{
    "gerado_em": "2026-11-04",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 392,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-30",
            "ementa": "DENOMINA “RUA MESTRE AFFONSO” A VIA ATUALMENTE IDENTIFICADA COMO “RUA PROJETADA”, SITUADA ENTRE O MONUMENTO DE NOSSA SENHORA AUXILIADORA E A CAPELA DOM BOSCO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=300196"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 390,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-25",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL, PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NO PROCESSO PEDAGÓGICO E COMUNICAÇÃO ENTRE ESCOLA E PAIS OU RESPONSÁVEIS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NITERÓI E DAS UNIDADES DE ENSINO PRIVADAS NELA SEDIADAS, NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Educação",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=300096"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 355,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-18",
            "ementa": "INSTITUI A ROTA DO TURISMO CATÓLICO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Turismo",
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            "setor_secti": "Turismo, hospedagem e alimentação",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=298321"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 284,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-30",
            "ementa": "INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO PACIENTE, DOS ACOMPANHANTES E DOS FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Saúde",
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            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=296832"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 273,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-18",
            "ementa": "RECONHECE O BAIRRO DE SÃO DOMINGOS, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COMO “BAIRRO IMPERIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=296339"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 259,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E MARÍTIMA NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
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            "setor_secti": "Metalmecânica, naval e aeronáutica",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295793"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 252,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-09",
            "ementa": "ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INCLUIR O \"JUNHO VERDE – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE RIM\" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295524"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 222,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-21",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA; FERNANDA ANCHIETA LOUBACK",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294876"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 204,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-12",
            "ementa": "ALTERA A LEI Nº 2.597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO RECONHECIMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS IMÓVEIS UTILIZADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E PARA INCLUIR HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO – TCIL E DE ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E PARCEIRAS DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Finanças Públicas e Orçamento",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294374"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 207,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-12",
            "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI), PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES COM SUCATAS, CABOS, FIOS METÁLICOS E MATERIAIS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294410"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 126,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-30",
            "ementa": "Dispõe sobre a concessão do benefício de meia-entrada aos agentes de segurança pública no Município de Niterói",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA; ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO; DANIEL MARQUES FREDERICO; DOUGLAS DE SOUZA GOMES; Fabiano Gonçalves; FERNANDA ANCHIETA LOUBACK; LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA; MILTON CARLOS DA SILVA LOPES; RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO; ROBERTO FERNANDES JALES; RODRIGO FLACH FARAH; Sylvio Maurício De Freitas",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
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            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292760"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 84,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-04",
            "ementa": "RECONHECE O BAIRRO DO CENTRO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “BAIRRO IMPERIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291504"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 65,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-24",
            "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICENCIAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POLO GASTRONÔMICO DO CANTO DA PRAIA DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA; LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
            "assunto": "Indústria, Comércio e Serviços",
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            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291069"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 40,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-10",
            "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Niterói, a Política Municipal de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais — Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa, e dá outras providências.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290802"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 38,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-06",
            "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE NITERÓI, A VEDAÇÃO À PROPAGANDA IDEOLÓGICA, POLÍTICA, PARTIDÁRIA E ELEITORAL NAS UNIDADES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Educação",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290800"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 32,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-05",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO EM DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290677"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 39,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-31",
            "ementa": "INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM PISCINAS DE USO COLETIVO, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290801"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 31,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-13",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290670"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 471,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-19",
            "ementa": "INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE REGISTRO DE PICHAÇÕES – BMRP, DISPÕE SOBRE O USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS E DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA APOIO À IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES DE PICHAÇÃO, REGISTRO E TRATAMENTO DE OCORRÊNCIAS, RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
            "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança",
            "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Inteligência artificial",
            "instrumento": "Outro",
            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
            "perfil": "Monitorar",
            "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=288663"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 427,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-24",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, PATROCÍNIO OU SUBVENÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS CARNAVALESCOS, AGREMIAÇÕES OU ENTIDADES CULTURAIS QUE APRESENTEM, EM SEUS ENREDOS, LETRAS, ALEGORIAS OU MANIFESTAÇÕES QUE HOMENAGEIEM PESSOAS NO EXERCÍCIO DE MANDATO POLÍTICO ELETIVO, DURANTE ANOS DE ELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Arte, Cultura e Religião",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=286479"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 420,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-26",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “PONTO SEGURO” PARA INSTALAÇÃO DE ABRIGOS INTELIGENTES EM PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=286336"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 360,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-28",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS MUNICIPAIS NA CATEGORIA CORRESPONDENTE AO SEXO BIOLÓGICO CONSTATADO NO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA; FERNANDA ANCHIETA LOUBACK",
            "assunto": "Esporte e Lazer",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=282594"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 366,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-26",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE PRIMEIROS SOCORROS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ANTES DA ALTA HOSPITALAR.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Saúde",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Ementa/ - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=282795"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 346,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-20",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Educação",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Educação",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=282082"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 279,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-15",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO DA MOEDA SOCIAL ARARIBÓIA EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE BENEFICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Previdência e Assistência Social",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280630"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 278,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-14",
            "ementa": "INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CONSERVADORISMO”, A SER CELEBRADO NO DIA 29 DE ABRIL, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E ALTERA A LEI Nº 3.474/2020.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280629"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 276,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-03",
            "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A LEI DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE REDES DE VIZINHOS PROTEGIDOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CULTURA DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280627"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 277,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-03",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS, NOS TERMOS DO ART. 149-A DO CÓDIGO PENAL, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Direito Penal e Processual Penal",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280628"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 274,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-25",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO MENSAL, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE NITERÓI, DE DEMONSTRATIVOS REFERENTES À ARRECADAÇÃO E À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280512"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 228,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-28",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E SISTEMAS DE ALARME NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Defesa e Segurança",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279253"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 207,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-22",
            "ementa": "NSTITUI A “SEMANA CATÓLICA DE NITERÓI” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Homenagens e Datas Comemorativas",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278967"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 194,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-12",
            "ementa": "PROÍBE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM ATIVIDADES ESCOLARES QUE CONTRARIEM AS CONVICÇÕES RELIGIOSAS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Educação",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Pós-CCJ",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO (Pedido de Vistas)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278553"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 179,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-07",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA O COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - ALLAN PINHO LYRA (Ciência)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278367"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 98,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-19",
            "ementa": "PROÍBE A REPRODUÇÃO DE MÚSICAS E APRESENTAÇÕES (TEATRAL, CINEMATOGRÁFICA, OU QUALQUER OUTRO ESPETÁCULO) QUE CONTENHAM APOLOGIA À VIOLÊNCIA, AO USO DE DROGAS, AO CRIME, QUE DESVALORIZEM A MULHER E AS DE CUNHO SEXUAL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Educação",
            "temas": "",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente (ENCAMINHAR)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276736"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 81,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-13",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA LIDERES RELIGIOSOS NOS CEMITÉRIOS E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Viação, Transporte e Mobilidade",
            "temas": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276517"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 82,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-13",
            "ementa": "PROÍBE A PASSAGEM DE BLOCOS CARNAVALESCOS EM FRENTE AOS TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Cidades e Desenvolvimento Urbano",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 84,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-13",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E OCULTAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "ALLAN PINHO LYRA",
            "assunto": "Saúde",
            "temas": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276520"
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