{
    "gerado_em": "2026-11-04",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 97,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-25",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O USO RESPONSÁVEL DE JOGOS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Educação",
            "temas": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia",
            "instrumento": "Programa ou política",
            "setor_secti": "Educação",
            "perfil": "Monitorar",
            "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/9997"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 98,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-11",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS PAIS, MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS Às CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE MANTENHAM CONTATO DIRETO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL NO 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ao Expediente para Analise",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/10022"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 88,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-16",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Energia, água e resíduos",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "À Procuradoria para Parecer JurÍdico",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/9380"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 82,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-12",
            "ementa": "Cria o Dia Municipal do Motociclista no Município de Belford Roxo e dá outras providências .",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Para Providências Cabíveis",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/8897"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 80,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-06",
            "ementa": "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE COLONIZADORES, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO- RJ, PARA \"UBS JOÃO SILVEIRA OLIVEIRA (PICAPAU)\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Saúde",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/8682"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 78,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-22",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS EM ESTACIONAMENTOS QUE POSSUAM PONTOS DE RECARGA PARA BICICLETAS E VEÍCULOS ELETRICOS NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "revisada",
            "justificativa": "Prevenção de incêndio em estacionamentos: sem CT&I. Revisão por amostragem de 24/10/2026.",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ao Expediente para Analise",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/8537"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 66,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-14",
            "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR PARQUE MULTISSENSORIAL DESTINADO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS PESSOAS COM NECESSIDADES SENSORIAIS ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/8301"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 65,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-08",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE CUIDADOS BÁSICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Saúde",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ao Expediente para Analise",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/8172"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 62,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-31",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A TITULAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS OCUPADAS IRREGULARMENTE,GARANTIDO O DIREITO SOCIAL Á MORADIA E A EMISSÃO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS ( RGI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO -RJ",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Estrutura Fundiária",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Para Leitura da Matéria no Expediente",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7974"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 45,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-23",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, VEDA A EXCLUSÃO GEOGRÁFICA DE ÁREAS URBANAS E RURAIS, ESTABELECE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO E PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ao Expediente para Analise",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7834"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 33,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-09",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR POR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Direito e Defesa do Consumidor",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Energia, água e resíduos",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7593"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 32,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-03",
            "ementa": "RECONHECE CULTURA EVANGÉLICA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E INSTITUI O DIA DO EVANGELHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7503"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 31,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-03",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E DEMAIS SANÇÕES POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7501"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 30,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-03",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE EM DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7500"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 29,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-03",
            "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Transporte e logística",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7499"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 21,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-25",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, INSTITUI O REGISTRO MUNICIPAL DE BENS CULTURAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7436"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 20,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-25",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"FARMÁCIA SOLIDÁRIA\" NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7422"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 19,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-25",
            "ementa": "RECONHECE A ESCOLA DE BOMBEIRO MUNICIPAL MIRIM COMO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, INSTITUI MEDIDAS DE SALVAGUARDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Para Providências Cabíveis",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7420"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 18,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-25",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Educação",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7418"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 679,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-12-09",
            "ementa": "INSTITUI MULTA ADMINISTRATIVA PELO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/6742"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 672,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-26",
            "ementa": "DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO ANTIGO CAMPO DO TAMANCO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ, COMO \"PRAÇA CARLOS MAGNO RODRIGUES DOS SANTOS ( MAGUIN )\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/6630"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 668,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-11",
            "ementa": "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER EXECUTIVO EM IMÓVEIS PARTICULARES QUE APRESENTEM RISCO ESTRUTURAL COMPROVADO, NOS CASOS DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO PROPRIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/6503"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 667,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-28",
            "ementa": "SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SEPULTURAS, LÓGULOS, GAVETAS, CARNEIROS OU LOGAL ESPECÍFICO NOS CIMITÉRIO PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/6397"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 666,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-14",
            "ementa": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO MIRIM NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/6307"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 662,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-07",
            "ementa": "INSTITUI O SELO \"EMPRESA PARCEIRA DE BELFORD ROXO\", DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVAR EMPRESAS QUE CONTRATEM MUNÍCIPES DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Trabalho e Emprego",
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            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/6148"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 655,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-25",
