{
    "gerado_em": "2026-11-04",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 389,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-23",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre o dever de comunicação ao Conselho Tutelar em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=300065"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 387,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-22",
            "ementa": "Dispõe sobre diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos gerados em eventos realizados no Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Energia, água e resíduos",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=299987"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 360,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-19",
            "ementa": "Institui o Plano Municipal de Execução e Monitoramento das medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.811/2024, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=298505"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 347,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-12",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla publicidade dos relatórios de monitoramento da qualidade da água para consumo humano e do despejo de efluentes em corpos hídricos, e institui canal de denúncias sobre prestação de serviços da concessionária de saneamento básico.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Energia, Recursos Hídricos e Minerais",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Energia, água e resíduos",
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            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=298048"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 307,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-21",
            "ementa": "Fixa prazo de pagamento dos serviços prestados mediante Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) no Município de Niterói.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297279"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 288,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-30",
            "ementa": "Institui as diretrizes para o monitoramento, transparência e controle social das ações de enfrentamento à sífilis congênita no Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Saúde",
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            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=296910"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 275,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-17",
            "ementa": "Institui a Política Municipal de Hortas Medicinais e Jardins Terapêuticos na Rede Pública de Saúde do Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Saúde",
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            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=296558"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 265,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-16",
            "ementa": "Institui a Mesa Municipal de Negociação Permanente (MMNP) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295920"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 254,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-09",
            "ementa": "Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Monitoramento de Permeabilidade do solo no Município de Niterói, com inclusão de jardins de chuva como dispositivo de escoamento das águas pluviais, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295566"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 247,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-03",
            "ementa": "Dispõe sobre a cooperação administrativa do Município de Niterói para o cumprimento de decisão judicial de restrição de acesso a eventos esportivos, no âmbito de execução de obrigação alimentar, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Direito Civil e Processual Civil",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 248,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-03",
            "ementa": "Institui a Política Municipal de Promoção da Cultura Oceânica no Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295478"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 244,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-01",
            "ementa": "Dispõe sobre nomear como Mirante Vera Innocêncio o Mirante de Piratininga.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295324"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 238,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-28",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295284"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 221,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-20",
            "ementa": "Dispõe sobre a política de transparência, monitoramento e execução das compensações ambientais decorrentes de supressão de indivíduos arbóreos, institui o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
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            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 216,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-18",
            "ementa": "Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas instituições de ensino no Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 215,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-14",
            "ementa": "Dispõe sobre a restrição da publicidade de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Comunicações",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 182,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-29",
            "ementa": "INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO EMERGENCIAL A ESTUDANTES COM ALERGIAS ALIMENTARES E RISCO DE ANAFILAXIA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Saúde",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
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            "tipo": "Projeto de Lei",
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-29",
            "ementa": "Instituí a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), com o objetivo de garantir a identificação precoce, o atendimento especializado e o desenvolvimento pleno de suas potencialidades no Município de Niterói.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "data_apresentacao": "2026-04-09",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal de Refúgios Climáticos no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
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            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"JOVENS EMBAIXADORES PELO CLIMA\" NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "data_apresentacao": "2026-04-09",
            "ementa": "Fica instituída a Política Municipal de Rotas Acessíveis no Município de Niterói, com o objetivo de garantir o direito à acessibilidade universal às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "ementa": "Institui o Selo \"Escola Amiga do Oceano\" no Município de Niterói e dá outras providências.",
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            "setor_secti": "Metalmecânica, naval e aeronáutica",
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            "data_apresentacao": "2026-03-24",
            "ementa": "Institui a Política Municipal de Diretrizes para o Combate ao Lixo Marinho e Costeiro no Município de Niterói e dá outras providências.",
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            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "ementa": "Institui a Política Municipal de Diretrizes para a Recuperação de Ecossistemas Costeiros no Município de Niterói e dá outras providências.",
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            "municipio": "Niterói",
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            "data_apresentacao": "2026-03-24",
            "ementa": "Inclui no Calendário Oficial de datas comemorativas do Município de Niterói o Dia Municipal da Cultura Oceânica.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 118,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-24",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários acessíveis em banheiros de uso público e coletivo no Município de Niterói, destinados a pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e adultos que necessitem desses espaços, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-24",
            "ementa": "Dispõe sobre a LIBRAS como critério de classificação para concursos e processo seletivo no âmbito do município de Niterói.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Administração Pública",
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        {
            "municipio": "Niterói",
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            "data_apresentacao": "2026-02-02",
            "ementa": "Institui a Política Municipal de Refúgios Climáticos e Adaptação Urbana ao Calor Extremo, dispõe sobre a adequação ambiental das escolas municipais e cria o Programa de Rotas Sombreadas em Niterói.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Educação",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290571"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 7,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-02",
            "ementa": "Institui o Programa de Pomares Urbanos Comunitários, regulamenta a livre colheita de frutos em logradouros públicos e institui a Rede de Corredores Ecológicos Prioritários de Niterói.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290573"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 8,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-02",
            "ementa": "Institui a Política Municipal de Manejo Arbóreo Sustentável e Resíduo Zero, cria a Certificação Técnica Obrigatória para executores de poda e dispõe sobre a destinação ambientalmente adequada dos resíduos vegetais no Município de Niterói.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290574"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 9,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-02",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos municipais.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Plenário (Ordem do Dia - Primeira Discussão)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290578"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 6,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-02",
            "ementa": "Institui a Política Municipal de Transparência Ativa e Governança Inteligente da Arborização Urbana (SIGA-Niterói), torna obrigatória a publicidade digital do Inventário Arbóreo em formato de dados abertos e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "nivel": "Estruturante",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Governo digital e dados",
