{ "gerado_em": "2026-11-04", "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.", "projetos": [ { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 420, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-11-03", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE INICIATIVAS DE MORADIA ASSISTIDA DESTINADAS A PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE AQUELAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.", "autores": "Adriano dos Santos Oliveira; ALLAN PINHO LYRA; ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO; ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR; BENNY BRIOLLY; DANIEL MARQUES FREDERICO; DOUGLAS DE SOUZA GOMES; EMANUEL JORGE ROCHA; Fabiano Gonçalves; FERNANDA ANCHIETA LOUBACK; LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA; LEONARDO SOARES GIORDANO; Michel Salim Saad Neto; MILTON CARLOS DA SILVA LOPES; RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO; ROBERTO FERNANDES JALES; ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO; RODRIGO FLACH FARAH; ROMÉRIO PEDRO DUARTE; Sylvio Maurício De Freitas; TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "RECEBIDO PELA SMD", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=301784" }, { "municipio": "Rio das Ostras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 194, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-11-03", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Concessão de Spray de Defesa Pessoal Não Letal a Mulheres em Situação de Violência Doméstica ou sob Medida Protetiva de Urgência no Município de Rio das Ostras, em conformidade com a Lei Estadual nº 11.025/2025, e dá outras providências.", "autores": "São Carlos (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.riodasostras.rj.leg.br/materia/21549" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 194, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-11-03", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MORADIA ASSISTIDA PARA PESSOAS ADULTAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 03/11/2026 as 19:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4901-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 192, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-11-03", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUAS AÇÕES EDUCATIVAS.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 03/11/2026 as 19:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4899-2026" }, { "municipio": "Porto Real", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 12, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-29", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Fernandinha; Léo do Circo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Tramitando - Incluir no Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://spl.cmportoreal.rj.gov.br/processo.aspx?id=14465&tipo=1&ano_proposicao=2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 248, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-29", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO ATENDIMENTO INCLUSIVO E DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Milton Alencar Júnior", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 410, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-28", "ementa": "ESTABELECE AS DIRETRIZES DE CUIDADO E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.", "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=301366" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 415, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-28", "ementa": "INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, O SELO ESTABELECIMENTO AMIGO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE FONES OU ABAFADORES ANTIRRUÍDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=301472" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 416, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-28", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E FINANCEIRA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", 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"ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=301475" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 247, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.", "autores": "Davi dos Santos Souza", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 55, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-28", "ementa": "Dispõe sobre a implantação de equipamentos de lazer adaptados em praças públicas do Município de Barra Mansa, visando assegurar o acesso imclusivo ao lazer para todas as pessoas, e dá outras providências.", "autores": "BRUNO OLIVEIRA (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Formatação e Revisão", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/11532" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 53, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-28", "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Atendimento á pessoa Idosa e da Patrulha Municipal de Proteção ao Idoso, no Município de Barra Mansa, com a finalidade de garantir segurança, acompanhamento e assistência às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, risco ou violação de direitos.", "autores": "BRUNO OLIVEIRA (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Formatação e Revisão", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/11530" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2740, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DA PESSOA IDOSA, CONSOLIDANDO TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE À PROMOÇÃO, À PROTEÇÃO E À DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, EM DISPOSITIVO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FELIPE MICHEL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/f6ec0af7d68a7d6303258e9d0077837f?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 185, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-27", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LECINHO (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Gabinete da Presidência", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4808-2026" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 142, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-27", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SITUAÇÃO DE CRISE COMPORTAMENTAL OU SOBRECARGA SENSORIAL, DENOMINADO “ACOLHER TEA ITAGUAÍ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Julinho (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6720" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 141, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-27", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA – CAA NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAGUAÍ, COM PRIORIDADE PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DEMAIS PESSOAS COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Julinho (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6719" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 140, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-27", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO, IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DENOMINADO “ME ENCONTRE ITAGUAÍ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Julinho (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6718" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 139, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-27", "ementa": "ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNÍCIPIO DE ITAGUAÍ PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, EM RAZÃO DE SELETIVIDADE, RESTRIÇÃO OU NECESSIDADE ALIMENTAR ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Julinho (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6717" }, { "municipio": "Conceição de Macabu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 46, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-27", "ementa": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres — CMDM, e dá outras providências.", "autores": "Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Matéria lida no Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/materia/3265" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 174, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-26", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E AO ASSÉDIO DIGITAL CONTRA JOVENS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 176, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO JOVEM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 181, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-26", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONSIDERAR AS NECESSIDADES DE MOBILIDADE E SEGURANÇA DA JUVENTUDE NO PLANEJAMENTO DE AÇÕES E NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio das Flores", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 68, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-25", "ementa": "Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mães atípicas e aos responsáveis atípicos por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição de saúde que implique dependência de cuidado contínuo, no âmbito do Município de Rio das Flôres, e dá outras providências.", "autores": "Fernando Antônio de Souza", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cliente.teclegis.com.br/projects/95237659-819e-44c3-805f-564143704eb1/details" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 169, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-23", "ementa": "INSTITUI O SELO \"COMÉRCIO AMIGO DO IDOSO\", DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS DE ATENDIMENTO, ACESSIBILIDADE, RESPEITO E INCLUSÃO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEM GERAR DESPESAS OU ENCARGOS FINANCEIROS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcio Soares", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 242, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-22", "ementa": "Institui a Política Municipal de Conscientização, Proteção, Inclusão e Apoio às Pessoas com Transtorno Opositivo Desafiador – TOD e suas famílias, no âmbito do Município de Maricá, e dá outras providências.", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido em Gabinete da Presidência", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3057-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2731, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-21", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O SINAL SILENCIOSO DE PEDIDO DE AJUDA EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA", "autores": "ZICO (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ee542c02ff0fc66203258e970061eda4?OpenDocument" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 165, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-21", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL \"EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\", DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVAR EMPRESAS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO PROFISSIONAL, ATENDIMENTO ADEQUADO E VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEM GERAÇÃO DE DESPESAS PARA O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcio Soares", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 183, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-21", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NOTIFICAREM O CONSELHO TUTELAR SOBRE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR, ESPECIALMENTE NOS CASOS QUE ENVOLVAM AUTOMUTILAÇÃO E SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 11/11/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4747-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 182, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-21", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS DE ACOLHIMENTO EM EVENTOS PROMOVIDOS, APOIADOS OU AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, DESTINADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 11/11/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4746-2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 407, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-21", "ementa": "Estabelece diretrizes para a orientação e capacitação de mulheres em defesa pessoal e utilização segura de instrumentos de autodefesa legalmente permitidos, determina a divulgação da legislação federal e estadual pertinente nos serviços municipais de atendimento e proteção às mulheres e dá outras providências.", "autores": "Fabiano Gonçalves", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=300889" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 21, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-21", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS MÃES, AOS PAIS E AOS RESPONSÁVEIS QUE ESTEJAM ACOMPANHADOS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Mota Gaião", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 236, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-21", "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 4.013, de 27 de maio de 2025, para denominá-la “Lei Cíntia Braga” e ampliar as possibilidades de atendimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), mediante interpretação remota e on-line, nas repartições públicas municipais.", "autores": "Lú Maciel (MDB); Pedrinho ADL (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/8740" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2725, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-20", "ementa": "INSTITUI O SELO BAIRRO AMIGO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS E AVANÇOS TERRITORIAIS NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "NIQUINHO (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/59961db691699fa003258e9600631ebd?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2727, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-20", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO SINAL UNIVERSAL DE PEDIDO DE SOCORRO COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E DE PROTEÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS ESCOLAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "DR. GILBERTO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ba9139f4f29b8fe203258e9600679a5a?OpenDocument" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 44, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS DE LOCALIZAÇÃO E SEGURANÇA PARA ALUNOS E PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vinícius Bonitão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Conceição de Macabu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 43, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-19", "ementa": "Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Igualdade Racial e da Diversidade Sexual e de Gênero — COMDIRGE, disciplina sua composição, atribuições, funcionamento e dá outras providências.", "autores": "Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição inclusa na Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/materia/3259" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2722, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-15", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"AUXÍLIO CUIDAR\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO A PAIS, MÃES, RESPONSÁVEIS LEGAIS, TUTORES, CURADORES OU CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE DEMANDEM CUIDADOS EM TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MONICA BENICIO (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/caffb37cd0c2b54903258e910065223f?OpenDocument" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 46, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-15", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 864, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Executivo Municipal - EXEC", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/2426" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 293, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-15", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos condomínios residenciais localizados no Município de Nova Friburgo, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência em seus interiores, e dá outras providências.”", "autores": "Christiano Huguenin (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48711" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 235, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-14", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS MULHERES NA INTERNET E DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO AMBIENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Kelly Bernardos (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Conectividade e telecom", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido em Gabinete da Presidência", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2963-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2694, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-13", "ementa": "ASSEGURA APOIO À CONVIVÊNCIA ENTRE IRMÃOS E À MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº739/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/d4598c01e23aef8f03258e8f0068d4c3?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2695, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-13", "ementa": "ASSEGURA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO FAMILIAR OU INSTITUCIONAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ALTERA A LEI Nº 5.422, DE 31 DE MAIO DE 2012.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº740/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6d21391a975af92203258e8f0068d5e6?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2696, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-13", "ementa": "INSTITUI O SELO \"EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\"", "autores": "DR. GILBERTO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ca7415b0195c0b1c03258e8f0068d7ad?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2703, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-13", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 5.208, DE 1º DE JULHO DE 2010, PARA INCLUIR ENTRE AS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO OS VALORES EFETIVAMENTE ARRECADADOS COM MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ca20f2c5778de02c03258e8f0070c270?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2706, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-13", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 6.632, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019, PARA APERFEIÇOAR A ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº750/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/a1677c45bb29ac9003258e8f00733b6b?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2707, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-13", "ementa": "ESTABELECE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE CROMÁTICA NA SINALIZAÇÃO VISUAL DE ORIENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO EM BENS, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº751/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5520c4f6e016e55c03258e8f00743d2f?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2710, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-13", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ECONOMIA DOS CUIDADOS E DO ESTÍMULO À INSERÇÃO ECONÔMICA DA MULHER NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MONICA BENICIO (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/182da870b855d05603258e8f00774284?OpenDocument" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 59, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-13", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PRIORIZAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS E BENEFÍCIOS HABITACIONAIS E SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, ESPECIALMENTE NO ACESSO AO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO-ALUGUEL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rodrigo (UB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/899" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 300, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-09", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DE SISTEMAS DE TRAVESSIA ACESSÍVEL, COM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA SONORA, VISUAL, TÁTIL E VIBRATÓRIA, DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA E AUTONOMIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Mayara Rezende (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/34000" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 47, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-09", "ementa": "Institui a Política Municipal de Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes contra a Violência Sexual no Ambiente Educacional no Município de Tanguá e dá outras providências.", "autores": "SERGIO DE AGUIAR GONÇALVES (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 13 de outubro de 2026 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/921-2026" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 133, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-09", "ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VISANDO PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES E FAMÍLIAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E ESTABELECE A SEMANA DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA.", "autores": "Julinho (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6693" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 132, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-09", "ementa": "INSTITUI O PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Julinho (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6692" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 131, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-09", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E DE LAZER POR PESSOAS IDOSAS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6691" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 297, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-09", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MarIA – MULHERES ACOLHIDAS, PROTEGIDAS E ASSISTIDAS, COM CANAL DIGITAL DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, AMEAÇA OU RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Amaro Luiz (PV)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição Lida no Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33997" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 296, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-09", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA CIDADE ACESSÍVEL DE VERDADE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, CRIA PLATAFORMA DIGITAL DE ACESSIBILIDADE URBANA E ESTABELECE MECANISMOS PARA IDENTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE BARREIRAS DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Amaro Luiz (PV)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Tecnologia assistiva e acessibilidade", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição Lida no Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33996" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 127, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-08", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL A ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E DE LAZER NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAGUAÍ", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6675" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 232, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-08", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COM DISPOSITIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO PARA AGRESSOR E VÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Davi dos Santos Souza", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Setores estratégicos", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidades inteligentes", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Risco", "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Enviado à Comissão - Para Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 150, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-07", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL \"COMÉRCIO AMIGO DA CRIANÇA\", DESTINADO A INCENTIVAR E RECONHECER ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS DE PROTEÇÃO, RESPEITO E ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEM GERAR DESPESAS OU ENCARGOS FINANCEIROS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcio Soares", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio das Ostras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 187, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-07", "ementa": "Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.", "autores": "Léo Tatá (UB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.riodasostras.rj.leg.br/materia/21479" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-07", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRA – NOS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS, REALIZADOS, APOIADOS OU FINANCIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rosimery Rosa Mangifesta Macabu Araujo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 101, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-10-02", "ementa": "CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO O CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ANDRÉ FEIJÃO (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/10406" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 295, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-30", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES PARA FILHOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, CADASTRO ESPECIFICO, PRAZO PARA CONCESSÃO DE VAGA, MECANISMOS DE PROTEÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33908" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 289, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-30", "ementa": "Institui as Diretrizes Municipais para Orientação, Preparação e Apoio à Adoção no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.", "autores": "Maiara Felício (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48688" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 103, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-28", "ementa": "Institui o “Programa Paraty Mulher Segura no Transporte Coletivo”, destinado à promoção da segurança, prevenção ao assédio e proteção das mulheres usuárias do transporte coletivo no Município de Paraty, e dá outras providências.", "autores": "Laion Junio Campos Carlos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 74, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-28", "ementa": "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS ATÍPICAS PELO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.", "autores": "Rafaela Rocha Macedo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Comissão - Para Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Cantagalo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 82, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-28", "ementa": "Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO - no município de Cantagalo/RJ, e dá outras providências.", "autores": "Matheus Arruda (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cantagalo.rj.leg.br/materia/127" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 59, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-24", "ementa": "“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 166, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA AO SISTEMA NACIONAL E ESTADUAL DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Paulo Renato", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Jurídico - Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 289, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-23", "ementa": "A PRESENTE LEI, DISPÕE INSTITUI DIRETRIZES PARA O SERVIÇO CENTRO-DIA PARA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DESTINADO À OFERTA DE ATENDIMENTO DIURNO ESPECIALIZADO, CUIDADOS, PROTEÇÃO, ALIMENTAÇÃO, CONVIVÊNCIA E ATIVIDADES, PRESERVANDO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Manu Rezende (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33862" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 389, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-23", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre o dever de comunicação ao Conselho Tutelar em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.", "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=300065" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 227, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-23", "ementa": "ASSEGURA A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS PESSOAS NEUROATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.", "autores": "Jean Carlos Corrêa Estevão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Enviado à Comissão - Para Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2665, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-22", "ementa": "CRIA O SELO TORCIDA AMIGA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "NIQUINHO (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/92e507af39c3b16503258e7a005b3355?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2669, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-22", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023, QUE \"INSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – OMVM\", PARA INCLUIR A IDENTIFICAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS NA PREVENÇÃO E NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.", "autores": "NIQUINHO (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº716/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/30423c953427440503258e7a005df68b?OpenDocument" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 55, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-22", "ementa": "“INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE MONITORAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE DADOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, INCLUSIVE MEDIANTE INICIATIVAS DE OBSERVATÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Sizenando Fernandes Paixão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 55, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-21", "ementa": "INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS SEUS PORTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Alessandro da Farmácia (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/888" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 40, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-18", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CANAL DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Rodrigo Rodrigues Rr", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Encaminhado Para Ccj - Para Análise", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 41, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-18", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO E ACOMPANHAMENTO DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Rodrigo Rodrigues Rr", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Encaminhado Para Ccj - Para Análise", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 115, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-16", "ementa": "INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6568" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 385, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-16", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO, AUTONOMIA E SEGURANÇA DIGITAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=299736" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2653, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-15", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “GAMETERAPIA INCLUSIVA” PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICÍPIO”.", "autores": "VITOR HUGO (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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MATHEUS BORGES (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1943-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 172, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-14", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a promover empréstimo, orientação e manutenção comunitária de tecnologia assistiva.", "autores": "DR. MATHEUS BORGES (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Inovação, fomento e governança;Setores estratégicos", "quadrante": "Setores estratégicos", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Tecnologia assistiva e acessibilidade", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode abrir oportunidades de desenvolvimento e aplicação de tecnologia assistiva com instituições estaduais de pesquisa e formação.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 15 de setembro de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2012-2026" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 60, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-10", "ementa": "“ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REEDUCAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Sizenando Fernandes Paixão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2639, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-09", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMANCIPAÇÃO E AUTONOMIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NEURODIVERGENTES - PRO-AUTONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "TÂNIA BASTOS (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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Mayara Rezende (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando Inclusão na Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33691" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 218, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO DISQUE AUTISMO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.297/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "André Luiz lobo filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Enviado à Comissão - Para Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 266, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-04", "ementa": "CRIA O APLICATIVO \"DE MULHER PARA MULHER\", VOLTADO À PROTEÇÃO, DENÚNCIA E APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33689" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 114, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-03", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA BENGALA E DA IDENTIFICAÇÃO DAS CORES UTILIZADAS POR PESSOAS CEGAS, COM BAIXA VISÃO E COM SURDOCEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição incluída nos Expedientes", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6492" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 113, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-03", "ementa": "RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, A ESTAMPA DO SÍMBOLO FORMADO POR PEÇAS DE QUEBRA-CABEÇA COLORIDAS NA BENGALA LONGA UTILIZADA POR PESSOA CEGA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, COMO ELEMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6491" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 76, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-02", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Juventude em Movimento e dá outras providências.", "autores": "DR. 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MATHEUS BORGES (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1921-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 90, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-02", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Atendimento Inclusivo e dá outras providências.", "autores": "DR. 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MATHEUS BORGES (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1919-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2620, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-09-01", "ementa": "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS ATÍPICAS PELO ESPORTE.", "autores": "FELIPE BORÓ (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2322-2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 213, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-19", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Casas Assistidas para Pessoas com Deficiência em Situação de Dependência Familiar, no âmbito do Município de Maricá, e dá outras providências.", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 01/09/2026 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2323-2026" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 112, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL REDE GUARDIÃS DE DIREITOS, VOLTADA À FORMAÇÃO COMUNITÁRIA, ORIENTAÇÃO, ACOLHIMENTO E FORTALECIMENTO DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6441" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 111, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-19", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, POR MEIO DO BANCO VERMELHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição incluída nos Expedientes", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6440" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 203, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-19", "ementa": "INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTÍNUA AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "André Luiz lobo filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Enviado à Comissão - Para Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2586, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-18", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL \"RESPIRO DO CUIDADOR\", DESTINADA AO ACOLHIMENTO, APOIO E PROMOÇÃO DA SAÚDE FÍSICA, MENTAL E EMOCIONAL DAS MÃES ATÍPICAS SOLO E DOS PAIS ATÍPICOS SOLO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DEANGELES PERCY (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº644/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/fd9d790b1ae9326403258e57006bf247?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 137, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-18", "ementa": "Estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiências nas corridas de rua realizadas ou apoiadas pelo Município de Volta Redonda.", "autores": "Marquinho Motorista - Marco Antônio da Cunha (PODEMOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição sem duplicidade.", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1425" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 136, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-18", "ementa": "Institui diretrizes para o incentivo à participação e a o protagonismo adolescente nas políticas públicas municipais de Volta Redonda.", "autores": "Marquinho Motorista - Marco Antônio da Cunha (PODEMOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para análise.", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1424" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 268, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-18", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com informações sobre canais oficiais de denúncia e proteção de crianças e adolescentes no Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.", "autores": "Marcos Marins (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48613" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 211, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-18", "ementa": "ASSEGURA O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO EM TODOS OS ESPAÇOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Kelly Bernardos (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2302-2026" }, { "municipio": "Cantagalo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 74, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CANATAGALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO", "autores": "Poder Executivo - PMC", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Norma Sancionada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cantagalo.rj.leg.br/materia/85" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 252, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-17", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O FEMINICIDIO E A VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Mayara Rezende (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33478" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 39, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DISQUE AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "UÁLLAFE DE OLIVEIRA SILVA (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 18 de agosto de 2026 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/756-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 60, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-17", "ementa": "“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ‘’ABRIGO AMIGO NO MUNICÍCIO DE ITABORAÍ’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1825-2026" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 41, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-14", "ementa": "Dispõe sobre a autorização para a criação do Programa Municipal \"Fazendinha Terapêutica da Criança Autista\" e dá outras providências.", "autores": "PASTOR VALTER DA RÁDIO (DC)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Resultado de Pesquisa", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/11364" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2569, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-13", "ementa": "INSTITUI O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO GRATUITO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA VICÁRIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DR. GILBERTO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº632/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7b49c0efe00aaee703258e52005a7523?OpenDocument" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 45, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-13", "ementa": "“INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER SEROPEDICENSE — DENOMINADO MULHER SEGURA, QUE CONSOLIDA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Enviado A Procuradoria - Para Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 18, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO SOBRE O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE REALIZEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.", "autores": "Marcelo Mota Gaião", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 249, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMO DISCRETO DE PEDIDO DE AUXÍLIO POR MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO EM BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Mayara Rezende (REPUBLICANOS); Leandra Lopes (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33447" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 240, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-11", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO FINANCEIRA DO AGRESSOR E O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS PELOS CUSTOS DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.", "autores": "Liomar Queiroz (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33433" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 44, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-11", "ementa": "“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SEROPÉDICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº14.164/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Allan Silva de Oliveira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Enviado A Procuradoria - Para Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 120, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-11", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E ESTABELECE A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Mendes", "tipo": "Projeto de Lei - Câmara", "numero": 31, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-11", "ementa": "“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível e exclusiva para pessoas com necessidades especiais em eventos públicos e privados no Município de Mendes/RJ, denominado “Camarote da Inclusão” e dá outras providências”.", "autores": "Adilson da Diléia (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada pela Câmara", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.mendes.rj.leg.br/materia/512" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 200, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS PESSOAS COM CONDIÇÕES PERMANENTES, IRREVERSÍVEIS OU INCURÁVEIS À UTILIZAÇÃO DE LAUDO MÉDICO COM VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Chiquinho (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2143-2026" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 98, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS PAIS, MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS Às CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE MANTENHAM CONTATO DIRETO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL NO 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ao Expediente para Analise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/10022" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 241, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-11", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ALERTA GEORREFERENCIADO DE PROTEÇÃO À MULHER – MURALHA DIGITAL, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Liomar Queiroz (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Setores estratégicos", "quadrante": "Setores estratégicos", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em governo digital dados com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33434" }, { "municipio": "São Fidélis", "tipo": "PROJETO DE LEI", "numero": 38, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-10", "ementa": "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saofidelis.rj.leg.br/materia/813" }, { "municipio": "Armação dos Búzios", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 100, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-10", "ementa": "Institui o Programa Municipal Praça Amiga da Pessoa Idosa no Município de Armação dos Búzios, destinado à implantação, adaptação e revitalização de praças públicas para promover acessibilidade, saúde, lazer, convivência e qualidade de vida da população idosa.", "autores": "Ver. Dida Gabarito (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/5134" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 115, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-07", "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS PAIS, MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS ÀS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE MANTENHAM CONTATO DIRETO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jackson Souza", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 339, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-06", "ementa": "Institui, no âmbito de eventos públicos, a “Área Lilás” como espaço seguro destinado ao atendimento exclusivo, humanizado e especializado a mulheres vítimas de violência.", "autores": "RODRIGO NEVES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297663" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 343, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-06", "ementa": "Institui o Mapa Niterói Acessível, estabelece diretrizes para sua implementação e o integra ao Plano Diretor Municipal.", "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297673" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2541, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-05", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO, A SER REALIZADA, PREFERENCIALMENTE, DURANTE O AGOSTO LILÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº606/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/1f49c49efecf987e03258e4a005ca77c?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2543, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-05", "ementa": "INSTITUI O SELO CONDOMÍNIO SEGURO PARA AS MULHERES, DESTINADO A RECONHECER CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/bdf99131fea99bcd03258e4a005d1ce4?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2544, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-05", "ementa": "INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº608/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/a106dadf9711e92003258e4a005f3809?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 326, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-05", "ementa": "DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES DE ACESSIBILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS À GARANTIA DA PLENA FRUIÇÃO DOS EVENTOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, DENOMINA A PRESENTE NORMA \"LEI LETÍCIA FABBRI\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Fabiano Gonçalves", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297440" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 331, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-05", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À MISOGINIA RECREATIVA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sylvio Maurício De Freitas", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297564" }, { "municipio": "Armação dos Búzios", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 95, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-05", "ementa": "Institui o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres do Município de Armação dos Búzios para o quadriênio 2026–2029, e dá outras providências.", "autores": "Alexandre de Oliveira Martins", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando sanção governamental", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/5119" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 50, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-04", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Atenção Integral e Proteção à Pessoa Idosa no Município de Itaboraí e dá outras providências.", "autores": "ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 06 de outubro de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1775-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 155, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-03", "ementa": "Institui no Município o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.", "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 01/09/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3873-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 156, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-08-03", "ementa": "Institui o Programa Recomeçar Mulher, destinado à qualificação profissional e à inclusão produtiva de mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Gonçalo.", "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 01/09/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3874-2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 229, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-30", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO DA INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA VIRTUAL E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, ADOLESCENTES E CRIANÇAS PRATICADA POR MEIO DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL OU DE OUTRAS TECNOLOGIAS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Leandra Lopes (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Inteligência artificial", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em inteligencia artificial com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33346" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 315, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-29", "ementa": "Institui a Política Municipal de Estímulo à Entrega Voluntária para Adoção no Município de Niterói e dá outras providências.", "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297342" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 64, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-29", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 29, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACOMPANHAMENTO POR INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) ÀS GESTANTES SURDAS E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO NAS MATERNIDADES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.", "autores": "Vinícius Bonitão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer - Favorável", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 176, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NOS LOCAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 7.405/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 15.459/2026, E ESTABELECE DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE PARA EDIFÍCIOS PÚBLICOS E DE USO PÚBLICO.", "autores": "Luiz Felipe Ludi (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Sobrestado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/7947" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 318, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-27", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Apoio Digital à Pessoa Idosa, destinado à promoção da inclusão digital, orientação tecnológica e acesso seguro aos serviços públicos e privados por meios eletrônicos, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.", "autores": "Fabiano Gonçalves", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=297382" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 184, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-24", "ementa": "Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou inibidor de ruídos para crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Maricá.", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1989-2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 182, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-23", "ementa": "Institui o Centro de Referência em Atendimento e Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+ no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Maricá, dispõe sobre seus objetivos, competências, estrutura e mecanismos de transparência, e dá outras providências.", "autores": "Andrea Cunha (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1984-2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 227, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-21", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENÇÃO E COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Leandra Lopes (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33316" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 222, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-21", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Liomar Queiroz (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Primeira Discussão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33311" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 213, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA ANTIRRACISTA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Leandra Lopes (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Primeira Discussão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33302" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 211, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-20", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUSIVE À PEDOFILIA E ÀS VIOLÊNCIAS SEXUAIS PRATICADAS EM AMBIENTES DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Liomar Queiroz (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Primeira Discussão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33300" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 175, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-15", "ementa": "Dispõe sobre o Programa Municipal de Educação para o Respeito às Mulheres e Prevenção da Violência de Gênero no âmbito do Município de Maricá e dá outras providências.", "autores": "Chris Corrêa (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1946-2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 105, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-15", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE RELACIONAMENTOS SAUDÁVEIS, PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MENINAS E MULHERES E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA RADICALIZAÇÃO DIGITAL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 248, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-08", "ementa": "Estabelece diretrizes para a criação e implementação do Programa Municipal Itinerante de Atendimento e Proteção à Mulher e para a ampliação do acesso das mulheres às políticas públicas de orientação, proteção e atendimento no Município de Nova Friburgo.", "autores": "Joelson do Pote (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48541" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 49, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-04", "ementa": "Institui o Programa Laranjinha Rosa, destinado à oferta de viagens preferenciais para mulheres no transporte coletivo municipal de Itaboraí, com o objetivo de prevenir e combater o assédio e a importunação sexual, e dá outras providências.", "autores": "JOÃO DELAROLI (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1757-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2506, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-01", "ementa": "DISPÕE SOBRE PRIORIDADE ABSOLUTA NO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DE CRÉDITOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUIZ RAMOS FILHO (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/abae8f214f47f23b03258e27005b4135?OpenDocument" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7949, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-07-01", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 11.229, DE 19 DE JUNHO DE 2026, PARA ATUALIZAR AS DIRETRIZES DO PORTAL TEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APERFEIÇOAR OS MECANISMOS ESTADUAIS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, FORTALECER A ACESSIBILIDADE DIGITAL E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.", "autores": "India Armelau (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cibersegurança e privacidade", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Risco", "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2464, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-30", "ementa": "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE POSSUAM MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", "autores": "FELIPE PIRES (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº547/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7e7962958c2ac6e903258e2600640ba1?