            "ementa": "INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . TROCA DE RECÍDUOS RECICLÁVEIS POR PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PRONIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Energia, água e resíduos",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "À Procuradoria para Parecer JurÍdico",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/5985"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 654,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-25",
            "ementa": "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A ENCHENTES E ALAGAMENTOS ( PMPEA) NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "À Procuradoria para Parecer JurÍdico",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/5984"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 645,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-09",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS DE ENTREGA REALIZADOS POR MOTOCICLETAS QUE UTILIZEM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS OU EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/5538"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 640,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-27",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Saúde",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Saúde",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ao Expediente para Analise",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/5168"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 630,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-05",
            "ementa": "INSTITUI O PAGAMENTO DAS PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE PIX E CÓDIGO ELETRÔNCO QR.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
            "temas": "",
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            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/4501"
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        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 628,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-31",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/4371"
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        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 627,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-31",
            "ementa": "CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA PARQUE MIRIM NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/4358"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 633,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-11",
            "ementa": "ALTERAÇÃO DO NOME DA CRECHE MUNICIPAL DJALMA PORFÍRIO GOMES PARA CRECHE MUNICIPAL CARLOS MAGNO RODRIGUES DOS SANTOS (MAGUIN), NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
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        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 624,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-10",
            "ementa": "ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA POLICLÍNICA REGIONAL DO PARQUE SÃO JOSÉ PARA REGIONAL MERCILIA DE LOURDES ALVES( MEL) NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
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            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/3493"
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        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
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            "data_apresentacao": "2025-07-10",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BEM- ESTAR DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/3485"
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        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 622,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-09",
            "ementa": "INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO MUNÍCIPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVÍDENCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
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        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 618,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-26",
            "ementa": "ISTITUI O PROGRAMA \"IPTU SOCIAL-BELFORD ROXO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
            "temas": "",
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            "estagio": "Apresentado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/3204"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
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            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-17",
            "ementa": "INSTITUI O DIA DE COMBATE Á CRISTOFOBIA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE DEZEMBRO.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
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            "setor_secti": "",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/2898"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 613,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-12",
            "ementa": "PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "À Procuradoria para Parecer JurÍdico",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/2732"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 612,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-12",
            "ementa": "PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS E MATERIAS METÁLICOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
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            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/2731"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 610,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-10",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO ONLINE TELEMEDICINA E A CRIAÇÃO DE UM CHAT DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "Setores estratégicos",
            "quadrante": "Setores estratégicos",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Saúde digital e biotecnologia",
            "instrumento": "Serviço digital",
            "setor_secti": "Saúde",
            "perfil": "Monitorar",
            "perfil_motivo": "Pode abrir oportunidades de avaliação e aplicação de tecnologias de saúde em cooperação com instituições científicas estaduais.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "À Procuradoria para Parecer JurÍdico",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/2612"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 609,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-04",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE ESCOLAS PÚBLICAS BILÍNGUES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Educação",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "À Procuradoria para Parecer JurÍdico",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/2457"
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        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 565,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-20",
            "ementa": "INSTITUI O CENSO MUNICIPAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/1660"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 564,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-20",
            "ementa": "''Dispõe sobre a criação de Companhias destacadas da guarda civil municipal no âmbito do município de Belford Roxo e dá outras providências.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "À Procuradoria para Parecer JurÍdico",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/1659"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 665,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-07",
            "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, O PROGRAMA MANEQUINHO BOMBEIRO MIRIM ESCOLAR, COM FINS EDUCATIVOS, CÍVICOS E PREVENTIVOS, A SER DESENVOLVIDO EM UNIDADES DE ENSINO.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Educação",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/1379"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 653,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-07",
            "ementa": "PROIBE CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO INFANTOJUVENIL QUE NO DECORRER DA EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/1378"
        },
        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 511,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-07",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS OU APRESENTEM CONTEÚDOS DE NATUREZA SEXUAL OU ERÓTICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Educação",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/1377"
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        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 619,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-30",
            "ementa": "''DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.''",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
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            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ao Expediente para Analise",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/1305"
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        {
            "municipio": "Belford Roxo",
            "tipo": "Projeto de Lei Ordinária",
            "numero": 466,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-24",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS , PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "Para Providências Cabíveis",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/1289"
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