{
    "gerado_em": "2026-11-03",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 234,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-26",
            "ementa": "ESTABELECE A POLÍTICA DE SEGURANÇA PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM BANHEIROS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295030"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 185,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-30",
            "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E A IMPLEMENTAÇÃO DE CULTURA DE PAZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293763"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 178,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-04-29",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293741"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 94,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-11",
            "ementa": "GARANTE ÀS MULHERES, AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESCER FORA DO PONTO DE ÔNIBUS, À NOITE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "estagio": "Em comissão",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291848"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 80,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-04",
            "ementa": "Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Niterói, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências.",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291425"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 81,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-04",
            "ementa": "Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Niterói, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências.",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
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            "municipio": "Niterói",
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            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-04",
            "ementa": "Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
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            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 423,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-23",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS SOBRE OS IMPACTOS DA CRISE CLIMÁTICA NA VIDA DE MENINAS E MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
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            "municipio": "Niterói",
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            "numero": 335,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-12",
            "ementa": "Autoriza a Instituição da Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências - Lei Felca.",
            "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO; BENNY BRIOLLY",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 333,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-05",
            "ementa": "AUTORIZA A GARANTIA DE ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO OU RECEBIMENTO DE LEITE HUMANO CONGELADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 289,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-30",
            "ementa": "CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTI.",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 208,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-22",
            "ementa": "ESTABELECE MEDIDAS PARA O FORTALECIMENTO E APOIO ÀS MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI",
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            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278968"
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        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 203,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-19",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278693"
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        {
            "municipio": "Niterói",
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            "numero": 175,
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            "data_apresentacao": "2025-05-06",
            "ementa": "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NITERÓI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO DISCURSO DE ÓDIO, DENOMINADA “DISCURSO DE ÓDIO É CRIME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - BENNY BRIOLLY (Ciência)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278329"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 159,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-05",
            "ementa": "ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA EM CRECHES E DEMAIS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278257"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 123,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-09",
            "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL \"VINI JR.\" DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - BENNY BRIOLLY (Ciência)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277452"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 124,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-09",
            "ementa": "INSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO DE COMBATE À LGBTFOBIA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277453"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 125,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-09",
            "ementa": "INSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIRRACISTA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, “GUILHERME SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277460"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 63,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-25",
            "ementa": "PROJETO DE LEI Nº , de 2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA ÀS PESSOAS TRANS E DIVULGAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Em comissão",
            "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente (Exarar Parecer)",
            "passou_pela_ccj": "sim",
            "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276195"
        },
        {
            "municipio": "Niterói",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 58,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-24",
            "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “NENHUMA MULHER SEM CASA”, DESTINADO CONFERIR PREFERÊNCIA ÀS MULHERES EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E CRIAR COTA MÍNIMA PARA MÃES SOLOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DA CIDADE DE NITERÓI",
            "autores": "BENNY BRIOLLY",
            "assunto": "Direitos Humanos e Minorias",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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