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2490, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-30", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL \"PLANTAR INCLUSÃO\", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM AÇÕES DE PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DEANGELES PERCY (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº565/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7225c998053365d203258e2600675c1a?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2493, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-30", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO SOBRE CRIMES CIBERNÉTICOS PRATICADOS CONTRA MULHERES.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº567/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/95fd42ffda34fe8603258e260067e438?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2496, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-30", "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DE GRATUIDADE EM EVENTOS ESPORTIVOS PERMANECEREM NO MESMO SETOR DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/8fb029962670d1cd03258e260067e4b3?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2501, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-30", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS CONSOLIDADOS SOBRE ATENDIMENTOS E ENCAMINHAMENTOS RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA MULHERES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº573/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6fe52dee7d87c75503258e260068ff38?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2504, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-30", "ementa": "ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA, CÃO DE SERVIÇO OU CÃO DE ASSISTÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS DE USO COLETIVO, MEIOS DE TRANSPORTE E EVENTOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7303a97f60a19f3a03258e2600687117?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 121, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-30", "ementa": "Institui a Central Municipal de Atendimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências.", "autores": "Marquinho Motorista - Marco Antônio da Cunha (PODEMOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de pareceres", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1319" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 115, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-30", "ementa": "Dispõe sobre o direito de pessoas serem chamadas pelo nome informado em atendimentos públicos e privados no Município, assegurando acessibilidade a pessoas com deficiência visual e respeito ao nome social, e dá outras providências. .", "autores": "Raone Ferreira (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição sem duplicidade.", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1274" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 122, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-30", "ementa": "Institui o programa municipal Bolsa Talento Jovem, destinado á concessão de bolsa de incentivo a jovens com destacado potencial ou desempenho em projetos científicos, esportivos e culturais no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.", "autores": "", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Pesquisa, ciência e formação", "quadrante": "Pesquisa, ciência e formação", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Fundos e incentivos", "instrumento": "Fundo, incentivo ou crédito", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em fundos incentivos com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para adequações", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1320" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 282, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-29", "ementa": "DETERMINA A ADOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ANTISSEMITISMO DA ALIANÇA INTERNACIONAL PARA A MEMÓRIA DO HOLOCAUSTO – IHRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=296817" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2431, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-25", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA JUVENIL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº518/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/de816555d1a8f68503258e21005988da?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2433, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-25", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6d654bc805be4f4a03258e2100598952?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2441, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-25", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE TOURETTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº525/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/f759cf2f27a17c7003258e21005ba0cf?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2444, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO AO ATENDIMENTO INCLUSIVO DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "RICK AZEVEDO (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº527/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/b0c130b2c9779d3203258e21005cb93c?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2445, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-25", "ementa": "INSTITUI O SELO SEGURANÇA ACESSÍVEL EM LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "RICK AZEVEDO (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/82e6f5bd8df8478203258e21005cb977?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio das Ostras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 162, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-25", "ementa": "Dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e mobilidade reduzida em eventos públicos e privados realizados no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.", "autores": "Léo Tatá (UB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.riodasostras.rj.leg.br/materia/21197" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 81, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-25", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação pelos profissionais da área da saúde, quanto a percepção de casos de violência ou maus tratos contra pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10473" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 166, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-25", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INFANTIL NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Kelly Bernardos (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1831-2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 59, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS MÉDICOS E MÉDICOS-PERICIAIS QUE ATESTEM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rafaela Rocha Macedo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Veto - Total", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2408, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-23", "ementa": "INSTITUI O “SELO TEMPLO RELIGIOSO AMIGO DA INCLUSÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – LEI PASTOR GLAUCO FERREIRA", "autores": "PAULO MESSINA,VEREADOR MARCOS DIAS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/afa406aecb84846303258e1f0062dc29?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2409, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-23", "ementa": "INSTITUI O PORTAL TEA PARA PROMOÇÃO E EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA", "autores": "PAULO MESSINA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2c147a17e1d5a60503258e1f006367e3?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2413, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-23", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SENSORIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DR. GILBERTO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº507/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/3c89ad1d6715484b03258e1f0065f73e?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2419, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-23", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS SITUADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COMUNICAREM AOS CONSELHOS TUTELARES A OCORRÊNCIA DE CASOS ENVOLVENDO USO, PORTE OU CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, PRODUTOS FUMÍGENOS, TABACO, CIGARROS ELETRÔNICOS E/OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ÁREAS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "DR. GILBERTO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº512/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/814eb9bb844c2c9d03258e1f0065f7b7?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2421, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-23", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL PÓS-MORTE CONTRA MULHERES E MENINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JOYCE TRINDADE (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº514/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/19bf56af893c06cb03258e1f0065f8a2?OpenDocument" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 34, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-23", "ementa": "“INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — CMIPD, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Bruno de Almeida Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 141, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-23", "ementa": "Institui o Protocolo Municipal de Identificação Precoce do Risco de Feminicídio nas Unidades de Saúde do município de São Gonçalo, e dá outras providências.", "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 26/09/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3408-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 146, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-23", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Acompanhamento Psicológico e Psicossocial Pós-Medida Protetiva para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Município de São Gonçalo e dá outras providências.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 26/09/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3414-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 143, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-23", "ementa": "DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DE PESSOAS SURDAS NO INGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA CARGOS RELACIONADOS AO ENSINO E À DIFUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LECINHO (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 08/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3411-2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 283, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-23", "ementa": "INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DE APOIO E PROTEÇÃO DAS MÃES, FAMÍLIAS ATÍPICAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=296819" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 165, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-23", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CUIDANDO DO FUTURO, DESTINADA À PROMOÇÃO DE DIRETRIZES DE PROTEÇÃO, PLANEJAMENTO E APOIO ÀS PESSOAS ATÍPICAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE DEPENDAM DE CUIDADOS PERMANENTES, EM SITUAÇÕES DECORRENTES DA AUSÊNCIA, INCAPACIDADE OU FALECIMENTO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Chiquinho (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 29/09/2026 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1804-2026" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 128, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-22", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Heber", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando Pauta - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 71, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-22", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ROTAS ACESSÍVEIS NO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY, COM O OBJETIVO DE PROMOVER ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE INCLUSIVA E GARANTIA DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AOS ESPAÇOS PÚBLICOS, CULTURAIS, TURÍSTICOS E DE INTERESSE COLETIVO.", "autores": "Anderson Maia dos Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 274, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-22", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE SONORA E INFORMATIVA NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=296541" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 25, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-22", "ementa": "DISPOSIÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO DE TURMAS EXCLUSIVAS PARA MULHERES EM PROGRAMAS DE AULAS DE DEFESA PESSOAL OFERECIDO PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vinícius Bonitão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Encaminhado Para Ccj - Para Análise", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 210, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL RELATIVAS AO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Liomar Queiroz (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33203" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 209, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-19", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, DO ENVELHECIMENTO ATIVO E DE COMBATE AO ISOLAMENTO SOCIAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Liomar Queiroz (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33202" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 205, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ORBIGATOREDADE DA DISPNIBILIDADE DE CADEIRA DE RODAS PELOS POSTOS REVENDEDORES DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA ATENDIENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Petróleo, gás e mineração", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33198" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 199, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL \"BELEZA EMPODERADA\", DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA BELEZA E ESTÉTICA COMO AGENTES MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÃO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Leandra Lopes (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33192" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2398, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-18", "ementa": "INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO DAS MÃES ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "TÂNIA BASTOS (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº499/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5ca9d1e4df26130303258e1a005bfe4b?OpenDocument" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 189, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA INSERÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MERCADO DE TRABALHO, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Leandra Lopes (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33148" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 188, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O FOMENTO AO APADRINHAMENTO AFETIVO DE PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA (ILPIS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Liomar Queiroz (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33147" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 186, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, INCENTIVOS E PROGRAMAS ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS A AGRESSORES CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, IDÓSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Amaro Luiz (PV)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33145" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 185, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-18", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES ORIENTADORAS PARA A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS CONTRA O RACISMO E A INJÚRIA RACIAL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Liomar Queiroz (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33144" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 181, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-18", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE, INCLUSÃO SOCIAL, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA (ETARISMO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Liomar Queiroz (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/33140" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 106, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-18", "ementa": "Institui o Estado da Mãe Atípica no Município de Volta Redonda, dispõe sobre a promoção, proteção e garantia de direitos das mães atípicas e dá outras providências.", "autores": "Paulinho do Raio X - Paulo César Lima da Silva (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição sem duplicidade.", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1268" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 139, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-17", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PORTA SEGURA”, DESTINADO À DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 26/09/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3348-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 134, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-17", "ementa": "Institui o Programa Municipal dos Primeiros 1.000 Dias da Criança no âmbito do Município de São Gonçalo e dá outras providências.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 02/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3340-2026" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 143, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-17", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTATO E AO USO DE DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Wanderson (PRD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando Manifestação Vereador", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/7605" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2389, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-16", "ementa": "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "TAINÁ DE PAULA (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº493/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/e3f55c6146d2255c03258e1800645517?OpenDocument" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 100, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-16", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA INSERÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuída ao Relator", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6244" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 97, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-12", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À ADAPTAÇÃO E À PROMOÇÃO DE ESPAÇOS MULTISSENSORIAIS DE LAZER VOLTADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição instruída preliminarmente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6227" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 96, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM PRIMEIRO SOCORROS, AUTOPROTEÇÃO E APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Relatório Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6226" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 258, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS, PATROCÍNIOS, CONTRATAÇÕES E BENEFÍCIOS INSTITUCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295729" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2359, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-10", "ementa": "INSTITUI O USO DO \"CORDÃO TULIPA VERMELHA\" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM A DOENÇA DE PARKINSON NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "DR. GILBERTO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº467/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/1314bbcaa78bf12a03258e120062abc9?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 122, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-10", "ementa": "Dispõe sobre a implementação e o fortalecimento do Programa Municipal “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica e Familiar”, destinado à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher no Município de São Gonçalo, e dá outras providências.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 02/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3169-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 121, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-10", "ementa": "ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA O DIREITO DE PORTAR ALIMENTOS, BRINQUEDOS TERAPÊUTICOS, UTENSÍLIOS E OUTROS ITENS PESSOAIS PARA CONSUMO PRÓPRIO OU REGULAÇÃO SENSORIAL EM RESTAURANTES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ISAAC RICALDE (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 02/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3168-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 123, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-10", "ementa": "Institui a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral às Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio, cria o Cadastro Municipal de Órfãos do Feminicídio no Município de São Gonçalo e dá outras providências.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 02/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3170-2026" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7801, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-10", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rosenverg Reis (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7814, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-10", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 9.742, DE 27 DE JUNHO DE 2022, PARA APERFEIÇOAR AS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL, CONSENTIMENTO INFORMADO E INCLUSÃO DIGITAL DA PESSOA SURDA NOS SERVIÇOS PRIVADOS DE SAÚDE.", "autores": "India Armelau (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Tecnologia assistiva e acessibilidade", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 119, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS DE ACESSO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 26/09/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3098-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2344, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-09", "ementa": "CRIA O SELO ESCOLA PARCEIRA DA PROTEÇÃO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/be18de769894093603258e1100653c55?OpenDocument" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 178, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-08", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Rond Macaé (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32958" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 97, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-08", "ementa": "Dispõe sobre a divulgação de campanhas de prevenção à violência contra a mulher e de informações sobre os serviços de apoio, proteção e acolhimento às mulheres nos painéis de led, outdoors e demais meios de comunicação institucional do Município de Volta Redonda, e dá outras providências", "autores": "Gisele Lopes (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando 1ª votação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1246" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 160, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-08", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO, FORTALECIMENTO DA AUTOESTIMA E REINSERÇÃO SOCIAL DE MULHERES EM PÓS-TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.", "autores": "André Luiz lobo filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Comissão Devolve - Parecer Favorável", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 112, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-03", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PORNOGRAFIA ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 15/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2927-2026" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7754, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-03", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO INCLUSIVA, DA ACESSIBILIDADE DIGITAL, DA COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL E DO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS DE APOIO ÀS REDES DE CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "India Armelau (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Tecnologia assistiva e acessibilidade", "instrumento": "Infraestrutura e equipamento", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em acessibilidade assistiva com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 101, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-02", "ementa": "INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE LOCALIZAÇÃO RÁPIDA DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS EM ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 24/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2847-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 106, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-02", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MULHER SEGURA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 15/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2852-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 107, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-02", "ementa": "Dispõe sobre a oferta de aulas gratuitas de defesa pessoal para mulheres e adolescentes no Município de São Gonçalo.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 15/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2853-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 103, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-02", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Responsabilização e Educação para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de São Gonçalo e dá outras providências.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 24/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2849-2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 141, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DOENÇAS RARAS E OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1529-2026" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 39, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-01", "ementa": "Institui a Política Municipal de Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa no âmbito do Município de Piraí e dá outras providências.", "autores": "Betão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/19795" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 239, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-01", "ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE POSTURA E INFRAESTRUTURA PAR A INSTALAÇÃO DE SALAS DE AMAMENTAÇÃO DESTINADAS ÀS TRABALHADORAS EM SHOPPING CENTERS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295287" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 240, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-01", "ementa": "Veda no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, a investidura em cargos efetivos e em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.", "autores": "LEONARDO SOARES GIORDANO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295305" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 139, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-01", "ementa": "Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de instalações sanitárias adaptadas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em praças, logradouros públicos, estabelecimentos de entretenimento cultural, bares, restaurantes e similares, e dá outras providências.", "autores": "Andrea Cunha (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1473-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 47, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-01", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IMPLEMENTA A ESCUTA ESPECIALIZADA, CRIA O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE PROTEÇÃO E INSTITUI O PLANO INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.", "autores": "MARCOS ARAÚJO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1669-2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 149, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-01", "ementa": "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE ATITUDINAL E APOIO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) EM ACADEMIAS, CENTROS DE TREINAMENTO FÍSICO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "André Luiz lobo filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Confirma Recebimento - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 46, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-01", "ementa": "RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rogério Marcos Macedo Simas", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Veto - Total", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Armação dos Búzios", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 67, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-06-01", "ementa": "Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.", "autores": "Ver. Raphael Braga (PRD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando sanção governamental", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/5009" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 31, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-28", "ementa": "“CRIA O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA, TDAH E TOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Enviado A Procuradoria - Para Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7728, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-28", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EXPOSIÇÃO À PUBLICIDADE DIGITAL DE CONTEÚDO ADULTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Julio Rocha (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Evento ou reconhecimento", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2304, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-27", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE \"BAIRRO AMIGO DA PESSOA IDOSA\" E DA \"PRAÇA DA SUPERIDADE\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FELIPE MICHEL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº419/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/56892cc6e74f50ae03258e04006f1355?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2309, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÕES NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA MULHERES IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº424/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/f1874d8cfb0bb90103258e0400756437?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2312, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-27", "ementa": "INSTITUI A CORRIDA, CAMINHADA E AÇÃO DE INTEGRAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº426/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/4a56e333f1171e3f03258e04007564b1?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2313, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-27", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO VICARICÍDIO E À VIOLÊNCIA VICÁRIA CONTRA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº427/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/69b32f41ad1d9e9603258e04007564ee?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2314, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-27", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESCANSO MATERNO E DE ENFRENTAMENTO À SOBRECARGA DO CUIDADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "THAIS FERREIRA (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº428/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/401b3f7777a079f103258e040075652a?OpenDocument" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 26, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-27", "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Tanguá, medidas de prevenção e combate à importunação sexual e à violência contra a mulher em eventos públicos e privados, mediante a implantação da “Tenda Lilás”, e dá outras providências.", "autores": "UÁLLAFE DE OLIVEIRA SILVA (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Quinta - feira, 28 de maio de 2026 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/530-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 97, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-27", "ementa": "SOBRE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.", "autores": "FELIPE BRITO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 24/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2757-2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 236, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO FACULTATIVA DE “BANHEIROS SEM GÊNERO” E ACESSÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COMO ALTERNATIVA COMPLEMENTAR ÀS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS CONVENCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Fabiano Gonçalves", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295174" }, { "municipio": "Armação dos Búzios", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 64, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-27", "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes da Política Municipal de Humanização do Parto e de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.", "autores": "Ver. Felipe Lopes (DC)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando assinatura no Oficio GAP", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/4999" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 29, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-26", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL \"RENDA MULHER\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcela (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/2206" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 234, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-26", "ementa": "ESTABELECE A POLÍTICA DE SEGURANÇA PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM BANHEIROS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=295030" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 109, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTONO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Paulo Renato", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 110, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Duas Barras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 22, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-25", "ementa": "Institui no âmbito do Município de Duas Barras o Programa Guarda Mirim.", "autores": "Rafael de Zé Ronaldo (UNIÃO)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.duasbarras.rj.leg.br/materia/520" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 138, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-25", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL ACESSIBILIDADE QUE FUNCIONA, VOLTADA À PARTICIPAÇÃO SOCIAL, À VALIDAÇÃO PRÁTICA E AO RECONHECIMENTO DE INICIATIVAS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM AS ODS 10 E 11 DA AGENDA 2030 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Milton Alencar Júnior", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ofício Expedido - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 168, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-22", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMO SIGILOSO E VOLUNTÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR POR MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM SUPLEMENTAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 11.187/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Leandra Lopes (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32764" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 84, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-22", "ementa": "“Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção Integral, Inclusão Social, Empregabilidade e Garantia de Direitos da Pessoa Adulta com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Belford Roxo, e dá outras providências.”", "autores": "MARKINHO GANDRA (UNIÃO BRASIL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/9026" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 81, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-21", "ementa": "Institui o programa \"Praça Inclusiva e Sensorial\" no Município de Volta Redonda, destinado à criação e adaptação de espaços públicos inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras condições sensoriais, e dá outras providências.", "autores": "Simar - O Baixinho do Estádio (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para verificar duplicidade.", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1210" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 80, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-21", "ementa": "Dispõe sobre a garantia de uso e o acesso a protetores auriculares por alunos com Transtornos do Espectro Autista - TEA nas unidades escolares do Município de Volta Redonda.", "autores": "Cacau da Padaria - José Onofre da Silva (PMB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para verificar duplicidade.", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1209" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 222, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-21", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "ALLAN PINHO LYRA; FERNANDA ANCHIETA LOUBACK", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294876" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 223, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-21", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO, FORTALECIMENTO DA AUTOESTIMA E REINSERÇÃO SOCIAL DE MULHERES PÓS TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294924" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 230, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-21", "ementa": "CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, O SELO “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294984" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 72, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-20", "ementa": "INSTITUI O PROTOCOLO \"NÃO É NÃO\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 93, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-20", "ementa": "INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 15/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2559-2026" }, { "municipio": "Rio das Ostras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 143, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-20", "ementa": "Dispõe sobre as diretrizes para a criação da Central de Atendimento, Inclusão e Acessibilidade para Pessoas com Surdez ou Deficiência Auditiva no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.", "autores": "Betinho (UB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.riodasostras.rj.leg.br/materia/21037" }, { "municipio": "Rio das Ostras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 140, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-20", "ementa": "Institui a Política Municipal de Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Município de Rio das Ostras.", "autores": "Betinho (UB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.riodasostras.rj.leg.br/materia/21034" }, { "municipio": "Rio das Ostras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 139, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-20", "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a divulgação permanente de canais oficiais de denúncia e proteção de crianças e adolescentes nas unidades da rede municipal de ensino, e dá outras providências.", "autores": "Betinho (UB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.riodasostras.rj.leg.br/materia/21033" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 61, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-20", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARATY, O PROGRAMA “ESCOLA QUE CUIDA” NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ABUSO E DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Claudnei Alcântara da Costa", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 85, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-20", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO LAÇO BRANCO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuída ao Relator", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/6068" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 136, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-20", "ementa": "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS – \"ALERTA CABO FRIO\", DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ALERTAS NOS CANAIS INSTITUCIONAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vagne Azevedo Simão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Confirma Recebimento - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 27, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-19", "ementa": "“INSTITUI O ‘SELO DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA’ NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DESTINADO A RECONHECER, VALORIZAR E INCENTIVAR AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA (ILPIS) QUE OFERECEM ATENDIMENTO HUMANIZADO, SEGURO E DE QUALIDADE À PESSOA IDOSA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Bruno de Almeida Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 164, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABANDONO E À NEGLIGÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTABELECE MEDIDAS INSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Liomar Queiroz (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32734" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei - Executivo", "numero": 130, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-18", "ementa": "PROJETO DE LEI Nº 130 DE 18 DE MAIO DE 2026 QUE, “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO E À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM ACADEMIAS, CENTROS DE TREINAMENTO, ESTÚDIOS, CLUBES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”, ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 019/2026.", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 09/06/2026 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1312-2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 126, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-18", "ementa": "Cria o Programa Cuidado Mulher para qualificação profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Maricá, estabelece a reserva de vagas em cursos profissionalizantes, e dá outras providências.", "autores": "Andrea Cunha (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1299-2026" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 58, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-18", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “MELHOR IDADE CONECTADA E PROTEGIDA CONTRA FRAUDES TECNOLÓGICAS”, DESTINADO À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO DIGITAL, INCLUSÃO SOCIAL E SEGURANÇA TECNOLÓGICA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Anderson Maia dos Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Formação e capacitação", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 159, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-14", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Liomar Queiroz (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32674" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 36, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-14", "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Itaboraí, o Programa ‘Praça do Autista’, destinado à criação de espaços públicos inclusivos e sensoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.", "autores": "ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 19 de maio de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1580-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 92, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-13", "ementa": "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ISAAC RICALDE (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2089-2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 210, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-13", "ementa": "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO ETARISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294588" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 122, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-13", "ementa": "Institui o Observatório da Mulher Maricaense no âmbito do Município de Maricá e dá outras providências.", "autores": "Chris Corrêa (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1242-2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei - Executivo", "numero": 120, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-13", "ementa": "''INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE- COMJUVE - DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°2.696 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 E A LEI MUNICIPAL N°2.779 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017'',", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1223-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2222, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A FACULTATIVIDADE DO USO DE RECONHECIMENTO FACIAL E COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ACESSO A EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FELIPE PIRES (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cibersegurança e privacidade", "instrumento": "Regulação ou obrigação", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "Risco", "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº352/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/877f7df80f67ebb703258df500658d3b?OpenDocument" }, { "municipio": "São João de Meriti", "tipo": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA", "numero": 64, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-11", "ementa": "Institui a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados realizados no Município de São João de Meriti, criando o \"Espaço PCD\" e dando outras providências.", "autores": "Magrão Nobre (UNIÃO)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando publicação no DOM", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/materia/898" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Legislativo", "numero": 7, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-11", "ementa": "Institui a Patrulha de Atendimento à Crianças e Adolescentes - PACA - no âmbito do Município de São Francisco de Itabapoana e dá outras providências", "autores": "Vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/211-2026" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Legislativo", "numero": 9, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/214-2026" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Legislativo", "numero": 6, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-11", "ementa": "\"Institui o Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança (CAAC) de São Francisco de Itabapoana/RJ, cujo objetivo é atender e prestar suporte às crianças e adolescentes vítimas de abuso e/ou violência sexual, no âmbito do Município.\"", "autores": "Vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/208-2026" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 206, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-11", "ementa": "Estabelece diretrizes para a articulação da Rede Municipal de Proteção à Pessoa Idosa quanto à notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência, em conformidade com a legislação federal vigente, no Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Damião (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48408" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 201, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-11", "ementa": "Dispõe sobre a comunicação de indícios de abandono familiar de idosos residentes em instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) privadas situadas no Município de Niterói, e dá outras providências.", "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "PUBLICADO - RODRIGO NEVES (Sancionar / Vetar Lei)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294356" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2202, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-07", "ementa": "DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E O DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO PARA ACOMPANHANTE EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS, DE LAZER E ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "DEANGELES PERCY (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/dbad53f269c07d4203258df00065ed81?OpenDocument" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 54, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-07", "ementa": "Institui a Política Municipal de Proteção Integral, Prevenção da Violência e Promoção da Autonomia das Mulheres no Município de Paraty, cria o Programa Municipal Mulher Segura e Autônoma, e dá outras providências.", "autores": "Laion Junio Campos Carlos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 203, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-07", "ementa": "Dispõe sobre o “Selo Empresa Amiga da Mulher”, destinado ao reconhecimento de empresas que promovam ações de valorização, acolhimento, proteção e inclusão de mulheres, especialmente vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.", "autores": "Cascão do Povo (PODEMOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48401" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 202, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-07", "ementa": "Institui o Estatuto Municipal da Juventude, cria o Sistema Municipal da Juventude, estabelece diretrizes para políticas públicas, institui a Semana Municipal da Juventude e autoriza a criação do Fundo Municipal da Juventude no âmbito do Município de Nova Friburgo.", "autores": "Claudio Leandro (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando manifestação do autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48399" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2189, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-07", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE POR MEIO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Inovação, fomento e governança;Setores estratégicos", "quadrante": "Setores estratégicos", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Tecnologia assistiva e acessibilidade", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode abrir oportunidades de desenvolvimento e aplicação de tecnologia assistiva com instituições estaduais de pesquisa e formação.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/591a5e67e864365103258df000655de8?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2160, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-06", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS E PROTOCOLOS OBRIGATÓRIOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS QUE OFERTEM MODALIDADES ESPORTIVAS DE CONTATO FÍSICO DIRETO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LENIEL BOREL,VEREADOR FLÁVIO VALLE", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Moda, madeira, papel e móveis", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº301/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/06bfe2ea06db964303258def00697e11?OpenDocument" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 101, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-06", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 198, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-06", "ementa": "CRIA E INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS SECUNDÁRIAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294212" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2153, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-05", "ementa": "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E ESPAÇOS ASSEMELHADOS DE USO COLETIVO, SEGREGADOS POR SEXO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/169e4f2f85d9201b03258dee0056fdf7?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 196, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-05", "ementa": "Dispõe sobre medidas de acessibilidade atitudinal e apoio ao atendimento de pessoas com deficiência (PCDs) em academias, centros de treinamento físico e estabelecimentos similares no Município de Niterói, e dá outras providências.", "autores": "FERNANDA ANCHIETA LOUBACK", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=294162" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 25, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-04", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE QUATIS PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL.\"", "autores": "Alex D'Elias (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/2128" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 112, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-04", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INTEGRADO E HUMANIZADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NA REDE PÚBLICA DE MARICÁ.", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1054-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 32, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-04", "ementa": "Dispõe sobre o Reestabelecimento a Guarda Mirim e suas atividades no município de Itaboraí.", "autores": "JOÃO DELAROLI (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1509-2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 128, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-05-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE MUSICOTERAPIA PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jefferson Vidal Pinheiro", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Confirma Recebimento - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 185, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-30", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E A IMPLEMENTAÇÃO DE CULTURA DE PAZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293763" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2137, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-29", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.", "autores": "RICK AZEVEDO (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº281/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/243fd78e08b7a0a403258de8006197ce?OpenDocument" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 133, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-29", "ementa": "INSTITUI O POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Mayara Rezende (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32383" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 61, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-29", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA \"MULHERES POR MULHERES\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Moisés Batista", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Direitos da Mulher. - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 178, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-29", "ementa": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293741" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 181, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-29", "ementa": "CRIA O PROGRAMA PRAÇAS INCLUSIVAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293747" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 183, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-29", "ementa": "Instituí a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), com o objetivo de garantir a identificação precoce, o atendimento especializado e o desenvolvimento pleno de suas potencialidades no Município de Niterói.", "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293749" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 186, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-29", "ementa": "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A FRAUDES CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293764" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 187, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-29", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL \"ONDA AZUL\" DE ATIVIDADES NÁUTICAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), EM CONSONÂNCIA COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, A LEI GERAL DO ESPORTE E COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 3, 10 E 14 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Metalmecânica, naval e aeronáutica", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293765" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 119, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-29", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE INDÍCIOS DE USO INDEVIDO DE VAGAS RESERVADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSTITUI MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Luis Geraldo Simas de Azevedo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Confirma Recebimento - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2127, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-28", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DR. GILBERTO,VEREADORA ALANA PASSOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Educação, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos U", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/a2eee2c864ca3d1203258de70078de39?