{
    "gerado_em": "2026-10-25",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 348,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-12",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre direito à saúde e à segurança no trabalho, altera a Lei Municipal nº 2.564, de 25 de junho de 2008, para instituir disposições sobre a saúde do trabalhador, e dá outras providências.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "temas": "Setores estratégicos",
            "quadrante": "Setores estratégicos",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Outro",
            "instrumento": "Regulação ou obrigação",
            "setor_secti": "Saúde",
            "perfil": "Risco",
            "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=298056"
        }
    ]
}