{
    "gerado_em": "2026-11-04",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 353,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-13",
            "ementa": "Dispõe sobre medidas de prevenção de riscos psicossociais e ergonômicos relacionados aos trabalhadores responsáveis pelo recebimento de encomendas em condomínios com serviço de portaria ou recepção.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Trabalho e Emprego",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=298092"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 348,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-12",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre direito à saúde e à segurança no trabalho, altera a Lei Municipal nº 2.564, de 25 de junho de 2008, para instituir disposições sobre a saúde do trabalhador, e dá outras providências.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Trabalho e Emprego",
            "temas": "Setores estratégicos",
            "quadrante": "Setores estratégicos",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Outro",
            "instrumento": "Regulação ou obrigação",
            "setor_secti": "Saúde",
            "perfil": "Risco",
            "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=298056"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 327,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-05",
            "ementa": "Dispõe sobre a garantia de instalações sanitárias, local de refeição e água potável aos trabalhadores do transporte público coletivo de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Trabalho e Emprego",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Energia, água e resíduos",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297524"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 295,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-01",
            "ementa": "Altera a Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, para incluir o custeio de sistemas de monitoramento nas finalidades da COSIP.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297188"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 263,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-16",
            "ementa": "Passa a denominar-se Travessa Rafael Tadim a antiga Travessa Albertina Ladeira no bairro do Fonseca.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295915"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 208,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-12",
            "ementa": "Institui a Política Municipal de Prevenção de Riscos Psicossociais no Trabalho no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Trabalho e Emprego",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294440"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 203,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-11",
            "ementa": "Dispõe sobre normas de vigilância sanitária e proteção à saúde dos trabalhadores de aplicativos no Município de Niterói, estabelece a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio e dá outras providências.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Trabalho e Emprego",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "revisada",
            "justificativa": "Trabalho em plataformas e entregadores: política laboral e de trânsito, sem CT&I. Revisão por amostragem de 24/10/2026.",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Saúde",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294362"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 130,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-01",
            "ementa": "Dispõe sobre a autorização da entrada do profissional propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e estabelecimentos da rede pública municipal de saúde, na forma que menciona.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Saúde",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292849"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 108,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-23",
            "ementa": "Institui no Calendário Oficial do Município de Niterói o “Dia Municipal do Fisioterapeuta na Conscientização e Tratamento dos Distúrbios do Sono”.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - Secretaria Mesa Diretora (CORRIGENDA)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292314"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 109,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-23",
            "ementa": "Institui a Política Municipal de Tratamento Fisioterapêutico na Apneia do Sono e dá outras providências.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292319"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 502,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-09",
            "ementa": "Altera a Lei nº 2564, de 25 de junho de 2008 (Código Sanitário do Município de Niterói), para dispor sobre a saúde do trabalhador.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Saúde",
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            "setor_secti": "Saúde",
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            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290270"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 503,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-09",
            "ementa": "Institui no Calendário Oficial do Município de Niterói o Dia do Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
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            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "setor_secti": "Saúde",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290271"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 479,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-26",
            "ementa": "Altera a Lei nº 1.212, de 21 de setembro de 1993 (Código de Limpeza Urbana do Município de Niterói), para dispor sobre a aplicação em dobro da multa relacionada ao descarte irregular de resíduos sólidos em logradouros públicos quando praticado com utilização de veículo automotor, e dá outras providências.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Energia, água e resíduos",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=289263"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 473,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-19",
            "ementa": "Dispõe sobre o acesso de fisioterapeutas às unidades de promoção de saúde física, academias e estabelecimentos similares no Município de Niterói.",
            "autores": "LEONARDO SOARES GIORDANO; ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Indústria, Comércio e Serviços",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Saúde",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=288668"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 363,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-02",
            "ementa": "Dispõe sobre a criação e implantação de Polo Gastronômico na Travessa Alberto Vítor, no Centro.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Indústria, Comércio e Serviços",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "RECEBIDO SUBSTITUTIVO - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=282667"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 309,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-10",
            "ementa": "Assegura o direito à livre parada e estacionamento para trabalhadores de serviços essenciais de telecomunicações no Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "RECEBIDO SUBSTITUTIVO - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281184"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 241,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-03",
            "ementa": "Dispõe sobre normas de segurança para o embarque e desembarque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Município.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Educação",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279725"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 231,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-30",
            "ementa": "Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Município de Niterói, dispondo sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas às empresas contratadas para obras e serviços com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279323"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 218,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-27",
            "ementa": "Inclui o art. 1º-A e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 2.754, de 15 de setembro de 2010, para fins de interpretação da aplicação dos benefícios fiscais referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida e outros programas federais de habitação de interesse social, e dá outras providências.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279072"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 190,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-09",
            "ementa": "Dispõe sobre o procedimento administrativo para reconhecimento da moléstia profissional no âmbito do Município de Niterói, para fins de instrução de pedido de isenção do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278540"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 191,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-09",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de licitação e contratos administrativos de obras e serviços com dedicação exclusiva ou predominante, gratificação equivalente a 62% do menor piso salarial do contrato aos empregados com filho com deficiência.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - ROMÉRIO PEDRO DUARTE (Ciência)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278541"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 127,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-10",
            "ementa": "Dispõe sobre o direito à liberação dos garis da CLIN e dos trabalhadores da SECONSER das atividades externas entre 11h e 17h em dias de calor intenso.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Trabalho e Emprego",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
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            "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - ROMÉRIO PEDRO DUARTE (Ciência)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 73,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-12",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de climatização em estabelecimentos públicos e privados, assegura o conforto térmico e a segurança térmica adequados em dias de calor intenso e estabelece prazos para adequação.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276449"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 74,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-12",
            "ementa": "Assegura o direito à fiscalização sanitária especializada em atividades estéticas e cosmetológicas e autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Esteticista e Cosmetólogo no quadro de servidores da Vigilância Sanitária Municipal.",
            "autores": "ROMÉRIO PEDRO DUARTE",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - ROMÉRIO PEDRO DUARTE (Ciência)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
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