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2162, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS E SOBRE A GARANTIA DE ROTA ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI LUCIANA NOVAES DE ACESSIBILIDADE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS", "autores": "LENIEL BOREL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº303/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/969a6f322658e43203258de70078dfa6?OpenDocument" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 15, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-28", "ementa": "“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E INCLUSÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DENOMINADA ‘PROGRAMA GÊNESIS’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Allan Silva de Oliveira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Enviado A Procuradoria - Para Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 195, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-28", "ementa": "Dispõe sobre a Prevenção e Combate a Golpes e Fraudes Aplicados as pessoas idosas.", "autores": "Maiara Felício (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48372" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 31, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-28", "ementa": "Autoriza o poder executivo a fornecer abafadores de ruídos para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede pública de ensino do município de Itaboraí.", "autores": "PAULO CESAR (UNIÃO)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 19 de maio de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1455-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 81, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-27", "ementa": "INSTITUI O PROTOCOLO MULHER SEGURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A SER ADOTADO POR ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO, HOSPEDAGEM, LAZER E EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, VISANDO À PREVENÇÃO E AO ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PROFESSOR FELIPE GUARANY (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Turismo, hospedagem e alimentação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Vencimento 15/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1558-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-27", "ementa": "MENSAGEM Nº 06/2026 - PROJETO DE LEI - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD NO ÂMBITO DO MUICÍPIO DE ITABORAI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2409, DE 05 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Prefeitura Municipal", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Ofício 123/2026 - Aguardando envio", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1430-2026" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 16, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-27", "ementa": "Institui direitos multidisciplinares à saúde para a proteção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Barra Mansa e dá outras providências.", "autores": "PASTOR VALTER DA RÁDIO (DC)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Matéria distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/11055" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7515, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-27", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À IMAGEM, À IDENTIDADE DIGITAL E À DIGNIDADE DAS MULHERES NO AMBIENTE DIGITAL E TECNOLÓGICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Martha Rocha (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 60, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-23", "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, o Selo \"Templo Religioso Amigo do Autista\", destinado à instituições religiosas que adotem medidas de proteção, auxílio e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).", "autores": "", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1003" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2119, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-22", "ementa": "ACRESCENTA O CAPÍTULO III-A E OS ARTS. 8º-A A 8º-F À LEI Nº 8.586, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024, PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – PROTEGE 60+ NO ÂMBITO DA PMAPI.RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FELIPE MICHEL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão do Idoso, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunica", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/95386bdc1d331d9703258de1006288df?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 114, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MULHERES PROFISSIONAIS DO SETOR CULTURAL NOS PROJETOS E EVENTOS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MAÍRA DO MST (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº15/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/5e960c3b11a333d603258de6005c91be?OpenDocument" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 105, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-16", "ementa": "Dispõe sobre a criação de Parques Multissensoriais Inclusivos para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Programa Parque Azul de Maricá - no Município de Maricá e dá outras providências.", "autores": "Chris Corrêa (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/955-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2122, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA", "autores": "PAULO MESSINA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº271/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/f95999caa6930df103258dda0060fadd?OpenDocument" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 14, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "Institui diretrizes para a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Promoção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cria o Selo Cidade Amiga do Autista e estabelece diretrizes para protocolo municipal de atendimento, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 12.764/2012 e a Lei nº 13.146/2015, e dá outras providências.", "autores": "ALEXSANDRO GUSMÃO DUARTE (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Quinta - feira, 16 de abril de 2026 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/329-2026" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 85, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO È DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Paulo Renato", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Jurídico - Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 72, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, AUTORIZANDO PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA OFERTA DE EQUIPAMENTOS ADAPTADOS E ATIVIDADES FÍSICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCAS MUNIZ (PRD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Recebido na Comissão de COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1367-2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 159, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESTABELECIMENTOS DE LAZER E ENTRETENIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sylvio Maurício De Freitas", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293293" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 75, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONTEÚDO EDUCATIVO VOLTADO À SEXUALIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADO CARTILHA DA SEXUALIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Relatório Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5902" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 74, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ESPAÇOS ADEQUADOS PARA AMAMENTAÇÃO E FRALDÁRIO EM EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Relatório Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5901" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 317, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "“Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para pretos e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e indireta do Poder Executivo do Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.”", "autores": "Rafael Muzzi de Miranda", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "009 - Encam. ao Poder Executivo (Sanção, Veto ou Resposta)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2442" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 96, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO SEGURO E REGULAMENTADO AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA DE MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.", "autores": "Jean Carlos Corrêa Estevão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Comissão Devolve - Parecer Favorável", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 101, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% NO VALOR DOS INGRESSOS PARA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM SHOPPING CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NEURODIVERGENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ofício Expedido - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2108, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-15", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "LENIEL BOREL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/0b4ad5fe2c534bb703258dda00629e98?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2088, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-14", "ementa": "INSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, VOLTADO AO MONITORAMENTO TÉCNICO DE RISCOS, ELABORAÇÃO DE PROTOCOLOS E EMISSÃO DE RECOMENDAÇÕES PARA FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA INFANTIL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2088/2026 => Aprovado - Adiada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/e4eb7e1f65ecfedc03258dd900613f92?OpenDocument" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 66, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-14", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR PARQUE MULTISSENSORIAL DESTINADO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS PESSOAS COM NECESSIDADES SENSORIAIS ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/8301" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 51, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-13", "ementa": "Institui o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres no Município de Volta Redonda e dá outras providências.", "autores": "Gisele Lopes (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/977" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 71, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-13", "ementa": "\"INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ASSIM COMO DE ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "autores": "MARCELO IRINEU (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ao Expediente para Analise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/8439" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 32, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-13", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS SINAIS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Executivo - Enviado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 120, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-10", "ementa": "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL EM EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO PARA INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Liomar Queiroz (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32185" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 110, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-10", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"BOTÃO DO PÂNICO\" NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32175" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 100, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Leandra Lopes (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32135" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 98, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMO TEMA TRANSVERSAL NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Leandra Lopes (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32133" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 12, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-09", "ementa": "“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA REDE DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DA CARTILHA ‘EU ME PROTEJO, PORQUE MEU CORPINHO É MEU’, A QUAL ENSINA A PRÓPRIA CRIANÇA A RECONHECER E SE PROTEGER DE ABUSOS E AGRESSÕES NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "Sizenando Fernandes Paixão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 149, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-09", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas de atendimento prioritário no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.", "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293039" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 151, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-09", "ementa": "ASSEGURA A GRATUIDADE DE INSCRIÇÃO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS DE CORRIDA DE RUA E CORRIDA EM TRILHA (TRAIL RUN) QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293044" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 154, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-09", "ementa": "Fica instituída a Política Municipal de Rotas Acessíveis no Município de Niterói, com o objetivo de garantir o direito à acessibilidade universal às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.", "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=293062" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7437, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-09", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MULHER SEGURA DIGITAL”, DESTINADO AO APOIO PSICOLÓGICO E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DIGITAL OU CIBERNÉTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Marina Do Mst (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação: Comissão de Constituição e Justiça", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 96, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-09", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À MISOGINIA E À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO AMBIENTE DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Leandra Lopes (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando Inclusão na Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32131" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2047, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-08", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 8.315, DE 6 DE MAIO DE 2024, PARA INCLUIR A PRÁTICA DE ANTISSEMITISMO COMO ATO DISCRIMINATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "MARCOS DIAS,VEREADOR FLAVIO VALLE", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº215/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2a7b3927082e414003258dd3005f98ea?OpenDocument" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 71, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-08", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE SALAS MULTISSENSORIAIS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5837" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7429, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-08", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 5.439, DE 04 DE MAIO DE 2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA SEREM OPERADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "autores": "India Armelau (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Conectividade e telecom", "instrumento": "Regulação ou obrigação", "setor_secti": "Informação e comunicação", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação científica e transferência de conhecimento com instituições estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2040, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-07", "ementa": "INSTITUI O SELO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ANTISSEMITISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FLÁVIO VALLE,VEREADOR MARCOS DIAS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/a3ed74a099d8f06d03258dd2005bd9c4?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2042, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-07", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO ANTISSEMITISMO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "FLÁVIO VALLE,VEREADOR MARCOS DIAS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº213/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2ab5b3fe89895c8203258dd2005cf2aa?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 43, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-07", "ementa": "Institui o programa \"Melhor Idade em Movimento\" no Município de Volta Redonda e dá outras providências.", "autores": "Marquinho Motorista - Marco Antônio da Cunha (PODEMOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para adequações", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/969" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 66, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-07", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À MULHER NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ARTUR RODRIGUES (PODEMOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1178-2026" }, { "municipio": "Rio das Ostras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 110, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-07", "ementa": "Institui o direito ao atendimento prioritário das pessoas com Diabetes Mellitus nos estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e nos órgãos da administração pública direta e indireta no âmbito do Município de Rio das Ostras.", "autores": "Rodrigo da Aposentadoria (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.riodasostras.rj.leg.br/materia/20857" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 92, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-06", "ementa": "DISPÕE DO PROGRAMA \"ILUMINE EM LARANJA\", VOLTADO À INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES NEURODIVERGENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ.", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/32064" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 19, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-06", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos com o Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais no Município e dá outras providências.", "autores": "ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 28 de abril de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1302-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-06", "ementa": "OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "BRUNO NOVAES (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1303-2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 28, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-06", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O FEMINICÍDIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rafaela Rocha Macedo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Executivo - Enviado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 52, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-02", "ementa": "MENSAGEM Nº 004,DE 26 DE MARÇO DE 2026, QUE \"INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2031, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-01", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À CULTURA \"RED PILL\", NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/f3639bd9c04fb38103258dcc0063fed0?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2032, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-01", "ementa": "INSTITUI A SINALIZAÇÃO SILENCIOSA E ACESSÍVEL (SISA-TEA) NOS ÔNIBUS, VLT, BRT, COM PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS AUTISTAS, GARANTINDO ACESSIBILIDADE SENSORIAL E INFORMACIONAL NO TRANSPORTE PÚBLICO", "autores": "MARCOS DIAS (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº204/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/d774e8b13bf4599903258dcc006489f1?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 132, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-01", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DA LEI FEDERAL Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 (LEI HENRY BOREL), E ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.", "autores": "DOUGLAS DE SOUZA GOMES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292868" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 8, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-01", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E SEUS DEPENDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA", "autores": "Mauricio Chagas", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Encaminhado Para Ccj - Para Análise", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 67, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-04-01", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS INCLUSIVOS, INCLUINDO SHOW DE TALENTOS, VOLTADOS À VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Relatório Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5784" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 176, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-31", "ementa": "Institui o Selo \"Estabelecimento Amigo da Família\" no Município de Nova Friburgo, destinado a reconhecer estabelecimentos que disponibilizem infraestrutura adequada para o cuidado infantil, e dá outras providências.", "autores": "Isaque Demani (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Enviado(a) ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48308" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 232, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-31", "ementa": "Institui políticas municipais de proteção e apoio à mulher de Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências", "autores": "Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "006 - Proposição encaminhada às COMISSÕES PERMANENTES", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2391" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 9, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-27", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHAMENTO, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”.", "autores": "Paula Caroline Quintanilha de Azevedo Mendes", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 88, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-27", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ÓCULOS INTELIGENTES DE LEITURA ASSISTIDA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.", "autores": "Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 29/09/2026 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/667-2026" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 63, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-27", "ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A CRIAR A CASA DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS.", "autores": "MARCELO IRINEU (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7986" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 19, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-26", "ementa": "Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público no Município de Volta Redonda.", "autores": "Carla Duarte (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada em 1ª votação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/910" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 49, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-26", "ementa": "MENSAGEM Nº 002, DE 25 DE MARÇO DE 2026, QUE \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.867,DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA O ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação e Parecer Fav. da Comi. de Segurança Pública e Direitos Humanos Com Emendas Aditivas - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio das Ostras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 94, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-26", "ementa": "Autoriza a implantação da Patrulha Municipal de Proteção ao Idoso no Município de Rio das Ostras.", "autores": "Betinho (UB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.riodasostras.rj.leg.br/materia/20768" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 173, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-26", "ementa": "Institui as diretrizes para o Programa Municipal de Enfrentamento à Misoginia e à Violência contra a Mulher, estabelece diretrizes para a conscientização, prevenção e combate ao ódio e à aversão contra mulheres no âmbito do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Damião (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48297" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 15, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-26", "ementa": "Dispõe sobre a criação de sanções administrativas e medidas de conscientização contra atos de misoginia no âmbito do Município de Itaboraí, e dá outras providências.", "autores": "JOÃO DELAROLI (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1242-2026" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 16, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-26", "ementa": "Institui o Programa Mulher Segura no Município de Itaboraí e dá outras providências.", "autores": "JOÃO DELAROLI (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1244-2026" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 61, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-26", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.", "autores": "MARCELO IRINEU (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7963" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7349, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-26", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENINAS E MULHERES NAS CARREIRAS CIENTÍFICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "Elika Takimoto (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Pesquisa, ciência e formação", "quadrante": "Pesquisa, ciência e formação", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Fundos e incentivos", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em fundos incentivos com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 85, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-25", "ementa": "Institui o Programa Rosinhas – Transporte Seguro para Mulheres, voltado à ampliação da segurança, prevenção ao assédio e promoção da dignidade das mulheres no transporte público coletivo no Município de Maricá.", "autores": "Deil Machado (AVANTE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/637-2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 72, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-25", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "André Luiz lobo filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ofício Expedido - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-25", "ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E AO INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, TODOS DA LEI N.º 2092, DE 03 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; E REVOGA NA INTEGRALIDADE A LEI N.º 2224, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7341, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-25", "ementa": "INSTITUI O ESTATUTO DO PATRIMÔNIO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO MEDIDAS DE PROTEÇÃO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE SUA IMAGEM EM AMBIENTE DIGITAL, EM HARMONIA COM A LEI FEDERAL Nº 15.211/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Felipinho Ravis (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1986, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-24", "ementa": "INSTITUI O SELO “ESTABELECIMENTO AMIGO DA FAMÍLIA” NO MUNICÍPIO, DESTINADO A RECONHECER ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O CUIDADO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "INALDO SILVA (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/60c2fdd0fc9bff1603258dc4005fe498?OpenDocument" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 113, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-24", "ementa": "Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Vassouras.", "autores": "Juninho Gama (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13358" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PERÍODO DE REDUÇÃO DE ESTÍMULOS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COM VISTAS À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE SENSORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 56, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-24", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ALANA ANISIO ROSA DE DEFESA PESSOAL FEMININA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, ESTABELECE TREINAMENTO GRATUITO DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES E INTEGRA O ENSINO DE DEFESA PESSOAL E ARTES MARCIAIS AO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DEJORGE PATRÍCIO (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/933-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 58, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-24", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Benefício Temporário de Proteção e Autonomia para Mulheres em Situação de Violência no Município de São Gonçalo e estabelece diretrizes para sua implementação.", "autores": "DEJORGE PATRÍCIO (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/943-2026" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 172, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-24", "ementa": "Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para pretos e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta municipal.", "autores": "Bruno Silva (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48292" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 118, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-24", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários acessíveis em banheiros de uso público e coletivo no Município de Niterói, destinados a pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e adultos que necessitem desses espaços, e dá outras providências.", "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292397" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 46, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-24", "ementa": "FICA CRIADA A POLÍTICA PÚBLICA PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO,QUALIFICAÇÃO SENSIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA ATENDER PESSOAS COM AUTISMO E DEMAIS DEFICIÊNCIAS", "autores": "MARCELO IRINEU (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7835" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 75, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-23", "ementa": "INSTITUI O POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Cesinha (CIDADANIA); Dra. Mayara Rezende (REPUBLICANOS); Luciano Diniz (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Veto Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31958" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 65, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-23", "ementa": "FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INTERMUNICIPAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR MORADIA TEMPORÁRIA SEGURA E SIGILOSA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ONDE OCORREU A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.", "autores": "Jefferson Vidal Pinheiro", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 66, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-23", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A CRIAÇÃO DA BARRACA DA MULHER EM FEIRAS E EVENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jefferson Vidal Pinheiro", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 55, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE DEFESA PESSOAL NÃO LETAL, INCLUSIVE SPRAY DE PIMENTA, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VIGENTES, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, EM CONFORMIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Relatório Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5672" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 52, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-20", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM NANISMO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5669" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 51, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-20", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA COMUNIDADE SURDA – SETEMBRO AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5668" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 48, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-20", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS NO MOMENTO DO DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5665" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 47, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-20", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA DIVULGAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Relatório Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5664" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 45, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-20", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Relatório Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5662" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 11, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-20", "ementa": "Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21) e dá outras providencias.", "autores": "ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 19 de maio de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/928-2026" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 53, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-20", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuída ao Relator", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5670" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-19", "ementa": "INSTITUI ‘PROGRAMA PARADA SEGURA’ PARA DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, EM HORÁRIOS DE MAIOR VULNERABILIDADE, EM LOCAL SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Paula Caroline Quintanilha de Azevedo Mendes", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São João de Meriti", "tipo": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA", "numero": 45, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-19", "ementa": "Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Austista (TEA) no Município de São João de Meriti e estabelece diretrizes.", "autores": "Magrão Nobre (UNIÃO)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Transformada em lei com veto parcial", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/materia/851" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 29, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-19", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de promoção de campanhas de conscientização sobre a proteção às mulheres, por meio de mensagens e ações educativas, durante a realização de eventos esportivos em espaços públicos, estádios e quadras desportivas, no âmbito do Município de Paraty/RJ", "autores": "Lucas Cordeiro", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 10, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-19", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ÔNIBUS ROSA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES E CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MARCOS ARAÚJO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Ofício 152/2026 - Aguardando envio", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/927-2026" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7307, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-19", "ementa": "ALTERA À LEI Nº 8.879, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), MODERNIZANDO-A COM TECNOLOGIA DIGITAL ASSISTIVA.", "autores": "Jorge Felippe Neto (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1968, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-18", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA DE PRIORIDADE DE MÃES SOLO E SEUS DEPENDENTES NO ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.", "autores": "DIEGO FARO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº151/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5e91ed843722d9ff03258dbe006dc975?OpenDocument" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 49, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO ACOMPANHAMENTO REMOTO DE ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Roberto Ramalho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 50, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA MONITORAMENTO E PRODUÇÃO DE DADOS SOBRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO.", "autores": "DEJORGE PATRÍCIO (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/698-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 51, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTONOMIA ECONÔMICA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA, A INCLUSÃO PRODUTIVA E O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA SOCIAL E ECONÔMICA DE MULHERES ATENDIDAS PELA REDE DE PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO.", "autores": "DEJORGE PATRÍCIO (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/699-2026" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 101, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-18", "ementa": "RECONHECE AS CASAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZES AFRICANAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS COMO ESPAÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA, BEM-ESTAR E ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS POVOS TRADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sylvio Maurício De Freitas", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (EMENDA)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=292172" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 79, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL CASA MÃE – CENTRO MUNICIPAL DE AUTONOMIA, CONVIVÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES E COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Adriana Costa (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 01/09/2026 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/537-2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 76, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LUPAS DE AUMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, VISANDO À ACESSIBILIDADE E À PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL.", "autores": "Tatai (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 01/09/2026 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/524-2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 78, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-18", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARTE, CULTURA, ESPORTE E INCLUSÃO DIGITAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, CRIA O PROGRAMA ARTE SEM LIMITES.", "autores": "Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Pesquisa e laboratórios", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em pesquisa laboratorios com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/536-2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1945, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6.274, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA AMPLIAR A RESERVA DE ESPAÇO EXCLUSIVO PARA MULHERES E CRIANÇAS NO SISTEMA BRT.", "autores": "ALANA PASSOS,VEREADORA GIGI CASTILHO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº131/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/3fdf90e6a67e90ef03258dbd00635905?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1946, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.278, DE 15 DE ABRIL DE 2024, PARA AMPLIAR A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE VAGÃO EXCLUSIVO PARA MULHERES NO VLT – VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/f7d626dd94eb1a9b03258dbd0063e3a6?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1954, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REPARAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E RENDA DA POPULAÇÃO NEGRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUAS FINALIDADES, DIRETRIZES E MECANISMOS DE INCENTIVO FINANCEIRO, SOCIAL E CULTURAL À POPULAÇÃO NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "FELIPE PIRES (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº139/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/8160f3efaf227aa803258dbd0066a4bd?OpenDocument" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 98, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar, consumir alimentos e utensílios alimentares específicos em estabelecimentos públicos e privados no Município de Vassouras e dá outras providências.", "autores": "Juninho Gama (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13343" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 44, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ISAAC RICALDE (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/668-2026" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 42, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA E À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Gabinete da Presidência", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/666-2026" }, { "municipio": "Mangaratiba", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais em praças públicas no município de Mangaratiba e dá outras providências.", "autores": "Yury Aguiar (PV)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/materia/19293" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 52, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "Institui o \"Passe Livre Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar\" no Município de Belford Roxo e dá outras providências.", "autores": "TUNINHO MEDEIROS (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7884" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 11, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-17", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade em todos os pavimentos abertos ao público nas agências bancárias no Município de Barra Mansa, garantindo o acesso de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, e dá outras providências.", "autores": "DR EDUARDO (PV)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Resultado de Pesquisa", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10978" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 71, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS SENSÍVEIS DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM SOB MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Alan Mansur (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31858" }, { "municipio": "Paracambi", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 50, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-16", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir a \"Casa do Autista\" no Município de Paracambi, destinada ao atendimento, desenvolvimento e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.", "autores": "Fernando César Cavalcante Maconato", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Situação não informada na listagem pública", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paracambi.rj.leg.br/projetos-de-lei-cpt/projeto-de-lei-no-050-2026/?_post_id=27778" }, { "municipio": "Paracambi", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 51, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-16", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a promover medidas que assegurem às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar e consumir alimentos de preparo próprio em parques aquáticos, bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Municipio de Paracambi.", "autores": "Fernando César Cavalcante Maconato.", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Situação não informada na listagem pública", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paracambi.rj.leg.br/projetos-de-lei-cpt/projeto-de-lei-no-051-2026/?_post_id=27780" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE PARCERIAS ENTRE INSTITUIÇÕES PRIVADAS E COMUNIDADES LOCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E GARANTIAS DOS DIREITOS À MULHER, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 19 de maio de 2026 11:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/899-2026" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 36, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-16", "ementa": "“Dispõe sobre a reserva de percentual de unidades habitacionais em programas de habitação popular para mães responsáveis por filhos com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Belford Roxo, e dá outras providências.”", "autores": "MARKINHO GANDRA (UNIÃO BRASIL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7637" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1939, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-12", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A PROTEÇÃO AO CONSENTIMENTO SEXUAL E REPRODUTIVO E A PREVENÇÃO DA EJACULAÇÃO NÃO CONSENTIDA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "THAIS FERREIRA (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº126/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/42c2bf3204a5c28403258db8005b314e?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1941, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-12", "ementa": "INSTITUI O OBSERVATÓRIO RIO MULHER SEGURA E O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS MULHERES E MENINAS NO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "THAIS FERREIRA (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7098d7f5a0563cd303258db8005b31b6?OpenDocument" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 66, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “PRAÇA DO AUTISTA” NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31818" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1926, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO FEMINICÍDIO E DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES E AÇÕES PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MONICA BENICIO,VEREADORA MAÍRA DO MST,VEREADORA THAIS FERREIRA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº117/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/d10a02a6cc8d51aa03258db7006861b7?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1928, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-11", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “BANCO VERMELHO”, DE LUTO E DE MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO.", "autores": "MONICA BENICIO,VEREADORA MAÍRA DO MST,VEREADORA THAIS FERREIRA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/b91e7270b92cefc203258db70068ecda?OpenDocument" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA BOTÃO DO PÂNICO DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TANGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", "autores": "MILER SOUZA DE ABREU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária nº.", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/154-2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 33, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-11", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GOLPES DIGITAIS, COM ATENÇÃO ESPECIAL À PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Paulo Santana", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Vot. do Parecer Fav. da Comi. de Justiça e Redação C/ Emendas Modificativas e Pareceres Fav. das Comi. de Defesa do Consumidor, Segurança Pública e Direitos Humanos - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio das Ostras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 71, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-11", "ementa": "EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Programa Banco Vermelho no Município de Rio das Ostras, como campanha permanente de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, e dá outras providências.", "autores": "São Carlos (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.riodasostras.rj.leg.br/materia/20708" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 23, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABAFADORES DE RUÍDOS A CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Claudnei Alcântara da Costa", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 94, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-11", "ementa": "GARANTE ÀS MULHERES, AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESCER FORA DO PONTO DE ÔNIBUS, À NOITE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291848" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 36, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-11", "ementa": "INSTITUI A PRAÇA LILÁS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5577" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 52, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Wanderson (PRD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando Pauta", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/6583" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7230, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA IMPULSO MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA AO EMPODERAMENTO DE MULHERES POR MEIO DA CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Dani Balbi (PC DO B)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Inovação, fomento e governança", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Empreendedorismo, startups e ecossistema", "instrumento": "Formação e capacitação", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em startups ecossistema com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1907, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO, PROTEÇÃO E AÇÃO EM REDE PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOB MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MAÍRA DO MST (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº103/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/de028554d7846d8603258db60060b208?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1910, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS A INSTITUIÇÕES QUE ADOTAREM PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, SEXUAL E REPRODUTIVA CONTRA MULHERES E MENINAS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "THAIS FERREIRA (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7aeb1a0e70995e2703258db600635715?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1918, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE RESPONSABILIZAÇÃO MASCULINA NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "THAIS FERREIRA (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/325060e9f71a058e03258db60063e3b3?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1920, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “CRIANÇA NÃO É ESPOSA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MAÍRA DO MST (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/3967a53bd77587b803258db6006de048?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1921, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PRIORITÁRIAS NO ENFRENTAMENTO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA ÀS MULHERES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MAÍRA DO MST (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº112/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/668b65917545c6ce03258db6006de07c?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1987, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "INSTITUI A ESTANTE LITERÁRIA MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS E BIBLIOTECAS MUNICIPAIS E COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MAÍRA DO MST (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/b97dbbbdc051d29e03258db6006de014?OpenDocument" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 72, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "Institui o Selo Equidade nas Empresas às empresas do Município de Vassouras que comprovem a promoção e defesa dos direitos da mulher.", "autores": "Bruno Sales (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13317" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 70, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "Dispõe sobre as diretrizes para a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Vassouras.", "autores": "Bruno Sales (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13315" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 3, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 159, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "Dispõe sobre a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.", "autores": "Maicon Gonçalves (MOBILIZA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Enviado(a) ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48248" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 64, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A GOLPES FINANCEIROS CONTRA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.", "autores": "Tatai (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/366-2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 51, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM CONTATO COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Alfredo Luis Nogueira Gonçalves", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ofício Expedido - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1913, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-10", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA MULHERES E MENINAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "THAIS FERREIRA (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Risco", "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/789f57f545314b9003258db60063574b?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 86, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-09", "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Niterói, o Programa “Praça do Autista” , destinado à criação de espaços públicos inclusivos e sensoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.", "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291731" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 61, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-09", "ementa": "Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva das Pessoas com Deficiência na Economia Criativa no Município de Maricá.", "autores": "Adriana Costa (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Última Atualização", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/349-2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 48, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-09", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E AMPLIAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATENDEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA INCLUSÃO DE ATENDIMENTO A MAIORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jefferson Vidal Pinheiro", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 59, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-06", "ementa": "INSTITUI O “SELO MACAÉ ACESSÍVEL” E O CADASTRO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Cesinha (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Primeira Discussão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31711" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 18, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-06", "ementa": "Institui a Política Municipal de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais, Eventos Climáticos Extremos e Empreendimentos de Impacto Socioambiental no Município de Paraty e dá outras providências", "autores": "Vagno Martins da Cruz", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-06", "ementa": "Estabelece prioridade no acesso ao aluguel social para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Paraty e dá outras providências.", "autores": "Vagno Martins da Cruz", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 43, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-06", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL \"ONDA AZUL\" DE SURF TERAPÊUTICO E ATIVIDADES NÁUTICAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), EM CONSONÂNCIA COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, A LEI GERAL DO ESPORTE E COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 3, 10 E 14 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Milton Alencar Júnior", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Metalmecânica, naval e aeronáutica", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Confirma Recebimento - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 44, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-06", "ementa": "INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E APOIO ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ABRANGENDO AQUELES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO OU DIAGNOSTICADOS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.", "autores": "Jean Carlos Corrêa Estevão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ofício Expedido - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1902, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-05", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA CONHECENDO O IDOSO, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DE IDOSOS, BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "CESAR MAIA (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº99/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5862c3de4f005b0103258db1005cd69d?