{
    "gerado_em": "2026-11-03",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 377,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-02",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal Permanente de Prevenção e Combate à Poluição Sonora Decorrente de Sistemas de Escapamento Irregulares de Motocicletas e Similares no Município de Niterói, estabelece diretrizes para a fiscalização de estabelecimentos comerciais e oficinas, assegura a proteção ao sossego público e aos grupos com hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências.",
            "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=299538"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 352,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-13",
            "ementa": "Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos proprietários ou condutores de veículos automotores que utilizarem referidos meios para o abandono de animais no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=298090"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 334,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-06",
            "ementa": "Institui o “Selo Niterói Amigo dos Animais” e estabelece critérios para sua concessão anual a clínicas veterinárias, pet shops, hotéis pet e organizações de proteção animal no Município de Niterói.",
            "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297624"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 335,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-06",
            "ementa": "Institui o “Selo Protetor Amigo dos Animais” no Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297625"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-06",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal “Adote uma Árvore” no Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297672"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 336,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-06",
            "ementa": "Institui o Programa Municipal de Coleta de Lixo Eletrônico Porta a Porta no Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "revisada",
            "justificativa": "Lixo eletrônico é gestão de resíduos, não CT&I. Revisão por amostragem de 24/10/2026.",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297648"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 312,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-09",
            "ementa": "Institui o Programa Escola Amiga PET no Município de Niterói, destinado a incentivar a adoção responsável de animais pelas unidades escolares públicas e privadas, promovendo o bem-estar animal, a convivência saudável entre alunos e animais, e o desenvolvimento emocional, social e afetivo dos estudantes.",
            "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297339"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 107,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-23",
            "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE, ERRADICAÇÃO PROGRESSIVA E SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE EXÓTICA INVASORA LEUCAENA LEUCOCEPHALA (LEUCENA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA; ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292267"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 51,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-23",
            "ementa": "Dispõe sobre a autorização legal para sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos localizados nos cemitérios púbicos e privados no Município de Niterói e dá outras providências.",
            "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
            "temas": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290926"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 36,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-02-10",
            "ementa": "Autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos pertencentes aos seus tutores ou familiares, nos cemitérios públicos e privados do Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO; LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290781"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 304,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-15",
            "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleira, guia e focinheira para cães em calçadas, vias públicas e praias no município de Niterói, e estabelece medidas de controle e conscientização.",
            "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281106"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 245,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-09",
            "ementa": "Institui o Sistema Único de Saúde Animal - SUS Animal Niterói, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.",
            "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
            "assunto": "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
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            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279796"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 219,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-27",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VAGA VIVA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO ECOLÓGICA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279083"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 215,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-26",
            "ementa": "Estabelece a obrigatoriedade do uso de guia de condução para cães de todas as raças em espaços públicos do Município de Niterói, visando à segurança, o bem-estar dos animais e a proteção da população, e dá outras providências.",
            "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA",
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            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
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            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279022"
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