{
    "gerado_em": "2026-11-04",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-08",
            "ementa": "DÁ O NOME DE AYLTON FERREIRA DA COSTA ( 1937 - 2003 ) A LOGRADOURO PÚBLICO OU EQUIPAMENTO PÚBLICO LOCALIZADO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3 - AP-3, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-08",
            "ementa": "SUSPENDE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS E MODALIDADES SIMILARES CONTRATADAS JUNTO AO BANCO MASTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Administração Pública",
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        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-08",
            "ementa": "DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A BANDA DO RIVIERA, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO RIVIERA DEL FIORI, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
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        {
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            "data_apresentacao": "2026-09-08",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS, COM PRIORIDADE PARA ROTAS ESCOLARES, HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E CORREDORES COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
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            "ementa": "DÁ O NOME DE ÁLVARO MARZULLO (1915 – 2002) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO CULTURAL LOCALIZADO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 1 – CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
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        {
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            "ementa": "DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A TURMA DO CHARADA, TRADICIONAL AGREMIAÇÃO DE BATE-BOLAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
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            "ementa": "DÁ O NOME DE ANTÔNIO SILVA DE ANDRADE A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 – AP-5, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
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        {
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            "data_apresentacao": "2026-08-12",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “MARMITA LEGAL CARIOCA”, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA E NÃO ONEROSA DE ALIMENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "data_apresentacao": "2026-08-12",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO CONSUMO DE MACONHA EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
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        {
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            "data_apresentacao": "2026-08-05",
            "ementa": "DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO ARRAIÁ DAS DIVAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
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        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
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            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESTAÇÃO BRT BOIÚNA PARA ESTAÇÃO BRT PASTOR MANOEL CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/07a82c99ae1d04e203258e21005b2958?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
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            "ementa": "DECLARA DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO O MONUMENTO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO RIVIERA DEL FIORI, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
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        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
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            "numero": 117,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-05",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ÁREAS VIP CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS EM EVENTOS FINANCIADOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM VERBA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/33e7bdec2802157403258df1005139c3?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 99,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-19",
            "ementa": "PROÍBE A CONTRATAÇÃO, APOIO, PATROCÍNIO OU DIVULGAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2/2026",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/3cbd9a184eb14d7603258da30065e900?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 100,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-19",
            "ementa": "PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº3/2026",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/8e3c812b1204d3cf03258da3006673e6?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1651,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-02",
            "ementa": "DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE RESTAU DE MARAMBAIA, NO BAIRRO DE BARRA DA GUARATIBA.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Votação => Projeto assim emendado 1651/2025 => Aprovado (a) (s)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/865b7f765a04b85403258d54005fe315?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1469,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-15",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ORGANIZADORES DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM À DISPOSIÇÃO TESTADORES PARA DETECÇÃO DE METANOL EM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Direito e Defesa do Consumidor",
            "temas": "",
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            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1258/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7adb87660dd6f79403258d240065a748?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 84,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-09",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE REALIZAREM MANIFESTAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS EM EVENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº67/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/7ce96491412405d903258d24004b7aca?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1428,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-09",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DE VIDAS – LEI JULIANA GARCIA, DESTINADO A OFERECER ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA, HABITACIONAL E ECONÔMICA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1234/2025",
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            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/1cea6dead37f9fb603258d1e005dc694?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1429,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-09",
            "ementa": "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE APARELHO DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE, PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
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        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1430,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-09",
            "ementa": "ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, TORNANDO OBRIGATÓRIA A INUTILIZAÇÃO E A DESTINAÇÃO CORRETA DAS GARRAFAS OU EMBALAGENS DE BEBIDAS DESTILADAS APÓS O CONSUMO POR BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Direito e Defesa do Consumidor",
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        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1431,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-09",
