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Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar acordo de cooperação técnica institucional com o instituto nêmesis de estudos avançados e projetos (INEAP), e dá outras providências.

Altera a Lei municipal n.º 2687, de 27 de novembro de 2025, para criar o cargo em comissão de chefe da coordenadoria do centro integrado de operações de segurança pública – ciosp, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da comissão permanente de revisão de autuação no âmbito do Município de Arraial do Cabo, regulamenta o processamento e julgamento, em segunda e última instância administrativa, de recursos administrativos decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa municipal e dá outras providências.

Institui a gratificação pelo exercício de encargo na comissão avaliadora do programa de incentivo financeiro educacional à permanencia escolar - pipe no âmbito da rede pública municipal de ensino de Arraial do Cabo e dá outras providências.

Altera o anexo ii da Lei complementar n.º 028, de 28 de janeiro de 2025, com redação dada pela Lei complementar n.º 033, de 20 de janeiro de 2026, para alterar o quantitativo de cargos efetivos do instituto de previdência cabista – ipc, cria o cargo em comissão de chefe de tesouraria e dá outras providências.

Cria a secretaria municipal de planejamento e gestão, altera a denominação e as competências da secretaria de finanças e orçamento, cria o cargo de secretário adjunto, adequa as competências relativas à inscrição e cobrança da dívida ativa municipal, adequa o quantitativo de cargos em comissão, altera a lei n.º 2687, de 27 de novembro de 2025, que consolida a estrutura básica organizacional da administração pública direta do Município de Arraial do Cabo e simplifica a gestão dos cargos em comissão, e dá outras providências.

Altera a Lei municipal n.º 1750, de 07 de maio de 2012, e suas alterações que dispõe sobre a organização da comissão permanente de avaliação de bens imóveis – cpabi, amplia seu âmbito de atuação para toda a administração pública municipal, disciplina sua composição, competências, funcionamento e gratificação por participação efetiva (JETON), e dá outras providências.

Dispõe sobre o vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos termos da emenda constitucional n.º 120/2022, no âmbito do Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.

Altera o anexo i da Lei municipal n.º 2687, de 27 de novembro de 2025, que consolida a estrutura básica organizacional da administração pública direta do Município de Arraial do Cabo, para adequação do quantitativo de cargos em comissão e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei municipal n.º 2687, de 27 de novembro de 2025, que consolida a estrutura básica organizacional da administração pública direta do Município de Arraial do Cabo e simplifica a gestão dos cargos em comissão, para instituir a governança setorial das contratações públicas no âmbito da pasta.

Autoriza o Poder Executivo municipal a ceder, a título gratuito, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o uso de área de 53,54m², localizada nos fundos do fórum da comarca de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste no percentual de 5,04% sobre os vencimentos básicos dos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da administração pública direta do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação administrativa da fundação instituto de pesca de Arraial do Cabo – fipac, mediante extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações legislativas e reestruturação e competências dos cargos comissionados e efetivos do instituto de previdência cabista – ipc e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da administração pública indireta do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da administração pública direta do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Institui a comissão de monitoramento e avaliação das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e dá outras providências.

Consolida a estrutura básica organizacional da administração pública direta do Município de Arraial do Cabo e simplifica a gestão dos cargos em comissão.

Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da administração pública direta do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da administração pública direta do Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.