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1904, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-05", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, DE FUNCIONÁRIO PARA ATENDIMENTO A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO.", "autores": "FABIO SILVA (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº100/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/f62e667f87ab767a03258db1005cd714?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 238, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2026-03-05", "ementa": "Institui campanha permanente de Combate ao Assédio e à Violência Contra a Mulher em Eventos Públicos no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.", "autores": "Gisele Lopes (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando parecer", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/875" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 12, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-05", "ementa": "Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do município de Volta Redonda;.", "autores": "Rodrigo Nós do Povo (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/882" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-05", "ementa": "Altera a redação do Art. 1-A da Lei Municipal n.º 2.321 de 30 de junho de 1988, para inclusão da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, nos termos da Lei Federal n.º 15.176 de 23 de julho de 2025, no Município de Volta Redonda.", "autores": "Carla Duarte (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/876" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 80, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-04", "ementa": "Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Niterói, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291425" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 81, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-04", "ementa": "Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Niterói, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291426" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 82, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-04", "ementa": "Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291427" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7190, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL ANÔNIMA DE COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Elton Cristo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Plataforma de denúncia de violência sexual em escolas: política social. Revisão por amostragem de 24/10/2026.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 20, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVOS CADASTRADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO A ELABORAREM UMA NOVA INTERFACE NO APLICATIVO QUE PERMITA A PASSAGEIRA DO GÊNERO FEMININO OPTAR POR REALIZAR SUA VIAGEM COM UM MOTORISTA DO MESMO GÊNERO.", "autores": "DEJORGE PATRÍCIO (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Regulação ou obrigação", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "Risco", "perfil_motivo": "Pode criar obrigações, vigilância ou riscos de privacidade para pessoas e para o ecossistema tecnológico local.", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/288-2026" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-03", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE CANAL DE ATENDIMENTO DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5506" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 17, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-03", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA O APOIO E O FOMENTO À AUTONOMIA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5503" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 29, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-03", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7499" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 40, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-02", "ementa": "Institui o Programa Maricá Protetora, que dispõe sobre a aquisição e distribuição gratuita de dispositivos de defesa pessoal (extrato de Capsicum - spray de pimenta) para mulheres em situação de vulnerabilidade e risco no Município de Maricá, e dá outras providências.", "autores": "Andrea Cunha (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 03/03/2026 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/219-2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 36, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, INCLUSÃO E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Claudio Roberto Nunes Vieira Silva", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Comissão Devolve - Parecer Favorável", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 47, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-03-02", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA DE BAIXA TECNOLOGIA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.", "autores": "Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Inovação, fomento e governança;Setores estratégicos", "quadrante": "Setores estratégicos", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Tecnologia assistiva e acessibilidade", "instrumento": "Infraestrutura e equipamento", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode abrir oportunidades de desenvolvimento e aplicação de tecnologia assistiva com instituições estaduais de pesquisa e formação.", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/255-2026" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 25, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-27", "ementa": "“Reconhece, no âmbito do Município de Belford Roxo, as pessoas com Síndrome de Tourette como pessoas com deficiência para fins de direitos e garantias legais, institui o Cartão de Identificação dos Portadores do Distúrbio Neuropsiquiátrico da Síndrome de Tourette e inclui o Dia de Conscientização da Síndrome de Tourette no calendário oficial do Município.”", "autores": "MARKINHO GANDRA (UNIÃO BRASIL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7490" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 70, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS ANUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM EMPRESAS COM 100 (CEM) OU MAIS FUNCIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291188" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 72, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=291190" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 9, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-26", "ementa": "Institui o Conselho Municipal de Acessibilidade e Inclusão – CMAI no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10309" }, { "municipio": "Paracambi", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 37, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-25", "ementa": "Dispõe sobre o livre ingresso e permanência de animais de suporte emocional em locais públicos e privados de uso coletivo no Município de Paracambi, nos termos da Lei Estadual nº 9.317/2021 (Lei Prince), e dá ouras providências.", "autores": "Guilherme Provençano dos Reis Leal e Cleiton Dutra da Silva", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Situação não informada na listagem pública", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paracambi.rj.leg.br/projetos-de-lei-cpt/projeto-de-lei-no-037-2026/?_post_id=27968" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1820, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-24", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “GUARDA AMIGA DO AUTISTA”, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DA GUARDA MUNICIPAL DE RIO DE JANEIRO PARA A ABORDAGEM, O ATENDIMENTO E O ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MARCIO SANTOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/a306b56eeacf82a603258da800628666?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1841, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E NAS ESCOLAS PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MARCIO SANTOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1841/2026 => Aprovado - Adiada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/de080aa22408958503258da8006387f2?OpenDocument" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 10, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-24", "ementa": "Institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Autista no Município de Paraty, e dá outras providências.", "autores": "Paulo Sérgio C. dos Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 247, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2026-02-23", "ementa": "Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais inclusivos em Praças e Parques Públicos do Município de Volta Redonda, destinados ao lazer e desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências sensoriais, autoriza a construção de uma Praça Sensorial Modelo, e dá outras providências.", "autores": "Dr Rodrigo Furtado (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/868" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 3, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-23", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, O PROGRAMA DE RECONHECIMENTO E O SELO FALA MULHER EMPREENDEDORA, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE, DE FORMA VOLUNTÁRIA, ADOTEM BOAS PRÁTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO E VALORIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/123-2026" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 10, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-20", "ementa": "\"Institui o Programa Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência no Município de Belford Roxo e dá outras providências.\"", "autores": "MARKINHO GANDRA (UNIÃO BRASIL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7322" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-20", "ementa": "\"Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos comerciais no Município de Belford Roxo, e dá outras providências.\"", "autores": "MARKINHO GANDRA (UNIÃO BRASIL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7319" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1780, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-19", "ementa": "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS EDUCATIVOS POR ESTABELECIMENTOS PENALIZADOS POR PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS OU DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável com voto Contrário, Vencido, do Vereador Rafael Satiê", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/9fe97c0c015da86e03258da3005c9267?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1806, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMOS DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EDITAIS DE FOMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MARCIO RIBEIRO (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/de596c7411359a5703258da300677639?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1828, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-19", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 5.837, DE 12 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ACOMPANHANTE NECESSÁRIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MARCIO RIBEIRO (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº40/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/90d49229cc1be82903258da30067766d?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 48, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-19", "ementa": "INSTITUI O ALERTA PARA RESGATE DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPARECIMENTO, RAPTO OU SEQUESTRO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS.", "autores": "FERNANDA ANCHIETA LOUBACK", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290914" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 12, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-19", "ementa": "“Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de acessibilidade em eventos públicos e privados realizados no Município de Belford Roxo e dá outras providências.”", "autores": "MARKINHO GANDRA (UNIÃO BRASIL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7324" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 6, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-12", "ementa": "\"Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de fraldários e banheiros adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados no Município de Belford Roxo, e dá outras providências.\"", "autores": "MARKINHO GANDRA (UNIÃO BRASIL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7318" }, { "municipio": "Paracambi", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 31, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-11", "ementa": "Institui a Central Municipal de Acessibilidade Comunicacional em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, no Município de Paracambi, e dá outras providências.", "autores": "Rhavid Lima Carvalho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Situação não informada na listagem pública", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paracambi.rj.leg.br/projetos-de-lei-cpt/projeto-de-lei-no-031-2026/?_post_id=27726" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 43, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO AMBIENTE DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sylvio Maurício De Freitas", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290866" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 2, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-11", "ementa": "\"Dispõe sobre a prioridade de mães ou tutores/curadores legais com filhos portadores de disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras deficiências, nos programas habitacionais do Município de Belford Roxo, e dá outras providências.\"", "autores": "MARKINHO GANDRA (UNIÃO BRASIL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/7308" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 37, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-10", "ementa": "CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, O SELO DE QUALIDADE “CUIDAR BEM” PARA AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290782" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 26, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-10", "ementa": "Institui a Política Municipal de Praças Inclusivas, com a implantação de espaços acessíveis e sensoriais, destinados ao atendimento de crianças com deficiência (PCD) e/ou neurodivergência, no âmbito do Município de Maricá, e dá outras providências", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 03/03/2026 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/120-2026" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 11, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180), E CONTATO DA PATRULHA MARIA DA PENHA (22) 99944-6157; E DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER - CEAM (22) 99215-8293 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Moisés Batista", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos Com Emenda Modificativa - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Paracambi", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-05", "ementa": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Diversidade Religiosa, Inclusão e Combate ao Preconceito do Município de Paracambi.", "autores": "André Luiz Ramalho Ceciliano", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Situação não informada na listagem pública", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paracambi.rj.leg.br/projetos-de-lei-cpt/projeto-de-lei-no-020-2026/?_post_id=27708" }, { "municipio": "Sapucaia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 4, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-02", "ementa": "Institui o novo símbolo internacional de Acessibilidade como representação oficial da acessibilidade no âmbito do município de Sapucaia – RJ.", "autores": "Priscilla Verediana", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Leitura: 02/02/2026 1ª Votação: 09/02/2026 2ª Votação: 23/02/2026 Aprovado – Lei nº 3.246", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cms.rj.gov.br/projetos-de-lei/" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 144, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-02", "ementa": "Dispõe sobre as diretrizes para a criação da Central de Atendimento, Inclusão e Acessibilidade para Pessoas com Surdez ou Deficiência Auditiva no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.", "autores": "Cláudio Damião (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/48157" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 9, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-02", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos municipais.", "autores": "TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO - Plenário (Ordem do Dia - Primeira Discussão)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290578" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 21, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-02", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DOUGLAS DE SOUZA GOMES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290599" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 10, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-02-02", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMUDI. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 01/2026)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 18, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-29", "ementa": "Dispõe sobre a inclusão do símbolo representativo da fibromialgia nas placas de sinalização municipal indicativas de prioridade a Pessoas com Deficiência (PCD), no âmbito do Município de Maricá, e dá outras providências.", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 24 de fevereiro de 2026 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/68-2026" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 14, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-28", "ementa": "INSTITUI O USO DO CORDÃO DE BORBOLETAS, A CARTEIRINHA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA (EB), A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5384" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 10, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-28", "ementa": "Institui a Ficha Mulher Protegida – Ficha Lilás como instrumento de identificação, registro, encaminhamento e integração à rede de apoio de mulheres vítimas de violência no Município de Itaguaí, e dá outras providências.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Relatório Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5380" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 12, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-28", "ementa": "Institui o Aplicativo Municipal de Orientação e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, voltado à divulgação da rede de apoio, informação, prevenção e coleta de dados estatísticos no Município de Itaguaí, e dá outras providências.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode ampliar oportunidades de formação tecnológica e articulação com instituições estaduais de ensino e pesquisa.", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5382" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 17, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-26", "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Maricá, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO).", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/53-2026" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 16, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-26", "ementa": "Institui o Protocolo Municipal de Resposta Imediata ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes e dá outras providências", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/52-2026" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-26", "ementa": "INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Luis Geraldo Simas de Azevedo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2026" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 40, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-22", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL INTEGRAL À PESSOA IDOSA QUE VIVE SOZINHA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Amaro Luiz (PV)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31044" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 34, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-22", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"BEBÊ A BORDO\" NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Autógrafo Encaminhado ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31038" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 28, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-22", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA TEA SEGURO, QUE OFERECE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADO À FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Veto Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31032" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 27, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-21", "ementa": "DISPÕE SOBRE O SELO MUNICIPAL \" AMBIENTE SEGURO\", DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE RESIDÊNCIAS QUE ADOTEM MEDIDAS DE PREVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31031" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 24, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-21", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/31028" }, { "municipio": "Rio das Ostras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 36, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2026-01-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO EM BRAILE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Betinho (UB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=290537" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 138, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-22", "ementa": "DISPÕE SOBRE ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS E TURÍSTICAS VOLTADOS À POPULAÇÃO IDOSA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1765, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE O CARTÃO PASSAGEM CIDADÃ DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM TRANSPORTE PÚBLICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ROCAL", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/418b63d350b618b503258d640068db77?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1759, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-16", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL HOMENS PROTETORES DA FAMÍLIA, DESTINADO À FORMAÇÃO, MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA E PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE MASCULINA NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS, COM FOCO EM PROTEÇÃO FAMILIAR, INTEGRIDADE COMUNITÁRIA E CULTURA DE CUIDADO", "autores": "ALANA PASSOS (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1491/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/9b1e55d32b148a4703258d640062557a?OpenDocument" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei - Executivo", "numero": 382, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-15", "ementa": "''ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.500, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO''.", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4536-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 417, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-15", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DENOMINADO CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Luis Geraldo Simas de Azevedo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ofício Expedido - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 415, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-11", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 2.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FUMPI. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 288/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 65/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 318, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-10", "ementa": "Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher no Município de São Gonçalo e dá outras providências.", "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/5537-2025" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 139, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-10", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/5273" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 131, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-10", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER, EM PARCERIA COM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A CRIAÇÃO DE HORÁRIOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS ÔNIBUS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE NOS PERÍODOS DE MAIOR LOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rafaela Rocha Macedo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Veto - 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Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1720, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-09", "ementa": "OBRIGA A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO DIGITAL À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NAS REDES PÚBLICAS DE INTERNET OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO.", "autores": "RODRIGO VIZEU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Conectividade e telecom", "instrumento": "Regulação ou obrigação", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1422/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/e62186c50446de0903258d55005e53cb?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1670, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO MEDIDAS DE INCLUSÃO SOCIAL E LABORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "RICK AZEVEDO (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/72f6ab8569982fc603258d55006056b7?OpenDocument" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 676, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-03", "ementa": "INSTITUI A INPLANTAÇÃO DE SALAS AZUIS EM CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MARKINHO GANDRA (UNIÃO BRASIL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/6704" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 184, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-03", "ementa": "Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências.", "autores": "EVERTON PÉSÃO (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Matéria distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10781" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 183, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-03", "ementa": "Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora, conforme especifica.", "autores": "EVERTON PÉSÃO (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Matéria distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10780" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 122, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EMOCIONAL ÀS MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rafaela Rocha Macedo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - 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Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4343-2025" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 242, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-02", "ementa": "Institui o Programa Itaboraí Amiga do Autismo no Município de Itaboraí", "autores": "ROGERIO FILGUEIRAS (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 02 de dezembro de 2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2453-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 358, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-02", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À COMUNICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA).", "autores": "Aldair Nunes Elias (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Setores estratégicos", "quadrante": "Setores estratégicos", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Tecnologia assistiva e acessibilidade", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode abrir oportunidades de desenvolvimento e aplicação de tecnologia assistiva com instituições estaduais de pesquisa e formação.", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4344-2025" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 11, "ano": 2026, "data_apresentacao": "2025-12-01", "ementa": "Dispõe sobre atendimento prioritário à pessoa com transtorno TEA", "autores": "Paula Abibi Fabri", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado ao Executivo of. cmvs 042/2026 de 03/03/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 177, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-01", "ementa": "Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo conceda prioridade de contemplação às mães atípicas nos programas habitacionais populares de caráter social no âmbito do Município de Barra Mansa.", "autores": "KLÉVIS FARMACÊUTICO (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Matéria distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10757" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 175, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-01", "ementa": "Estabelece os profissionais aptos a fornecer laudos e perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, bem como determina a validade permanente de laudos que disponham sobre deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível, e dá outras providências.", "autores": "KLÉVIS FARMACÊUTICO (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Matéria transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10755" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 174, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-12-01", "ementa": "Autoriza a adoção oficial do novo símbolo internacional de acessibilidade no município de Barra Mansa e dá outras providências.", "autores": "KLÉVIS FARMACÊUTICO (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Matéria distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10754" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 490, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) À UTILIZAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Michel Salim Saad Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=289502" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 351, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-27", "ementa": "Dispõe sobre a distribuição gratuita de spray de pimenta a mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Maricá, estabelece critérios de segurança para sua utilização e dá outras providências.", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 17/03/2026 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4310-2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 475, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-26", "ementa": "Altera a Lei nº 3.453, de 28 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao esporte e ao lazer, na forma que indica”.", "autores": "ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=289149" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1642, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-25", "ementa": "RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO LOCAL E ESTABELECE DIRETRIZES E ESTÍMULOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SALAS LILÁS DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PREFERENCIALMENTE EM UNIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "GIGI CASTILHO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA HELENA VIEIRA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/fa38a733084791a003258d4d006895ad?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1643, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-25", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL NO ATENDIMENTO E ABORDAGEM DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/3d98458685c9780303258d4d006b2458?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1644, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-25", "ementa": "INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DA INCLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/497c10e41dd68b0c03258d4d006b24a6?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 230, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-25", "ementa": "Institui o Programa que Ensina Crianças com PCD a Viver melhor na Cidade, destinado a crianças com deficiência (cadeirantes, cegos, surdos e outras), no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.", "autores": "Cacau da Padaria - José Onofre da Silva (PMB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando 1ª votação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/800" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 833, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-25", "ementa": "Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, praças e parques, no Município de Vassouras.", "autores": "Pastor Michel (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13206" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 258, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-24", "ementa": "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1617, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE ESPECIAL NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 (OITENTA) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "DEANGELES PERCY (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1385/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/eeb056d6005ce3ba03258d4600607240?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1624, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-18", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “MULHERES QUE INSPIRAM”, QUE CRIA UM BANCO PÚBLICO DE REFERÊNCIAS FEMININAS EM DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE MULHERES EM PALESTRAS, EVENTOS, CONSELHOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/771aa3bc891b74fc03258d460066d6b3?OpenDocument" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 69, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-18", "ementa": "\"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO.\"", "autores": "Marcela (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1891" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 70, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-17", "ementa": "Institui o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Tanguá e dá outras providências.", "autores": "UÁLLAFE DE OLIVEIRA SILVA (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Encerrada a Movimentação em setor de expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1099-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "numero": 23, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-17", "ementa": "\"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDEPI, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 03 DE JULHO DE 2013.", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Aprovado - 1ª Votação por 17 votos na Sessão de 02/12/2025 às 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4155-2025" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 170, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-17", "ementa": "Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte público e transporte público escolar com intuito de combater o “bullying” infantil e a pedofilia.", "autores": "EVERTON PÉSÃO (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Matéria distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10708" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 315, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-14", "ementa": "INSTITUI A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU POR PARTICULARES COM APOIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Alan Mansur (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/30639" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei - Executivo", "numero": 330, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-14", "ementa": "\"INCLUI O INCISO VllI AO §2º, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 3.263/2022, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MARICA''.", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Aprovado - 1ª Votação por 17 votos na Sessão de 02/12/2025 às 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4120-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1607, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-13", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONVERSÃO PARCIAL DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1374/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/17061c6505b51caf03258d41005aa997?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1608, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-13", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E MORADIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA RESIDENTES EM ÁREAS DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1375/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/a8e7ade0374af6d303258d41005aa9cf?OpenDocument" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 168, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-13", "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Cidadania e Segurança Digital da Pessoa Idosa no Município de Barra Mansa e dá outras providências.", "autores": "PASTOR VALTER DA RÁDIO (DC)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Matéria distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10695" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1603, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE GÊNERO, RAÇA E CRISE CLIMÁTICA", "autores": "MONICA BENICIO,VEREADORA MAÍRA DO MST,VEREADORA THAIS FERREIRA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1382/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6c13897b13caf44d03258d4000642f09?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 216, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-12", "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, a Campanha \"Setembro Neon\" de combate à violência Política contra a mulher e por motivação racial, e dá outras providências.", "autores": "Gisele Lopes (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/784" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 69, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 9.286/2021 (LEI HENRY BOREL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALEXSANDRO GUSMÃO DUARTE (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 13 de novembro de 2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1084-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 325, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-12", "ementa": "INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.", "autores": "Tatai (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4062-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1590, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-11", "ementa": "INSTITUI O DISQUE PCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1362/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c79066672204759a03258d3f0065311f?OpenDocument" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 810, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-11", "ementa": "Institui a obrigatoriedade de apresentação de certidão criminal para o cargo de cuidadores de crianças no âmbito do município de Vassouras/RJ.", "autores": "Juninho Gama (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13145" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 298, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-11", "ementa": "Dispõe sobre a prioridade especial na tramitação dos processos administrativos às pessoas com idade igual ou acima de oitenta anos, junto ao município de São Gonçalo, e dá outras providências.", "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Definida Relatoria - Vereador ALAN RODRIGUES", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4352-2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 459, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-11", "ementa": "Institui a Política de Apoio Integral a Crianças e Adolescentes Órfãos de Vítimas de Feminicídio no Município de Niterói, e dá outras providências.", "autores": "JHONATAN COSTA DOS ANJOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=287757" }, { "municipio": "São Francisco de Itabapoana", "tipo": "Projeto de Lei Executivo", "numero": 52, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-10", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE _ITABAPOANA PARA CANDIDATOS PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Prefeitura São Francisco de Itabapoana", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sfi.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/798-2025" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 68, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-05", "ementa": "DETERMINA A AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, DE CARTAZES INFORMATIVOS COM REFERÊNCIA À LUTA CONTRA A PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALEXSANDRO GUSMÃO DUARTE (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 06 de novembro de 2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1062-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1547, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-11-04", "ementa": "INSTITUI MEDIDAS DE COMBATE À APOROFOBIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "RICK AZEVEDO (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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José Onofre da Silva (PMB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando 1ª votação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/749" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 195, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-30", "ementa": "Institui o Programa Casa Segura, voltado à adaptação do ambiente doméstico de pessoas idosas e pessoas com deficiência de baixa renda no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.", "autores": "Cacau da Padaria - José Onofre da Silva (PMB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando 1ª votação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/746" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 229, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-30", "ementa": "FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA, COMUNICACIONAL E SENSORIAL NOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PROMOVENDO A INCLUSÃO E O RESPEITO À DIVERSIDADE.", "autores": "Heber Kilinho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 437, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-30", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR CARTAZES SOBRE A COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS.", "autores": "Sylvio Maurício De Freitas", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=286901" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6650, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-30", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Fred Pacheco (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Inovação, fomento e governança", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Empreendedorismo, startups e ecossistema", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em startups ecossistema com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1528, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-29", "ementa": "INSTITUI GARANTIAS À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR", "autores": "ZICO (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1309/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7d34b5732de2666a03258d3200641929?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 287, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-28", "ementa": "GARANTE ÀS CRIANÇAS ATÍPICAS O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/4171-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 362, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-28", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO USO DO SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCO.", "autores": "Milton Alencar Júnior", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ofício Expedido - 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Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1277/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/e5c2e69215dcaf4403258d2500676359?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1492, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-16", "ementa": "GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM SISTEMA BRAILLE AOS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/defa69bef0bf85df03258d2500676394?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1493, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-16", "ementa": "ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETENHA CONTROLE ACIONÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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Revisão por amostragem de 24/10/2026.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1489, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-16", "ementa": "CRIA O BANCO MUNICIPAL DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MARCOS DIAS (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Inovação, fomento e governança;Setores estratégicos", "quadrante": "Setores estratégicos", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Tecnologia assistiva e acessibilidade", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode abrir oportunidades de desenvolvimento e aplicação de tecnologia assistiva com instituições estaduais de pesquisa e formação.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2f55a596c02a672e03258d250066d6b7?OpenDocument" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 269, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-15", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL PARA O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vitinho de Zé Maia", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 284, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-15", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS INDIVIDUAIS OU NEUTROS, DESTINADOS AO USO PRIVATIVO, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "PROFESSOR FELIPE GUARANY (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3937-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 323, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-15", "ementa": "INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vagne Azevedo Simão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 321, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-15", "ementa": "INSTITUI O SELO \"AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS\" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Milton Alencar Júnior", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 138, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-14", "ementa": "138C - 2025 - Campanha Municipal de Conscientização sobre a Maternidade Atípica", "autores": "Leonardo do Nascimento Rodrigues", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=22" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 42, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE E PISO TÁTIL EM PRÉDIOS PÚBLICOS DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Ozilei Alves Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 74, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-13", "ementa": "Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Pinheiral.", "autores": "Demostenes José Nunes Paulino", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "03/11/2025 18:33 - Votação (Segunda - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/7750/0" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 224, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-13", "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Itaboraí, o Programa Casa Rosa, destinado ao acolhimento e assistência integral de mulheres em tratamento de câncer, e dá outras providências.", "autores": "RAFAEL VITORINO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Ofício 152/2026 - Aguardando envio", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2297-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 313, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-13", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR EM CASOS DE ALUNOS QUE APRESENTEM INDÍCIOS OU SITUAÇÕES DE AUTOMUTILAÇÃO, TENTATIVA DE SUICÍDIO, OU FALTAS REITERADAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Alfredo Luis Nogueira Gonçalves", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 156, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-13", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em salas de terapias destinadas às crianças e aos adolescentes atípicos e com deficiências no Município de Barra Mansa e dá outras providências.", "autores": "EVERTON PÉSÃO (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Câmeras de segurança obrigatórias: equipamento de segurança, sem política de CT&I nem dados pessoais. Revisão por amostragem de 24/10/2026.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Matéria distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10608" }, { "municipio": "Carmo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 45, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-10", "ementa": "Concessão de moradias populares à mulheres vítimas de violência", "autores": "Priscila", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1psaz3x6mG41RI4FN8HBd0VTTLg_Rsz_J/view" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1427, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-09", "ementa": "OBRIGA AS EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A OFERTAR ORIENTAÇÃO SOBRE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO EM SEUS PROCESSOS SELETIVOS.", "autores": "DR. GILBERTO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/d24623921d3da0e503258d1e005dc65b?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1428, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-09", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DE VIDAS – LEI JULIANA GARCIA, DESTINADO A OFERECER ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA, HABITACIONAL E ECONÔMICA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1234/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/1cea6dead37f9fb603258d1e005dc694?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1434, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-09", "ementa": "CRIA O SELO “CIDADE MULHER CARIOCA”, DESTINADO A RECONHECER POLÍTICAS E AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS AO BEM-ESTAR, À IGUALDADE E À VALORIZAÇÃO DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RICK AZEVEDO => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/164445c1987ed0bf03258d1e00631a7d?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1435, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE RUÍDOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NOS ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A DEZ MIL PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.", "autores": "DR. GILBERTO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/4c1652ddbe7239c003258d1e0060faa3?OpenDocument" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 72, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-09", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1403, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-07", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, ASSÉDIO E VIOLÊNCIA EM AMBIENTES VIRTUAIS E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DR. GILBERTO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1216/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/d54b7730fbf13c7403258d1c0062e875?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1404, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-07", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ROSA FERNANDES (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1404/2025 => Aprovado - Adiada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6e401ae4dd18692403258d1c0062e8ae?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1410, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-07", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "MARCOS DIAS (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/8bcd887bf98072f103258d1c00635cfb?OpenDocument" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 194, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-07", "ementa": "194C - 2025 -Pranchas de Comunicação Alternativa.", "autores": "Patrick Motta Nogueira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=23" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 661, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-06", "ementa": "CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE CARIOCA.", "autores": "FILIPPE JESUS (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Para Providências Cabíveis", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/6118" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1398, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-02", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESERVA DE DEZ POR CENTO DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ATIVIDADES PROMOVIDAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, GARANTINDO ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E INCLUSÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/176ddd1f707e3f4303258d170067d94e?OpenDocument" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 191, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-02", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EM PRAÇAS E PARQUES INFANTIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COM FOCO NAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E NEURODIVERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Heber Kilinho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 154, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-02", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação de recreadores e equipes de eventos infantis para atendimento inclusivo a crianças e adolescentes atípicos e com deficiência no Município de Barra Mansa, e dá outras providências.", "autores": "EVERTON PÉSÃO (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Matéria distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10576" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 153, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-02", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em salas de terapias destinadas às crianças e às pessoas com deficiência no Município de Barra Mansa e dá outras providências.", "autores": "EVERTON PÉSÃO (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Câmeras de segurança obrigatórias: equipamento de segurança, sem política de CT&I nem dados pessoais. Revisão por amostragem de 24/10/2026.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Matéria distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10575" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1396, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-02", "ementa": "INSTITUI O PAINEL DIGITAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Pesquisa e laboratórios", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação científica e transferência de conhecimento com instituições estaduais de CT&I.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1265/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/9ce5979adf06382303258d170067d8e8?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1386, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-01", "ementa": "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE CASOS DE CAPACITISMO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/52f4c2a23fdb306c03258d160065bdc0?OpenDocument" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 215, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-10-01", "ementa": "Institui o Programa de Emprego Apoiado para as Pessoas com Deficiência no âmbito do município de Itaboraí.", "autores": "ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - 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PCD E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DEANGELES PERCY (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/a689c8083ec13a9903258d15006be05d?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 270, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-30", "ementa": "DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA E SIGILOSA DAS MULHERES SOBREVIVENTES A TENTATIVAS DE SUICÍDIO EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUAS FAMÍLIAS NO ÂMBITO do MUNICÌPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - 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2025 - Inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)", "autores": "Patrick Motta Nogueira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=5" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 1163, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-30", "ementa": "Institui no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu, o Selo 'Empresa Amiga da Mulher Cachoeirense', e dá outras providências.", "autores": "Hugo Guida de Miranda (Hugo Miranda)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "015 - 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Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 267, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-25", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Leandra Lopes (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Veto Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/29977" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 384, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-25", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações e campanhas educativas, pelos condomínios residenciais, acerca da necessidade de comunicação às autoridades competentes sobre suspeitas de trabalho doméstico análogo à escravidão nas unidades condominiais, e dá outras providências.", "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=284017" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 285, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL PARA O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Tatá de Tamoios", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1355, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-24", "ementa": "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.208/2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -COMDEPI, O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E A COMENDA PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JUNIOR DA LUCINHA (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7444d8746960bb6f03258d0f006218c5?