Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos no âmbito do Município de Resende de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes…
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Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos no âmbito do Município de Resende de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência doméstica e familiar, contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.
Data de apresentação não informada pela Câmara por Vereador Sargento Ramires; Vereadora Rose Nicolino. Status na Casa: Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-04-14; resultado não informado.
Classificação e detalhes
Fora do recorte de CT&I
Assunto: Administração Pública
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