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Institui a política municipal de promoção do atendimento inclusivo e dos direitos da população lgbtqiapn+ nos serviços públicos do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre o livre acesso e permanência de pessoa com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo no Município de Cabo Frio portando objetos pessoais e alimentos para consumo próprio, e dá outras providências.

Institui a política municipal acessibilidade que funciona, voltada à participação social, à validação prática e ao reconhecimento de iniciativas de acessibilidade no Município de Cabo Frio, em consonância com as ods 10 e 11 da agenda 2030 da onu, e dá outras providências.

Institui o programa municipal "Onda azul"De surf terapêutico e atividades náuticas adaptadas para pessoas com deficiência (PCD), em consonância com a lei brasileira de inclusão, a Lei geral do esporte e com os objetivos de desenvolvimento sustentável – ods 3, 10 e 14 da onu, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, a campanha de divulgação e incentivo ao uso do sinal de pedido silencioso de socorro como medida de prevenção e combate à violência doméstica e familiar e outras situações de risco.

Institui, no sistema de transporte público coletivo por ônibus do Município de Cabo Frio, o assento rosa – assentos de uso preferencial para mulheres – como medida de proteção e prevenção ao assédio sexual, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) portar e consumir alimentos e utensílios alimentares específicos em estabelecimentos públicos e privados no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a celebração de convênios entre o Município de Cabo Frio e órgãos do poder judiciário, ministério público, Defensoria Pública, forças de segurança e outras entidades competentes, a fim de assegurar a notificação prévia de mulheres vítimas de violência doméstica sobre a soltura ou concessão de benefícios judiciais ao agressor, e dá outras providências.