Encontre a pauta que é sua.

Altera o anexo i da Lei complementar nº 44, de 20 de outubro de 2022, que institui o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio, para atualizar a denominação e o quantitativo de vagas do cargo de auditor fiscal da receita municipal – afrm, e dá outras providências.

Institui a política municipal de patrocínios e apoio institucional no Município de Cabo Frio, autoriza a concessão e o recebimento de patrocínios pela administração pública municipal, disciplina os procedimentos de seleção, formalização, execução, fiscalização e prestação de contas e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo administrativo de julgamento de infrações ao código de obras e edificações do Município de Cabo Frio, reestrutura a junta administrativa de julgamento de recursos de infrações de obras (JAI-OBRAS) e institui o duplo grau de jurisdição administrativa com a criação do conselho de recursos administrativos de obras (CRAO). (ofício/gapre - cm nº 014/2026 - me nº 06/2026)

Dispõe sobre alterações na Lei municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com as modificações introduzidas pelas leis nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, nº 4.492, de 28 de agosto de 2025, nº 4.765, de 19 de março de 2026, 4.768 de 07 de abril de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com as modificações introduzidas pelas leis nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, nº 4.492, de 28 de agosto de 2025, nº 4.765, de 19 de março de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com a redação dada pela Lei nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, pela Lei nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, pela Lei nº 4.492, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências. (mensagem executiva nº 03/2026)

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, no âmbito do regime diferenciado de direito administrativo (REDA), para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (mensagem mexecutiva nº 61/2025)

Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo Município de Cabo Frio para a constituição do consórcio público intermunicipal de desenvolvimento da região dos lagos (CONDERLAGOS) e dá outras providências. (mensagem executiva 43/2025)

Altera o caput do art. 3º, os incisos i e ii, revoga o inciso iii da Lei municipal 3.430 de 17 de fevereiro de 2022 e altera os incisos de i a iii do art. 60 e os incisos i a iii do art. 63 da Lei municipal nº 2.352 dd 29 de abril de 2011. (ofício/gapre - cm nº 214/2025 - mensagem executiva nº 050/2025)

Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 2.166, de 23 de dezembro de 2008, revogada pela Lei nº 4.463/2025, e dá outras providências. (mensagem executiva nº 042/2025 - ofício/gapre - cm 185/2025)

Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do instituto de benefícios e assistência aos servidores municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a reverter os bens ao Município de Cabo Frio. (ofício/gapre nº 95/2025 e mensagem executiva nº 20/2025)

Dispõe sobre a criação da gratificação de regime especial médico (GREM) e da gratificação de suporte à saúde (GSS), no âmbito da administração direta do Município de Cabo Frio, institui a corregedoria-geral da saúde, altera a nomenclatura de cargo efetivo e dá outras providências. (mensagem executiva nº 019/2025 - ofcm 094/2025)

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio. (ofício gapre nº 77/2025 e mensagem executiva nº 15/2025)

Altera a Lei 2.471 de 22 de janeiro de 2013 que dispõe sobre a criação da companhia de serviços de Cabo Frio - comsercaf.(mensagem executiva nº 14/2025)

Dispõe sobre a organização e estruturação da administração pública do Município de Cabo Frio, revoga a Lei municipal nº 3.307, de 17 de agosto de 2021, e dá outras providências. (mensagem executiva 01/2025)