{
    "gerado_em": "2026-10-25",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Mangaratiba",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 68,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-09",
            "ementa": "Dispõe sobre a regulamentação da utilização de sistemas de reconhecimento facial para controle de acesso em condomínios residenciais e comerciais no Município de Mangaratiba, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e dá outras providências.",
            "autores": "Nilton Santiago (PL)",
            "temas": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Cibersegurança e privacidade",
            "instrumento": "Regulação ou obrigação",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "Risco",
            "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando inclusão da matéria no Expediente",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/materia/18221"
        },
        {
            "municipio": "Mangaratiba",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 50,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-24",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do município de Mangaratiba oferecerem aos usuários meios eletrônicos de pagamento, como pix, cartão de crédito e débito, e dá outras providências.",
            "autores": "Kaio do José Luiz do Posto (UNIÃO)",
            "temas": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Governo digital e dados",
            "instrumento": "Regulação ou obrigação",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "Risco",
            "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de Parecer CCJ",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/materia/17907"
        },
        {
            "municipio": "Mangaratiba",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 39,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-20",
            "ementa": "Cria o aplicativo “Aluno Legal” para o acompanhamento do desempenho, frequência e ocorrências dos alunos da rede pública de ensino pelos seus responsáveis e dá outras atribuições.",
            "autores": "Dr. Mair (PSD)",
            "temas": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Governo digital e dados",
            "instrumento": "Serviço digital",
            "setor_secti": "Educação",
            "perfil": "Monitorar",
            "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de Pareceres",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/materia/17657"
        }
    ]
}