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Estabelece diretrizes de objetividade, impessoalidade, transparência e liberdade de consciência na utilização de critérios de avaliação funcional no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência ativa dos recursos públicos municipais destinados ao fomento, apoio, patrocínio e incentivo à cultura no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência territorializada de dados e indicadores relativos à prestação dos serviços urbanos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Estabelece diretrizes de neutralidade político-partidária na utilização de recursos públicos municipais por entidades parceiras da administração pública e dá outras providências.

Institui o cadastro municipal de integridade econômica e prevenção à infiltração do crime organizado nas contratações públicas e benefícios econômicos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a divulgação de conteúdos informativos sobre orçamento, receitas, despesas e finanças públicas municipais em linguagem acessível à população e dá outras providências.

Institui diretrizes de transparência ativa relativas à arrecadação tributária municipal e à divulgação de informações fiscais em linguagem acessível ao cidadão no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Institui diretrizes para divulgação de relatórios anuais de integridade, transparência e governança no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações complementares e em linguagem clara nos decretos de abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências

Dispõe sobre critérios de transparência, integridade e publicidade na contratação de estudos, laudos, pareceres técnicos e consultorias ambientais no âmbito da administração pública municipal.

Institui a política municipal de transparência ativa da zeladoria urbana, mediante painéis públicos de acompanhamento de indicadores, demandas e ações de manutenção urbana no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Institui normas de neutralidade institucional, integridade administrativa e vedação à instrumentalização político-ideológica ou identitária na gestão interna da administração pública do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação ampliada, padronizada e rastreável das contratações diretas por dispensa de licitação realizadas pela administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes de transparência, integridade acadêmico-institucional e vedação de instrumentalização político-partidária nos convênios firmados entre o Município do Rio de Janeiro e instituições de ensino superior para formação, pesquisa, extensão, suporte pedagógico ou produção de materiais educacionais.

Dispõe sobre a neutralidade institucional na utilização de bens públicos municipais, vedando a afixação ou exibição de símbolos de natureza ideológica, político-partidária ou associativa em prédios públicos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do programa municipal de aproveitamento da experiência de militares da reserva, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências

Dispõe sobre a instituição da política municipal de valorização do mérito, do desempenho e da responsabilidade individual no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Estabelece normas de transparência e diretrizes de racionalidade administrativa na aplicação de recursos destinados à publicidade e propaganda institucional no âmbito do Município do Rio de Janeiro

Institui normas de transparência ampliada, avaliação de resultados e publicidade obrigatória das viagens oficiais nacionais e internacionais realizadas por agentes públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Institui critérios de preferência técnica e de desempate voltados à inovação nacional e à segurança tecnológica nas contratações públicas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências