{
    "gerado_em": "2026-11-04",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 363,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-20",
            "ementa": "INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA E DA RESILIÊNCIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Apensado - Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=298561"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 357,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-17",
            "ementa": "DECLARA O MUSEU DO INGÁ (MUSEU DE HISTÓRIA E ARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=298348"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 331,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-05",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À MISOGINIA RECREATIVA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297564"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 309,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-29",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA VAGAS VERDES NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297324"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 298,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-13",
            "ementa": "Proíbe a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (bets), e dá outras providências.",
            "autores": "Fabiano Gonçalves; LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA; LEONARDO SOARES GIORDANO; Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Comunicações",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Apensado - Secretaria Mesa Diretora (APENSADO)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297261"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 245,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-02",
            "ementa": "RECONHECE OS CURSINHOS POPULARES COMO ESPAÇOS DE INTERESSE PÚBLICO, EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Educação",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295402"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 246,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-02",
            "ementa": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 7 DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295410"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 170,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-28",
            "ementa": "INSTITUI TRABALHO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIDADANIA E INCLUSÃO PRODUTIVA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, O PROGRAMA DE OPERAÇÃO TRABALHO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293630"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 171,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-28",
            "ementa": "DECLARA O ESTALEIRO MAUÁ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, INDUSTRIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Metalmecânica, naval e aeronáutica",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 172,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-28",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAVANDERIAS PÚBLICAS EM NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293639"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 159,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-15",
            "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESTABELECIMENTOS DE LAZER E ENTRETENIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293293"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 160,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-15",
            "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO HABITACIONAL E REMOÇÃO DE POPULAÇÕES EM ÁREAS DE RISCO E DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DENOMINADA \"CHAVE POR CHAVE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293294"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 135,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-06",
            "ementa": "DECLARA A CORRIDA DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292883"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 131,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-01",
            "ementa": "INSTITUI O CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CORRIDAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Esporte e Lazer",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Plenário (Ordem do Dia - Discussão Única)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292852"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 134,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-01",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS CORRIDAS DE RUA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE INDUÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Esporte e Lazer",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292881"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 126,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-30",
            "ementa": "Dispõe sobre a concessão do benefício de meia-entrada aos agentes de segurança pública no Município de Niterói",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA; ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO; DANIEL MARQUES FREDERICO; DOUGLAS DE SOUZA GOMES; Fabiano Gonçalves; FERNANDA ANCHIETA LOUBACK; LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA; MILTON CARLOS DA SILVA LOPES; RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO; ROBERTO FERNANDES JALES; RODRIGO FLACH FARAH; Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292760"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 121,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-26",
            "ementa": "DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI O INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292641"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 113,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-24",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO OU INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Indústria, Comércio e Serviços",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292380"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 101,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-18",
            "ementa": "RECONHECE AS CASAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZES AFRICANAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS COMO ESPAÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA, BEM-ESTAR E ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS POVOS TRADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "setor_secti": "Saúde",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292172"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 100,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-17",
            "ementa": "ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI 3798/23 QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DOS SERVIDORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO NITERÓI - RJ",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292078"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 97,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-12",
            "ementa": "DECLARA O PARQUE DA CIDADE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NITERÓI, RIO DE JANEIRO.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Plenário (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291914"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 91,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-11",
            "ementa": "ALTERA O ART. 5° DA LEI Nº 3.474, DE 26 DE MARÇO DE 2020, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291830"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 93,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-11",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DE CALÇADAS E CICLOVIAS, DENOMINADO \"PEDESTRE SEGURO\", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291832"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 77,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-03",
            "ementa": "PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO COM GABARITO CAPAZ DE PROJETAR SOMBRA SOBRE O AREAL E/OU CALÇADÃO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Construção",
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            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291382"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 79,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-03",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM, ADQUIRAM, DISTRIBUAM, TRANSPORTEM, ESTOQUEM OU REVENDAM COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS CARBURANTES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM CASO DE PRÁTICAS IRREGULARES, ESTABELECE DEVERES DE TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR, PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Indústria, Comércio e Serviços",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Transporte e logística",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291384"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 43,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-11",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO AMBIENTE DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290866"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 472,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-19",
            "ementa": "DECLARA O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO E CULTURAL SAIAS NA FOLIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
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            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=288665"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 463,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-13",
            "ementa": "REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 247 DA LEI MUNICIPAL 3385/2019 E DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM IMÓVEIS COM RISCO ESTRUTURAL, NOS CASOS DE INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=288143"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 437,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-30",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR CARTAZES SOBRE A COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=286901"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 422,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-22",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DE CALÇADAS E CICLOVIAS, DENOMINADO \"PEDESTRE SEGURO\", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=286361"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 411,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-13",
            "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LEITURA, ESCRITA E ORALIDADE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=285302"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 409,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-08",
            "ementa": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA NORDESTINA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.",
            "autores": "ROBERTO FERNANDES JALES; Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=285127"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 362,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-02",
            "ementa": "ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 3.474, DE 26 DE MARÇO DE 2020, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, A SER COMEMORADO NO DIA 21 DE AGOSTO.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=282666"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 353,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-26",
            "ementa": "DECLARA O CENTRO DE MEMÓRIA FLUMINENSE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (CEMEF/UFF) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "revisada",
            "justificativa": "Ato administrativo ou cerimonial da própria Câmara. Revisão por amostragem de 24/10/2026.",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=282252"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 341,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-13",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “LEITURA QUE CURA”, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Saúde",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281720"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 306,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-04",
            "ementa": "DECLARA A LANCHONETE PONTO JOVEM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281118"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 307,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-03",
            "ementa": "CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE, CÔNJUGE E/OU FILHOS DOS MESMOS QUE COMPROVADAMENTE SEJAM PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281120"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 299,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-09",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES QUE CONSTITUEM O CAMINHO DA MEMÓRIA, DA VERDADE E DA JUSTIÇA DO PERÍODO DA DITADURA CIVIL-MILITAR NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 300,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-09",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES QUE CONSTITUEM O CIRCUITO HISTÓRICO NITERÓI AFRO-INDÍGENA",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
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        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 297,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-08",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA, EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DE PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR MULHERES VÍTIMAS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
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            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281007"
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            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 298,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-08",
            "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL E A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA CLIMÁTICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281011"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 275,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-25",
            "ementa": "ALTERA O ART. 5° DA LEI Nº 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO RAP, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280514"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 270,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-18",
            "ementa": "ALTERA O ART. 7° DA LEI Nº 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO ENTREGADOR E DA ENTREGADORA POR APLICATIVO, A SER COMEMORADO NO DIA 1° DE JULHO.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280314"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 265,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-17",
            "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL EM PROJETOS DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Trabalho e Emprego",
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            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280251"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 264,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS, COM NOTIFICAÇÃO EXPRESSA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Direito Civil e Processual Civil",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "revisada",
            "justificativa": "Trabalho em plataformas e entregadores: política laboral e de trânsito, sem CT&I. Revisão por amostragem de 24/10/2026.",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280250"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 238,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-04",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POPULAR PARA FAVELAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DA CIDADE DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Educação",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279595"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 227,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-28",
            "ementa": "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 2.638/2009 PARA INCLUIR DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA COMO POSSIBILIDADES DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279233"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 220,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-27",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS ULTRAPROCESSADOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Direito e Defesa do Consumidor",
            "temas": "",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279166"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 180,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-07",
            "ementa": "Altera o art. 7° da Lei nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020, para instituir o Dia Municipal da Assistente e do Assistente Social em Niterói, a ser comemorado no dia 15 de maio e dá outras providências.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 152,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-29",
            "ementa": "INSTITUI O CENSO DO DÉFICIT HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278115"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 153,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-29",
            "ementa": "Altera o art. 10 da Lei nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020, para instituir o Dia Municipal da Juventude em Niterói, a ser comemorado no dia 12 de agosto e dá outras providências.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278116"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 142,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CADASTRAR AUTOMATICAMENTE AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1 NAS TARIFAS SOCIAIS DE ÁGUA, ESGOTO, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277871"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 143,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-16",
            "ementa": "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APOSTAS ONLINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277872"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 122,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-08",
            "ementa": "CRIA O “SELO ESCOLA PELO CLIMA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Educação",
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            "setor_secti": "Educação",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277448"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 120,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-07",
            "ementa": "DECLARA O TOMBAMENTO DO VIADUTO DO VIRADOURO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DA CIDADE DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "SMDCP - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277354"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 121,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-07",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Educação",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277358"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 117,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-03",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277288"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 118,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-03",
            "ementa": "ALTERA O ART. 5° DA LEI Nº 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA E EM DEFESA DA DEMOCRACIA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 31 DE MARÇO.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277289"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 109,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-27",
            "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.754, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277120"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 95,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-19",
            "ementa": "DECLARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA ALTINHA OU ALTINHO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276690"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 97,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-19",
            "ementa": "DECLARA O COSTÃO DE ITACOATIARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL AMBIENTAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DA CIDADE DE NITERÓI.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276692"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 96,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-19",
            "ementa": "CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À COLETA DE LIXO DURANTE OS EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE NITERÓI, COM DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS COLETADOS A GRUPOS CADASTRADOS NO PROGRAMA, COMO EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, ECONOMIA SOLIDÁRIA, PRODUTORES CULTURAIS E COOPERATIVAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "Inovação, fomento e governança",
            "quadrante": "Inovação, fomento e governança",
            "nivel": "Estruturante",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Empreendedorismo, startups e ecossistema",
            "instrumento": "Programa ou política",
            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
            "perfil": "Oportunidade",
            "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em startups ecossistema com programas e parceiros estaduais de CT&I.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276691"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 93,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-18",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA ALTINHA OU ALTINHO COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Esporte e Lazer",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Moda, madeira, papel e móveis",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Esporte e Lazer (Alterado pela Resolução n° 3078/19 de 18/06/19) (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276659"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 49,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-18",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO E COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Cibersegurança e privacidade",
            "instrumento": "Programa ou política",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "Risco",
            "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - Sylvio Maurício De Freitas (Ciência)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275914"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 32,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-17",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Plenário (Ordem do Dia - Primeira Discussão)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275872"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 3,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-11",
            "ementa": "Altera o art. 6° da Lei nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020, para instituir a Lei Arthur Maia - Dia Municipal do Músico e da Música no Município de Niterói, a ser comemorado no dia 9 de abril e dá outras providências.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275585"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 6,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-11",
            "ementa": "Altera o art. 6° da Lei de nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020, para instituir no calendário oficial da cidade de Niterói o Festival Internacional do Choro de Niterói, a ser realizado anualmente, durante a semana do dia 23 de abril, e dá outras providências.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275601"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 10,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-11",
            "ementa": "Proíbe a realização de desocupações coletivas e despejos em imóveis públicos abandonados de propriedade do município de Niterói sem a garantia definitiva do direito à moradia de seus ocupantes.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275607"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 11,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-11",
            "ementa": "Altera a Lei de nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020, para instituir no calendário oficial da cidade a Semana Municipal da Cultura Popular e Periférica do Município de Niterói, a ser comemorada anualmente, durante a segunda semana do mês de agosto e dá outras providências.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275608"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 13,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-11",
            "ementa": "Altera o art. 11 da Lei de nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020, para instituir no calendário oficial da cidade de Niterói o “Dia do Educador e da Educadora Popular”, a ser celebrado no dia 19 de setembro.",
            "autores": "Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275611"
        }
    ]
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