            "ementa": "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO, O SELO \"BEBER LEGAL CARIOCA\" E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES CLARAS E VISÍVEIS SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS COMERCIALIZADAS EM BARES, RESTAURANTES, DISTRIBUIDORAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, COM O OBJETIVO DE REFORÇAR A PROTEÇÃO À SAÚDE E A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Direito e Defesa do Consumidor",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação",
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        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1394,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-02",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E FIOS EM DESUSO INSTALADOS EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
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        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 81,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-02",
            "ementa": "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS, COM GRAVAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE IMAGENS, NOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
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            "classificacao": "revisada",
            "justificativa": "Câmeras de segurança obrigatórias: equipamento de segurança, sem política de CT&I nem dados pessoais. Revisão por amostragem de 24/10/2026.",
            "subtema": "",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/33d7fadd406cc02403258d1d00636325?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1304,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES, ESTÁDIOS E OUTROS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Indústria, Comércio e Serviços",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
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        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1306,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-16",
            "ementa": "DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O QUIOSQUE DO JOILTON, LOCALIZADO NA AVENIDA LUCIO COSTA, 3700, NA BARRA DA TIJUCA.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR FLÁVIO VALLE => Proposição => Parecer: Favorável",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/747027a33cf8f3fb03258d0700624b25?OpenDocument"
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        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1253,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-04",
            "ementa": "INCLUI O DIA DO BAIRRO DE VARGEM GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/37a342e5254ba8a203258cfb00698c63?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1254,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-04",
            "ementa": "INCLUI O DIA DO BAIRRO DO CAMORIM NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
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            "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/463161af2ed25be403258cfb00698cc7?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1255,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-04",
            "ementa": "CRIA O PROGRAMA “ANTENAS PELA VIDA” DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANTENAS DE PROTEÇÃO PARA MOTOCICLISTAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
            "temas": "",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1092/2025",
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            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6dbb470456d1990e03258cfb006a183c?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1256,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-04",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS LAUDOS DE VISTORIA E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DAS FROTAS DE ÔNIBUS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE RECEBAM SUBSÍDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
            "temas": "",
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            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1093/2025",
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        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 1137,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-13",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO DESPORTO AMADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – FADAM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Esporte e Lazer",
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        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 925,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-25",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS INSTALAREM DISPOSITIVO SONORO QUE ALERTE AO MOTORISTA QUANDO AS PORTAS ESTIVEREM TOTAL OU PARCIALMENTE ABERTAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
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        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 943,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-25",
            "ementa": "ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI Nº 6.435/2018, ESTABELECENDO PUNIÇÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE BANHO E TOSA E CUIDADOS ESTÉTICOS ( PETSHOPS ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6266e37e5d71fdad03258cb40066c70e?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 924,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-25",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SENSORES TECNOLÓGICOS PARA MONITORAMENTO DE QUANTIDADE DE PASSAGEIROS EM TODOS OS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
            "temas": "Inovação, fomento e governança;Setores estratégicos",
            "quadrante": "Inovação, fomento e governança",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Governo digital e dados",
            "instrumento": "Regulação ou obrigação",
            "setor_secti": "Transporte e logística",
            "perfil": "Risco",
            "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº834/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/cc7501540a391c4b03258cb40065b2d7?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 942,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-16",
            "ementa": "ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI Nº 3.273, DE 2001, PARA INSTITUIR O SERVIÇO DE COLETA DOMICILIAR INTERNA – COLETA INTERNA – NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS URBANAS COM CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS, E CRIA APLICATIVO OFICIAL PARA MONITORAMENTO E INTEGRAÇÃO DA POPULAÇÃO AO SERVIÇO",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "revisada",
            "justificativa": "Coleta de lixo domiciliar: serviço urbano. Revisão por amostragem de 24/10/2026.",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Energia, água e resíduos",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Contrário",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ce915b47bdf66f4703258cac0065aedf?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 790,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-05",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DE NITERÓI, Nº 952, NO BAIRRO DA MANGUEIRA, ANTIGA RESIDÊNCIA DE DONA NEUMA GONÇALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/3dcadcd16b14de0d03258ca00067b6d0?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 795,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-05",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM GARAGENS SUBTERRÂNEAS QUE POSSUAM PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "revisada",
            "justificativa": "Segurança contra incêndio em garagens: sem CT&I. Revisão por amostragem de 24/10/2026.",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº722/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/b169ea8f09f0aacf03258ca00067b730?OpenDocument"
