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Sobre esta lista e a cobertura
Todas as propostas de Administração Pública apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.
68 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 05/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.
Mostrando as propostas de Administração Pública. Ver todos os assuntos.
| Projeto | Casa | Estágio | Tema | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 789/2025 Dispõe sobre a aceitação da autodeclaração de residência como documento válido para fins administrativos no âmbito do Município de Nova… |
Nova Iguaçu | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 881/2025 Altera a Lei n° 5.021 de 9 de junho de 2022, para dispor sobre o quantitativo e o vencimento do cargo de agente de apoio a inclusão. |
Nova Iguaçu | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 1029/2025 Altera a Lei municipal nº 4.915/2020 em seu anexo i-a, quanto à previsão do art. 2º da Lei municipal nº 4.968 de 2021. |
Nova Iguaçu | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 1485/2025 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei federal nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989, no âmbito… |
Nova Iguaçu | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 1718/2025 Dispõe sobre as delegações de serviços públicos no âmbito do Município de Nova Iguaçu. |
Nova Iguaçu | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 2329/2025 Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de cuidados e família, estabelece sua estrutura organizacional e dá outras providências. |
Nova Iguaçu | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 2330/2025 Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de defesa e proteção dos animais (SEMDEPA) na estrutura administrativa da prefeitura de Nova… |
Nova Iguaçu | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 3072/2025 Cria a comissão permanente de licitação da secretaria municipal de serviços delegados - semusd e dá outras providências. |
Nova Iguaçu | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 3141/2025 Dispõe sobre a proibição de inscrição em concursos públicos municipais, destinados a cargos da área da saúde, a pessoas condenadas por atos… |
Nova Iguaçu | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 3597/2025 Dá nova redação ao art.1º e ao art.2º da Lei municipal nº 5.080/2023. |
Nova Iguaçu | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 3972/2025 Dispõe sobre a alteração da afetação de bem público municipal e dá outras providências. |
Nova Iguaçu | Pós-CCJ | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 1017/2026 Dispõe sobre a alteração do art. 3º, i, da Lei municipal nº 4.224, de 14 de janeiro de 2013, para adequar a composição do conselho de… |
Nova Iguaçu | Pós-CCJ | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 1765/2026 Altera o dispositivo na Lei complementar nº 101, de 11 de dezembro de 2025, e na Lei complementar nº 012, de 20 de junho de 2005, e dá… |
Nova Iguaçu | Pós-CCJ | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 1753/2026 Dispõe sobre a alteração da estrutura da secretaria municipal de ordem pública (SEMOP), institui a coordenadoria de inteligência municipal… |
Nova Iguaçu | Pós-CCJ | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 1678/2026 Altera a Lei municipal nº 4.566, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências. |
Nova Iguaçu | Pós-CCJ | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 1677/2026 Altera a Lei municipal nº 4.971, de 09 de novembro de 2021, que regulamenta o art. 51 da Lei municipal nº 4.095, de 01 de julho de 2011. |
Nova Iguaçu | Pós-CCJ | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 988/2026 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, no âmbito do Município de Nova… |
Nova Iguaçu | Pós-CCJ | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 101/2025 de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei nº 6.692/2022. ATAS APRECIADAS Foram ainda discutidas e votadas as atas da 10ª e… |
Nilópolis | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Complementar 3/2025 de autoria da Prefeitura Municipal de Nilópolis, que altera a Lei Complementar nº 168, de 10 de março de 2022. Em Primeira Discussão e… |
Nilópolis | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei Complementar 1/2026 Ementa: Fixa novos valores de vencimentos dos cargos de provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS |
Nilópolis | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 52/2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6068, de 21 de maio de 2024 |
Nilópolis | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 1/2025 de autoria do PMN, que propõe a alteração da Lei Ordinária nº 6.275, de 21 de dezembro de 2009. Também foi apresentado o |
Nilópolis | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 275/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos, estabelece sua estrutura administrativa e dá outras providências na Secretaria Municipal de… |
Nilópolis | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara |
| Projeto de Lei 24/2026 altera a Lei Municipal nº 2.685, de 6 de março de 2015. |
Duque de Caxias | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
| Projeto de Lei 22/2026 revoga a Lei Municipal nº 2.701, de 20 de abril de 2015. |
Duque de Caxias | Apresentado | Administração Pública | Na Câmara Texto |
Parlamentares mais ativos (297)
Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.
