{
    "gerado_em": "2026-11-04",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 393,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-30",
            "ementa": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2027.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (Publicar)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=300212"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 337,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-06",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a conceder complementação financeira aos valores de custeio dos serviços de reabilitação prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por entidades privadas sem fins lucrativos integrantes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297656"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 338,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-06",
            "ementa": "Institui o Programa Niterói Mais Entrega, destinado ao apoio, à valorização e à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de entrega que atuam no Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Trabalho e Emprego",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297658"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 339,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-06",
            "ementa": "Institui, no âmbito de eventos públicos, a “Área Lilás” como espaço seguro destinado ao atendimento exclusivo, humanizado e especializado a mulheres vítimas de violência.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297663"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 340,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-06",
            "ementa": "Acrescenta a Seção III e o art. 12-A e altera os arts. 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 2.288, de 30 de dezembro de 2005, para adequar a estrutura administrativa superior do Niterói Prev ao Programa Pró-Gestão RPPS, sem criação de cargos ou aumento de despesa.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297665"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 341,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-06",
            "ementa": "Dispõe sobre a normatização do Protetor Animal e cria o Programa de Auxílio Financeiro para cobrir os custos de Lar Temporário no caso de maus tratos, no âmbito do Município de Niterói.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297668"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 296,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-08",
            "ementa": "Dispõe sobre a Gratificação de Exercício de Função Extraordinária no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e dos Fundos e Fundações de Direito Público do Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297210"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 253,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-09",
            "ementa": "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295535"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 200,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-11",
            "ementa": "Autoriza a concessão parcial de remissão e anistia de IPTU e TCIL constituído em face dos imóveis beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Encaminhar)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294352"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 192,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-05",
            "ementa": "Dispõe sobre a transferência da Coordenação de Transparência municipal para a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294113"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 193,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-05",
            "ementa": "Dispõe sobre a Criação do Benefício Eventual de Auxílio-Translado para os cidadãos do Município de Niterói falecidos no exterior em situações de emergência, desastre ou tragédia.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294117"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 194,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-05",
            "ementa": "Institui o “Programa CNH SOCIAL” no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294127"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 195,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-05",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS OCUPANTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA SITUADA NO MORRO DO BOAVISTA, VERTENTE DO BAIRRO PÉ PEQUENO.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294136"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 158,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-15",
            "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
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            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293292"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 136,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-06",
            "ementa": "Altera a lei Nº 3.067, de 12 de dezembro de 2013, para criar o cargo de Agente de Apoio Escolar no âmbito da Fundação Municipal de Educação de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Educação",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292884"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 138,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-06",
            "ementa": "Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 11.690.282,34 (onze milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) para a ação 5241 – Reforma do 4º Comando de Policiamento de Área.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292888"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 60,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-24",
            "ementa": "Altera a Lei nº 2.754, de 15 de setembro de 2010, que concede isenção e redução de tributos municipais para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Construção",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291055"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 61,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-24",
            "ementa": "Institui e regulamenta o Fundo de Modernização da Administração Fazendária (FMAF) e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291057"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 62,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-24",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa Fundo Clima, e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Economia",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291059"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 63,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-24",
            "ementa": "Estabelece a lei de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Turismo visando atender à agenda de desenvolvimento econômico do Município, ampliando-se para incluir empreendimentos de hospedagem em geral, acomodação estudantil por prazo temporário, acomodação para idosos e residenciais com serviços de pequeno porte, altera a Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Turismo",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Turismo, hospedagem e alimentação",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291061"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 64,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-24",
            "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 2.281, de 28 de dezembro de 2005, para instituir a Gratificação de Produtividade para os servidores públicos ocupantes do cargo de Fiscal do Meio Ambiente da Prefeitura de Niterói, conforme os demais integrantes do Grupo Fisco, e revoga o art. 1º § 1º da Lei Municipal 1.978/2002.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291064"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 391,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-30",
            "ementa": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói para o exercício financeiro de 2026.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=284340"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 250,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-10",
            "ementa": "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279902"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 217,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-27",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências, para Urbanização da Comunidade do Caniçal em Niterói.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO Ementa/ - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279056"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 39,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-18",
            "ementa": "Cria o Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275893"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 44,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-18",
            "ementa": "Permite a utilização de imóvel público municipal como oferta de garantia para construção de habitação de interesse social e dá outras providências.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
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            "setor_secti": "Construção",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275905"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 46,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-18",
            "ementa": "Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes com o pagamento do tributo.",
            "autores": "RODRIGO NEVES",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275909"
        }
    ]
}