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Sobre esta lista e a cobertura

Todas as propostas de Administração Pública apresentadas desde 2025 nas Casas lidas, em qualquer nível: o assunto é lido da ementa por modelo de linguagem, sem olhar autor, partido ou município. Onde a Câmara é lida só em parte (pautas, notícias, PDF), o assunto cobre apenas o que a leitura alcança. Como o assunto é definido.

68 de 92 Câmaras monitoradas, mais a Assembleia Legislativa (Alerj) (quais e por quê), última coleta em 05/11/2026. As demais usam sistemas que ainda não lemos e não aparecem aqui: ausência de dado não é ausência de projeto.

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Mostrando as propostas de Administração Pública. Ver todos os assuntos.

1252 projetos neste recorte

Projetos do recorte
ProjetoCasaEstágioTemaFonte
Projeto de Lei 78/2026
autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no portal da transparência do…
Campos dos Goytacazes Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 162/2026
autoriza a revisão geral dos servidores públicos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes
Campos dos Goytacazes Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 161/2026
dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal; Também em regime de urgência, foi…
Campos dos Goytacazes Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 160/2026
concede reajuste salarial incidente sobre o vencimento dos servidores estabilizados e empregados públicos municipais
Campos dos Goytacazes Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 159/2026
concede revisão geral anual dos servidores municipais
Campos dos Goytacazes Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 157/2026
dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 8.650, de 02 de julho de 2015
Campos dos Goytacazes Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 147/2026
dispõe sobre a exigência de Ficha Limpa para pessoas físicas e jurídicas que recebam patrocínio, cachê ou prêmio proveniente de recursos…
Campos dos Goytacazes Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 219/2026
institui a gratificação de atividade musical da Guarda Civil Municipal devida aos servidores designados para a Banda de Música da Guarda…
Campos dos Goytacazes Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 30/2025
Cria carreira e cargos efetivos na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Magé e dá outras providências.
Magé Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 85/2025
Altera a Lei municipal nº 991/1991 e dá outras providências.
Magé Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 103/2025
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação de parte do imóvel tombado no registro de propriedade do Município de Magé sob o…
Magé Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 123/2025
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Magé Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 137/2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação de área pública e a posterior doação de frações ao corpo de bombeiros militar do Estado…
Magé Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 175/2025
Altera a redação dos artigos 1º e 2º, âmbos da Lei nº 3042, de 17 de outubro de 2025 e dá outras providências.
Magé Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 15/2026
Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Município de Magé e dá outras providências.
Magé Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 16/2026
Fixa o piso mínimo municipal para o exercício de 2026, altera a tabela de vencimentos dos servidores do Poder Executivo, dispositivos nas…
Magé Apresentado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 1961/2025
do Executivo, que ratifica a terceira alteração do Estatuto do CimSerra – 1º e 2º TURNOS
São José do Vale do Rio Preto Apresentado Administração Pública Na Câmara
Texto

Projeto de Lei Complementar 1922/2025
dá nova redação ao anexo IX da Lei Complementar nº 46, alterando o vencimento base dos cargos estabelecidos nas referências I, II e III
São José do Vale do Rio Preto Apresentado Administração Pública Na Câmara
Texto

Projeto de Lei 988/2026
Mensagem nº 019/2026
Varre-Sai Em comissão Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 975/2026
Ratifica consórcio público e seus aditivos, autorizando o município de Santa Maria Madalena a integrá-lo.
Varre-Sai Aprovado Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 25/2025
Dispõe sobre a modificação do art. 6º da Lei 536/2009
Varre-Sai Em comissão
Mudou de Encerrado em 03/11/2026
Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 937/2025
Veda nomeação de condenados por lei Maria da Penha.
Varre-Sai Em comissão Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 936/2025
Dispõe sobre criação de cargos para CREAS e CRAS
Varre-Sai Em comissão Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 935/2025
Dispõe sobre a natureza dos agentes políticos e dá outras providências.
Varre-Sai Pós-CCJ Administração Pública Na Câmara

Projeto de Lei 367/2026
altera a Lei nº 1.462, disciplina as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos
São José do Vale do Rio Preto Apresentado Administração Pública Na Câmara
Texto

Parlamentares mais ativos (297)

Vereadores e deputados com propostas no recorte, ordenados por propostas estruturantes e depois pelo total. Executivo e órgãos não entram. Conta só o que o radar enxerga: Câmaras monitoradas e propostas classificadas de CT&I.