| Parlamentar | Partido | Município | Estruturantes | Propostas | Aprovadas | Eixos | Última |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Marcelo Magno Felix dos Santos | — | Arraial do Cabo | 2 | 59 | 59 | Infraestrutura digital e conectividade | 19/10/2026 |
| Alana Passos | PL | Rio de Janeiro | 1 | 21 | 0 | Inovação, fomento e governança, Pesquisa, ciência e formação | 06/10/2026 |
| Michel Salim Saad Neto | — | Niterói | 1 | 7 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 28/07/2026 |
| Marquinho Bacellar | UNIÃO | Campos dos Goytacazes | 1 | 6 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança | — |
| Dejorge Patrício | PDT | São Gonçalo | 1 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 30/03/2026 |
| Leniel Borel | PROGRESSISTAS | Rio de Janeiro | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 01/09/2026 |
| India Armelau | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/08/2026 |
| Liomar Queiroz | AGIR | Macaé | 1 | 1 | 0 | Inovação, fomento e governança | 18/06/2026 |
| Anderson Moraes | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 07/05/2026 |
| Jorge Felippe Neto | PL | Alerj | 1 | 1 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 23/06/2025 |
| Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | — | Cabo Frio | 0 | 24 | 21 | 03/08/2026 | |
| Salvino Oliveira | PSD | Rio de Janeiro | 0 | 10 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 16/06/2026 |
| Fernando Armelau | PL | Rio de Janeiro | 0 | 10 | 0 | Setores estratégicos | 24/02/2026 |
| Vereador Sargento Ramires | — | Resende | 0 | 9 | 0 | — | |
| Dr. Matheus Borges | PL | Itaboraí | 0 | 8 | 0 | 14/09/2026 | |
| Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel) | — | Cachoeiras de Macacu | 0 | 8 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 25/08/2026 |
| Pedro Abreu | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 7 | 2 | 26/10/2026 | |
| Vereador Tiago Forastieri | — | Resende | 0 | 7 | 0 | — | |
| Rodrigo Neves | — | Niterói | 0 | 6 | 6 | 08/07/2026 | |
| Jackson Souza | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 6 | 2 | Infraestrutura digital e conectividade | 04/05/2026 |
| Rick Azevedo | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 6 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 29/04/2026 |
| Lucas Dutra dos Santos | — | Seropédica | 0 | 6 | 1 | 09/04/2026 | |
| Gilda Beatriz | PP | Petrópolis | 0 | 6 | 0 | 13/08/2025 | |
| Dr. Rogerio Amorim | PL | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | 15/09/2026 | |
| Ronilton do Cruzeiro | — | Pinheiral | 0 | 5 | 2 | 14/09/2026 | |
| Marotto Miranda | — | Mesquita | 0 | 5 | 4 | 07/08/2026 | |
| Heriberto Pereira de Oliveira | — | Itaocara | 0 | 5 | 3 | 04/08/2026 | |
| Simar - O Baixinho do Estádio | PSB | Volta Redonda | 0 | 5 | 1 | 19/05/2026 | |
| Felipe Pires | PT | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 17/03/2026 |
| Isaac Ricalde | PCDOB | São Gonçalo | 0 | 5 | 0 | 17/03/2026 | |
| André Luiz Ramalho Ceciliano | — | Paracambi | 0 | 5 | 0 | 25/02/2026 | |
| Rafael Satiê | PL | Rio de Janeiro | 0 | 5 | 0 | 06/08/2025 | |
| Dr Rodrigo Furtado | PL | Volta Redonda | 0 | 4 | 3 | 21/09/2026 | |
| William Siri | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 04/08/2026 | |
| Júnior Rocha | PRD | Piraí | 0 | 4 | 4 | 03/08/2026 | |
| Cláudio Damião | PT | Nova Friburgo | 0 | 4 | 0 | 01/07/2026 | |
| Todos os Vereadores | — | Vassouras | 0 | 4 | 0 | 14/05/2026 | |
| Poubel | PL | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 05/05/2026 | |
| Edson Chiquini | CIDADANIA | Macaé | 0 | 4 | 0 | 10/04/2026 | |
| Vitinho de Zé Maia | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 4 | 3 | 23/03/2026 | |
| Sylvio Maurício De Freitas | — | Niterói | 0 | 4 | 0 | 17/03/2026 | |
| Daniel Marques Frederico | — | Niterói | 0 | 4 | 0 | Infraestrutura digital e conectividade | 12/02/2026 |
| Pedro Duarte | PSD | Rio de Janeiro | 0 | 4 | 0 | 09/12/2025 | |
| Professora Lívia | PCDOB | Petrópolis | 0 | 4 | 0 | 08/08/2025 | |
| Klévis Farmacêutico | REPUBLICANOS | Barra Mansa | 0 | 4 | 1 | 29/07/2025 | |
| Júlia Casamasso | PSOL | Petrópolis | 0 | 4 | 0 | 21/02/2025 | |
| Willians | — | Carmo | 0 | 4 | 0 | — | |
| Vereador Fábio Lucas | — | Resende | 0 | 4 | 0 | — | |
| Vereador Noel de Carvalho | — | Resende | 0 | 4 | 0 | — | |
| Demostenes José Nunes Paulino | — | Pinheiral | 0 | 3 | 3 | 15/09/2026 | |
| Hadesh | PT | Maricá | 0 | 3 | 2 | 10/09/2026 | |
| Talita Galhardo | PSDB | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 08/09/2026 | |
| Ruan Carlos Souza Ribeiro | — | Paraty | 0 | 3 | 0 | 27/08/2026 | |
| Vagno Martins da Cruz | — | Paraty | 0 | 3 | 0 | 17/08/2026 | |
| Tulio Rabelo de Albuquerque Mota | — | Niterói | 0 | 3 | 0 | 21/07/2026 | |
| Mislene de André | — | São Pedro da Aldeia | 0 | 3 | 1 | 15/07/2026 | |
| Leonel de Esquerda | PT | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 25/06/2026 | |
| Monica Benicio | PSOL | Rio de Janeiro | 0 | 3 | 0 | 23/06/2026 | |
| Diego Bastos Augusto | — | Arraial do Cabo | 0 | 3 | 2 | 11/06/2026 | |
| Gisele Lopes | PSB | Volta Redonda | 0 | 3 | 0 | 08/06/2026 |
Mostrando os 60 mais ativos. Use os filtros ou a busca para ver os demais.
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Os projetos deste recorte, com os mesmos filtros.
Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)
Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.
Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.
O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.
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