{
    "gerado_em": "2026-11-04",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 162,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-11",
            "ementa": "Institui, no Município de São Gonçalo, o evento anual “Cãominhada SG”, destinado à promoção da guarda responsável, adoção, saúde e bem-estar animal, e dá outras providências.",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "setor_secti": "Saúde",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 01/09/2026",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3993-2026"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 161,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-11",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Atendimento Veterinário Básico e Controle Populacional de Animais no Município de São Gonçalo, e dá outras providências.",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "setor_secti": "Saúde",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 01/09/2026",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3992-2026"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 109,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-02",
            "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Remédio em Casa”, destinado à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de doenças crônicas regularmente cadastrados junto à rede municipal de saúde, e dá outras providências.",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Saúde",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 15/10/2026",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2855-2026"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 73,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-15",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE ZELADORIA LOCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINAGEM, VARRIÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 15/10/2026",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1368-2026"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 75,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-15",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO RIO MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1370-2026"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 496,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-08",
            "ementa": "Dispõe sobre a criação do Selo “Amigo dos Entregadores”, destinado a reconhecer e incentivar estabelecimentos que adotem práticas humanizadas de acolhimento aos prestadores de serviços de entrega autônomos no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Trabalho e Emprego",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290199"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 497,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-08",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança em piscinas residenciais e coletivas localizadas no Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290200"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 498,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-08",
            "ementa": "Altera o Art. 9º da Lei Municipal nº 3474/2020, incluindo o evento “Julho das Pretas” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Niterói, a ser realizado, anualmente, durante o mês de Julho.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290201"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 459,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-11",
            "ementa": "Institui a Política de Apoio Integral a Crianças e Adolescentes Órfãos de Vítimas de Feminicídio no Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=287757"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 458,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-10",
            "ementa": "Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 3474/2020, e Institui o Dia da Pessoa Trancista no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=287744"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 429,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-29",
            "ementa": "Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Educação",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=286727"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 417,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-06",
            "ementa": "Declara as tranças afro como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=286277"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 385,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-25",
            "ementa": "Institui o Programa Pilares da Arte, destinado à exposição periódica de artistas visuais e fotógrafos nas pilastras situadas nos dois primeiros quarteirões da Avenida Amaral Peixoto e dá outras providências.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=284018"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 367,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-03",
            "ementa": "Regulamenta a atividade de guardador de veículos automotores em vias públicas no Município de Niterói, institui mecanismos de controle, proteção urbana, inclusão socioprofissional dos trabalhadores informais, e dá outras providências",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
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            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=282819"
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        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 197,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-05",
            "ementa": "MODIFICA O INCISO X DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 2012 QUE AUTORIZA A INSTITUIÇAO DA POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS QUE DISCIPLINA AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2655-2025"
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        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 191,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-05",
            "ementa": "MODIFICA O INCISO X DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 2012 QUE AUTORIZA A INSTITUIÇAO DA POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS QUE DISCIPLINA AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2643-2025"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 252,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-11",
            "ementa": "Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói o Projeto Aprendiz Musical.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 253,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-11",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DEFINITIVO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA (CIEPS), INCLUINDO AS UNIDADES MUNICIPALIZADAS E OS CIEPS TRANSFORMADOS EM ESPAÇOS NOVA GERAÇÃO (ENG).",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279983"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 251,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-10",
            "ementa": "Declara como de Utilidade Pública Municipal o Projeto Socioeducativo Casa Reviver.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279911"
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        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 146,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-27",
            "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MORADIA APOIADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONFOME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 13.146 de 2015 EM SEU ARTIGO 31 NO QUE CERNE O DIREITO A MORADIA DIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2037-2025"
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        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 133,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-19",
            "ementa": "Cria campanha permanente Semana Azul, sobre a conscientização da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e deficiência múltipla na rede pública de ensino no âmbito do Municipio de São Gonçalo",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1711-2025"
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        {
            "municipio": "Niterói",
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            "numero": 185,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-08",
            "ementa": "Dispõe sobre as entregas de encomendas por motociclistas profissionais em condomínios residenciais e comerciais no Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
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            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278454"
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            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
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            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-15",
            "ementa": "Dispõe sobre a implantação da faixa azul para motos em avenidas de grande fluxo de veículos no município de Niterói.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277701"
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        {
            "municipio": "Niterói",
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            "data_apresentacao": "2025-04-15",
            "ementa": "Dispõe sobre a autorização para a atividade de carga e descarga por motociclistas profissionais no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
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            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277705"
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        {
            "municipio": "Niterói",
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            "data_apresentacao": "2025-04-15",
            "ementa": "Declara o \"Baile Charme\" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial de Niterói.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 138,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-15",
            "ementa": "Dispõe sobre a gratuidade no transporte público municipal para membros de grupos escoteiros legalmente reconhecidos pela UEB aos sábados, domingos e feriados no município de Niterói.",
            "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS",
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            "setor_secti": "Transporte e logística",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO AO AUTOR - JHONATAN COSTA DOS ANJOS (Ciência)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277772"
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        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 88,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-08",
            "ementa": "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APOSTAS ONLINE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1136-2025"
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        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 89,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-08",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1137-2025"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 65,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-19",
            "ementa": "ESTATUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL - PROMOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Educação",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/623-2025"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 39,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-25",
            "ementa": "CRIA O CERTIFICADO MUNICIPAL DE PROTETOR AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/316-2025"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 18,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-18",
            "ementa": "Determina o Poder Publico a instalação de bloqueadores de motocicletas nas passarelas de pedestres no âmbito do Município de São Gonçalo e dá outras providências.",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/166-2025"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 19,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-18",
            "ementa": "CRIA O PROGRAMA AJUDA PET NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/168-2025"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 8,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÃMBITO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DENOMINADO DISQUE PROTEÇÃO ANIMAL.",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/140-2025"
        },
        {
            "municipio": "São Gonçalo",
            "tipo": "Projeto de lei",
            "numero": 7,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-17",
            "ementa": "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO E ORIENTAÇÃO DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO SO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "NATAN (PP)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/139-2025"
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    ]
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