ParlamentarPartidoMunicípioEstruturantesPropostasAprovadasEixosÚltima
Marcelo Magno Felix dos Santos —Arraial do Cabo25959Infraestrutura digital e conectividade19/10/2026
Alana Passos PLRio de Janeiro1210Inovação, fomento e governança, Pesquisa, ciência e formação06/10/2026
Michel Salim Saad Neto —Niterói170Infraestrutura digital e conectividade28/07/2026
Marquinho Bacellar UNIÃOCampos dos Goytacazes160Infraestrutura digital e conectividade, Inovação, fomento e governança—
Dejorge Patrício PDTSão Gonçalo140Infraestrutura digital e conectividade30/03/2026
Leniel Borel PROGRESSISTASRio de Janeiro110Inovação, fomento e governança01/09/2026
India Armelau PLAlerj110Infraestrutura digital e conectividade12/08/2026
Liomar Queiroz AGIRMacaé110Inovação, fomento e governança18/06/2026
Anderson Moraes PLAlerj110Infraestrutura digital e conectividade07/05/2026
Jorge Felippe Neto PLAlerj110Infraestrutura digital e conectividade23/06/2025
Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho —Cabo Frio0242103/08/2026
Salvino Oliveira PSDRio de Janeiro0100Infraestrutura digital e conectividade16/06/2026
Fernando Armelau PLRio de Janeiro0100Setores estratégicos24/02/2026
Vereador Sargento Ramires —Resende090—
Dr. Matheus Borges PLItaboraí08014/09/2026
Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel) —Cachoeiras de Macacu080Infraestrutura digital e conectividade25/08/2026
Pedro Abreu —São Pedro da Aldeia07226/10/2026
Vereador Tiago Forastieri —Resende070—
Rodrigo Neves —Niterói06608/07/2026
Jackson Souza —São Pedro da Aldeia062Infraestrutura digital e conectividade04/05/2026
Rick Azevedo PSOLRio de Janeiro060Infraestrutura digital e conectividade29/04/2026
Lucas Dutra dos Santos —Seropédica06109/04/2026
Gilda Beatriz PPPetrópolis06013/08/2025
Dr. Rogerio Amorim PLRio de Janeiro05015/09/2026
Ronilton do Cruzeiro —Pinheiral05214/09/2026
Marotto Miranda —Mesquita05407/08/2026
Heriberto Pereira de Oliveira —Itaocara05304/08/2026
Simar - O Baixinho do Estádio PSBVolta Redonda05119/05/2026
Felipe Pires PTRio de Janeiro050Infraestrutura digital e conectividade17/03/2026
Isaac Ricalde PCDOBSão Gonçalo05017/03/2026
André Luiz Ramalho Ceciliano —Paracambi05025/02/2026
Rafael Satiê PLRio de Janeiro05006/08/2025
Dr Rodrigo Furtado PLVolta Redonda04321/09/2026
William Siri PSOLRio de Janeiro04004/08/2026
Júnior Rocha PRDPiraí04403/08/2026
Cláudio Damião PTNova Friburgo04001/07/2026
Todos os Vereadores —Vassouras04014/05/2026
Poubel PLRio de Janeiro04005/05/2026
Edson Chiquini CIDADANIAMacaé04010/04/2026
Vitinho de Zé Maia —São Pedro da Aldeia04323/03/2026
Sylvio Maurício De Freitas —Niterói04017/03/2026
Daniel Marques Frederico —Niterói040Infraestrutura digital e conectividade12/02/2026
Pedro Duarte PSDRio de Janeiro04009/12/2025
Professora Lívia PCDOBPetrópolis04008/08/2025
Klévis Farmacêutico REPUBLICANOSBarra Mansa04129/07/2025
Júlia Casamasso PSOLPetrópolis04021/02/2025
Willians —Carmo040—
Vereador Fábio Lucas —Resende040—
Vereador Noel de Carvalho —Resende040—
Demostenes José Nunes Paulino —Pinheiral03315/09/2026
Hadesh PTMaricá03210/09/2026
Talita Galhardo PSDBRio de Janeiro03008/09/2026
Ruan Carlos Souza Ribeiro —Paraty03027/08/2026
Vagno Martins da Cruz —Paraty03017/08/2026
Tulio Rabelo de Albuquerque Mota —Niterói03021/07/2026
Mislene de André —São Pedro da Aldeia03115/07/2026
Leonel de Esquerda PTRio de Janeiro03025/06/2026
Monica Benicio PSOLRio de Janeiro03023/06/2026
Diego Bastos Augusto —Arraial do Cabo03211/06/2026
Gisele Lopes PSBVolta Redonda03008/06/2026

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Como ler e limites (resumo; a metodologia completa está em Metodologia)

Relevância: só entram propostas com oportunidades ou riscos identificáveis em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo. O perfil Monitorar aponta esses efeitos quando exigem acompanhamento e análise. A justificativa indica o motivo; mera menção ao tema ou reconhecimento cerimonial não basta.

Os projetos vêm de fontes públicas das Câmaras; a coleta é semanal. O radar inclui propostas estruturantes, que criam ou ampliam capacidade duradoura de ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo, e relacionadas, que tratam de uma aplicação ou iniciativa pontual. Empreendedorismo entra quando há apoio direto a empreendedores ou pequenos negócios; menção incidental não basta. Os setores do Diagnóstico e os complexos do PEDES dão contexto e só são associados quando há vínculo concreto com CT&I ou empreendedorismo. Use o filtro para ver apenas as estruturantes. As classificações automáticas podem ser corrigidas pela curadoria registrada.

O estágio é inferido do último status e da passagem pela Comissão de Constituição e Justiça; cada Câmara escreve o status à sua maneira, então a regra pode errar. A fonte na Câmara é sempre o texto de referência.

Esta página não substitui a consulta ao processo legislativo e não é publicação oficial.