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 186, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-24", "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 6.068, de 30 de setembro de 2022, para ampliar a obrigatoriedade da inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas sinalizações verticais e horizontais das vagas de estacionamento, de Volta Redonda, e dá outras providências.", "autores": "Simar - O Baixinho do Estádio (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando 1ª votação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/707" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 269, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-24", "ementa": "INSTITUI GARANTIAS ÀS CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.", "autores": "Aldair Nunes Elias (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3222-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 284, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-24", "ementa": "INSTITUI O \"SELO EMPRESA INCLUSIVA\" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE ADOTEM MEDIDAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E PORTADORAS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 191/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 48/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6357, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA RASTREAMENTO DE CONTEÚDOS DIGITAIS QUE ESTIMULEM A ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL NA INTERNET, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rosenverg Reis (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Inteligência artificial", "instrumento": "Infraestrutura e equipamento", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em inteligencia artificial com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1350, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "INSTITUI A ACESSIBILIDADE PERMANENTE NAS PRAIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO A IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADAPTADA E O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS PARA GARANTIR O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA DURANTE TODO O ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DR. GILBERTO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1350/2025 => Aprovado - Adiada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/62c2e1fb3cfaa09303258d0e006a9805?OpenDocument" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 174, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "\"DISPÕE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, QUE CRIA O \"SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra Renata", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 255, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AULAS GRATUITAS DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES EM SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Fernando Mistura", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Turismo Esporte e Lazer. - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 261, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "Dispõe sobre medidas de proteção integral de crianças e adolescentes em eventos públicos e privados no Município de São Gonçalo, estabelece deveres de informação, classificação etária, organização de espaços e condutas vedadas de natureza sexual perante menores, e dá outras providências.", "autores": "ALAN RODRIGUES (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3512-2025" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 57, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "INSTITUI O “PROGRAMA SETEMBRO VERDE”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.", "autores": "Rodrigo Rodrigues Rr", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 267, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a equipar parques, áreas de lazer e escolas municipais com brinquedos acessíveis para crianças com deficiência motora e dá outras providências.", "autores": "Adelso Pereira (AVANTE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 09/10/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3209-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 266, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "Institui a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação e cria Núcleos de Apoio Distritais no Município de Maricá, e dá outras providências.", "autores": "Adelso Pereira (AVANTE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3206-2025" }, { "municipio": "Mangaratiba", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 72, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos profissionais da área da saúde do município de Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, sexual e negligência contra crianças e adolescentes e dá outras providências.", "autores": "Dr. Mair (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/materia/18370" }, { "municipio": "Itaocara", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 83, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "Altera-se os dispositivos da Lei Municipal nº 1. 528/2023, que dispõe sobre o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.", "autores": "Maycon de Azevedo Omecias, Deyvison de Oliveira de Faria, Edson Cardoso dos Santos, Jarbas José Gonçalves Couto Silva, Jutelma dos Santos Nogueira da Rocha, Lea", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Projeto de Lei Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://cmitaocara.gwlegis.com.br/proposicao/3784" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1348, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) PARA GARANTIA DA INCLUSÃO COMUNICACIONAL NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "THAIS FERREIRA (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Setores estratégicos", "quadrante": "Setores estratégicos", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Tecnologia assistiva e acessibilidade", "instrumento": "Infraestrutura e equipamento", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode abrir oportunidades de desenvolvimento e aplicação de tecnologia assistiva com instituições estaduais de pesquisa e formação.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ae6ef21f2860bfda03258d0e006a0b34?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1349, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL POR MEIO DA COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "THAIS FERREIRA (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Setores estratégicos", "quadrante": "Setores estratégicos", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Tecnologia assistiva e acessibilidade", "instrumento": "Infraestrutura e equipamento", "setor_secti": "Educação", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode abrir oportunidades de desenvolvimento e aplicação de tecnologia assistiva com instituições estaduais de pesquisa e formação.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/8699775824e9afa803258d0e006a0b6a?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 383, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "Dispõe sobre a regulamentação do uso de dispositivos eletrônicos em espaços públicos destinados a crianças e adolescentes no Município de Niterói e dá outras providências.", "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Regulação ou obrigação", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=283908" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 277, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-23", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INFÂNCIA CONECTADA, VOLTADA À DEFESA DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Indústria e defesa", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 167, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-22", "ementa": "Dispõe sobre a instalação de fraldários adaptados em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação no Município de Volta Redonda, assegurando acessibilidade a crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência que necessitam do uso de fraldas.", "autores": "Cacau da Padaria - José Onofre da Silva (PMB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/779" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 167, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-22", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 272, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-22", "ementa": "INSTITUI TREINAMENTO PERIÓDICO SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE TRÁFICO DE PESSOAS PARA FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jean Carlos Corrêa Estevão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1330, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-18", "ementa": "TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ANTES DAS SESSÕES DE FILMES NAS SALAS DE CINEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1156/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2c1a377ca073e01803258d09006d858c?OpenDocument" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 672, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-18", "ementa": "Cria a Casa da Mulher - Dra. Terezinha, no Município de Vassouras e dá outras providências.", "autores": "Rosilane Piveti Silva", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/13008" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 252, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-18", "ementa": "CRIA A \"CASA DO AUTISTA\" NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vitinho de Zé Maia", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Saúde Pública e da Pessoa Com Deficiência. - Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 254, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-18", "ementa": "\"AUTORIZA OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA A ESTACIONAREM SEUS VEÍCULOS EM VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\".", "autores": "Fernando Mistura", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Saúde Pública e da Pessoa Com Deficiência Com Emendas Modificativas - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 262, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-18", "ementa": "INSTITUI A PARADA DO ORGULHO PCD NO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3149-2025" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 311, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) POR CONDUTORES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Luiz Felipe Ludi (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/5158" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 230, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-17", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FAMILIAR EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS SURDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO COMUNICACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vitinho de Zé Maia", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Fav. das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação e Saúde Pública, Em Separado, Parecer Favorável da Comissão da Pessoa Com Deficiência - Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 260, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", "autores": "Andrea Cunha (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 09/10/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3102-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 270, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-17", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"TENDA LILÁS\", DESTINADO À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "André Luiz lobo filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 651, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-17", "ementa": "PROGRAMA FAZENDINHA DA INCLUSÃO: TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE MAIS DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "HENRIQUE FAROFA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/5816" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 97, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-17", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MELHOR IDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 99, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-17", "ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N.º 1061, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1296, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-16", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ADOÇÃO E CONTRA O ABORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "CARLOS BOLSONARO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c5f7d9162c72225503258d07005d8057?OpenDocument" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 649, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-16", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICÍPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.", "autores": "MARKINHO GANDRA (UNIÃO BRASIL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/5693" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 266, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-15", "ementa": "CRIA A CASA DO AUTISTA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 259, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-15", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ISAAC RICALDE (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Câmeras de segurança obrigatórias: equipamento de segurança, sem política de CT&I nem dados pessoais. Revisão por amostragem de 24/10/2026.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3385-2025" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 205, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-12", "ementa": "Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa, com foco em ações de orientação e combate a golpes e fraudes bancárias e eletrônicas no Município de Itaboraí/RJ, e dá outras providências.", "autores": "ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 16 de setembro de 2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2211-2025" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 88, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE PARATY DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Laion Junio Campos Carlos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 374, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-11", "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR AO USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FERNANDA ANCHIETA LOUBACK", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=283323" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 254, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-10", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE DENÚNCIA CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER EM BANHEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3341-2025" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 1097, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-10", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POSSE EM CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS CONDENADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Edgar Rosa da Silva (Professor Edgar) (PMB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "003 - Proposição APROVADA em Plenário", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2105" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 259, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-10", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ÂMAGO - EDUCAÇÃO, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO PARA PREVENÇÃO E ENFRETAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE CABO FRIO, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Johnny Costa", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 66, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIAÇÃO DO SELO \"EMPRESA INCLUSIVA\" PARA A EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA-RJ QUE ADOTAREM PRÁTICAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.", "autores": "Sizenando Fernandes Paixão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 226, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-09", "ementa": "\"ASSEGURA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) ÀS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Fernando Mistura", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Direitos da Mulher Com Emendas Modificativas - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 167, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-09", "ementa": "167C-2025 - Cria, no Município de Itatiaia, o Programa Municipal de Proteção Integral contra a Adultização Infantil, com ações educativas, preventivas e pu", "autores": "Alex Gomes da Silva", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=32" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 245, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-08", "ementa": "INSTITUI O PROMIND - PROGRAMA MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DE NEURODIVERGENTES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E LABORAL, POR MEIOS DE INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO A JOVENS NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ", "autores": "Chiquinho (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2910-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 250, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, INSTITUI CANAL DIRETO ENTRE A GUARDA MUNICIPAL E A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Johnny Costa", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 254, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES EM EVENTOS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1276, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-04", "ementa": "INSTITUI, NOS PORTAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A SEÇÃO DIGITAL “ACESSIBILIDADE.RIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Tecnologia assistiva e acessibilidade", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1111/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/bdfa7f4d0f309c7f03258cfb006f67bd?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1240, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-03", "ementa": "CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTI+.", "autores": "MONICA BENICIO (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1080/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/af97eb74a4a3981303258cfa0063e2fd?OpenDocument" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 194, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-03", "ementa": "Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mães e pais atípicos, bem como aos cuidadores designados, nos órgãos públicos, estabelecimentos privados e nas unidades de saúde, no âmbito do Município de Itaboraí/ RJ e dá outras providências.", "autores": "BRUNO NOVAES (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Ofício 124/2026 - Aguardando envio", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2176-2025" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 195, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A ADULTIZAÇÃO PRECOCE, SEXUALIZAÇÃO INFANTIL E EXPLORAÇÃO EM AMBIENTES FÍSICOS E DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "JOÃO DELAROLI (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2177-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 241, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-03", "ementa": "INSTITUI O SENTINELA, ALERTA DE DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DIVULGAÇÃO REGIONAL VIA SMS DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jean Carlos Corrêa Estevão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 242, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-03", "ementa": "INSTITUI, NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ASSENTO ROSA – ASSENTOS DE USO PREFERENCIAL PARA MULHERES – COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Milton Alencar Júnior", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6219, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-03", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À MANIPULAÇÃO DE IMAGENS COM CONTEÚDO SEXUAL FALSO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – DEEPNUDES – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sarah Poncio (SDD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Inteligência artificial", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em inteligencia artificial com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1275, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-02", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA EM AMBIENTES INFANTIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR ACIDENTES EM ESPAÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LAZER E RECREAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1110/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5cc61020db05eda103258cf900721069?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 161, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-01", "ementa": "Dispõe sobre a criação de Salas de Acolhimento Sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições sensoriais nos hospitais públicos e escolas públicas do Município de Volta Redonda.", "autores": "Cacau da Padaria - José Onofre da Silva (PMB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/608" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 145, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-09-01", "ementa": "Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.", "autores": "Vitor Ralha (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/10082" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 228, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-29", "ementa": "CRIA O APLICATIVO \"VIDA ATÍPICA\", VOLTADO AO APOIO E A ORIENTAÇÃO DE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS NEURODIVERGENTES OU COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Pesquisa e laboratórios", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação científica e transferência de conhecimento com instituições estaduais de CT&I.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/29614" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 219, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-28", "ementa": "MENSAGEM Nº 028, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "autores": "Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Segurança Pública e Direitos Humanos - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 237, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-28", "ementa": "Dispõe sobre a valorização e reconhecimento das mulheres praticantes de artes marciais e o fomento à defesa pessoal para mulheres no município de Maricá.", "autores": "Igor Corrêa (ANL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2762-2025" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 29, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-28", "ementa": "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A LEI FELCA, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CRIMES DE PEDOFILIA E SOBRE A SEXUALIZAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vinicius Pereira da Silva", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Carmo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 36, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-28", "ementa": "Obrigatoriedade da presença de intérprete de libras nos órgãos públicos, eventos e serviç", "autores": "", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1cNihiZUqFgD-y4wXLd1W86-Al8ihFzUn/view" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 1041, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-28", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias e realizar transferências de recursos à Associação Pestalozzi de Cachoeiras de Macacu, para execução de serviços voltados à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).", "autores": "Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "009 - Encam. ao Poder Executivo (Sanção, Veto ou Resposta)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2071" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 1040, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-28", "ementa": "\"Institui, no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu, medidas de prevenção e combate à erotização infantil e à exposição sexual precoce de crianças, e dá outras providências.\"", "autores": "Rogério de Souza Ramos (Rogério Motos)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2072" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 229, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-28", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, AO CYBERBULLYING E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1205, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS INTERNOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA CAMPANHAS DE INTERESSE SOCIAL E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FELIPE PIRES (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1052/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/bd6c92e04d9c2b6303258cf3005f336e?OpenDocument" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 218, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mislene de André", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação, Em Separado, Parecer Favorável da Comissão da Pessoa Com Deficiência - Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 232, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-27", "ementa": "INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DESTINADA À IDENTIFICAÇÃO E À GARANTIA DE DIREITOS, ASSEGURANDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ACESSO FACILITADO A SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ", "autores": "Chiquinho (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 07/10/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2733-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1184, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-26", "ementa": "INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA - CIPF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "FABIO SILVA (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/08ad054ced51915a03258cf200617d5a?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1195, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-26", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 1", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ea4966acb8ea146903258cf2006a01c6?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1208, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS ACESSIVEIS DO TIPO FAMÍLIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ESTÁDIOS, ESPETÁCULOS, CONVENÇÕES E GRANDES EVENTOS REALIZADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO.", "autores": "WAGNER TAVARES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1055/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/36bd2fc09111922f03258cf20068726a?OpenDocument" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 61, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO MUNICIPAL DE EXCELÊNCIA EM PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Paula Caroline Quintanilha de Azevedo Mendes", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 227, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DOENÇAS CELÍACAS, ALERGIAS ALIMENTARES, CONDIÇÕES NUTRICIONAIS RESTRITIVAS, PESSOAS OSTOMIZADAS OU COM CONDIÇÕES CRÔNICAS DE SAÚDE, PORTANDO POR CONTA PRÓPRIA, UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, ALIMENTOS OU DISPOSITIVOS DE SUPORTE, EM QUALQUER ESPAÇO PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/3057-2025" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 91, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-26", "ementa": "91C - 2025 - Fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefone conselho tutelar", "autores": "Elisangela de Vasconcelos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=40" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 117, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-26", "ementa": "117C-2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de Libras em eventos oficiais e públicos promovidos pelo município.", "autores": "Alex Gomes da Silva", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=38" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 162, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-26", "ementa": "162C - 2025 - Programa Municipal de Valorização das Mulheres do Campo (1)", "autores": "Leonardo do Nascimento Rodrigues", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=36" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 138, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-26", "ementa": "Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Precoce de Crianças e Adolescentes no Município de Barra Mansa / RJ, e dá outras providências.", "autores": "BRUNO OLIVEIRA (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10344" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 136, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-26", "ementa": "Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Transtorno de Processamento Sensorial e suas famílias no Município de Barra Mansa / RJ e, dá outras providências.", "autores": "BRUNO OLIVEIRA (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10342" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 60, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-25", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPEDICA, A PRESENTE LEI, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ENFRENTAMENTO, CONSCIENTIZAÇÃO E PENALIDADES SOBRE CRIMES DE PEDOFILIA, SEXUALIZAÇÃO E ADULTIZAÇÃO INFANTIL, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO EM AMBIENTES DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sizenando Fernandes Paixão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 214, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM ESPECIAL EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Paulo Santana", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Saúde Pública e da Pessoa Com Deficiência. - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 215, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-25", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM LIBRAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS SURDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Paulo Santana", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e da Pessoa Com Deficiência - Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 223, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA \"BOTÃO DO PÂNICO\" DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.", "autores": "Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 637, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-22", "ementa": "EMENTA: ADAPTAÇÃO DAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM TEA ( TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), NEURODIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ARMANDINHO PENÉLIS (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para Providências Cabíveis", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/5022" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6092, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-22", "ementa": "“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “FELCA- DE PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET E PRÁTICAS DE CYBERPEDOFILIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Renan Jordy (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Conectividade e telecom", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1173, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-21", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRÁTICA DE ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS COM APOIO, PATROCÍNIO OU PERMISSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DR. GILBERTO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/4c18745fea8be34003258ced005dbdca?OpenDocument" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 79, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-21", "ementa": "Cria o Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial de Paraty e dá outras providências.", "autores": "Vagno Martins da Cruz", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6071, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-21", "ementa": "GARANTE ACESSIBILIDADE AOS APLICATIVOS DE INTERNET DESENVOLVIDOS POR ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "Lucinha (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Conectividade e telecom", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 58, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-20", "ementa": "Institui a Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização Infantil no âmbito do município de Tanguá e dá outras providências.", "autores": "ALEXSANDRO GUSMÃO DUARTE (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 21 de agosto de 2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/749-2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 210, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A ADULTIZAÇÃO E A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vitinho de Zé Maia", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação Em Separado Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 218, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-20", "ementa": "INSTITUI MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A ADULTIZAÇÃO E A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.", "autores": "ISAAC RICALDE (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2908-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 217, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-20", "ementa": "DETERMINA A AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, DE CARTAZES INFORMATIVOS COM REFERÊNCIA À LUTA CONTRA A PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2906-2025" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 91, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-20", "ementa": "Dispõe sobre o dever de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Município de Nova Friburgo.", "autores": "Maiara Felício (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47881" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 211, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vitinho de Zé Maia", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação Em Separado Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos - 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Ofício 253/2025 - Aguardando envio", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/733-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 215, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE SAPATOS AVULSOS (PÉ ÚNICO) PARA PESSOAS AMPUTADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2886-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 209, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E COMBATE À SEXUALIZAÇÃO E ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS COMO OBJETO DE EXPLORAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "GLAUBER POUBEL (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2856-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 213, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-19", "ementa": "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA CONTRA CONTEÚDOS INADEQUADOS EM AMBIENTES PÚBLICOS E INSTITUI O “SELO SG PELA INOCÊNCIA”.", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2860-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 214, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAR E CONSUMIR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Milton Alencar Júnior", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 216, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-19", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMCRIA E O CONSELHO TUTELAR. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2025 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 156/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 635, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-19", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, A \"LEI FELCA\" - DE COMBATE Á PEDOFILIA E CYBERPEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "HENRIQUE FAROFA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/4950" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 271, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-19", "ementa": "EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, COM MEDIDAS PREVENTIVAS E EDUCATIVAS CONTRA A PEDOFILIA E A ADULTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Lú Maciel (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barradopirai.rj.leg.br/materia/4786" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 56, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-18", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE \" BANCO VERMELHO\" NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COMO SÍMBOLO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO, COM A UTILIZAÇÃO DE BANCOS JÁ EXISTENTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 208, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-18", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE AUXÍLIO MORADIA PROVISÓRIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 88, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-18", "ementa": "“Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar”", "autores": "Isaque Demani (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Com Parecer Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47869" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 87, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-18", "ementa": "“Impõe aos condomínios residenciais e comerciais no Município de Nova Friburgo a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos”", "autores": "Isaque Demani (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47868" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 86, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-18", "ementa": "“Dispõe sobre a prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, na aquisição de imoveis construído pelos programas sociais e habitacionais para famílias de baixa renda, no Município de Nova Friburgo”", "autores": "Isaque Demani (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Parecer(es)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47867" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 638, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-15", "ementa": "IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA DO AUTISMO E NEUROATÍPICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.", "autores": "ARMANDINHO PENÉLIS (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/4859" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 208, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-13", "ementa": "INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À ADULTIZAÇÃO E À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESPECIALMENTE EM AMBIENTES DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCAS MUNIZ (PRD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2809-2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7769, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-13", "ementa": "Institui o Programa Municipal “Ponto Seguro para Mulheres” no município de Petrópolis – RJ, e dá outras providências.", "autores": "Wesley Barreto (PRD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27578" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 50, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-13", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OU AUTOESCOLAS DISPONIBILIZAREM UM PROFISSIONAL HABILITADO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27215" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 47, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-13", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO ÂMBITO DA PROGRAMAÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.", "autores": "Rodrigo Rodrigues Rr", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 204, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-13", "ementa": "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE CUIDADORES ESCOLARES E PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E /OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/ RJ.", "autores": "André Luiz lobo filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 203, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-13", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A ADULTIZAÇÃO E A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "André Luiz lobo filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5971, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-13", "ementa": "INSTITUI O MARCO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ALGORÍTIMICA E SEGURANÇA DIGITAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO AMBIENTE VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Th Joias", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Governança (conselho, marco, órgão)", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 59, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "Institui o Plano Municipal de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Pinheiral, e dá outras providências.", "autores": "Leonardo Sergino Cabral", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "04/12/2025 12:53 - Encaminhada via Ofício (OFÍCIO N.º 197/2025)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/7632/0" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1101, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "CRIA O CARTÃO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL INFANTIL “CARTÃO CIDADÃO CRIANÇA”, DESTINADO A CRIANÇAS DE ZERO A DOZE ANOS ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LENIEL BOREL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº967/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/a07b061f4ebcaf6b03258ce400633bc9?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1102, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "CRIA O PACTO CARIOCA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E O COMPROMISSO INSTITUCIONAL COM OS DIREITOS DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LENIEL BOREL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº968/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/738a6b4c573cc69703258ce400633bfc?OpenDocument" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 54, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "Dispõe sobre a criação do projeto Tanguá TEAcolhe, que institui a obrigatoriedade de criação de Espaços Sensoriais de Acolhimento em eventos realizados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal de Tanguá/RJ, destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, e dá outras providências.", "autores": "UÁLLAFE DE OLIVEIRA SILVA (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Ofício 252/2025 - Aguardando envio", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/711-2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 127, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.", "autores": "Welington de Peres", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 199, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DOR CRÔNICA NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jackson Souza", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 204, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2726-2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7748, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE TRABALHADORAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE DE GÊNERO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando definição de Relator", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27580" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7747, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, A OUVIDORIA DA MULHER E O CARGO DE OUVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Júlia Casamasso (PSOL); Léo França (PSB); Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27582" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 335, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "Autoriza a Instituição da Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências - Lei Felca.", "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO; BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281644" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 336, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "Institui a Campanha Municipal de enfrentamento à Pedofilia, Cyberbullying e ao Tráfico de Crianças e Adolescentes em ambientes digitais no município de Niterói e dá outras providências.", "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281652" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 211, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Maricá, a “Lei Guardiões da Infância”, que cria o Programa Municipal de Educação e Conscientização para Prevenção à Adultização Infantil e Sexualização Precoce, estabelece a Semana Municipal de Conscientização sobre a Preservação da Infância e dá outras providências.", "autores": "Adelso Pereira (AVANTE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 21/08/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2516-2025" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 971, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Hugo Guida de Miranda (Hugo Miranda)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "003 - Proposição APROVADA em Plenário", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/2036" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 201, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-12", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO.", "autores": "Jean Carlos Corrêa Estevão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 147, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-11", "ementa": "Dispõe sobre a transferência da competência para emissão de cartões de estacionamento para pessoas com deficiência no Município de Volta Redonda e dá outras providências.", "autores": "Paulinho do Raio X - Paulo César Lima da Silva (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/601" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7683, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-11", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes no Município de Petrópolis e dá outras providências", "autores": "Wesley Barreto (PRD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27612" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7661, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-11", "ementa": "Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à sexualização e à exposição inadequada de crianças e adolescentes em espaços, eventos, mídias e serviços públicos e privados no Município de Petrópolis — RJ, cria mecanismos de fiscalização, prevenção, atendimento e responsabilização administrativa, e dá outras providências.", "autores": "Júnior Paixão (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27602" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 208, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-11", "ementa": "Dispõe sobre medidas de proteção, prevenção, promoção da dignidade humana e combate a sexualização e adultização de crianças como objeto de exploração infantil no município de Maricá, e dá outras providências.", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2480-2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7684, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-11", "ementa": "Institui a Política Municipal de Combate à Cyberpedofilia e à Adultização Digital e dá outras providências.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27618" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1069, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-07", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CAPELOS ADEQUADOS PARA CABELOS CRESPOS E VOLUMOSOS NAS SOLENIDADES DE FORMATURA REALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NAS QUAIS SE FAÇA USO DESSE ACESSÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JOYCE TRINDADE (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/85f1abc86f315cae03258cdf00675efd?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1078, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-07", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS GESTORES DAS ESCOLAS PARTICULARES E PÚBLICAS, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA OU MUNICIPAIS ESPECÍFICOS, SOBRE A OCORRÊNCIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OU RACISMO PRATICADOS DENTRO OU FORA DAS ESCOLAS, QUANDO TOMADO CONHECIMENTO.", "autores": "JOYCE TRINDADE (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/a7ac563240ab267703258cdf0067e887?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1079, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-07", "ementa": "TORNA OBRIGATÓRIO O ACOLHIMENTO DE FUNCIONÁRIOS E FREQUENTADORES E POSTERIOR DENÚNCIA NOS CASOS DE ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU RACISMO INFORMADOS AOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.", "autores": "JOYCE TRINDADE (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº953/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/9fe971658f23f87403258cdf0067e8b9?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1082, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-07", "ementa": "DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA E SIGILOSA DAS MULHERES SOBREVIVENTES A TENTATIVAS DE SUICÍDIO EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUAS FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JOYCE TRINDADE (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº955/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/b06bd92a31ed041e03258cdf006872c0?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1083, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-07", "ementa": "ALTERA A NOMENCLATURA SÍNDROME DE DOWN PARA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 - T21 NO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c41e3cfd2a19f23b03258cdf006872f2?OpenDocument" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7623, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-07", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL NAMORO SEM VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marquinhos Almeida (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27585" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 196, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-07", "ementa": "INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jean Carlos Corrêa Estevão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5917, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-07", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL 'INFÂNCIA CONECTADA' PARA PROTEÇÃO, EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE ONLINE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sarah Poncio (SDD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "Educação", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1092, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-07", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO PREVENTIVA E RESPOSTA INTELIGENTE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – “ESCUDO”, QUE AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DE FUNCIONALIDADES SIGILOSAS DE ALERTA COM APLICATIVOS DE SERVIÇOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "FERNANDO ARMELAU (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1092/2025 => Aprovado - Adiada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/1171d1a6f503605603258cdf00726d14?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 329, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-07", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.", "autores": "Mauricio Firmino Gomes", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Tecnologia assistiva e acessibilidade", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação científica e transferência de conhecimento com instituições estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281601" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1008, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-06", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÓRFÃ OU SEM AMPARO FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº897/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7bf69b09f0b221e603258cde005dbd1a?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1010, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-06", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO CAPACITISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº899/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/766281ca9b55f28d03258cde005dbd7d?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1046, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-06", "ementa": "CRIA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO.", "autores": "LENIEL BOREL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1046/2025 => Aprovado - Adiada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5e134faa053c59d803258cde006d4d46?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1073, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-06", "ementa": "DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O INGRESSO DE PESSOAS SURDAS NO SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "VITOR HUGO (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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"municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 333, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-05", "ementa": "AUTORIZA A GARANTIA DE ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO OU RECEBIMENTO DE LEITE HUMANO CONGELADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281641" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 124, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-05", "ementa": "Institui no Município de BARRA MANSA-RJ a Campanha “Quebrando o Silêncio” INSPIRADO NA CAMPANHA “QUEBRANDO SILÊNCIO” da “ IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA” de Conscientização e Enfrentamento à Violência Doméstica, contra a Mulher, Crianças, Idosos e outros grupos vulneráveis, e dá outras providências.", "autores": "JUNIOR BRAGANÇA (DC)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Matéria aprovada em 1º turno", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10270" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 51, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-08-01", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIÇÃO E COMBATE CONTRA A VIOLÊNCIA À PESSOA IDOSA, DEMOMINADA \" JUNHO VIOLETA\"NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei - Executivo", "numero": 203, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-31", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASA DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E REVOGA A LEI Nº 3.330/2023\".", "autores": "Prefeitura Municipal de Maricá", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", 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"municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 49, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-23", "ementa": "“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DAS DOENÇAS NÃO VISÍVEIS E REGULAMENTA O USO DO COLAR DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM DOENÇAS NÃO VISÍVEIS NO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”", "autores": "Willian Carvalho (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1749" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 114, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-23", "ementa": "Dispõe sobre prioridade para vagas na creche para mães vítimas de violência doméstica.", "autores": "PASTOR VALTER DA RÁDIO (DC)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Matéria distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10172" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 105, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-18", "ementa": "Dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos e vagas de empregos privados do Município de Barra Mansa, de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas idosas e dá outras providências.", "autores": "DR EDUARDO (PV)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer Inconstitucional", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/10129" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 185, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-15", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATRO, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS, E LUGARES AFINS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"", "autores": "Fernando Mistura", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Em Separado Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 130, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-10", "ementa": "Dispõe sobre a adoção oficial do novo símbolo internacional de acessibilidade no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.", "autores": "Raone Ferreira (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/591" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 129, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-10", "ementa": "Atualiza a Lei Municipal Nº 5.976/2022, que institui o Programa \"Cidade Acessivel\" no Municipio de Volta Redonda, adeguando-a à Lei Brasileira de Inclusão e às nortunas técnicas atuais de acessibilidade.", "autores": "Rodrigo Duarte (AGIR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/590" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 623, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-10", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BEM- ESTAR DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/3485" }, { "municipio": "Barra do Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 235, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-10", "ementa": "Cria o Centro de Atendimento às Vítimas de Estupro (CAVE) no Município de Barra do Piraí e dá outras providências.", "autores": "Lú Maciel (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": 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"tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 150, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-09", "ementa": "DISPOE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE MACAÉ PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FISICO E SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES", "autores": "Edson Chiquini (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando Emissão de Parecer", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/29051" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 78, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-09", "ementa": "CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER – CEAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 297, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA, EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DE PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR MULHERES VÍTIMAS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Sylvio Maurício De Freitas", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=281007" }, { "municipio": "Itaocara", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 56, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-08", "ementa": "Institui a Campanha \"Agosto Lilás\", dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher, no Município de Itaocara.", "autores": "Leane Eccard Lessa", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", 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das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Saúde Pública e da Pessoa Com Deficiência Com Emendas Modificativas. - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 621, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-04", "ementa": "REGULAMENTAÇÃO DO USO DO COLAR DE QUEBRA- CABEÇA, COMO MEIO IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ARMANDINHO PENÉLIS (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/3354" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 620, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-04", "ementa": "CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( CMPD ) NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ARMANDINHO PENÉLIS (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando promulgação da norma jurídica", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/3349" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 24, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vinicius Pereira da Silva", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Para Publicação - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 174, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-07-02", "ementa": "Estabelece prioridade de atendimento e medidas de atenção à pessoa com fibromialgia no Município de Maricá, sem criação de novas despesas públicas.", "autores": "Chris Corrêa (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": 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sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/586" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 289, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-30", "ementa": "CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTI.