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Institui o Centro de Referência em Atendimento e Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+ no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Maricá, dispõe sobre seus objetivos, competências, estrutura e mecanismos de transparência, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de instalações sanitárias adaptadas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em praças, logradouros públicos, estabelecimentos de entretenimento cultural, bares, restaurantes e similares, e dá outras providências.

Cria o Programa Cuidado Mulher para qualificação profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Maricá, estabelece a reserva de vagas em cursos profissionalizantes, e dá outras providências.

Institui o Programa Maricá Protetora, que dispõe sobre a aquisição e distribuição gratuita de dispositivos de defesa pessoal (extrato de Capsicum - spray de pimenta) para mulheres em situação de vulnerabilidade e risco no Município de Maricá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de meios de comunicação e atendimento em Língua Brasileira de Sinais no Município de Maricá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de 15% das vagas de trabalho nos eventos esportivos e culturais promovidos ou apoiados pelo Município de Maricá para as pessoas com deficiência

Cria a campanha permanente de conscientização e combate ao abuso, à exploração e à violência contra a criança e adolescente nos eventos festivos promovidos pelo Município de Maricá.

Cria a campanha permanente de conscientização do combate ao abuso, à exploração e à violência contra a criança e adolescente no pré-carnaval e carnaval