            "instrumento": "Regulação ou obrigação",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "Oportunidade",
            "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em governo digital dados com programas e parceiros estaduais de CT&I.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290572"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 10,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2025-12-15",
            "ementa": "Dispõe sobre a gestão e a destinação de resíduos sólidos recicláveis gerados em eventos realizados ou apoiados pelo Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Energia, água e resíduos",
            "perfil": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290579"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 493,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-04",
            "ementa": "Estabelece diretrizes para o licenciamento urbanístico e, quando couber, ambiental, em áreas costeiras e de encosta sujeitas ao aumento de riscos e vulnerabilidades climáticas, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=289948"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 461,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-12",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal de Florestas de Bolso, voltado à restauração da Mata Atlântica em áreas urbanas, como estratégia de adaptação climática, promoção de serviços ecossistêmicos e mobilização popular em torno da causa ambiental.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=287958"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 460,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-11",
            "ementa": "Institui o Plano de Resgate e Proteção de Animais em Situações de Crise e Desastres",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=287923"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 449,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-03",
            "ementa": "Institui a identificação educativa de árvores em parques, praças e demais logradouros públicos do Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=287144"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 450,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-03",
            "ementa": "Institui o Programa IPTU Verde-Permeabilidade e Captação de Águas Pluviais, que concede redução ou isenção parcial do IPTU a imóveis que mantenham percentual significativo de área permeável no lote e/ou implantem sistemas de captação e reuso de águas da chuva, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "RECEBIDO SUBSTITUTIVO - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=287145"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 451,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-03",
            "ementa": "Modifica a Lei nº 1.640, de 24 de novembro de 1998, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Niterói (COMAN), na forma que segue",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=287146"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 452,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-03",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal de Árvores Notáveis e Imunes ao Corte, cria o Cadastro Municipal de Árvores Imunes ao Corte e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=287147"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 453,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-03",
            "ementa": "Institui o Plano de Manejo Individual de exemplares e conjuntos arbóreos no Município de Niterói, define hipóteses de obrigatoriedade, conteúdo mínimo, rito de aprovação e fiscalização, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=287148"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 454,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-03",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Combate à Desinformação Climática, cria instrumentos de ciência cidadã, divulgação científica, apoio à mídia independente e campanhas de comunicação ambiental, com prioridade a organizações da sociedade civil, e dispõe sobre fontes de financiamento, governança, transparência e controle social.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "Pesquisa, ciência e formação",
            "quadrante": "Pesquisa, ciência e formação",
            "nivel": "Estruturante",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Fundos e incentivos",
            "instrumento": "Fundo, incentivo ou crédito",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "Oportunidade",
            "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em fundos incentivos com programas e parceiros estaduais de CT&I.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=287149"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 435,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-29",
            "ementa": "Institui o Programa “Niterói Contra o Desperdício de Alimentos” no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=286899"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 432,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-27",
            "ementa": "Institui a identificação educativa de árvores em parques, praças e demais logradouros públicos do Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=286744"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 433,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-27",
            "ementa": "Institui o Sistema Niteroiense de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Sinfogo), e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Agropecuária, floresta e pesca",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=286745"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 418,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-21",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal “Vaga Verde” e estabelece diretrizes para a conversão modular de vagas de estacionamento em Soluções Baseadas na Natureza, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Energia, água e resíduos",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=286278"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 406,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-07",
            "ementa": "Estabelece medidas de prevenção à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol no Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Direito e Defesa do Consumidor",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=285007"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 402,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-03",
            "ementa": "\"Institui o Selo 'Estabelecimento Consciente - Bebida Segura' e estabelece medidas de prevenção à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol no Município de Niterói, e dá outras providências.\"",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Direito e Defesa do Consumidor",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=285025"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 381,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-22",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal \"Água Sem Barreiras\" e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Energia, Recursos Hídricos e Minerais",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=283838"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 392,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-08",
            "ementa": "Altera dispositivos da Lei Nº 2.963, de 11 de junho de 2012, para incluir as edificações ocupadas por instituições de ensino públicas e privadas na obrigatoriedade da vistoria técnica periódica e estabelecer a periodicidade para sua realização.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Construção",
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            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=284719"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 354,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-26",
            "ementa": "Dispõe sobre a proibição do uso de grama sintética em áreas obrigatoriamente permeáveis no Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=282253"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 351,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-22",
            "ementa": "Considera Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Pesca Artesanal na Prainha de Piratininga e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
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            "setor_secti": "Metalmecânica, naval e aeronáutica",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=282167"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 319,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-04",
            "ementa": "Dispõe sobre a concessão de meia-entrada aos moradores de Niterói para acesso a competições esportivas oficiais, e dá outras providências.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Esporte e Lazer",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281366"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 301,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-28",
            "ementa": "POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NITERÓI NO COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281079"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 303,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-24",
            "ementa": "Altera dispositivos da Lei 3153/2015 para instituir o protocolo C.E.D. - Captura, Esterilização e Devolução, para controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido – ASTC, no âmbito do Município de Niterói, na forma que menciona.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281082"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 204,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-19",
            "ementa": "Regulamenta a obrigatoriedade de publicização das autorizações de poda e supressão de árvores no município de Niterói e estabelece critérios de transparência e participação popular",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278731"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 205,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-19",
            "ementa": "Altera a Lei nº. 2.602/2008, que institui o Código Municipal Ambiental de Niterói e dá outras providências, para reconhecer os direitos da natureza.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278733"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 157,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-30",
            "ementa": "Fica incluído no Calendário Oficial de datas comemorativas do Município de Niterói o Dia Municipal do Jazz.",
            "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278161"
        }
    ]
}