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280832" }, { "municipio": "Itaperuna", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 0, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-30", "ementa": "INSTITUI A CARTEIRINHA DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA, AUTORIZA O ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIO EM ÓRGÃOS E LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "EDUARDO BRANCO DOS SANTOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaperuna.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/289-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 928, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-26", "ementa": "CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA CONTRA A EROTIZAÇÃO PRECOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "RAFAEL SATIÊ (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": 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Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº837/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/65dda36ad5c37f2903258cb5005f4557?OpenDocument" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 174, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM MENSAGENS EDUCATIVAS DE COMBATE À LGBTIFOBIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "1ª Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação - Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 907, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR ALUNOS E ALUNAS TRANSEXUAIS E TRANSGÊNERO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO", "autores": "MONICA BENICIO (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº818/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/56284009f3a2f69a03258cb3006e77c0?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 910, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.", "autores": "LENIEL BOREL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/94cc61bf22e4ec2b03258cb30071386c?OpenDocument" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 172, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, DA OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Moisés Batista", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 185, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-24", "ementa": "INSTITUI O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E AO ASSÉDIO SEXUAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.", "autores": "ISAAC RICALDE (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2449-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 182, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-24", "ementa": "Institui o selo Autista a Bordo, no âmbito do município de São Gonçalo e dá outras providências.", "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - 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Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº808/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/3d6005f111b4ad1703258cad006a2a3b?OpenDocument" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 160, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-18", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir espaços neurossensoriais para pessoas neurodivergentes — incluindo Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Processamento Sensorial (TPS) e outros transtornos comportamentais — em estabelecimentos públicos, com prioridade para as áreas de saúde, educação e assistência social no Município de Maricá, e dá outras providências.", "autores": "Adelso Pereira (AVANTE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 30/06/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1983-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 167, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-18", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.", "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 875, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL E PSICOLÓGICO A PAIS, RESPONSÁVEIS E FAMÍLIAS ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FLAVIO PATO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ed4c27842d2b844303258cac005d329f?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 877, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA CASA DA MÃE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "PAULO MESSINA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/59f52c9e663d7b4503258cac005e2c04?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 878, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "VEDA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SOB MEDIDAS PROTETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PAULO MESSINA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº791/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/8fe280ca2024872d03258cac005e2c38?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 882, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VISITAS ORIENTADAS PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DEANGELES PERCY (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 882-A/2025 => Aprovado - Adiada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ba8da6dd3c7e62d703258cac0064abfb?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 885, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA LEITURA PARA TODOS QUE ASSEGURA O ACESSO UNIVERSAL À LEITURA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2f22703ab47f2a3103258cac0069fd91?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 888, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "ASSEGURA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº800/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/f975cc1f0bc22be503258cac006a88b3?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 890, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO VOLUNTÁRIA LEGAL E APOIO À ENTREGA RESPONSÁVEL DE CRIANÇAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LENIEL BOREL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº802/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/9353f847ac19c53403258cac0073236b?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 946, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "INSTITUI PRIORIDADE NO ACESSO A PROGRAMAS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS MÃES ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DEANGELES PERCY (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/3c0340d1f08bf92203258cac00641fe7?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 174, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "Institui a Política Pública de Prevenção e Atendimento à Gravidez Precoce na Adolescência no município de São Gonçalo e dá outras providências.", "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2349-2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 262, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "Estabelece a obrigatoriedade de síndicos, administradores ou representantes noticiarem ao Ministério Público, à polícia judiciária e demais órgãos protetivos a suspeita ou ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos no interior do condomínio.", "autores": "ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR (Ciência)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280246" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 266, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-17", "ementa": "Dispõe sobre a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 15.142, de 2025.", "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - 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ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO (Ciência)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=280260" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 164, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, FORÇAS DE SEGURANÇA E OUTRAS ENTIDADES COMPETENTES, A FIM DE ASSEGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOBRE A SOLTURA OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS JUDICIAIS AO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Milton Alencar Júnior", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 165, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-16", "ementa": "INSTITUI O \"PROGRAMA MUNICIPAL DIAGNOSTICAR E INCLUIR\" PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "André Luiz lobo filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 150, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-13", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA DE COTA AFIRMATIVA PARA PESSOAS TRANS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, BEM COMO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO QUE RECEBAM INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Kelly Bernardos (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - 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Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 862, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-11", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTONOMIA DAS INFÂNCIAS NOS ESPAÇOS URBANOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSTRUÇÃO DE TRAJETOS AMIGÁVEIS À CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "TAINÁ DE PAULA (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Construção", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº747/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6c7247012799a6a603258ca5006f910e?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 108, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-10", "ementa": "Dispõe sobre a aplicação de penalidade administrativa ao motorista de aplicativo que recusar o transporte de pessoa com deficiência no Município de Volta Redonda e dá outras providências.", "autores": "Dr Rodrigo Furtado (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando parecer", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/570" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 75, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-10", "ementa": "75C - 2025 - Institui a Patrulha da Proteção à Pessoa Idosa, destinada à proteção e ao atendimento de pessoas idosas em situação de risco, e dá outras providências", "autores": "Elisangela de Vasconcelos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=68" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 737, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-10", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA INSERÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, MEDIANTE ATUAÇÃO CONJUNTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Hugo Guida de Miranda (Hugo Miranda)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "003 - Proposição APROVADA em Plenário", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/1839" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 171, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-09", "ementa": "RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, DE ACORDO COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA .", "autores": "ISAAC RICALDE (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2224-2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 58, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-09", "ementa": "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.159 DE 05 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PESSOA COM DE-FICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS, ACRESCENTANDO O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICI-ÊNCIA.", "autores": "Dr. Evandro (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18336" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 95, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-06", "ementa": "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'SOS MULHER' NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4534" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 93, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-06", "ementa": "AUTORIZA O FORNECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4532" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 64, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-06", "ementa": "Dispõe sobre a garantia do Cartão de Estacionamento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.", "autores": "RAYANE BRAGA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando parecer", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/9675" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 788, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-05", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO PARA AGRESSORES DE MULHERES – “RECONSTRUIR” – COM O OBJETIVO DE PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO E MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº715/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/98d7789143a3733c03258ca000672ad5?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 789, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-05", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DA PLATAFORMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E CUIDADOS.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº716/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/9526f8b688514fb103258ca000672b07?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 798, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-05", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CUIDAR DAS ADOLESCÊNCIAS” PARA PREVENÇÃO DA RADICALIZAÇÃO JUVENIL E PROMOÇÃO DA CULTURA DO CUIDADO E DA EQUIDADE DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NO TERRITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MAÍRA DO MST (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/49134e6bf3f0dacc03258ca0005cfb40?OpenDocument" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 726, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-05", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM FIBROMIALGIA - CIPFIBRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Edgar Rosa da Silva (Professor Edgar) (PMB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/1816" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 104, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-04", "ementa": "Dispõe sobre a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino e saúde, público e privado, no Município de Volta Redonda.", "autores": "Edson Quinto (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para adequações", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1090" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 101, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-04", "ementa": "Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização de deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário no Município de Volta Redonda.", "autores": "Edson Quinto (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para adequações", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1092" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 156, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-04", "ementa": "INSTITUI OS BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.", "autores": "Zezinho Martins", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 157, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mislene de André", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conj. Favorável das Comissões de Just. e Redação, Educação e Saúde Pública e da Pessoa Com Deficiência Em Separado Parecer da Comissão de Seg. Pub. e Direitos Humanos - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 237, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE TOLERÂNCIA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS CONDUZIDOS POR OU TRANSPORTANDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279593" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 143, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-04", "ementa": "Dispõe SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PARADAS DO ORGULHO LGBT E EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 11/06/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1792-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 148, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"BEBÊ À BORDO\" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5526, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-04", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO DIGITAL, À SEGURANÇA ELETRÔNICA E À INCLUSÃO CIBERNÉTICA DA POPULAÇÃO IDOSA, COM O OBJETIVO DE ERRADICAR O ANALFABETISMO TECNOLÓGICO, PREVENIR GOLPES DIGITAIS E FRAUDES ELETRÔNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Renato Miranda (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Formação e capacitação", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 715, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À LGBTFOBIA NOS ESPORTES, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO.", "autores": "MONICA BENICIO (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº664/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/27f5251500b871c603258c9e005bfb89?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 717, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, CONTAREM COM CINCO POR CENTO DOS FUNCIONÁRIOS HABILITADOS NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", "autores": "WAGNER TAVARES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº666/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/381bf838e8db7a6303258c97006b89d3?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 722, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO, PERMANÊNCIA E USO DE ANIMAIS DE SERVIÇO E DE APOIO EMOCIONAL EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº671/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/97c6ba7cbd2a834703258c9e005e1492?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 754, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "FABIO SILVA (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ea83d37138287da803258c9e0066696d?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 774, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.", "autores": "FELIPE PIRES (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/bd06116c1ee0ee5003258c9e00769ec8?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 775, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-03", "ementa": "TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ABAFADORES DE RUÍDO EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "FABIO SILVA (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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Max Bill (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Enviado(a) ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47728" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 140, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-02", "ementa": "Dispõe sobre a proteção do nome e da imagem de vítimas de abuso e violência sexual no âmbito do Município de Maricá e dá outras providências.", "autores": "Andrea Cunha (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1745-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 139, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-06-02", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de abafadores auditivos em escolas públicas e privadas do município de Maricá para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.", "autores": "Adelso Pereira (AVANTE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1742-2025" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 84, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-29", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível e exclusiva para pessoas com necessidades especiais em eventos públicos e privados no Município de Miguel Pereira/RJ, denominado \"Camarote da Inclusão\" e dá outras providências.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9822" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 38, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "RECONHECE O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "ALEXSANDRO GUSMÃO DUARTE (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/519-2025" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 79, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) NO MUNICÍCPIO DE SAQUAREMA", "autores": "Poder Executivo", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 148, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS E ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Mislene Conceição dos Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conj. Favorável das Comissões de Just. e Red. e Fin. Orçamento, Parecer Favorável da Com. de Ob. e Serv. Públicos e Parecer Favorável da Com. da Pessoa Com Deficiência - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 150, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE APRESENTAÇÕES REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mislene de André", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, da Pessoa Com Deficiência e Segurança Pública e Direitos Humanos - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 151, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "INSTITUI O PORTAL TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mislene de André", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conj. Favorável das Comissões de Just. e Red. e da Pessoa Com Deficiência Com Emenda Modificativa e Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 154, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO O PROGRAMA ‘PARADA SEGURA’ NO TRANSPORTE COLETIVO, VISANDO À PROTEÇÃO DE MULHERES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "DINEY MARINS (PODEMOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2059-2025" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 49, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseiras QR Code para identificação e segurança de crianças e idosos que são portadores de patologias mentais, neurológicas e outras condições de saúde, visando facilitar o acesso a informações vitais em situações de emergência no Município de e dá outras providências.", "autores": "Marco Antonio Santos da Conceição", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 222, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "Dispõe sobre o atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em concursos públicos e processos seletivos realizados no Município de Niterói.", "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279185" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 224, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, O SELO “NÃO É NÃO – MULHERES SEGURAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - EMANUEL JORGE ROCHA (Ciência)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=279189" }, { "municipio": "Itaperuna", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 14, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "Projeto de Lei - Dispõe sobre a destinação de 10% das unidades habitacionais de programas de habitação popular para mulheres vitimas de violencia domestica no municipio de Itaperuna.", "autores": "Jefferson Ferreira (PCB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 28 de maio de 2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaperuna.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/257-2025" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 80, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O PROGRAMA “ESCOLA QUE CUIDA” NAS UNIDADES DE REDE PÚBLICA DE ENSINO, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ABUSO E DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4449" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 51, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "JOÃO DELAROLI (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1800-2025" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 606, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "'' DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BELFORD ROXO- CMDM/BR''", "autores": "MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para Providências Cabíveis", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/2130" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 605, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.", "autores": "MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para Providências Cabíveis", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/2129" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5453, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPLEMENTANDO AS LEIS FEDERAIS Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.", "autores": "Munir Neto (SDD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação em segurança digital e riscos para a proteção de pessoas e o tratamento de dados.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação: Comissão de Constituição e Justiça", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 666, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "VEDA A CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS QUE ESTEJAM SOB MEDIDAS CAUTELARES OU QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A PESSOA IDOSA.", "autores": "MARCOS DIAS (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº624/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/fd56a42cfd24c40f03258c9700608d2a?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 667, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS ONLINE ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.", "autores": "THAIS FERREIRA (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/0ebf6490b396e42f03258c9700608cfa?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 672, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO TARDIO DE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/331173e322fa7ab103258c97006392af?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 673, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E OBESOS.", "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/eed09dd211298d6d03258c97006392e1?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 675, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "INSTITUI BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO.", "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº630/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/ae05a876509a3a5c03258c9700639342?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 676, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.", "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/01f40581cddc9df903258c9700639374?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 680, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº633/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/cab08c1177f752bb03258c970065211e?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 697, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO SOBRE O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO SOBRE TEMAS INTERSECCIONAIS, PARA TODOS OS INTEGRANTES DE INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS À SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "JOYCE TRINDADE (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2b78c3b68297a36c03258c97006ec2f3?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 150, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA(TEA). NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL N°12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012", "autores": "ALCEMIR MACIEL (AVANTE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2041-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 146, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MORADIA APOIADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONFOME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 13.146 de 2015 EM SEU ARTIGO 31 NO QUE CERNE O DIREITO A MORADIA DIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "NATAN (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2037-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 151, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNDIAL DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS DEFICIÊNCIA EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....", "autores": "ALCEMIR MACIEL (AVANTE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/2042-2025" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 35, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS.”", "autores": "Marcela (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Aguardando emissão de parecer da comissão", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1637" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 695, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-27", "ementa": "VEDA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA PESSOAS GESTANTES, PARTURIENTES, MULHERES ATÍPICAS, MÃES SOLO E MÃES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROCESSOS DE SELEÇÃO PARA BOLSAS DE ESTUDO, PESQUISAS, ESTÁGIOS, RESIDÊNCIAS E PROCESSOS SELETIVOS NO PODER EXECUTIVO.", "autores": "JOYCE TRINDADE (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº646/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/1c0a3e9238c4d82b03258c97006e315d?OpenDocument" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 946, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-26", "ementa": "dispõe sobre a proibição de contração de condenados pela Lei Fedral nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem com impede nomeações e dá outras providências.", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado ao Executivo 03/07/2025 – oficio cmvs 164/2025", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 83, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-26", "ementa": "Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com epidermólise bolhosa nos locais que especifica e dá outras providências.", "autores": "Anderson Liberato (UNIÃO)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9814" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 78, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4437" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 75, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-26", "ementa": "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRINHA DO GIRASSOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4432" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 74, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, OU MEIOS DE ACESSIBILIDADE EQUIVALENTES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4431" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 73, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-26", "ementa": "AUTORIZA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4430" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 132, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-23", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE APRESENTAÇÕES REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 45, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-22", "ementa": "Dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nas escolas públicas e privadas do município de Paraty, que tenham matriculados alunos com transtorno de espectro autista (TEA).", "autores": "Ruan Carlos Mineiro Marcelino", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 208, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-22", "ementa": "ESTABELECE MEDIDAS PARA O FORTALECIMENTO E APOIO ÀS MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278968" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 210, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-22", "ementa": "Estabelece a validade indeterminada de laudo médico que diagnostique patologia congênita, deficiência, transtorno e/ou síndromes para as quais ainda não se conheça a cura.", "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278970" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 211, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-22", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA SAÚDE MENTAL E DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA ENTRE MULHERES (WOLLYING).", "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278971" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 575, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-22", "ementa": "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CASAS DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.", "autores": "TUNINHO MEDEIROS (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "À Procuradoria para Parecer JurÍdico", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/1715" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 88, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-21", "ementa": "Autoriza a Câmara Municipal de Volta Redonda a contratar intérprete da língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para atuação nas sessões ordinárias e solenes e dá outras providências.", "autores": "Severiano Câmara (União)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para adequações", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/1096" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 146, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-21", "ementa": "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA.", "autores": "Mislene de André", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação e Educação e Saúde Pública - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 141, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-21", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FELIPE BRITO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1956-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 143, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-21", "ementa": "IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO A OBRIGATORIDADE DE COMUNICAR AOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇA, ADOLESCENTES OU IDOSO.", "autores": "FELIPE BRITO (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1958-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 145, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-21", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS SENSORIAIS E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS SENSORIAIS INCLUSIVOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS INFANTIS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ARTUR RODRIGUES (PODEMOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Parecer Aprovado definido pelo relator ALAN RODRIGUES finalizado na Comissão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1960-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 129, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-21", "ementa": "INSTITUI O PORTAL TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jean Carlos Corrêa Estevão", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 620, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-20", "ementa": "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “CULTURA DE PAZ E RESPONSABILIDADE SOCIAL”, COM BASE NA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA INCITAÇÃO E APOLOGIA AO CRIME OU AO CRIMINOSO E DA EXALTAÇÃO DE ATOS TERRORISTAS, EXTREMISTAS OU CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LENIEL BOREL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº583/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/bb7215c492d5de6503258c9000666d72?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 622, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-20", "ementa": "INSTITUI A CRIAÇÃO DE SALAS AZUIS EM SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDER PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FELIPE BORÓ (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/e861c9f1dc8fd29603258c90006b2c96?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 625, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-20", "ementa": "REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A LEI FEDERAL Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, E ADERE À POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", "autores": "LENIEL BOREL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c710b72ffe3cf5de03258c90006a12e7?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 626, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E DIREITOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RELAÇÃO A BONECOS HIPER-REALISTAS COM APARÊNCIA INFANTIL (TAMBÉM CONHECIDO COMO “BEBÊ REBORN”) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LENIEL BOREL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº589/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/fb077a9d7962a75603258c90006b2ccc?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 628, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO COLAR COM O SÍMBOLO DE QUEBRA-CABEÇA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO SEU USO POR PESSOAS NÃO DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E A COMERCIALIZAÇÃO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.", "autores": "FELIPE BORÓ (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/912c88ae920d877703258c90006bbba3?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 636, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-20", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.", "autores": "MAÍRA DO MST (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº596/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5428e1b3dfc0d38d03258c90006e4926?OpenDocument" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 12, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-20", "ementa": "12C - 2025 - Cria o selo Profissional Contábil Amigo da Criança e do Idoso (2)", "autores": "Elisangela de Vasconcelos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=71" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 126, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 565, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-20", "ementa": "INSTITUI O CENSO MUNICIPAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "JUNINHO DO PICA-PAU (SD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer da Procuradoria", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/1660" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 35, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-19", "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Pinheiral, a campanha “Maio Laranja”, dedicada ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.", "autores": "Ronilton do Cruzeiro", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "04/12/2025 12:44 - Encaminhada via Ofício (OFÍCIO N.º 167/2025)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/7410/0" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 129, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE o direito das pessoas com deficiência visual de receberem, mediante solicitação, receituários, pedidos de exame e laudos médicos em braille nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde(SUS) no município de São Gonçalo, e dá outras providências..", "autores": "ALCEMIR MACIEL (AVANTE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1707-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 133, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-19", "ementa": "Cria campanha permanente Semana Azul, sobre a conscientização da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e deficiência múltipla na rede pública de ensino no âmbito do Municipio de São Gonçalo", "autores": "NATAN (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1711-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 130, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE. a obrigatoriedade da presença de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais(Libras) nas unidades de saúde públicas e privadas no Municipais de São Gonçalo/RJ e dá outras providências.", "autores": "ALCEMIR MACIEL (AVANTE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1708-2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 203, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278693" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 126, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-19", "ementa": "INSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIRRACISTA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, À LGBTFOBIA E A DEMAIS FORMAS DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, DENOMINADO GUILHERME LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Kelly Bernardos (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1492-2025" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 28, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-15", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “OLHAR AZUL” QUE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER EVENTOS/EXPOSIÇÕES A FIM DE SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO ESCOLAR E SOCIAL DOS ALUNOS E PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 72, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-15", "ementa": "AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4361" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 71, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-15", "ementa": "ASSEGURA O INGRESSO GRATUITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEUS ACOMPANHANTES EM SALAS DE CINEMA, TEATROS, ESPETÁCULOS CULTURAIS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4359" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 115, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INGRESSAR E PERMANECER EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.", "autores": "Hadesh (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1442-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 588, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-13", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MORADIA APOIADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO MÚNICIPIO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº554/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/db82196e0735ccf203258c89006bba51?OpenDocument" }, { "municipio": "São João de Meriti", "tipo": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA", "numero": 57, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-13", "ementa": "Determina a obrigatoriedade da presença de interprete de LIBRAS em todos os eventos e solenidades públicas do poder executivo e legislativo do município de São João de Meriti e dá outras providências.", "autores": "Jefferson Martin (PRD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/materia/428" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 122, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-13", "ementa": "Estabelece a obrigatoriedade de criação de espaços de descompressão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de grande fluxo de pessoas no âmbito do Município de São Gonçalo e dá outras providências.", "autores": "LUCAS MUNIZ (PRD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1652-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 110, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-13", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO DESTINADOS AOS FILHOS DOS AMBULANTES CADASTRADOS E EM ATIVIDADE NOS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Adriana Costa (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1386-2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 125, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CAPACITA TEA+, NO ÂMBITO DESDE MUNICÍPIO.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cancelado Pelo Autor - Cancelado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 126, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO ETARISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 127, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA PARA CRIMES DE PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 116, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-12", "ementa": "OBRIGA ESCOLAS PRIVADAS SEDIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO A NOTIFICAR CASOS DE AGRESSÃO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1581-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 119, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-12", "ementa": "DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS E ACESSÍVEIS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS SOCIAIS E LOCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1584-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 114, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-12", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Incentivo à Qualidade de Vida da Mulher e dá outras providências.", "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1579-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 115, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-12", "ementa": "EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, BUSCANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1580-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 107, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-12", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"COTA MÃE\", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO PARA ABERTURA DE COTAS PARA MÃES SOLO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E MERCADO DE TRABALHO.", "autores": "Alexandra dos Santos Codeço", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 26, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE AÇÕES DESTINADAS AO PÚBLICO EM GERAL E AO TREINAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES", "autores": "Paula Caroline Quintanilha de Azevedo Mendes", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 123, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-09", "ementa": "INSTITUI O TÍTULO \"EMPRESA AMIGA DO IDOSO\" NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Paulo Santana", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação Em Separado Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos Com Emenda Modificativa - Ordem do Dia", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 184, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA E PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL DA PESSOA IDOSA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.", "autores": "ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278453" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 586, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE RECONHECER ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Edgar Rosa da Silva (Professor Edgar) (PMB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "006 - Proposição encaminhada às COMISSÕES PERMANENTES", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/1740" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 50, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-09", "ementa": "Dispõe sobre o direito de crianças com doenças raras e/ou deficiências de entrarem nos ônibus de transporte coletivo pela porta mais acessível e dá outras providências.", "autores": "JUNIOR BRAGANÇA (DC)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/9133" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 563, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PAIS E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS, E AUTORIZA O USO DE IDENTIFICADOR VISUAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "FABIO SILVA (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº535/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/eaec8d6cb6425d9f03258c8400618f40?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 601, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO DISCURSO DE ÓDIO, DENOMINADA “DISCURSO DE ÓDIO É CRIME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "THAIS FERREIRA (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº567/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/851e16474984fec503258c84005e5a6d?OpenDocument" }, { "municipio": "Macaé", "tipo": "Projeto de Lei do Legislativo", "numero": 85, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Cesinha (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Vetado Parcialmente", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.macae.rj.leg.br/materia/28413" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 186, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "Institui o 'Dia de Solidariedade às Mães Atípicas' no município de Niterói, com a suspensão semanal de sons em comércios para promover um ambiente acessível e inclusivo a mães e crianças com TEA e outras condições atípicas, e dá outras providências.\"", "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278455" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 56, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou abafador para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista-TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira.", "autores": "Kiki Família (REPUBLICANOS); Vitor Ralha (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Transformada em lei com veto parcial", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9767" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5308, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL DE APOIO À MOBILIDADE, COMUNICAÇÃO E ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E AUXÍLIO EMERGENCIAL COM VOLUNTARIADO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "Sarah Poncio (SDD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Tecnologia assistiva e acessibilidade", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação científica e transferência de conhecimento com instituições estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 550, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-07", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PUERICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "FLAVIO PATO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/b854e6d2a887afca03258c83005ce434?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 179, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-07", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA O COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL", "autores": "ALLAN PINHO LYRA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - ALLAN PINHO LYRA (Ciência)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278367" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 181, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-07", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ANTISSEMITISMO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278382" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 23, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-07", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, VIOLÊNCIA, EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Rodrigo Rodrigues Rr", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 67, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-07", "ementa": "ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Paty Bumerangue (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4298" }, { "municipio": "Carmo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 14, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-07", "ementa": "Projeto Guarda Mirim", "autores": "Priscila", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1Y1v3cxwiNqPJ9_vREGTpsgZ9ay-dEltb/view" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 41, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-07", "ementa": "Cria o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil no âmbito das escolas municipais da rede pública de ensino de Barra Mansa e dá outras providências.", "autores": "BRUNO OLIVEIRA (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/9119" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 35, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-07", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em clínicas particulares e estabelecimentos públicos que prestam atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Barra Mansa e dá outras providências.", "autores": "BRUNO OLIVEIRA (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Câmeras de segurança obrigatórias: equipamento de segurança, sem política de CT&I nem dados pessoais. 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Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1503-2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 175, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-06", "ementa": "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NITERÓI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO DISCURSO DE ÓDIO, DENOMINADA “DISCURSO DE ÓDIO É CRIME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - BENNY BRIOLLY (Ciência)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278329" }, { "municipio": "Mangaratiba", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 30, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-06", "ementa": "Institui o Programa de Auxílio Aluguel Temporário para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Mangaratiba e dá outras providências.", "autores": "João Felippe (CID)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Registro da leitura do Parecer CDM", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/materia/17470" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 64, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-06", "ementa": "Dispõe sobre Criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, Destinado aos Estabelecimentos Comerciais que Adotem Política Interna de Inserção de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Âmbito do Munícipio de Itaguaí e dá outras Providências.", "autores": "Paty Bumerangue (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4295" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 104, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-05", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Vitinho de Zé Maia", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Saúde Pública, da Pessoa Com Deficiência e Segurança Pública e Diretos Humanos Com Emenda Modificativa - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 159, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-05-05", "ementa": "ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA EM CRECHES E DEMAIS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=278257" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 518, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-30", "ementa": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DOS CUIDADORES PÚBLICOS, PESSOAS RESIDENTES NAS ÁREAS PERIFÉRICAS DO MUNICÍPIO CAPACITADAS PELO PODER PÚBLICO, PARA CUIDAR DE IDOSOS TAMBÉM RESIDENTES NA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "MARCOS DIAS (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/72e70e5c60f6b9cd03258c7c00634ccd?