificação, registro, encaminhamento e integração à rede de apoio de mulheres vítimas de violência no Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Institui o Aplicativo Municipal de Orientação e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, voltado à divulgação da rede de apoio, informação, prevenção e coleta de dados estatísticos no Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Autoriza a criação e distribuição gratuita da "Pulseirinha da inclusão"Para pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras, doenças severas e outras condições de vulnerabilidade, contendo QR code, no âmbito do Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Autoriza a criação da cartilha de acessibilidade com normas técnicas voltadas ao comércio e empresas no Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Autoriza a criação do programa 'sos mulher' no Município de Itaguaí, visando facilitar a comunicação da mulher vítima de violência doméstica, física, psicológica ou sexual, e dá outras providências.

Autoriza o fornecimento gratuito de adesivos de identificação para veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio de intérprete da língua brasileira de sinais – libras, ou meios de acessibilidade equivalentes, em todos os estabelecimentos privados de atendimento ao público no Município de Itaguaí, e dá outras providências.

Autoriza o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio de intérprete de libras (língua brasileira de sinais) em todas as repartições públicas municipais e dá outras providências.

Autoriza a implantação do protocolo de acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência no Município de Itaguaí e dá outras providências.

Assegura o ingresso gratuito de pessoas com deficiência e de seus acompanhantes em salas de cinema, teatros, espetáculos culturais e shows realizados no Município de Itaguaí e dá outras providências.