{
    "gerado_em": "2026-11-04",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 72,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-11-03",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 072, de 03 de novembro de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 1. 000. 000,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Recebido pelo Destinatário",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4531"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 71,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-11-03",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 071, de 29 de outubro de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 530. 000,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4532"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 57,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-15",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 057, de 15 de setembro de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 3. 840. 332,20, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4443"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 54,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-02",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 054, de 02 de setembro de 2026, que “INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, DENOMINADO ÁREA AZUL, NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4413"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 53,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-01",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 053, de 01 de setembro de 2026, que “REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA-RJ, A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Saúde",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
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        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 52,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-28",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 052, de 28 de agosto de 2026, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027. ”",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
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        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 51,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-27",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 051, de 25 de agosto de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 138. 000,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. \"",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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        {
            "municipio": "Itaocara",
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            "data_apresentacao": "2026-08-25",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 050, de 24 de agosto de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 1. 200. 000,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 49,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-21",
            "ementa": "PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 24 DE JULHO DE 2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "municipio": "Itaocara",
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            "data_apresentacao": "2026-08-17",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 047, de 17 de agosto de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 1. 900. 000,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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        {
            "municipio": "Itaocara",
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-04",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 045, de 04 de agosto de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 689. 158,61, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 46,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-04",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 046, de 04 de agosto de 2026, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DETENTORES DE PISO SALARIAL NACIONALMENTE FIXADO,REGULAMENTA SUA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "passou_pela_ccj": "não",
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        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 44,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-31",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 044, de 30 de julho de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 614. 511,63, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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        {
            "municipio": "Itaocara",
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-09",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 040, de 07 de julho de 2026, que “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERA A LEI Nº 1. 360/2022, REVOGA O ART. 10 DA LEI Nº 432/1998, INSTITUI FUNÇÕES GRATIFICADAS DE GESTÃO ESCOLAR (FGGE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”...",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Educação",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Projeto de Lei Sancionado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4357"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 41,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-09",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 041, de 09 de julho de 2026, que “CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E CRIA NOVAS VAGAS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Saúde",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Projeto de Lei Sancionado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4358"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 43,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-09",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 043, de 09 de julho de 2026, que “INSTITUI, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, COM INGRESSO ESTRITAMENTE POR MEIO DE CONCURSO PUBLICO O SEGUINTE: O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA-RJ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES P...",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4360"
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        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 28,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-26",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 028, de 25 de maio de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 3. 666. 169,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4249"
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        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 27,
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            "data_apresentacao": "2026-05-12",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 027, de 11 de maio de 2026, que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4231"
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        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 26,
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            "data_apresentacao": "2026-05-11",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 026, de 11 de maio de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 400. 000,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
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            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 25,
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            "data_apresentacao": "2026-04-15",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 025, de 15 de abril de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 333. 200,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
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        {
            "municipio": "Itaocara",
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            "data_apresentacao": "2026-03-13",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 019, de 13 de março de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 154. 267,25, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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            "data_apresentacao": "2026-03-13",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 020, de 13 de março de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 558. 494,64, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR",
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            "municipio": "Itaocara",
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            "data_apresentacao": "2026-03-04",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 015, de 02 de março de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 94. 000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.",
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        {
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-04",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 016, de 04 de março de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 152. 463,74 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
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            "data_apresentacao": "2026-03-04",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 017, de 04 de março de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 538. 021,15 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-04",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 018, de 04 de março de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1. 099. 000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4075"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-02",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 012, de 26 de fevereiro de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3. 176. 000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-02",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 013, de 26 de fevereiro de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 150. 000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4062"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 14,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-02",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 014, de 02 de março de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1. 639. 706,39 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4063"
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        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 10,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-26",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 010, de 26 de fevereiro de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 2. 600. 000,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL. ”",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/4054"
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        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 11,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-26",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 011, de 26 de fevereiro de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 1. 300. 000,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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        {
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            "data_apresentacao": "2026-02-25",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 008, de 23 de fevereiro de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1. 958. 039,76 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
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            "passou_pela_ccj": "não",
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            "data_apresentacao": "2026-02-25",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 009, de 23 de fevereiro de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 300. 000,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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            "passou_pela_ccj": "não",
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            "municipio": "Itaocara",
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            "ementa": "Projeto de Lei Nº 007, de 23 de fevereiro de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 78. 690,45, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.",
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            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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        {
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            "data_apresentacao": "2026-02-12",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 005, de 12 de fevereiro de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 1. 462. 615,30, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR",
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        {
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            "data_apresentacao": "2026-02-12",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 006, de 12 de fevereiro de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 434. 242,69 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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            "passou_pela_ccj": "não",
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        {
            "municipio": "Itaocara",
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            "data_apresentacao": "2026-01-23",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 001, de 22 de janeiro de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2. 025. 359,99 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
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        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-23",
            "ementa": "Projeto de Lei N° 002, de 23 de janeiro de 2026, que “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NO VALOR DE R$ 1. 920. 000,00, NO PROJETO POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
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        {
            "municipio": "Itaocara",
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            "data_apresentacao": "2026-01-23",
            "ementa": "Projeto de Lei N° 003, de 23 de janeiro de 2026, que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3. 526. 441,48 РАRA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
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            "passou_pela_ccj": "não",
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        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 35,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-11",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 035, de 11 de setembro de 2025, que “INSTITUI SUBVENÇÃO SOCIAL À INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, SEDIADA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/3775"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 34,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-01",
            "ementa": "EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2026-2029.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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            "situacao_na_camara": "Respondido via Ofício",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/3748"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 32,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-29",
            "ementa": "EMENTA: “MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1. 360, DE 03 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Recebido pelo Destinatário",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/3745"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 30,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-19",
            "ementa": "Projeto de Lei Nº 030, de 13 de Agosto de 2025, que “REVOGA DE FORMA EXPRESSA A LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 E MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Projeto de Lei Sancionado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/3697"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 29,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-01",
            "ementa": "Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ISSQN devidos por cartórios de registro público no município de Itaocara, até o exercício de 2015, e dá outras providências",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Encaminhado para Destinatário",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/3620"
        },
        {
            "municipio": "Itaocara",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 28,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-01",
            "ementa": "Dispõe sobre a regularização de edificações executadas e concluídas em desacordo ás normas urbanísticas e edilícias vigentes, nos termos da previsão do art. 247 do código municipal de obras e edificações e dá outras providências.",
            "autores": "Heriberto Pereira de Oliveira",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Construção",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Encaminhado para Destinatário",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/3621"
        }
    ]
}