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 581, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-30", "ementa": "TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "POUBEL (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5b881b10526e12cf03258c7c0061a688?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 109, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-30", "ementa": "DISPÕE SOBRE a utilização de pulseiras de identificação com os símbolos do quebra-cabeça e do girassol, nos atendimentos de emergência dos hospitais públicos e privados, para reconhecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências ocultas, e dá outras providências.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1477-2025" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 17, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-29", "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A CASA DA MULHER BRASILEIRA, COMO ESPAÇO INTEGRADO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Tiago Kurtz", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Mangaratiba", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 25, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-29", "ementa": "Dispõe sobre o Programa \"Espaço Azul TEAcolhe\" e dá outras providências.", "autores": "Marcinho Costa Verde (PV)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Registro na Secretaria da votação do Veto - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/materia/17451" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 94, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-29", "ementa": "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS– CUIDANDO DE QUEM CUIDA.", "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 105, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "Institui o Programa Super Mães, no Município de São Gonçalo, voltado ao apoio integral às mães, com ênfase nas mães solo atípicas, com suporte à saúde emocional e física, assistência social, educação, cultura, economia e esporte, além da criação de cadastro municipal integrado e estrutura de acolhimento em eventos públicos.", "autores": "ALAN RODRIGUES (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1435-2025" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 38, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento do “Aluguel Maria da Penha” às mulheres vítimas de violência doméstica.", "autores": "PAULO NEY (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 29 de abril de 2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1586-2025" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 41, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "Institui o Sistema Municipal de Certificação de Inclusão Social (SMCIS) e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.", "autores": "FABÃO (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1589-2025" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 45, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "INSTITUI MECANISMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATER À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "BRUNO NOVAES (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Ofício 180/2025 - Aguardando envio", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1593-2025" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 43, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-28", "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atividades Físicas e Esportivas para Idosos.", "autores": "FABÃO (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1591-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 475, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-25", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DESASTRE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº460/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/0f3f0249abf354d903258c7700618efc?OpenDocument" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 92, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-25", "ementa": "Dispões sobre a Instituição do Fundo Municipal de Amparo ao Idoso Desassistido e dá outras providências", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 02/06/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1118-2025" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 31, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-25", "ementa": "Estabelece diretrizes para criação do Programa Municipal de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências.", "autores": "ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 06 de maio de 2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1571-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 474, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE AÇÕES PARA PREVENIR E COMBATER DESAFIOS NOCIVOS NA INTERNET QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE DE GRUPOS VULNERABILIZADOS, COMO CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Conectividade e telecom", "instrumento": "Outro", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação científica e transferência de conhecimento com instituições estaduais de CT&I.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº459/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/0faa80166d42b0c503258c770061025f?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 61, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-24", "ementa": "Institui a obrigatoriedade de treinamento em Atendimento Inclusivo para servidores públicos e funcionários de estabelecimentos privados que prestam serviços de atendimento ao público no Município de Volta Redonda.", "autores": "Paulinho do Raio X - Paulo César Lima da Silva (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Proposição distribuída às comissões", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/508" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 58, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-24", "ementa": "Institui o \"Selo Empresa Amiga do Autista\" no Município de Volta Redonda e dá outras providências.", "autores": "Paulinho do Raio X - Paulo César Lima da Silva (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/506" }, { "municipio": "Varre-Sai", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 943, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-24", "ementa": "Altera composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.", "autores": "Executivo Municipal", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado ao Executivo 27/05/2025 – of. 114/2025", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.varresai.rj.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-leis/andamento-de-projetos" }, { "municipio": "Saquarema", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 59, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-24", "ementa": "INSTITUI O SELO RESTAURANTE AMIGO DOS AUTISTAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Welington de Peres", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Sancionado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.saquarema.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Piraí", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 37, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL/COMPIR E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL/FUMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Luiz Fernando de Souza", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição Transformada em Lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.pirai.rj.leg.br/materia/18082" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 84, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-24", "ementa": "Dispõe sobre a criação e a afixação de adesivo de identificação em veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Maricá, e dá outras providências.", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 21/08/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1084-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 89, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-24", "ementa": "INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NEURODIVERSA, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Adelso Pereira (AVANTE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 13/08/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1094-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 88, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-24", "ementa": "Institui normas de conduta ética e estabelece diretrizes para prevenção e combate ao assédio moral e sexual no âmbito das administrações públicas direta e indireta, bem como nas instituições privadas situadas no Município de Maricá – RJ.", "autores": "Aldair Nunes Elias (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1088-2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 84, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISTA\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Pedro Abreu", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 52, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - RJ (CMJI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Haroldo Rodrigues Jesus Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4198" }, { "municipio": "Cachoeiras de Macacu", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 492, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-16", "ementa": "INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Célio de Carvalho Maciel (Célio Maciel)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "015 - Veto acolhido tacitamente pelo Poder legislativo", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/materia/1667" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 82, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-16", "ementa": "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.", "autores": "André Luiz lobo filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 83, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-16", "ementa": "INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "André Luiz lobo filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 50, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-16", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.", "autores": "Diego Bastos Augusto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Veto - Vetado Parcialmente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 30, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-15", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA À PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO OFERECEREM CURSOS SOBRE DIREITOS HUMANOS, IGUALDADE RACIAL E SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA AOS SEUS COLABORADORES.", "autores": "FELIPE PIRES (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº26/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/699f47670be0332803258c82006c134b?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 446, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-15", "ementa": "CRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERSAS, QUE POSSUAM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/e9fb8fb742e923a303258c6d005c22bb?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 133, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-15", "ementa": "Institui o Programa Nikiti Com Você, como alternativa para proteger as pessoas – principalmente mulheres – de situações de perigo e vulnerabilidade, em ponto de parada de ônibus, e dá outras providências.", "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - EMANUEL JORGE ROCHA (Ciência)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277663" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 75, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-15", "ementa": "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TEA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.", "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 70, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE HOMENAGENS PÚBLICAS A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Moisés Batista", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 71, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Moisés Batista", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 75, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-14", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – RJ.", "autores": "Vitinho de Zé Maia", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Just. e Redação, Finanças e Orçamento e Educação e Saúde Pública e Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 44, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-14", "ementa": "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4153" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 427, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-09", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PARA MÃES OU RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "FELIPE BORÓ (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/a8a84b1d8e09ef5e03258c67005d067e?OpenDocument" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 30, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-09", "ementa": "DISPÕE SOBRE O COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DE TANGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALEXSANDRO GUSMÃO DUARTE (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/321-2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 123, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-09", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL \"VINI JR.\" DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - BENNY BRIOLLY (Ciência)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277452" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 124, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-09", "ementa": "INSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO DE COMBATE À LGBTFOBIA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277453" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 125, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-09", "ementa": "INSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIRRACISTA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, “GUILHERME SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277460" }, { "municipio": "Mesquita", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 15, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-09", "ementa": "INSTITUI A CRIAÇÃO DE CANAL EXCLUSIVO DE ATENDIMENTO PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Tiago Kurtz", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Leitura - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://portal.mesquita.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 400, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INGRESSOS PARA IDOSOS MAIORES DE SETENTA E CINCO ANOS EM ESPETÁCULOS CULTURAIS REALIZADOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU SUBVENCIONADOS PELO MUNICÍPIO.", "autores": "FELIPE PIRES (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº389/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/1f79bfc5fdfb617703258c66005e0864?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 405, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-08", "ementa": "OBRIGA ESCOLAS PRIVADAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO A NOTIFICAR CASOS DE AGRESSÃO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA", "autores": "PAULO MESSINA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº394/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/07a268ec57575e6303258c6600623e96?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 89, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE O COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "NATAN (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1137-2025" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 44, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-08", "ementa": "44C-2025 - Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista - TEA e alunos com restrição alimentar ou seletividade alimentar poder levar seu próprio lanche", "autores": "Alex Gomes da Silva", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=80" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 41, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TEA, ADAPTADO PARA AS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4136" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 36, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-08", "ementa": "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE APOIO AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM CONFORMIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4131" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 68, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-08", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, COMÉRCIOS E SIMILARES DISPONIBILIZAR FILA PREFERENCIAL OU EXCLUSIVA PARA MÃES ATÍPICAS DE FILHOS SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO – TDA E DISLEXIA.", "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - 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Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 08 de abril de 2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/295-2025" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 16, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-07", "ementa": "INSTITUI O SELO ‘EMPRESA AMIGA DA MULHER’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Bruno de Almeida Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 17, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-07", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA ‘SER HOMEM’ - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Bruno de Almeida Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 18, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-07", "ementa": "INSTITUI O “PROGRAMA MULHER SEGURA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - 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Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 66, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-04", "ementa": "INSTITUI A DIVULGAÇÃO DE NÚMEROS TELEFÔNICOS VOLTADOS À DENÚNCIA E AO COMBATE DAS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO E DE INJÚRIA RACIAL.", "autores": "Vanderlei Rodrigues Bento Neto", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 63, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-03", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"LAZER PARA TODOS\" VISANDO A INCLUSÃO E FACILIDADE DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, IDOSOS E CRIANÇAS NAS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Jackson Souza", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 377, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TEA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "autores": "PAULO MESSINA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 377/2025 => Aprovado - Adiada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5f4901e4d883bee003258c60005f7337?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 79, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LECINHO (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - 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Parecer Aprovado distribuído para assinatura por PATRÍCIA SILVA!", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1083-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 84, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA - PMAPI.SG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1093-2025" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 28, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição aprovada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4091" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 27, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE RUÍDO PARA CRIANÇAS COM LAUDO DE AUTISMO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Julinho (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/4090" }, { "municipio": "Alerj", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5048, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-02", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL HORIZONTE INCLUSIVO, VOLTADO À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, INCLUSÃO PRODUTIVA E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, COM ÊNFASE EM INOVAÇÃO SOCIAL E ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.", "autores": "Marcelo Dino (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Inovação, fomento e governança", "quadrante": "Inovação, fomento e governança", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Pesquisa e laboratórios", "instrumento": "Formação e capacitação", "setor_secti": "Educação", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em pesquisa laboratorios com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Em tramitação: Comissão de Constituição e Justiça", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/Internet/LeiInt?OpenForm" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 12, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-01", "ementa": "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR OU INIBIDOR DE RUÍDO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA", "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 113, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-04-01", "ementa": "Dispõe sobre a distribuição gratuita de abafadores de ruídos a crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Niterói e dá outras providências.", "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277163" }, { "municipio": "Itaboraí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 24, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-31", "ementa": "TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "BRUNO NOVAES (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Ofício 180/2025 - Aguardando envio", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://itaborai.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/1281-2025" }, { "municipio": "Casimiro de Abreu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 8, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-31", "ementa": "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2.307/2023, PARA DESTINAR 10% DAS VAGAS DO BOLSA AUXÍLIO E BOLSA ESTÁGIO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.", "autores": "Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Enviado Ao Executivo - Em Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.casimirodeabreu.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4584, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-28", "ementa": "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SALAS DE DESCOMPRESSÃO EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E ESTABELECE DIRETRIZES INCLUSIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Wesley Barreto (PRD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27678" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4583, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-28", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA MUNICIPAL DE DENÚNCIA E ATENDIMENTO INTEGRADO A JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.", "autores": "Dr. Aloisio (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27674" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 23, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-28", "ementa": "Autoriza a criação do Programa Servidor Inclusivo, que trata da capacitação técnica dos servidores do Município de Tanguá no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.", "autores": "RAFAEL MENDONÇA MAÇULO (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Pesquisa, ciência e formação", "quadrante": "Pesquisa, ciência e formação", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Formação técnica e científica", "instrumento": "Formação e capacitação", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode ampliar oportunidades de formação tecnológica e articulação com instituições estaduais de ensino e pesquisa.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/247-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 355, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS SENSORIAIS EM ÓRGÃOS E UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ATENDER SERVIDORES NEURODIVERGENTES, PROMOVENDO UM AMBIENTE DE TRABALHO INCLUSIVO, ACESSÍVEL E SAUDÁVEL.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº347/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/9d46efbc1272887a03258c5a006639af?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 356, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-27", "ementa": "DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PARA AS PESSOAS IDOSAS COM SESSENTA ANOS OU MAIS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTACIONAMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "LUCIANA NOVAES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c517f10288e737fe03258c5a006639e0?OpenDocument" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 107, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-27", "ementa": "INSTITUI O PORTAL ATÍPICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Mauricio Firmino Gomes", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "SMDCP - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=277015" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 346, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS NEUROSSENSORIAIS PARA NEURODIVERGENTES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VITOR HUGO (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/0641574788f97e2a03258c59005ea07b?OpenDocument" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 49, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Moisés de Oliveira Batista", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 342, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-25", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE MASCULINIDADES SAUDÁVEIS E ANTISSEXISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "THAIS FERREIRA (PSOL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº335/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/27d7429796de940403258c58006ec8f7?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 72, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-25", "ementa": "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS FEMININOS POR HOMENS BIOLÓGICOS EM ESTABALECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "PROFESSOR FELIPE GUARANY (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Estornada a relatoria da Comissão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/784-2025" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "Dispõe sobre a divulgação de informações referentes a políticas públicas, programas sociais ou localização de equipamentos públicos destinados a idosos.", "autores": "ALEXSANDRO GUSMÃO DUARTE (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei Ordinária", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/210-2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 47, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (LEI Nº 8.842/1994) E O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (LEI Nº 14.423/2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Paulo Santana", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável Com Emenda Modif. e Aditiva da Com. de Just. e Redação, Parecer Favorável da Comissão de Fin. e Orçamento e Parecer Favorável de Seg. Pública e Dir. Humanos. - Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4319, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM INTERSECRETARIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA OS AFRODESCENDENTES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS", "autores": "Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27647" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4316, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM CAUSAR DANOS EM RAZÃO DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27645" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4304, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "CRIA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS, TRANS, INDÍGENAS E COM DEFICIÊNCIA NOS EDITAIS DE FOMENTO À CULTURA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE CULTURA DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27637" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4300, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "CRIA O PROGRAMA SELO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, PARA PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27604" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4299, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA PESSOAS NEGRAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS", "autores": "Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27599" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4298, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DISQUE ANTIRRACISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS", "autores": "Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27593" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4297, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL", "autores": "Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27589" }, { "municipio": "Arraial do Cabo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 35, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A RESERVA DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS AOS PRETOS E PARDOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 32, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-21", "ementa": "Institui no âmbito do Município de Nova Friburgo o Programa Municipal de Enfretamento ao Feminicídio.", "autores": "Maiara Felício (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Enviado(a) ao Executivo", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47596" }, { "municipio": "Belford Roxo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 371, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-21", "ementa": "RECONHECE A PESSOA ACOMETIDA POR SÍNDROME DE FIBROMIALGIA, FADIGA CRONICA OU POR SÍNDROME COMPLEXA DE DOR GENERALIZADA E DIFUSA, PESSOA COM DEFICIENCIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.", "autores": "MARKINHO GANDRA (UNIÃO BRASIL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "À Procuradoria para Parecer JurÍdico", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/materia/520" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 13, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-20", "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 514, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Municipal de Quatis.", "autores": "Executivo Municipal - EXEC", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1521" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4242, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO, COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dr. Aloisio (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27579" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 99, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-20", "ementa": "INSTITUI A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS NEUROSSENSORIAIS PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.", "autores": "ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "RECEBIDO SUBSTITUTIVO - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276755" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 59, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-20", "ementa": "Dispões sobre a divulgação dos canais de denúncia e proteção às mulheres em eventos realizados com verba pública no municipio de Maricá.", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/630-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 60, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-20", "ementa": "CRIA O PROGRAMA TENDAS VIOLETAS PARA ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTO ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.", "autores": "Igor Corrêa (ANL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 30/04/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/635-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 309, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-19", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN.", "autores": "TÂNIA BASTOS (REPUBLICANOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº306/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/5c017957d11d9f5d03258c5200606087?OpenDocument" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 40, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 (OITENTA) ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.", "autores": "Paulo Santana", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Favorável Com Emendas Modificativas da Comissão de Justiça e Redação e Parecer Favorável da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos. - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4155, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DOENÇAS RARAS DE PETÓPOLIS - CMPCD, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.820/2001 E Nº 8.802/2024.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27572" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 94, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS PASSEATAS E PARADAS LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "DOUGLAS DE SOUZA GOMES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276678" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 57, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-19", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"CABO FRIO PARA TODOS\" VISANDO A INCLUSÃO E FACILIDADE DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, IDOSOS E CRIANÇAS NAS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Claudio Roberto Nunes Vieira Silva", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 58, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-19", "ementa": "INSTITUI O \"DIA MUNICIPAL ANDRÉ LUIZ GUGU DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.610/2024 , E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO.", "autores": "Tatá de Tamoios", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 59, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-19", "ementa": "ALTERA A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI N° 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022.”( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2025)", "autores": "Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4153, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-19", "ementa": "INSTITUI O CENSO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COLETA DE DADOS E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Setores estratégicos", "quadrante": "Setores estratégicos", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Pesquisa e laboratórios", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode gerar oportunidades de cooperação científica e transferência de conhecimento com instituições estaduais de CT&I.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27566" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 302, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-18", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA CUIDAR DE QUEM CUIDA CARIOCA DE APOIO INTEGRAL AOS CUIDADORES DE CRIANÇAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "FABIO SILVA (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº297/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/716a85ddd2152bc603258c51006c75e8?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 60, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-18", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de elevadores ou rampas de acesso em palcos de teatros, auditórios, casas de espetáculos e demais espaços culturais, visando à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/596-2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4151, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-18", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.767/19.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27559" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 23, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-17", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores auditivos e/ou abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grandes aglomerações e ruídos no Município de Pinheiral e determina outras providências.", "autores": "Demostenes José Nunes Paulino; Leonardo Sergino Cabral", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "25/03/2025 18:16 - Votação (Segunda - APROVADO)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/7248/0" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 30, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-17", "ementa": "Obriga os hipermercados e supermercados a adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.", "autores": "Betinho Albertassi - José Humberto Albertassi (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/441" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 8, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-17", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4077, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-17", "ementa": "INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS, FESTIVOS OU DE LAZER REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, BEM COMO OFERECER MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE PREVENÇÃO Á VIOLÊNCIA SEXUAL", "autores": "Júnior Coruja (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27553" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 89, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-17", "ementa": "“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, a criação da “CRECHE PARA IDOSO”.", "autores": "EMANUEL JORGE ROCHA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276580" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 295, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-14", "ementa": "CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE CRIANÇAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.", "autores": "FABIO SILVA (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 295-A/2025 => Aprovado - Adiada", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7676e4086e449cda03258c4d00649e6c?OpenDocument" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 7, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA SERVIDORES RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA E PARA SERVIDORES E TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Alex D'Elias (REPUBLICANOS); Willian Carvalho (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1524" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4059, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-14", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO E GRATUITO PARA A MULHERES QUE TENHAM SOFRIDO AGRESSÕES QUE COMPROMETAM SUA SAÚDE BUCAL, VISANDO À RESTAURAÇÃO DA FUNCIONALIDADE, ESTÉTICA E BEMESTAR PSICOSSOCIAL DAS VÍTIMAS, BEM COMO À SUA REINSERÇÃO SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.", "autores": "Gil Magno (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27551" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4058, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-14", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MULHER SEGURA - OFICINAS DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27550" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4031, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR PELA CASA DO TRABALHADOR, VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE TRABALHO E RENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (DETRA).", "autores": "Gil Magno (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27547" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4030, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-14", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO E ESTADO, PARA A INSTALAÇÃO E CUSTEIO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA – CMB.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27545" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 4029, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-14", "ementa": "INSTITUI O CENSO QUALIFICADO DAS PESSOAS COM AUTISMO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Gil Magno (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27543" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 90, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-14", "ementa": "Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio Médico, Psicológico e Emocional a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.", "autores": "LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276584" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 14, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-14", "ementa": "DISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/3979" }, { "municipio": "Quatis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 8, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-13", "ementa": "“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, TEATROS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA EM QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”", "autores": "Willian Carvalho (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.quatis.rj.leg.br/materia/1495" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 3965, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-13", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE MÃES E PAIS ATÍPICOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27541" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 16, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-13", "ementa": "Dispõe sobre a proteção, valorização e reconhecimento das mulheres no Município de Barra Mansa e dá outras providências.", "autores": "MAMEDE (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando a inclusão na ordem do dia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/8808" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 77, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE OU TRADUTOR DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODAS AS SESSÕES E EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI.", "autores": "RAFAEL FAUSTINO JUNIOR", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - RAFAEL FAUSTINO JUNIOR (Ciência)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276468" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 3875, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-12", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO ALERTA MULHER NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, DESTINADO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Thiago Damaceno (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27537" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 3771, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-11", "ementa": "EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIOPASSAGEM - CARTÃO MOVE MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Professora Lívia (PCdoB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27534" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 29, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-11", "ementa": "29C - 2025 - Institui sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto", "autores": "Pipia", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=87" }, { "municipio": "Itatiaia", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 35, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-11", "ementa": "35C -2025 - CENSO QUALIFICADO DAS PESSOAS COM AUSTISMO", "autores": "Silvano Rodrigues da Silva", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aprovado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmi.rj.gov.br/atividade-legislativa/projetos-de-lei-ordinaria/?proposicao_id=86" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 35, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-10", "ementa": "\"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL\".", "autores": "Fernando Mistura", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "2ª e última Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Segurança Pública e Direitos Humanos - Aprovado", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 36, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-10", "ementa": "DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.", "autores": "Professor Jean Pierre", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 33, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-10", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS – CUIDANDO DE QUEM CUIDA.", "autores": "Professor Jean Pierre", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Pauta - Expediente", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Pedro da Aldeia", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 34, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-10", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "Professor Jean Pierre", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Secretaria Pesquisa - Nada Consta", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cmspa.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 50, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-10", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE E ESPETÁCULOS QUE DISPONHAM DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS", "autores": "CACAU (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/435-2025" }, { "municipio": "Vassouras", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 184, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-10", "ementa": "Cria o Programa de Inclusão Digital para Idosos no Município de Vassouras.", "autores": "José Maria Capute (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.vassouras.rj.leg.br/materia/12424" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 246, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-06", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "SALVINO OLIVEIRA (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº254/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7ccfc9f20484363c03258c45005deffe?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 249, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-06", "ementa": "DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO DAS SESSÕES TERAPÊUTICAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS", "autores": "PAULO MESSINA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº257/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/d2c68470e082fa7403258c45005ef053?OpenDocument" }, { "municipio": "Paraty", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 12, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-03-06", "ementa": "Assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social nas praias do Município de Paraty e dá outras providências", "autores": "Antonio Carlos Vasconcellos Gama", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Tramitando", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://paraty.camarasempapel.com.br/spl/consulta-tipo.aspx" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 219, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-27", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "autores": "MARCOS DIAS (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. 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Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº236/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/319b17960ecccb0c03258c3e005b4715?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 225, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-27", "ementa": "CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.", "autores": "MARCIO SANTOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº239/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/3b7aa3ca6d6b7b3603258c3e005bd3df?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 235, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-27", "ementa": "INSTITUI A SALA DO AFETO OU ZONA DE CALMA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MARCIO SANTOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/f49bae566f4b12d403258c3e005d639f?OpenDocument" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 14, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-27", "ementa": "Dispõe sobre a criação da Coordenação Municipal da Mulher no município de Tanguá e dá outras providências.", "autores": "UÁLLAFE DE OLIVEIRA SILVA (SOLIDARIEDADE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - GP - Veto 2/2025 em 11/04/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/118-2025" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 17, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-27", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros químicos adaptados para cadeirantes em eventos públicos e privados realizados no Município de Miguel Pereira.", "autores": "Pedro Paulo Sad Coelho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Química, plásticos e refino", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9520" }, { "municipio": "Engenheiro Paulo de Frontin", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária do Executivo", "numero": 3, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-27", "ementa": "\"Dispõe sobre a inclusão das atividades que podem ser utilizados os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente — FIA e altera Lei Municipal 1.173, de 15 de dezembro de 2015, Lei 1.558, de 28 de setembro de 2021 e Lei 1.640, de 27 de setembro de 2023\"", "autores": "Jose Emmanoel Rodrigues Artemenko", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Aguardando sanção governamental", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/materia/1748" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 52, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-27", "ementa": "INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA OU CARTÃO COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO DE IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS, IMUNODEFICIÊNCIAS E DISTÚRBIOS HORMONAIS E METABÓLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.", "autores": "Tatá de Tamoios", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Lei Promulgada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 229, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-27", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE ELETRÔNICOS POR CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "autores": "MARCIO SANTOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Aguardando distribuição", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/cc1accdf0cf2d92303258c3e005c6080?OpenDocument" }, { "municipio": "Seropédica", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE O COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rosimar Alves da Silva Moreira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Cadastrado - Cadastrado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaraseropedica.rj.gov.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 43, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-26", "ementa": "DISPÕE SOBRE Instituir a Obrigatoriedade de Suporte de Atendimento em Libras em Todos os Equipamentos Públicos do Município de São Gonçalo", "autores": "JULIANO FREITAS (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/380-2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 36, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-26", "ementa": "CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ABUSO, À EXPLORAÇÃO E À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE NOS EVENTOS FESTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ.", "autores": "Andrea Cunha (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Ativo - Enviado para Prefeitura Municipal de Maricá", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/403-2025" }, { "municipio": "Barra Mansa", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 11, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-26", "ementa": "Dispõe sobre a instituição de diretrizes estratégicas e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas – Cuidando de quem cuida, e dá outras providências.", "autores": "CRISTINA MAGNO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Matéria vetada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.barramansa.rj.leg.br/materia/8721" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei Complementar", "numero": 21, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-26", "ementa": "PUNE A PRÁTICA DE JOGOS DENOMINADOS DESAFIOS NA INTERNET, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.", "autores": "FELIPE PIRES (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº14/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/d305f3c25ec55a360325863200569353/95bfe766a180053303258c53006c73c4?OpenDocument" }, { "municipio": "Pinheiral", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-25", "ementa": "Dispõe sobre a instalação e adequação de brinquedos e parquinhos adaptados para crianças com deficiência, deficiências ocultas e mobilidade reduzida em locais públicos e privados de lazer no Município de Pinheiral.", "autores": "Ronilton do Cruzeiro", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "25/02/2025 12:03 - Apresentada (Redação Original)", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.pinheiral.rj.leg.br/tramitacoes/1/7221/0" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 172, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA SAÚDE MENTAL E DO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA ENTRE MULHERES (WOLLYING), NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "MARCIO SANTOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº186/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/3063259a3223e1a203258c3c005ff48e?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 177, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-25", "ementa": "VEDA A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE RIO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "MARCIO SANTOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº191/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6a7269cb41128c4803258c3c006299fb?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-25", "ementa": "Institui no âmbito do município de volta redonda, a campanha permanente de divulgação da identidade jovem (ID Jovem).", "autores": "Rodrigo Nós do Povo (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Para adequações", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/418" }, { "municipio": "Tanguá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 10, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-25", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A MULHER, NIAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "ALEXSANDRO GUSMÃO DUARTE (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 25 de fevereiro de 2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://tangua.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/81-2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 63, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-25", "ementa": "PROJETO DE LEI Nº , de 2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA ÀS PESSOAS TRANS E DIVULGAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente (Exarar Parecer)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276195" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 30, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/249-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 37, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA O COMBATE AO ASSÉDIO DURANTE O CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Ativo - Parecer Aprovado definido pelo relator ALINE CICI MALDONADO finalizado na Comissão", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/256-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 36, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE EM CAMAROTES DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/255-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 29, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/248-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 26, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA, EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.", "autores": "ARTUR RODRIGUES (PODEMOS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Processo recebido no setor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/245-2025" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 58, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-24", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA “NENHUMA MULHER SEM CASA”, DESTINADO CONFERIR PREFERÊNCIA ÀS MULHERES EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E CRIAR COTA MÍNIMA PARA MÃES SOLOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DA CIDADE DE NITERÓI", "autores": "BENNY BRIOLLY", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "PARECER CONTRÁRIO - BENNY BRIOLLY (Ciência)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=276067" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 31, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-24", "ementa": "Dispões sobre a de comunicação imediata às autoridades policiais pela rede de proteção à criança e ao adolescente no município de Maricá, quando cientes de violação dos direitos de crianças e adolescentes.", "autores": "Netuno (PR)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 05/05/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/345-2025" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 34, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-24", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR NO SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET A LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "PATRÍCIA SILVA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Localização divulgada no sítio: transparência administrativa. Revisão por amostragem de 24/10/2026.