{
    "gerado_em": "2026-11-03",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 105,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-27",
            "ementa": "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO CLIMÁTICA (PMAC) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALINHADO À AGENDA 2030 E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS 7, 11, 12 E 13), ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A ADAPTAÇÃO E MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "Ofício Expedido - Tramitação",
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        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 53,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-11",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO ESPÉCIME ARBÓREO DA ESPÉCIE SAPOTIABA (POUTERIA SAPOTA), LOCALIZADO NA PRAÇA JOSÉ FELIX CHAPELÃO, CANTO DO FORTE, COMO PATRIMÔNIO NATURAL, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM O ODS 11 E ODS 15 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 38,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-04",
            "ementa": "ESTABELECE PADRÕES DE QUALIDADE E CRITÉRIOS DE SOBREVIVÊNCIA PARA O PLANTIO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, INSTITUI O PROGRAMA \"VIDA VERDE\", EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS (ABNT), OS PARÂMETROS DA EMBRAPA E OS ODS 11 E 13 DA AGENDA 2030, COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 4.496/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 37,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-02",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SOMBRA PARA TODOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DA COBERTURA ARBÓREA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DIRETOR, O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, O PLANO NACIONAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA (PLANAU) E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 35,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-26",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E AUTORIZAÇÃO DE SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODENDO CONTEMPLAR SERVIÇOS DE CREMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 375,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-11-04",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BMRCC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "setor_secti": "Construção",
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        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 354,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-21",
            "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA COLETA PREMIADA ESCOLAR DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "data_apresentacao": "2025-10-21",
            "ementa": "INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "estagio": "Aprovado",
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        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 308,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-13",
            "ementa": "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS E ENCONTRADOS (SIMAPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 290,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-29",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 282,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-24",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIDRATAÇÃO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
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        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 258,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-10",
            "ementa": "INSTITUI O \"PROGRAMA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS DE CABO FRIO\" E O SELO DE RECONHECIMENTO AMBIENTAL \"CABO FRIO AZUL\", ALINHADO À LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2022 E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS).",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 215,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-19",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CABO FRIO CIRCULAR E ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A TRANSIÇÃO À ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "Setores estratégicos",
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            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "revisada",
            "justificativa": "Incentiva transição para economia circular, ligada a processos de inovação verde, mas sem estrutura de CT&I explicitada.",
            "subtema": "Energia, economia verde e transição",
            "instrumento": "Programa ou política",
            "setor_secti": "Energia, água e resíduos",
            "perfil": "Oportunidade",
            "perfil_motivo": "Pode aproximar iniciativas municipais de inovação verde e economia circular dos programas estaduais.",
            "estagio": "Aprovado",
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        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 188,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-06",
            "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PATRULHA PET, GRUPAMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 180,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-04",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
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        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 130,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-21",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS E OUTROS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA OS INFRATORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
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        {
            "municipio": "Cabo Frio",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 109,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-12",
            "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.949 DE 27 DE MARÇO DE 2024 QUE \"DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\", PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DO PROGRAMA BANDEIRA AZUL.",
            "autores": "Milton Alencar Júnior",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025"
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