{
    "gerado_em": "2026-11-03",
    "aviso": "Classificação automática por palavra na ementa; estágio inferido do status de cada Câmara.",
    "projetos": [
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 81,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-10-19",
            "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INSTITUCIONAL COM O INSTITUTO NÊMESIS DE ESTUDOS AVANÇADOS E PROJETOS (INEAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 80,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-30",
            "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2687, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA COORDENADORIA DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – CIOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 78,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-09-28",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE REVISÃO DE AUTUAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, REGULAMENTA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, EM SEGUNDA E ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 71,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-27",
            "ementa": "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO NA COMISSÃO AVALIADORA DO PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO EDUCACIONAL À PERMANENCIA ESCOLAR - PIPE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Enviado Ao Executivo - Publicado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
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        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 3,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-08-07",
            "ementa": "ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 028, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 033, DE 20 DE JANEIRO DE 2026, PARA ALTERAR O QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA – IPC, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE TESOURARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 61,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-07-28",
            "ementa": "CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ALTERA A DENOMINAÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO, ADEQUA AS COMPETÊNCIAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ADEQUA O QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A LEI N.º 2687, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E SIMPLIFICA A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "setor_secti": "Finanças e serviços empresariais",
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            "passou_pela_ccj": "não",
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        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 60,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-29",
            "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1750, DE 07 DE MAIO DE 2012, E SUAS ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – CPABI, AMPLIA SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, FUNCIONAMENTO E GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EFETIVA (JETON), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 48,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-06-01",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "setor_secti": "Saúde",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 44,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-05-29",
            "ementa": "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 2687, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
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        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 19,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-25",
            "ementa": "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 2687, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E SIMPLIFICA A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, PARA INSTITUIR A GOVERNANÇA SETORIAL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA PASTA.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 21,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-03-25",
            "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O USO DE ÁREA DE 53,54M², LOCALIZADA NOS FUNDOS DO FÓRUM DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 8,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-28",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 5,04% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Educação",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 10,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-28",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 12,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-28",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO – FIPAC, MEDIANTE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Agropecuária, floresta e pesca",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2026"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei Complementar",
            "numero": 1,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-19",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E REESTRUTURAÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA – IPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-19",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 3,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-19",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 4,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-19",
            "ementa": "INSTITUI A JUNTA MÉDICA AVALIADORA PERMANENTE – JMAP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "municipio": "Arraial do Cabo",
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            "numero": 6,
            "ano": 2026,
            "data_apresentacao": "2026-01-19",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
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            "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
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        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
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            "data_apresentacao": "2025-12-08",
            "ementa": "INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
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            "municipio": "Arraial do Cabo",
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            "numero": 119,
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            "data_apresentacao": "2025-11-26",
            "ementa": "CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E SIMPLIFICA A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "data_apresentacao": "2025-11-25",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
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            "data_apresentacao": "2025-11-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "municipio": "Arraial do Cabo",
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            "data_apresentacao": "2025-11-11",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
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            "numero": 109,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-29",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO DE EVENTOS, PROJETOS E ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 112,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-10-29",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 102,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-22",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2626 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, LEI DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 95,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-09-05",
            "ementa": "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS - CONDERLAGOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 83,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-08-06",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "setor_secti": "Cultura, patrimônio, esporte e lazer",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 77,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-09",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI N.º 2653, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 79,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-07-09",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS DE ARRAIAL DO CABO.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 76,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-25",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "estagio": "Aprovado",
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        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 73,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-23",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "subtema": "",
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            "setor_secti": "",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
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        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 68,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-16",
            "ementa": "ALTERA OS ARTIGOS 4.º, 27, 28, 29, 30, 31 E ANEXO I DA LEI N.º 2606, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, VINCULADA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 69,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1690 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 70,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
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            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 64,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-06-02",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "Educação",
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            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 63,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-19",
            "ementa": "INSTITUCIONALIZA A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança",
            "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "nivel": "Estruturante",
            "classificacao": "revisada",
            "justificativa": "Institui política municipal duradoura de governança de tecnologia da informação.",
            "subtema": "Governo digital e dados",
            "instrumento": "Governança (conselho, marco, órgão)",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "Oportunidade",
            "perfil_motivo": "Cria governança municipal que pode se conectar às iniciativas estaduais de governo digital.",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Votação única - Aprovado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 60,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-14",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E COMPLEMENTA O DISPOSTO NA LEI N.º 2380 DE 12 DE JANEIRO DE 2022.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
            "subtema": "",
            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 58,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-05-07",
            "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2446 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
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            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
            "justificativa": "",
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            "instrumento": "",
            "setor_secti": "",
            "perfil": "",
            "perfil_motivo": "",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 54,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-04-28",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.476/2023 E Nº 2.507/2023, TRANSFORMA CARGOS DAS LEIS Nº 2.123/2018 E Nº 2.452/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
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        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 44,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-31",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "estagio": "Aprovado",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 33,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-03-14",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CGTIC - NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E SUAS ATRIBUIÇÕES.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "Infraestrutura digital e conectividade;Inovação, fomento e governança",
            "quadrante": "Infraestrutura digital e conectividade",
            "nivel": "Estruturante",
            "classificacao": "revisada",
            "justificativa": "Cria comitê gestor de tecnologia da informação no Executivo municipal.",
            "subtema": "Governo digital e dados",
            "instrumento": "Governança (conselho, marco, órgão)",
            "setor_secti": "Informação e comunicação",
            "perfil": "Oportunidade",
            "perfil_motivo": "Cria interlocução municipal para cooperação técnica em governo digital.",
            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado",
            "passou_pela_ccj": "não",
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        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 26,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-24",
            "ementa": "DELEGA A COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS TITULARES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 22,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-02-13",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 20,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-01-24",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
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            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 16,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-01-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 2.595 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "data_apresentacao": "2025-01-17",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.598 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
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            "ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI N.º 2.286 DE 17 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "municipio": "Arraial do Cabo",
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            "data_apresentacao": "2025-01-16",
            "ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI N.º 2.284 DE 17 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI N.º 2.580 DE 21 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "data_apresentacao": "2025-01-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
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            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 8,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-01-16",
            "ementa": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 9,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-01-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE ARRAIAL DO CABO, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO-1 DO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
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        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 13,
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            "data_apresentacao": "2025-01-16",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
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            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 15,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-01-16",
            "ementa": "REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.378 DE 09 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
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            "estagio": "Aprovado",
            "situacao_na_camara": "Publicado - Publicado",
            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
        },
        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 2,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-01-09",
            "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "passou_pela_ccj": "não",
            "fonte": "https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/materias?exer=2025"
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        {
            "municipio": "Arraial do Cabo",
            "tipo": "Projeto de Lei",
            "numero": 3,
            "ano": 2025,
            "data_apresentacao": "2025-01-09",
            "ementa": "REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.375 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "autores": "Marcelo Magno Felix dos Santos",
            "assunto": "Administração Pública",
            "temas": "",
            "quadrante": "",
            "nivel": "Fora do recorte de CT&I",
            "classificacao": "automática",
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            "passou_pela_ccj": "não",
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