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/253-2025" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 153, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO POR IMAGEM DAS SESSÕES DE TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", "autores": "PAULO MESSINA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda 1", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/d2dafbb4ce7ebff003258c370065b8f6?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 157, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-20", "ementa": "DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO CORDÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "PAULO MESSINA (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação, Co", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/2730871ae634411703258c370069ed63?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 10, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-19", "ementa": "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EMERGENCIAL, PRIORITÁRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO MUNICIPAL", "autores": "TATIANA ROQUE (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº37/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/f8a84461042b40bd03258c3600703e73?OpenDocument" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 21, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-19", "ementa": "Dispõe sobre a proibição de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado e ao uso de drogas e dá outras providências.", "autores": "Cascão do Povo (PODEMOS); José Carlos (UNIÃO)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47523" }, { "municipio": "Nova Friburgo", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 20, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-19", "ementa": "Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista – TEA, Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica, no âmbito do município de Nova Friburgo.", "autores": "Isaque Demani (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/materia/47522" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 106, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-18", "ementa": "DETERMINA A ADOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ANTISSEMITISMO DA ALIANÇA INTERNACIONAL PARA A MEMÓRIA DO HOLOCAUSTO - IHRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "FLAVIO VALLE,VEREADOR MARCOS DIAS,VEREADORA TÂNIA BASTOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Votação => Proposição 106/2025 => Aprovado (a) (s)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/643d51c3cfab456103258c35005a8b5a?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 167, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-18", "ementa": "DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE LONGEVIDADE E INCLUSÃO DE PESSOAS MAIORES DE CINQUENTA ANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "DIEGO VAZ", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/719613cb05f7514e03258c35006a63be?OpenDocument" }, { "municipio": "Volta Redonda", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 4, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-18", "ementa": "Dispõe sobre a garantia do Cartão de Estacionamento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.", "autores": "Gisele Lopes (PSB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/materia/402" }, { "municipio": "Niterói", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 37, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-18", "ementa": "Institui a Política Municipal de Auxílio aos Jovens em Processo de Desligamento dos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar no Município de Niterói e dá outras providências.", "autores": "ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES - Secretaria Mesa Diretora (Juntada)", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=275882" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 3, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E SUAS FAMÍLIAS.", "autores": "TALITA GALHARDO (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº30/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/e21572d0f4df5f6903258c340060f541?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 23, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE E ESPETÁCULOS QUE DISPONHAM DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "DR. ROGERIO AMORIM (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº49/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c249a3b4e6410f1803258c3400685e68?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 25, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE TEMPO PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO.", "autores": "LENIEL BOREL (PROGRESSISTAS)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/06e90ecda20e968d03258c340066b8c1?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 27, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.540/2023.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/c2eef4ac3e28027d03258c3400685ebd?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 38, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO POR ÔNIBUS – SPPO, VOLTADO AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/22ee36b92b5acfbd03258c34006c9473?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 43, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE PESSOAS COM DIABETES TIPO 1 A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ACESSO AOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.", "autores": "DR. ROGERIO AMORIM (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº67/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7fb242a4a9b25c3603258c3400703e26?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 65, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTOESCOLAS), SEDIADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A ADAPTAREM NO MÍNIMO UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº86/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6c812de0b3eacc3103258c340072ceea?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 75, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO EMPODERAMENTO DAS MENINAS E DAS ADOLESCENTES", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda 4", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/6b86a803a59e330e03258c340072ce98?OpenDocument" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 76, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MÃE CARIOCA LEGAL.", "autores": "HELENA VIEIRA (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº97/2025", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/7f02c1e6f37169c503258c3400735b7b?OpenDocument" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 14, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "Torna obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças e adolescentes no município de São Gonçalo e dá outras providências.", "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/146-2025" }, { "municipio": "Miguel Pereira", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 6, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos programas e atividades esportivas municipais.", "autores": "Evandro Taubinha (UNIÃO); Vitor Ralha (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/materia/9426" }, { "municipio": "Rio de Janeiro", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 4, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-17", "ementa": "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM UNIDADES DE SAÚDE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ENTREGA LEGAL PARA ADOÇÃO, CONFORME PREVISTO PELA LEI Nº 13.509, DE 2017.", "autores": "DR. ROGERIO AMORIM (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Placas informativas em unidades de saúde: sinalização. Revisão por amostragem de 24/10/2026.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro.nsf/8446f2be3d9bb8730325863200569352/93cb629e440e658603258c340060f5a2?OpenDocument" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-11", "ementa": "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE PROTEÇÃO E CUIDADO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/3879" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-11", "ementa": "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CASA DE PASSAGEM PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Rachel Secundo (PODE)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/3878" }, { "municipio": "São Gonçalo", "tipo": "Projeto de lei", "numero": 5, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-05", "ementa": "Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista – TEA, para os fins que especifica no âmbito do município de São Gonçalo.", "autores": "ALINE CICI MALDONADO (PL)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local Autor", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sg.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/37-2025" }, { "municipio": "Itaguaí", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 4, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-04", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA \"SALA LILÁS\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Dra. Karine Brandão (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Aprovado", "situacao_na_camara": "Proposição transformada em lei", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://sapl.itaguai.rj.leg.br/materia/3872" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 12, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-02-03", "ementa": "CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE AO ABUSO, À EXPLORAÇÃO E À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE NO PRÉ-CARNAVAL E CARNAVAL", "autores": "Andrea Cunha (PT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Encaminhado ao local GV. ANDREA CUNHA", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/116-2025" }, { "municipio": "Cabo Frio", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 22, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-29", "ementa": "INSTITUI NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PLANO DE EVACUAÇÃO, ADAPTADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA E OUTROS.", "autores": "Tatá de Tamoios", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Enviado à Comissão - Para Análise", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Maricá", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 10, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-27", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS E RESPONSÁVEIS LEGAIS ATÍPICOS “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”; INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES ATÍPICAS E RESPONSÁVEIS LEGAIS ATÍPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Felipe Paiva de Oliveira (CIDADANIA)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Ativo - Inclusa no Expediente - Sessão de 30/04/2025 as 10:00", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://marica.processolegislativo.com.br/areapublica/processo/107-2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 1685, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-16", "ementa": "REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 7.039/2012 PARA DAR NOVO TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONCEDENDO GRATUIDADE NOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A IDOSOS.", "autores": "Tiago Leite (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27325" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 1636, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-16", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Tiago Leite (PSD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", 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"situacao_na_camara": "Lei Sancionada - Tramitação", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://transparencia.cabofrio.rj.leg.br/materias?exer=2025" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 1411, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-13", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA ‘OLHOS EMPRESTADOS’ PARA APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Wesley Barreto (PRD)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27283" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 1036, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-06", "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA EM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO COM AVISO RELATIVO A INFRAÇÕES E CRIMES CONTRA O IDOSO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.", "autores": "Júnior Paixão (PSDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Em comissão", "situacao_na_camara": "Parecer Favorável da Comissão - Relator", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27276" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 379, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-03", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", 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"passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27253" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 149, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-02", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27238" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 139, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://sapl.petropolis.rj.leg.br/materia/27233" }, { "municipio": "Petrópolis", "tipo": "Projeto de Lei Ordinária", "numero": 108, "ano": 2025, "data_apresentacao": "2025-01-02", "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DOSSIÊ MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "Gilda Beatriz (PP)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", 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sobre a obrigatoriedade de informação às autoridades competentes dos casos de violência praticados contra qualquer pessoa que integre tanto a unidade doméstica quanto a comunidade familiar dos condomínios", "autores": "Marquinho Bacellar (União)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-04-14; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/comite-para-prevencao-ao-assedio-entre-projetos-aprovados-pela-camara-municipal/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 31, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a garantia de atendimento preferencial em consultas, exames e procedimentos médicos, bem como, em repartições públicas, aos pais ou tutores de pessoas com deficiência em Campos dos Goytacazes", "autores": "Leon Gomes (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-04-30; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-tres-projetos-em-primeiro-turno/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 121, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "reconhece as pessoas em fibromialgia como pessoas com deficiência em Campos dos Goytacazes e estabelece direitos e benefícios. “Lei Ana Lucia do Nascimento Teixeira Rocha”", "autores": "Leon Gomes (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-05-15; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/projeto-sobre-roteiros-turisticos-de-campos-e-aprovado-em-sessao/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 79, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "institui o Selo de Responsabilidade Social “Selo Empresa Amiga Protetora da Criança e do Adolescente” no município de Campos dos Goytacazes e concede benefícios fiscais e administrativos às empresas que realizarem doações ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCА)", "autores": "Leon Gomes (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-05-15; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/projeto-sobre-roteiros-turisticos-de-campos-e-aprovado-em-sessao/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 96, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "institui o Programa Municipal de inclusão digital para idosos e dá outras providências", "autores": "Marquinho Bacellar (União)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-05-28; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/camara-aprova-abertura-do-programa-regularize-2025/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 128, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre o caráter permanente do Laudo que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista – TEA", "autores": "Marcione da Farmácia (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", 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refino", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-06-23; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/indicacao-legislativa-e-projetos-aprovados-2/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 205, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes", "autores": "Leon Gomes (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-08-07; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/camara-realiza-sessao-ordinaria-apos-recesso-parlamentar/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 221, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a criação do selo ”Escola amiga e protetora da criança e do adolescente” no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências", "autores": "Marquinho Bacellar (União)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-08-14; a notícia não informa a situação oficial do 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"Anderson de Matos (Republicanos)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2025-09-12; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/projetos-aprovados-em-sessao-ordinaria/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 384, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de meios de acessibilidade em piscina de uso coletivo públicas e privadas que realizem atividades terapêuticas fisioterápicas ou de reabilitação, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes", "autores": "Dandinho de Rio Preto (União)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-02-26; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/vereadores-aprovam-projetos-em-turno-unico-e-redacao-final/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 18, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)", "autores": "Gabinete do Prefeito", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", 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"passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/camara-realiza-sessao-ordinaria-apos-recesso-parlamentar/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 506, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "institui o Programa Municipal de Leitura Inclusiva “Ler sem Barreiras”", "autores": "Professor Marcelo Feres (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-03-19; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/projetos-aprovados-em-redacao-final-e-primeiro-turno/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 263, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "institui o Selo Igualdade Salarial CG, destinado a reconhecer pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens", "autores": "Marquinho Bacellar (União)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-03-12; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/camara-aprova-seis-projetos/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 309, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "cria o Programa Municipal “Mulher Segura”", "autores": "Professor Marcelo Feres (PDT)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-03-19; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/projetos-aprovados-em-redacao-final-e-primeiro-turno/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 426, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "autoriza a criação da Cidade da Família Atípica no Município de Campos dos Goytacazes", "autores": "Marcione da Farmácia (MDB)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", 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"situacao_na_camara": "Noticiado em sessão publicada em 2026-03-12; a notícia não informa a situação oficial do projeto", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.camaracampos.rj.gov.br/site/reliant/camara-aprova-seis-projetos/" }, { "municipio": "Campos dos Goytacazes", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 35, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de Campos dos Goytacazes", "autores": "Dandinho de Rio Preto (União)", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Conectividade e telecom", "instrumento": "Regulação ou obrigação", 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"https://www.saojosedovaledoriopreto.rj.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas/pautas-da-sessao/2025/30a-reuniao-ordinaria-1o-ano-2025-dia-17-06.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 59, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS, PARDOS, INDÍGENAS E INTEGRANTES DE POVOS TRADICIONAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RESENDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.", "autores": "PREFEITO MUNICIPAL", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-10-13; resultado não informado", "passou_pela_ccj": 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null, "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A OFERTA DE CAPACITAÇÃO BÁSICA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESTINADA A PAIS, MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SURDOS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR THIAGUINHO ATITUDE", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-09-21; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17293818092026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 156, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO À MULHER, DENOMINADO “TENDA LILÁS”, EM EVENTOS REALIZADOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR NOEL DE CARVALHO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-08-18; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__13_05_27__18_08_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 154, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA PARA A TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADORA ROSE NICOLINO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", 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(pauta), sessão de 2026-08-11; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__13_55_01__11_08_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 112, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES DE ASSISTÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR GU SALIM", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-09-21; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17492029102026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 111, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS, VIOLÊNCIA,NEGLIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES; VEREADOR TIAGO FORASTIERI", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-09-21; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17293818092026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 97, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM EVENTOS PARTICULARES REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR TIAGO FORASTIERI", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-06-23; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_41_35__23_06_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 94, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COM PRIORIDADE NOS SERVIÇOS DE MAIOR ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR ROQUE CAMPEÃO DA SAÚDE", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-08-18; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__13_05_27__18_08_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 93, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA “PAIS CONECTADOS, FILHOS SEGUROS”, DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO DE PAIS E RESPONSÁVEIS SOBRE O USO SEGURO DE CELULARES E INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR ROQUE CAMPEÃO DA SAÚDE", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-08-18; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__13_05_27__18_08_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 91, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES USUÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR ROQUE CAMPEÃO DA SAÚDE", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-09-21; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17293818092026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 88, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA DE MÃES SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR ROQUE CAMPEÃO DA SAÚDE", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-04-20; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__15_56_06__20_04_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 87, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA, VISANDO PROMOVER AÇÕES, DURANTE TODO O ANO, DE ORIENTAÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES E FAMÍLIAS ATÍPICAS.", "autores": "VEREADOR ROQUE CAMPEÃO DA SAÚDE", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-06-30; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": 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SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DO CORDÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES NOS VEÍCULOS E PONTOS DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR TIAGO FORASTIERI", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "revisada", "justificativa": "Cartaz sobre cordão de identificação de TEA não propõe tecnologia, pesquisa ou empreendedorismo.", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-06-16; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__13_00_22__16_06_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 57, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO À PESSOA COM SÍNDROME DE TOURETTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR ROQUE CAMPEÃO DA SAÚDE", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-06-23; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_41_35__23_06_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 55, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI A PRAÇA DO AUTISTA PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR FÁBIO LUCAS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-06-23; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_41_35__23_06_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 50, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SANDRO RITTON", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", 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2026-05-26; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17_03_31__26_05_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 42, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA GUARDIÃ, VOLTADO AO ENFRENTAMENTO DO FEMINICÍDIO E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-03-17; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17492029102026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 21, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR THIAGHINHO ATITUDE", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-09-08; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_56_11__08_09_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 15, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO USO DO SINAL SILENCIOSO DE PEDIDO DE SOCORRO COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR ROQUE CAMPEÃO DA SAÚDE; VEREADOR TIAGO FORASTIERI", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-05-26; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17_03_31__26_05_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 225, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3762/2022, QUE INSTITUI O “CENSO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR MATHEUS OLIVEIRA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-02-10; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_47_23__10_02_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 219, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI O SELO “AMIGO DA PESSOA IDOSA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR TIAGO FORASTIERI", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-03-02; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_21_01__02_03_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 207, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AFIXAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 8.989/95 E À LEI FEDERAL Nº 14.287/21, QUE TRATAM DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA COMPRA DE VEÍCULOS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR NOEL DE CARVALHO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-04-14; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_39_36__14_04_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 206, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “TENDA DE PROTEÇÃO À MULHER”, ESPAÇO ITINERANTE DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADORA ROSE NICOLINO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-04-14; resultado não 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"https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_12_08__24_03_2026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 199, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FAMÍLIAS ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR GU SALIM", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-10-20; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_28_20__20_10_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 195, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3210/2015 - ESTATUTO DOS SERVIDORES -PARA INCLUIR A LICENÇA LILÁS — LICENÇA REMUNERADA PARA MULHERES AGENTES PÚBLICAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR NOEL DE CARVALHO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-10-20; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__16_28_20__20_10_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 192, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A NÃO CAPTAÇÃO E NÃO PROPAGAÇÃO DE IMAGENS DE ACIDENTES COM VÍTIMAS, FATALIDADES OU SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA,E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR GU SALIM; VEREADOR ROQUE CAMPEÃO DA SAÚDE,VEREADOR TIAGO FORASTIERI", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-12-02; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17_21_18__02_12_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 174, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “CRIANÇA NÃO NAMORA – NEM DE BRINCADEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADORA ROSE NICOLINO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-10-21; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_50_58__22_10_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 173, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR NOEL DE CARVALHO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-10-21; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_50_58__22_10_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 149, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO, JURÍDICO E SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA IDENTIFICADAS NO NASCIMENTO.", "autores": "VEREADOR TIAGO FORASTIERI", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-10-21; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_50_58__22_10_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 145, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-08-12; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_52_01__12_08_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 142, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI O PROJETO LEI TODOS OS LUGARES - TODO O RESPEITO, QUE DESTINA TODOS OS ASSENTOS DE DEPARTAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COMO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COMO DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA,IDOSOS GESTANTES E OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-11-10; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__14_53_59__10_11_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 59, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "ATUALIZA E ALTERA A LEI 4.450, DE 31 DE DEZEM- BRO DE 2024, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2025, CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "PREFEITO MUNICI- PAL", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", 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"data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE EMPODERAMENTO DA MULHER – AUTODEFESA E PROTEÇÃO FEMININA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-08-04; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17565101082025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 128, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA, DENOMINADO ‘PROJETO VOVÔ SABE TUDO’, NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SARGENTO RAMIRES; VEREADORA ROSE NICOLINO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-09-08; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__15_22_12__08_09_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 118, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS AMPUTADAS NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR SANDRO RITTON; VEREADOR SARGENTO RAMIRES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", 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"https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__15_22_12__08_09_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 115, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA, SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MÃES ATÍPICAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR GU SALIM", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2026-03-17; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__17192820032026.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 113, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI O PROJETO CONECTADOS COM A SEGURANÇA, VOLTADO À PREVENÇÃO DE GOLPES DIGITAIS E PRESENCIAIS CONTRA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VEREADOR ROMAR FLORENZANO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (pauta), sessão de 2025-09-08; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmresende.rj.gov.br/PDF/pautas/documento/PAUTA__15_22_12__08_09_2025.pdf" }, { "municipio": "Resende", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 104, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO AMIGO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": 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"ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – FMDM DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – RJ, VINCULADO À SECRETARIA DA MULHER DE NOVA IGUAÇU (SEMUNI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "EXECUTIVO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1950, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA OU MUNICIPAIS ESPECÍFICOS, DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 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1772, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS DOS COLABORADORES DE INSTITUIÇÕES E ESPAÇOS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NOS TERMOS DOS ART.59-A DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JUNHO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VAGNER MATEUS DOS SANTOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1481, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA \"URNA DO DESABAFO\" PARA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "VAGNER MATEUS DOS SANTOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1633, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DA FRASE \"DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME, NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS.", "autores": "VAGNER MATEUS DOS SANTOS", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": 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AUTISTA(TEA) DE PORTAR ALIMENTOS PRÓPRIOS EM PARQUES AQUÁTICOS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.", "autores": "DANIEL EDUARDO DA SILVA JÚNIOR", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Alimentos, bebidas e fumo", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "LEI Nº 5.333 PUBLICADA EM 16/04/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 351, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "GERMANO SILVA DE OLIVEIRA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do 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26/05/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 613, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPENSA O USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM OS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO ESPECIFICADOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU.", "autores": "MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "LEI Nº 5.350 PUBLICADA EM 26/05/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2765, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "THADEU ALVES FERNADES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "LEI Nº 5.351 PUBLICADA EM 26/05/2026", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 830, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SINDROME DE TORETTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "WESLEY AUGUSTO SOUZA LOPES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "LEI Nº 5.361 PUBLICADA EM 25/06/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 70, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO VENDEDORES AMBULANTES OU NA PRÁTICA DE MENDICÂNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "autores": "MARCIO FONSECA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": 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"https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1045, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, O PROGRAMA UM NOVO TEMPO NA CIDADE- NOVA VIDA JOVEM, VOLTADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS DE PREVENÇÃO, CUIDADO, ACOLHIMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "autores": "JUAN PABLO SERRA DA SILVA", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "VETO INTEGRAL PUBLICADO EM 07/10/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 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"assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 01/09/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 1202, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "INSTITUI O USO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E SEUS ACOMPANHANTES DURANTE O ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.", "autores": "DR MARCIO GUERREIRO", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", 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"de autoria do vereador Esmar França , que dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Nilópolis, instrumento que busca facilitar a identificação e garantir mais direitos e prioridade no atendimento às pessoas com TEA. Também de autoria do vereador Esmar França , o", "autores": "", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em notícia de sessão de 2026-03-09; situação legislativa não informada pela notícia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.nilopolis.rj.leg.br/institucional/noticias/quinta-sessao-ordinaria-do-segundo-ano-da-20a-legislatura-camara-municipal-de-nilopolis-09-03-2026/" }, { "municipio": "Nilópolis", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 13, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "de autoria do vereador Binho , que institui no município o projeto 'Mãe Mediadora – Capacitação de Inclusão para Mães Atípicas', voltado à formação e inserção de mães de crianças com deficiência como mediadoras escolares. Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 14/2025 , que dispõe sobre a definição, reconhecimento e incentivo às atividades filantrópicas no município de Nilópolis, reconhecendo a imunidade tributária prevista em legislação federal. O vereador Flávio Vergueiro apresentou o Projeto de Lei nº 15/2025 , que cria o Cadastro Municipal de Intérpretes Voluntários de Libras (Língua Brasileira de Sinais), com o objetivo de ampliar a inclusão e a acessibilidade no município. Ainda de autoria do vereador Flávio Vergueiro , o Projeto de Lei nº 16/2025 propõe a criação do Projeto Jovem Empreendedor nas escolas municipais de Nilópolis, incentivando o empreendedorismo entre estudantes da rede pública. Outro projeto em pauta foi o Projeto de Lei nº 17/2026 , de autoria do vereador Armando Paiano , que dispõe sobre a realização de exames para diagnóstico de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e infecções durante a gestação, na maternidade do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek e nas unidades de saúde do município. Entre os projetos apresentados para primeira discussão e votação, esteve o Projeto de Lei nº 235/2025 , de autoria do vereador Esmar França , que trata da criação da Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município. Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 236/2025 , que institui no município a Lei de Combate à Obesidade Infantil. Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 238/2025 , de autoria do vereador Flávio Vergueiro, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio. Durante a sessão, também foram apresentados Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha Prefeito Farid Abrão David aos senhores Marcos Antônio dos Santos Bandeira e Cleonie de Souza Filho , em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade. A pauta incluiu ainda diversos requerimentos de moção de congratulações e aplausos a cidadãos que se destacam por suas contribuições à comunidade, entre eles Pastor Antônio Carlos F. de Jesus, Érica Laine Simões Brandão, Carla de Freitas Rodrigues, Maria José Ribeiro Silva, Diva Vianna do Amaral, Mirian Fontenelle Ribeiro, Marcello Barreto de Santana e Milton Valviesse Gama. Foram apresentados ainda requerimentos institucionais solicitando à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) a implantação dos cursos de Banho e Tosa de Animais e Auxiliar de Veterinária em unidades localizadas no município de Nilópolis. Outro requerimento solicita a intermediação junto ao Governo do Estado para a implantação de uma Farmácia Veterinária Municipal dentro da Clínica Veterinária Municipal, ampliando o atendimento e o cuidado com os animais na cidade. A Câmara Municipal de Nilópolis segue atuando de forma ativa na elaboração de propostas legislativas, no debate de políticas públicas e no reconhecimento de cidadãos que contribuem para o crescimento social e humano do município. A sessão foi aberta ao público e transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Nilópolis. Caso não tenha acompanhado ao vivo, a gravação completa já está disponível no Facebook e Instagram oficiais da Casa de Leis ( @camaranilopolis ). No vídeo, é possível conferir toda a sessão, incluindo a leitura do Expediente , a apresentação e votação de Projetos, Indicações e Requerimentos durante a Ordem do Dia , além do uso da Tribuna pelos vereadores. Mídias Sociais Transparência Orçamento e Finanças Licitações e Contratos Recursos Humanos Lei de Acesso à Informação Concurso Câmara Lei de Diretrizes Orçamentárias Leis Orçamentárias Anuais Concurso Público Links Úteis Prefeitura Municipal Diario Oficial do Município Assembleia Legislativa Câmara dos Deputados Senado Federal Programa Interlegis Voltar para o topo Institucional Atividade Legislativa Atendimento História Função e Definição Notícias Parlamentare s Regimento Interno Lei Orgância Municipal Legislação Municipal Endereço: Rua Nicolau Cobelas n° 01-CENTRO Município Nilópolis, UF:RJ - CEP: 26520-000 Fone: (21)2791-1688 E-mail: presidente@nilopolis.rj.leg.br c mnil@terra.com.br Imprensa: comunicacao@nilopolis.rj.leg.br", "autores": "", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em notícia de sessão de 2026-03-16; situação legislativa não informada pela notícia", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.nilopolis.rj.leg.br/institucional/noticias/7a-sessao-ordinaria-do-2o-ano-da-20a-legislatura-camara-municipal-de-nilopolis-16-03-2026/" }, { "municipio": "Nilópolis", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 6, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "garante às mulheres o direito de terem um acompanhante durante consultas e exames ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município. A proposta representa um importante avanço no cuidado humanizado e no respeito aos direitos das mulheres nilopolitanas. Durante a sessão, também foi apreciado o Requerimento nº 199/2025 , de autoria do vereador Armando Paiano , solicitando ao deputado estadual Rafael Nobre e ao governador Cláudio Castro a instalação de uma unidade do programa “Café do Trabalhador” no calçadão de Olinda (Dr. Alberto Kleuver Jardim). A iniciativa busca ampliar o acesso da população a refeições de qualidade a preços acessíveis, além de estimular a economia local. O requerimento também foi encaminhado ao prefeito Abraão David Neto para reforçar a articulação junto ao Governo do Estado. O expediente da sessão incluiu ainda diversas indicações legislativas: • Vereadora Cristiane Ribeiro : indicações nº 531 e 532 • Vereador Rafael Régis: indicações nº 533 e 534 • Vereador Esmar França : indicações nº 535 a 544 • Vereador Armando Paiano : indicações nº 545 a 551 A Câmara reforça seu compromisso com a transparência e a promoção de ações legislativas que visam o desenvolvimento e o bem-estar de todos os nilopolitanos. A sessão foi aberta ao público e transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Nilópolis. Caso não tenha acompanhado ao vivo, a gravação completa já está disponível no Facebook e Instagram oficiais da Casa de Leis ( @camaranilopolis ). No vídeo, é possível conferir toda a sessão, incluindo a leitura do Expediente , a apresentação e votação de Projetos, Indicações e Requerimentos durante a Ordem do Dia , além do uso da Tribuna pelos vereadores. Mídias Sociais Transparência Orçamento e Finanças Licitações e Contratos Recursos Humanos Lei de Acesso à Informação Concurso Câmara Lei de Diretrizes Orçamentárias Leis Orçamentárias Anuais Concurso Público Links Úteis Prefeitura Municipal Diario Oficial do Município Assembleia Legislativa Câmara dos Deputados Senado Federal Programa Interlegis Voltar para o topo Institucional Atividade Legislativa Atendimento História Função e Definição Notícias Parlamentare s Regimento Interno Lei Orgância Municipal Legislação Municipal Endereço: Rua Nicolau Cobelas n° 01-CENTRO Município Nilópolis, UF:RJ - CEP: 26520-000 Fone: (21)2791-1688 E-mail: presidente@nilopolis.rj.leg.br c mnil@terra.com.br Imprensa: comunicacao@nilopolis.rj.leg.br", "autores": "", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em notícia de sessão de 2025-04-30; 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resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/2ro_od1_2026-10-06.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 105, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispondo sobre o reconhecimento da surdez unilateral total, bem como da surdez bilateral parcial ou total, como deficiência auditiva, no âmbito do Município de Duque de Caxias, e dá outras providências.", "autores": "Saulo Henrique Silva de Paula", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od1), sessão de 2026-09-22; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/7ro_od1_2026-09-22.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 65, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispondo sobre o acesso da pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia, nos locais e na forma que menciona, no âmbito do Município de Duque de Caxias.", "autores": "Valdecy Nunes da Rosa Filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (exp), sessão de 2025-08-28; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/8ro_exp_2025-08-28.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 63, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispondo sobre a criação do PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA, que prevê ações de terapia continuada e capacitação de familiares e cuidadores de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down, doenças raras e Dislexia no âmbito do Município de Duque de Caxias.", "autores": "Juliana Fant Alves Machado Miranda; Michele Barbosa Perisse Tavares", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od2), sessão de 2026-04-14; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/2re_od2_2026-04-14.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 62, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "alterando a Lei nº 3.419, de 3 de julho de 2024, a fim de ampliar as medidas necessárias para a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida nas áreas públicas de lazer situadas no âmbito do Município de Duque de Caxias.", "autores": "Mauricio Guimarães Nascimento", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Transporte e logística", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od2), sessão de 2026-04-14; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/2re_od2_2026-04-14.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 50, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "estabelecendo, no âmbito do Município de Duque de Caxias, as diretrizes para a fixação de placas que indiquem a presença de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou deficiência múltipla internadas em quartos ou enfermarias de estabelecimentos hospitalares e dando outras providências.", "autores": "Juliana Fant Alves Machado Miranda", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Saúde", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od2), sessão de 2026-03-17; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/2re_od2_2026-03-17.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 48, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispondo sobre a divulgação de informações referentes a políticas públicas, programas sociais e localização de equipamentos públicos destinados a idosos no Município de Duque de Caxias.", "autores": "Alex Freitas Marques", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od2), sessão de 2026-03-03; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/1re_od2_2026-03-03.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 35, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispondo, no âmbito de Duque de Caxias, sobre a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas e trabalho de parto de pacientes gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva, e dando outras providências.", "autores": "Valdecy Nunes da Rosa Filho", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (exp), sessão de 2025-06-10; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/3ro_exp_2025-06-10.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 27, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispondo, no âmbito do Município de Duque de Caxias, sobre a criação do Programa de Capacitação em Tecnologia para Pessoas com Deficiência.", "autores": "Juliana Fant Alves Machado Miranda", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od2), sessão de 2025-08-12; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/2re_od2_2025-08-12.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 26, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispondo sobre a prioridade de atendimento, nos locais que menciona, ao responsável, acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Duque de Caxias.", "autores": "Juliana Fant Alves Machado Miranda", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od2), sessão de 2025-06-17; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/3re_od2_2025-06-17.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 19, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispondo no âmbito deste Município, sobre a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA / Autismo) no uniforme escolar de alunos com esse diagnóstico matriculados em escolas das Redes Pública e Privada de Duque de Caxias.", "autores": "Juliana Fant Alves Machado Miranda", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od2), sessão de 2025-05-06; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/1re_od2_2025-05-06.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 14, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "alterando a Lei nº 3.419, de 3 de junho de 2024, para dispor sobre a instalação de grades / telas de proteção ao redor das áreas públicas de lazer destinadas a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências.", "autores": "Leone Pereira de Lima", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od2), sessão de 2025-03-25; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/4re_od2_2025-03-25.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 7, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "alterando a Lei nº 2.340, de 2 de setembro de 2010, para ampliar o rol de beneficiários da prioridade de vagas destinadas a filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nas unidades da Rede Municipal de Educação de Duque de Caxias, e dando outras providências.", "autores": "Juliana Fant Alves Machado Miranda", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "Educação", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od2), sessão de 2025-04-01; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/1re_od2_2025-04-01.pdf" }, { "municipio": "Carmo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 20, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "Autoriza o repasse de valores da emenda a associação dos portadores de deficiência", "autores": "Poder Executivo Municipal", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1OndH8cgUXB9eAwmnrb2UKsmdrl-jNjpe/view" }, { "municipio": "Carmo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 15, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "Espaço sensorial", "autores": "Hudson", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://drive.google.com/file/d/11Cbnm2wx3z2acckVzhsVFbm4Mw0NS1_0/view" }, { "municipio": "Carmo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 12, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres", "autores": "Priscila", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1aaS24ZMSKTwTMHrlA2WZCrFh-Q1S9BWc/view" }, { "municipio": "Carmo", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 5, "ano": 2026, "data_apresentacao": null, "ementa": "Prazo de validade do laudo médico pericial autista", "autores": "Priscila", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "", "quadrante": "", "nivel": "Fora do recorte de CT&I", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "", "instrumento": "", "setor_secti": "", "perfil": "", "perfil_motivo": "", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Publicado em pasta pública da Câmara; situação legislativa não informada", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://drive.google.com/file/d/1otgwY5hFB6cSozWNw3N8vwGfvhB0lEI7/view" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 91, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispondo, no âmbito do Município de Duque de Caxias, sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de operações de crédito, contratação de empréstimo consignado e de produtos e serviços formalizados por meio digital, telefônicos e afins na forma que menciona.", "autores": "Sérgio Alberto Corrêa da Rocha", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Fundo, incentivo ou crédito", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od2), sessão de 2026-09-01; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/1re_od2_2026-09-01.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 54, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "dispondo sobre a criação do aplicativo “Conecta Elas - Caxias”, destinado ao recebimento de denúncias de violência contra a mulher, incluindo agressões e tentativas de feminicídio, no âmbito do Município de Duque de Caxias, e dando outras providências.", "autores": "Marcos Oliveira Pereira", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od2), sessão de 2026-03-17; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/2re_od2_2026-03-17.pdf" }, { "municipio": "Duque de Caxias", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "instituindo o Programa Municipal de Inclusão Digital para Pessoas Idosas e dando outras providências.", "autores": "Claudio de Oliveira Thomaz", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Estruturante", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Cidadania e uso de tecnologia", "instrumento": "Programa ou política", "setor_secti": "", "perfil": "Oportunidade", "perfil_motivo": "Pode abrir articulação estadual em cidadania digital com programas e parceiros estaduais de CT&I.", "estagio": "Apresentado", "situacao_na_camara": "Citado em pauta (od2), sessão de 2025-02-18; resultado não informado", "passou_pela_ccj": "não", "fonte": "https://www.cmdc.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/2re_od2_2025-02-18.pdf" }, { "municipio": "Nova Iguaçu", "tipo": "Projeto de Lei", "numero": 2764, "ano": 2025, "data_apresentacao": null, "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO \"BOTÃO DO PÂNICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\" NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.", "autores": "THADEU ALVES FERNADES", "assunto": "Direitos Humanos e Minorias", "temas": "Infraestrutura digital e conectividade", "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade", "nivel": "Relacionada", "classificacao": "automática", "justificativa": "", "subtema": "Governo digital e dados", "instrumento": "Serviço digital", "setor_secti": "", "perfil": "Monitorar", "perfil_motivo": "Pode criar oportunidades de integração de serviços digitais e riscos de interoperabilidade e tratamento de dados.", "estagio": "Pós-CCJ", "situacao_na_camara": "LEI Nº 5.368 PUBLICADA EM 10/07/2026", "passou_pela_ccj": "sim", "fonte": "https://www.cmni.rj.gov.br/site/visualizar-projeto-lei/" } ] }