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        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 734,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-03",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ‘SOS SERVIDOR’, DESTINADO AO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº680/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/1b2610fc2a32eac603258c9e0061313c?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 672,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-27",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO TARDIO DE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 673,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-27",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E OBESOS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 675,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-27",
            "ementa": "INSTITUI BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº630/2025",
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        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 676,
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            "data_apresentacao": "2025-05-27",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
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            "data_apresentacao": "2025-05-27",
            "ementa": "PROÍBE A REALIZAÇÃO DOS CHAMADOS “ROLEZINHOS” NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
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        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 680,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-27",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 682,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-27",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA PADRONIZADA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
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            "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável",
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        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
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            "numero": 621,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-20",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO MOSQUITO “SIMULIIDAE” (MOSQUITO BORRACHUDO) E DEMAIS ESPÉCIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Saúde",
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            "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº584/2025",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ee9a4ef6117ea4c103258c900067f806?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 641,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-20",
            "ementa": "INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL - PEZINHO DE MEIA, NA MODALIDADE DE POUPANÇA, AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA REGULARMENTE MATRICULADOS NOS SÉTIMO, OITAVO E NONO ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.",
            "autores": "HELENA VIEIRA,VEREADORA TALITA GALHARDO,VEREADORA JOYCE TRINDADE,VEREADOR SALVINO OLIVEIRA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR MARCOS DIAS,VEREADOR PAULO MESSINA,",
            "assunto": "Educação",
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            "setor_secti": "Moda, madeira, papel e móveis",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 641/2025 => Aprovado - Adiada",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5e3cbee6a517eecb03258c900070f113?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 630,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-20",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTREGAS DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVOS DE DELIVERY EM PRAIAS E ÁREAS PÚBLICAS, DESTINADAS AO LAZER E À CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
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            "classificacao": "revisada",
            "justificativa": "Entrega de bebidas em vidro por aplicativo: posturas urbanas. Revisão por amostragem de 24/10/2026.",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2e57accc7bb26b1b03258c90006c453a?OpenDocument"
        },
        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 624,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-19",
            "ementa": "DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE DADOS CAPTADOS POR CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
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            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 606,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-15",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE VISORES EM CLÍNICAS PARTICULARES E PÚBLICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A PESSOAS AUTISTAS E COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Saúde",
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            "data_apresentacao": "2025-05-06",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LENTES DE AUMENTO PARA FACILITAR A VISUALIZAÇÃO DE PREÇOS PELOS MERCADOS E SUPERMERCADOS",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Direito e Defesa do Consumidor",
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            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 336,
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            "data_apresentacao": "2025-03-25",
            "ementa": "DÁ O NOME DE RUA LÉO BATISTA (1932 - 2025) À RUA FRANCISCO DANTAS, SITUADA ENTRE ESTRADA DE JACAREPAGUÁ E RUA JORNALISTA ARY VASCONCELOS NO BAIRRO DO ANIL EM JACAREPAGUÁ",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
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            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-17",
            "ementa": "ESTABELECE O DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL QUE SOFREM PROCESSO JUDICIAL POR CONTA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
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        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
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            "data_apresentacao": "2025-02-17",
            "ementa": "OBRIGA A GUARDA MUNICIPAL A SUBMETER, ANUALMENTE, TODO O SEU EFETIVO À AVALIAÇÃO MÉDICA NOS TERMOS QUE DEFINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
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            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E SUAS FAMÍLIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
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            "data_apresentacao": "2025-02-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM ÁREAS COM POTENCIAL DE RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
            "autores": "RAFAEL SATIÊ,VEREADORA TALITA GALHARDO",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
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        },
        {
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            "numero": 35,
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            "data_apresentacao": "2025-02-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
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        {
            "municipio": "Rio de Janeiro",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 50,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)",
            "assunto": "Trabalho e Emprego",
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            "justificativa": "Trabalho em plataformas e entregadores: política laboral e de trânsito, sem CT&I. Revisão por amostragem de 24/10/2026.",
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