{
    "gerado_em": "2026-11-04",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 149,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-09",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas de atendimento prioritário no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293039"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 150,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-09",
            "ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO INSTITUTO TRÊS ROMÃS – ITRR.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293040"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 141,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-07",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de proteção à intimidade dos usuários em academias de ginástica e estabelecimento similares, no âmbito do Município de Niterói.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Direito e Defesa do Consumidor",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292901"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 143,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-07",
            "ementa": "Institui o Sistema de Monitoramento Acústico Inteligente com foco no combate à poluição sonora causada por veículos automotores, especialmente motocicletas com emissão de ruído excessivo, no Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292904"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 144,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-07",
            "ementa": "Autoriza o Município de Niterói a realizar a limpeza, conservação e adequação de terrenos particulares em situação de abandono, com posterior cobrança dos custos ao responsável, e dá outras providências.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292905"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 140,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-07",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal de Atendimento Domiciliar para realização de vacinação e coleta de exames laboratoriais em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "Pesquisa, ciência e formação",
            "quadrante": "Pesquisa, ciência e formação",
            "nivel": "Estruturante",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Pesquisa e laboratórios",
            "instrumento": "Infraestrutura e equipamento",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "Oportunidade",
            "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em pesquisa laboratorios com programas e parceiros estaduais de CT&I.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292897"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 142,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-07",
            "ementa": "Institui o Programa “NITERÓI INTELIGENTE E TURÍSTICA”, voltado à modernização do turismo por meio da tecnologia interativa, informação digital e integração com o comércio local, e dá outras providências.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Turismo",
            "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança",
            "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Governo digital e dados",
            "instrumento": "Formação e capacitação",
            "setor_secti": "Turismo, hospedagem e alimentação",
            "perfil": "Monitorar",
            "perfil_motivo": "Pode ampliar oportunidades de formação tecnológica e articulação com instituições estaduais de ensino e pesquisa.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292903"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 122,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-26",
            "ementa": "Dispõe sobre a criação do projeto “SE LIGA NA VISÃO” com realização periódica de exames de vista nas escolas da Rede Municipal de Ensino e sobre a oferta gratuita de óculos de grau aos alunos que apresentarem deficiência visual, e dá outras providências.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292642"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 123,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-26",
            "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Niterói, a instalação de câmeras de segurança nas praças públicas e dá outras providências.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292643"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 86,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-09",
            "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Niterói, o Programa “Praça do Autista” , destinado à criação de espaços públicos inclusivos e sensoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291731"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 377,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-17",
            "ementa": "Altera o artigo 26 da Lei 1967/02, nos termos que seguem.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=283570"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 359,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-28",
            "ementa": "Dispõe sobre a responsabilização administrativa de condomínios por arremesso de objetos de suas unidades e dá outras providências.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=282511"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 343,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-20",
            "ementa": "Institui a Política Municipal de Oportunidades para Pessoas Egressas do Sistema Prisional – PMO EGRESSOS cria mecanismos de empregabilidade e qualificação profissional, disciplina cláusulas sociais em contratações públicas, institui o Selo Empresa Parceira do Egresso, e dá outras providências.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Trabalho e Emprego",
            "temas": "",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=282020"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 332,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-12",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos de grande circulação, permanência ou concentração de pessoas, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
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            "classificacao": "automática",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281640"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 331,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-11",
            "ementa": "Cria o Programa “IPTU Verde” no município de Niterói, com o objetivo de conceder incentivos tributários a imóveis residenciais que adotem práticas sustentáveis.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281639"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 310,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-05",
            "ementa": "Institui o Programa “Cãopanhia no Ponto”, que prevê a instalação de estruturas de apoio para animais em pontos de ônibus do Município de Niterói.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281204"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 229,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-29",
            "ementa": "Institui a utilização da tecnologia de biometria facial nas câmeras de monitoramento da cidade de Niterói a fim de otimizar a localização e prisão de criminosos.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
            "temas": "Inovação, fomento e governança",
            "quadrante": "Inovação, fomento e governança",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
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            "subtema": "Cibersegurança e privacidade",
            "instrumento": "Outro",
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            "perfil": "Risco",
            "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279307"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 221,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-28",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE ASSEGURAR A PRIORIDADE AO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIANÇA QUE, COMPROVADAMENTE, TENHA SIDO VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Saúde",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279179"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 222,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-28",
            "ementa": "Dispõe sobre o atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em concursos públicos e processos seletivos realizados no Município de Niterói.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279185"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 223,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-28",
            "ementa": "“DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AS SEQUELAS E AGRAVOS DOS PACIENTES COM HANSENÍASE.”",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Saúde",
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            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279187"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 224,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-28",
            "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, O SELO “NÃO É NÃO – MULHERES SEGURAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - EMANUEL JORGE ROCHA (Ciência)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279189"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 225,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-28",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de desfibriladores cardíacos externos automáticos (DEA) em locais de grande circulação de pessoas no Município, e dá outras providências.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Saúde",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279190"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 210,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-22",
            "ementa": "Estabelece a validade indeterminada de laudo médico que diagnostique patologia congênita, deficiência, transtorno e/ou síndromes para as quais ainda não se conheça a cura.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência (Exarar Parecer)",
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            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 211,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-22",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA SAÚDE MENTAL E DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA ENTRE MULHERES (WOLLYING).",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278971"
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            "municipio": "Niterói",
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            "data_apresentacao": "2025-04-15",
            "ementa": "Institui o Programa Nikiti Com Você, como alternativa para proteger as pessoas – principalmente mulheres – de situações de perigo e vulnerabilidade, em ponto de parada de ônibus, e dá outras providências.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
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        {
            "municipio": "Niterói",
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            "numero": 89,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-17",
            "ementa": "“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, a criação da “CRECHE PARA IDOSO”.",
            "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
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