{
    "gerado_em": "2026-11-03",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 115,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-16",
            "ementa": "INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "estagio": "Apresentado",
            "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6568"
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 114,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-03",
            "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA BENGALA E DA IDENTIFICAÇÃO DAS CORES UTILIZADAS POR PESSOAS CEGAS, COM BAIXA VISÃO E COM SURDOCEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6492"
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 113,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-03",
            "ementa": "RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, A ESTAMPA DO SÍMBOLO FORMADO POR PEÇAS DE QUEBRA-CABEÇA COLORIDAS NA BENGALA LONGA UTILIZADA POR PESSOA CEGA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, COMO ELEMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6491"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 112,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-19",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL REDE GUARDIÃS DE DIREITOS, VOLTADA À FORMAÇÃO COMUNITÁRIA, ORIENTAÇÃO, ACOLHIMENTO E FORTALECIMENTO DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 111,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-19",
            "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, POR MEIO DO BANCO VERMELHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 96,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-12",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM PRIMEIRO SOCORROS, AUTOPROTEÇÃO E APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 75,
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            "data_apresentacao": "2026-04-15",
            "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONTEÚDO EDUCATIVO VOLTADO À SEXUALIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADO CARTILHA DA SEXUALIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
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            "data_apresentacao": "2026-04-15",
            "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ESPAÇOS ADEQUADOS PARA AMAMENTAÇÃO E FRALDÁRIO EM EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
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            "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE SALAS MULTISSENSORIAIS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
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            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
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            "data_apresentacao": "2026-04-01",
            "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS INCLUSIVOS, INCLUINDO SHOW DE TALENTOS, VOLTADOS À VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 55,
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            "data_apresentacao": "2026-03-20",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE DEFESA PESSOAL NÃO LETAL, INCLUSIVE SPRAY DE PIMENTA, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VIGENTES, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, EM CONFORMIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 36,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-11",
            "ementa": "INSTITUI A PRAÇA LILÁS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 14,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-28",
            "ementa": "INSTITUI O USO DO CORDÃO DE BORBOLETAS, A CARTEIRINHA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA (EB), A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
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        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 10,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-28",
            "ementa": "Institui a Ficha Mulher Protegida – Ficha Lilás como instrumento de identificação, registro, encaminhamento e integração à rede de apoio de mulheres vítimas de violência no Município de Itaguaí, e dá outras providências.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
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            "situacao_na_camara": "Relatório Favorável",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5380"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 12,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-28",
            "ementa": "Institui o Aplicativo Municipal de Orientação e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, voltado à divulgação da rede de apoio, informação, prevenção e coleta de dados estatísticos no Município de Itaguaí, e dá outras providências.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "nivel": "Relacionada",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "Governo digital e dados",
            "instrumento": "Serviço digital",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "Monitorar",
            "perfil_motivo": "Pode ampliar oportunidades de formação tecnológica e articulação com instituições estaduais de ensino e pesquisa.",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5382"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 97,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-13",
            "ementa": "AUTORIZA A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA \"PULSEIRINHA DA INCLUSÃO\" PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DOENÇAS RARAS, DOENÇAS SEVERAS E OUTRAS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE, CONTENDO QR CODE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4572"
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 96,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-13",
            "ementa": "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTILHA DE ACESSIBILIDADE COM NORMAS TÉCNICAS VOLTADAS AO COMÉRCIO E EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4571"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 95,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-06",
            "ementa": "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'SOS MULHER' NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4534"
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 93,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-06",
            "ementa": "AUTORIZA O FORNECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 75,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-26",
            "ementa": "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRINHA DO GIRASSOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 74,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-26",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, OU MEIOS DE ACESSIBILIDADE EQUIVALENTES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 73,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-26",
            "ementa": "AUTORIZA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 72,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-15",
            "ementa": "AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 71,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-15",
            "ementa": "ASSEGURA O INGRESSO GRATUITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEUS ACOMPANHANTES EM SALAS DE CINEMA, TEATROS, ESPETÁCULOS CULTURAIS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4359"
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        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 44,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-14",
            "ementa": "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
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        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 36,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-08",
            "ementa": "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE APOIO AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM CONFORMIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4131"
        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 7,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-11",
            "ementa": "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE PROTEÇÃO E CUIDADO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
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        },
        {
            "municipio": "Itaguaí",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 6,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-11",
            "ementa": "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CASA DE PASSAGEM PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Rachel Secundo (PODE)",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei",
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