{
    "gerado_em": "2026-11-04",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 307,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-10-29",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE PROCEDÊNCIA E DE CONSULTA PRÉVIA AO CADASTRO NACIONAL DE CELULARES COM RESTRIÇÃO (CNCR) PELOS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE REPARO, MANUTENÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES USADOS E SUAS PEÇAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
            "temas": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia",
            "instrumento": "Regulação ou obrigação",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "Risco",
            "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Proposição Lida no Expediente",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/34161"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 299,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-10-09",
            "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS EM SAÚDE, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA O FOMENTO DE MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE DE-MANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PREVÊ PARÂMETROS PARA A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Saúde",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Proposição Lida no Expediente",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33999"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 257,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-27",
            "ementa": "ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS GRATUITAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERTENCENTES A FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS – CADÚNICO, NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS BENEFICIADAS POR RECURSOS, INCENTIVOS OU OUTRAS FORMAS DE APOIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Esporte e Lazer",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33573"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 238,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-06",
            "ementa": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO REPRESENTANTE COMERCIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Leandra Lopes (PT); Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33384"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 236,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-30",
            "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33353"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 232,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-30",
            "ementa": "INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE PROJETOS, PROGRAMAS E PRÁTICAS VOLTADOS À SIMPLIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À MELHORIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI-COS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33349"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 235,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-30",
            "ementa": "INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE MONITORAMENTO COLABORATIVO – RMMC, DESTINADA À INTEGRAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SISTEMAS PRIVADOS DE MONITORAMENTO ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DEFESA CIVIL E APOIO ÀS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, CRIA O BANCO MUNICIPAL DE CÂMERAS COLABORATIVAS – BMCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Indústria e defesa",
            "instrumento": "Infraestrutura e equipamento",
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            "perfil": "Risco",
            "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Primeira Discussão",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33352"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 203,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-19",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE DESBUROCRATIZAÇÃO PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33196"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 70,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-16",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEPULTAMENTO AMBIENTALMENTE SEGURO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A CONTENÇÃO E TRATAMENTO DO NECROCHORUME NOS SEPULTAMENTOS REALIZADOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Dra. Mayara Rezende (REPUBLICANOS); Paulista (SD); Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Veto Tramitando",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31857"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 50,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-05",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA LAGOA DE IMBOASSICA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Dra. Mayara Rezende (REPUBLICANOS); Luciano Diniz (CIDADANIA); Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31370"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 42,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-27",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “POMAR MACAENSE” PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PLANTIO, MANEJO, PRESERVAÇÃO E EXPANSÃO DA ARBORIZAÇÃO FRUTÍFERA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Leandra Lopes (PT); Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31096"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 38,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-22",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE EM DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.",
            "autores": "Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31042"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 17,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-13",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE SPRAY DE DEFESA PESSOAL NÃO LETAL A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SOB MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 11.025/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Alan Mansur (CIDADANIA); Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31009"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 338,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-25",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CATEGORIZAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E COMERCIALIZAM ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DENOMINADO “SELO DE QUALIDADE DA HIGIENE ABC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Veto Tramitando",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/30779"
        },
        {
            "municipio": "Macaé",
            "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo",
            "numero": 273,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-29",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, SOCIAL, EDUCACIONAL E FINANCEIRA AOS ÓRFÃOS E/OU DEPENDENTES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Leandra Lopes (PT); Ricardo Salgado (MDB)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Veto Tramitando",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/30028"
        }
    ]
}